Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007039-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007039-74.2021.4.01.3801

ID: 312946503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-74.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELIZANGELA HELOIZA SILVA MARONGIU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007039-74.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JEAN FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG071358) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA HELOIZ…

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Processo nº 1007039-05.2022.4.06.3800

ID: 279062293

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007039-05.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DE ALCANTARA SERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA

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MARLON DIAS MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007039-05.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : DEJAIR DE ALCANTARA SERQUEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA (OAB MG101919) ADVOGADO(A) : …

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Sebastiao Gertrudes Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007039-41.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GERTRUDES VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO ANTONIO NEVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1007184-94.2023.4.06.3810

ID: 315022253

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007184-94.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RMS FENIX LOGISTICA TR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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MATHEUS SANTOS BRUNO

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KLEBER SANTORO AMANCIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007184-94.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : RMS FENIX LOGISTICA TR LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER SANTORO AMANCIO (OAB SP327428) ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB MG230507) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007184-94.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : RMS FENIX LOGISTICA TR LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER SANTORO AMANCIO (OAB SP327428) ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB MG230507) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) ADVOGADO(A) : GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO (OAB MG203252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por RMS Fênix Logística TR Ltda., executada nos autos das execuções fiscais nºs 1007039-38.2023.4.06.3810, 1006912-03.2023.4.06.3810 e 1007184-94.2023.4.06.3810 (manifestação conjunta), no qual pleiteia a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo cavalo FQL9D88, tipo VW25-420 CTC 6X2, ano 2014, cor branca, chassi 95363827XER431003 e RENAVAM 01006230120. Alega que o referido bem, anteriormente penhorado, foi totalmente destruído em sinistro de trânsito ocorrido em 04/09/2024, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e demais documentos anexados. Sustenta que, diante da inutilização do bem, não há mais utilidade na manutenção da constrição, requerendo a retirada das restrições judiciais para possibilitar a baixa do veículo junto aos órgãos de trânsito. A documentação acostada aos autos comprova que o veículo objeto da penhora foi completamente inutilizado em razão de acidente de trânsito, o que inviabiliza sua utilização para fins de satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado, desde que não prejudique o exequente. No caso, a manutenção da restrição sobre bem inservível revela-se medida inócua, não atendendo ao princípio da utilidade da execução. Diante do exposto, defiro o requerimento da executada, determinando a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o veículo de placa FQL9D88, tipo VW25-420 CTC 6X2, ano 2014, cor branca, chassi 95363827XER431003 e RENAVAM 01006230120, nos processos indicados no requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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