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"1007714-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0808211-43.2017.8.10.0001

ID: 280146323

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0808211-43.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808211-43.2017.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTO… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808211-43.2017.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DOS SANTOS RAMOS VIANA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL SENTENÇA(DECISÃO): EMENTA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÉRCIA DA RÉ. ANUÊNCIA DOS CONFINANTES. INTERESSE PÚBLICO AFASTADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por particular em face de ente da administração indireta estadual, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua do Fio, nº 274, Bairro Cruzeiro do Anil, nesta capital, com área de 489,85 m². 1.2 A autora alegou posse exclusiva, com ânimo de dona, há mais de 20 (vinte) anos, de forma contínua, pacífica e sem oposição, tendo estabelecido moradia habitual no local. 1.3 Juntou à inicial planta, memorial descritivo e comprovantes de residência. 1.4 A parte ré foi devidamente citada, não contestou a demanda, sendo decretada sua revelia. 1.5 União, Estado do Maranhão e Município de São Luís foram intimados e declararam desinteresse na causa. 1.6 Os confinantes foram citados ou anuíram expressamente ao pedido. 1.7 Designada e realizada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos alegados. 1.8 Após alegações finais, os autos foram sentenciados com julgamento de procedência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificação da existência de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por tempo suficiente para aquisição da propriedade pela via extraordinária da usucapião. 2.2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, com redução do prazo para 10 anos em razão de o imóvel ser utilizado como moradia habitual. 2.3 Verificação de eventual oposição à posse ou interesse público sobre o bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Com base no art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar o exercício da posse nos moldes exigidos pela legislação civil, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente mediante a juntada de documentos e oitiva de testemunhas em juízo. 3.2 A posse exercida sobre o bem restou comprovada como pública, contínua, sem contestação e com ânimo de dona, sendo suficiente para ensejar o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3.3 A revelia da ré corrobora a ausência de oposição ao exercício possessório. 3.4 As declarações das testemunhas foram firmes e coesas, atestando a longa permanência da autora no imóvel e o uso como moradia habitual. 3.5 A ausência de interesse declarado por parte da União, Estado do Maranhão e Município de São Luís afasta qualquer óbice fundado em titularidade pública. 3.6 Analisadas as normas pertinentes, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a aquisição da propriedade por usucapião no prazo de 10 anos, diante da moradia habitual. 3.7 A jurisprudência dos Tribunais pátrios reconhece a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária mesmo na ausência de justo título e boa-fé, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme precedentes do TJ-SP e TJ-MG citados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado procedente. 4.2 Reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4.3 Declaração judicial do domínio da autora sobre o imóvel urbano descrito na inicial, servindo a sentença como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4.4 Condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com destinação ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 168/2014. 4.5 Garantia do direito fundamental à moradia mediante reconhecimento da propriedade por tempo de posse prolongada, consolidando a função social da posse em consonância com os princípios constitucionais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238, caput e parágrafo único Código Civil de 1916, art. 550 (regra de direito intertemporal) Código Civil, art. 202 Código de Processo Civil, arts. 373, I; 487, I; 85, §2º, I a IV Lei n.º 6.015/1973, art. 167, I, 28 Lei Complementar Estadual n.º 168/2014 Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n.º 1007714-20.2018.8.26.0048 TJ-MG, Apelação Cível n.º 1005405-15.2016.8.13.0071 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARIA DOS SANTOS RAMOS VIANA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL (CODERNIL). A parte autora alega ser possuidora exclusiva do imóvel residencial localizado na Rua do Fio, nº 274, Bairro Cruzeiro do Anil, nesta capital, com área de 489,85 m², há mais de 20 (vinte) anos (ID 5340175). Afirma que exerce a posse com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual. Busca, com a presente demanda, a declaração judicial do domínio sobre o referido bem, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Com a petição inicial, juntou documentos como planta e memorial descritivo do imóvel (ID 5340211). A Companhia de Desenvolvimento do Rio Anil (CODERNIL) foi citada por Oficial de Justiça em 27/09/2018, na pessoa da Sr.ª Elza Fernandes Andrade (ID 15424229). Contudo, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 142575918). Decretada a revelia da parte ré no ID 138022335. Tentativas posteriores de intimação da requerida para a audiência de instrução restaram infrutíferas em razão da mudança de endereço (ID 70421810, ID 59142736, ID 59142737, ID 147711202). As Fazendas Públicas foram regularmente intimadas. A União manifestou desinteresse na causa (ID 39394568, ID 39394570). O Município de São Luís também declarou não possuir interesse na ação (ID 34742929, ID 34742930). O Estado do Maranhão, por sua Procuradoria Geral, igualmente manifestou desinteresse no feito (ID 30545897). Os confinantes foram citados ou apresentaram declaração de anuência. Maria do Nascimento da Luz Viana e Nívea Maria Ramos Viana, confinantes das laterais esquerda e direita, respectivamente, apresentaram declarações de anuência à pretensão da autora (ID 24753948, ID 24894124). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 138022335), a qual foi realizada em 06/05/2025 (ID 147753265). Compareceram a parte requerente, assistida pela Defensoria Pública, e as testemunhas Rosa Maria Nascimento e Maria José Amaral Nascimento. O Defensor Público, em alegações finais remissivas à inicial, reiterou o pedido de procedência da demanda. É o que cabe relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.2. DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém adquira, é preciso que outrem dela seja privado. São requisitos necessários para a configuração da usucapião os seguintes: coisa hábil, posse e decurso do tempo. A posse é fundamental, mas, para gerar usucapião, deve ser mansa e pacífica, contínua e com animus domini. Sendo assim, a posse deve ser exercida sem qualquer oposição de quem tenha legítimo interesse, sem interrupção e com ânimo de dono. Conforme dispõe o art. 1238 do Código de Civil, aquele que por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais a regra de direito intertemporal inserida no art. 2028 do CC, estabelece que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código promulgado e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Em se aplicando a lei anterior, o prazo da usucapião extraordinária seria de 20 anos, conforme art. 550 do Código Civil de 1916. Na eventualidade de o possuidor haver estabelecido no imóvel sua moradia, ou nela realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo da usucapião é reduzido para 10 anos (art. 1238, parágrafo único do CC/02). No caso em apreço, analisando minuciosamente os requisitos insertos na Constituição Federal e no Código Civil, podemos observar que as exigências para a ação de usucapião foram cumpridas no presente feito. Os documentos colacionados aos autos como conta de energia elétrica e Recibo Anual de Quitação (ID 5340211 – Págs. 3 e seguintes), bem como a declaração dos vizinhos durante a audiência de instrução (ID 147753265) confirmaram a posse mansa e pacífica da parte autora no imóvel indicado na inicial por interregno suficiente. Dessa forma, resta incontroverso que o exercício possessório por parte dos autores sempre se deu de forma pública, contínua, sem subordinação, mansa e pacífica, situação que se perdura até o presente momento sem que jamais tivesse experimentado qualquer contestação ou oposição ao longo dos anos. Nesse sentido é a jurisprudência, veja-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Accessio Possessionis - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – O parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil dispôs que o prazo da usucapião extraordinária é reduzido a dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" - Ausência de contestação e documentação que corrobora os fatos alegados - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10077142020188260048 SP 1007714-20 .2018.8.26.0048, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) Sem negritos no original APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.238 "caput" do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos - Para a usucapião extraordinária não se mostram necessários os requisitos do justo título e boa-fé, de forma que se mostra irrelevante o eventual conhecimento por parte da autora de que a área era de propriedade da ré - É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10054050151627001 Barão de Cocais, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). Destaquei Isto posto, reconheço o direito da parte autora em usucapir o imóvel objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e DECLARO o domínio da autora MARIA DOS SANTOS RAMOS VIANA sobre o imóvel localizado na Rua do Fio, nº 274, Bairro Cruzeiro do Anil, São Luís/MA, com área de 489,85 m², cujas confrontações e limites são aqueles descritos na planta e memorial acostados aos autos (ID 5340211). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, considerando o grau do zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional (art. 85, §2º, I a IV, do CPC), em favor do Fundo da DPE-MA, na forma da Lei Complementar estadual nº 168 de 19/11/2014.. Servirá a sentença como título à matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inc. I, “28”, Lei nº 6.015/73). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro, destacando que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita. São Luís/MA, 07 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0808211-43.2017.8.10.0001