Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007714-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1007714-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0015478-69.2016.8.14.0051

ID: 329454678

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015478-69.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. D. S.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015478-69.2016.8.14.0051 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA LUZ DA SILVA, LARISSA LUZ DA SILVA e LUAN FABIO DA LUZ SILVA RECORRIDO: LEANDRO PRUDENCIO DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015478-69.2016.8.14.0051 RECORRENTE: LUIS FERNANDO DA LUZ DA SILVA, LARISSA LUZ DA SILVA e LUAN FABIO DA LUZ SILVA RECORRIDO: LEANDRO PRUDENCIO DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INEXISTÊNCIA. IMPULSO OFICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LUAN FABIO DA LUZ SILVA, LARISSA LUZ DA SILVA e LUIS FERNANDO DA LUZ DA SILVA, representados por FRANCICLEI FERREIRA DA LUZ, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de alimentos ajuizada contra LEANDRO PRUDENCIO DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono de causa por inércia da parte autora, mesmo após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contagem do prazo recursal em face da atuação da Defensoria Pública; (ii) definir se houve efetivamente abandono de causa; (iii) apurar se o prosseguimento da ação dependia exclusivamente de diligência da parte autora ou de impulso oficial; e (iv) determinar se houve violação aos princípios processuais aplicáveis, especialmente o da primazia do julgamento de mérito e do impulso oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação pessoal da representante da parte autora foi realizada e respondida de próprio punho, demonstrando inequivocamente o interesse na continuidade da demanda, afastando a caracterização do abandono de causa. A jurisprudência do STJ exige que a extinção com base no art. 485, III, do CPC somente ocorra quando o andamento do feito depender exclusivamente da parte autora, o que não se verificou no caso. O processo encontrava-se pendente de cumprimento de mandado de prisão civil não realizado por ausência de localização do devedor, situação que exigia renovação da ordem ou nova tentativa de localização por iniciativa do juízo, configurando necessidade de impulso oficial. A extinção do feito, nessas condições, viola os princípios do devido processo legal, do impulso oficial e da boa-fé processual, caracterizando error in procedendo. Precedentes do TJ-MT e do TJ-PA corroboram a tese de que a extinção por abandono exige demonstração inequívoca de desinteresse e ausência de qualquer medida de impulso oficial pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige demonstração inequívoca de que o prosseguimento da demanda dependia exclusivamente da parte autora. A manifestação expressa da parte autora, ainda que sucinta, é suficiente para afastar o abandono se houver pendência de diligência a cargo do juízo. A extinção do processo em fase que demanda impulso oficial caracteriza error in procedendo e viola os princípios do devido processo legal e da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1007714-10.2020.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 14.08.2024; TJ-PA, Ap. Cív. 0000546-64.2009.8.14.0005, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS FERNANDO DA LUZ DA SILVA, LARISSA LUZ DA SILVA e LUAN FABIO DA LUZ SILVA, representados por FRANCICLEI FERREIRA DA LUZ, em face da sentença proferida nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada contra LEANDRO PRUDENCIO DA SILVA, que tramitou sob o nº 0015478-69.2016.8.14.0051 perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono de causa pela parte autora, por não ter adotado providências concretas para o regular prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal. Consta ainda do decisum que, embora a parte autora tenha manifestado genericamente interesse na continuidade da demanda, não promoveu diligências processuais aptas a justificar o andamento do processo, o qual se encontrava paralisado há mais de trinta dias. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual alegam, em síntese: (i) a nulidade da certidão de trânsito em julgado, porquanto o prazo recursal não teria se esgotado em razão da contagem em dobro conferida à Defensoria Pública, que atua em sua representação; (ii) inexistência de abandono da causa, argumentando que o processo dependia de impulso oficial, especialmente para cumprimento de mandado de prisão civil anteriormente expedido, cujo cumprimento ainda não fora efetivado; (iii) demonstração inequívoca de interesse na continuidade do feito, inclusive com manifestação de próprio punho da representante da parte autora, no momento da diligência do oficial de justiça, em resposta à intimação pessoal para manifestação; e (iv) violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do impulso oficial do processo. Ao final, pugnam pela anulação da sentença por error in procedendo e pelo retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução de alimentos. Sem Contrarrazões. É o Relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, decido: De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este colegiado diz respeito à legalidade da sentença que extinguiu a ação de execução de alimentos, proposta por LUAN FABIO DA LUZ SILVA, LARISSA LUZ DA SILVA e LUIS FERNANDO DA LUZ DA SILVA, sob fundamento de abandono de causa, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito ao fundamento de que a parte autora, mesmo devidamente intimada pessoalmente, teria se limitado a informar genericamente o interesse no prosseguimento da demanda, sem adoção de diligência concreta para viabilizar o regular andamento processual. Assim, reconheceu a inércia processual e determinou o arquivamento dos autos. A irresignação da parte autora é procedente. Explico. Inicialmente, deve-se destacar que, conforme certificado nos autos, a parte autora, por intermédio de sua representante legal, foi devidamente intimada pessoalmente para manifestar interesse no andamento da ação, tendo respondido de próprio punho, em diligência realizada por oficial de justiça, declarando expressamente a sua intenção de prosseguir com a demanda. Tal conduta demonstra, de forma inequívoca, a ausência de desinteresse ou abandono. No ponto, destaca-se que o art. 485, §1º, do CPC dispõe: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a extinção do processo depende de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias.” A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a extinção fundada no art. 485, III, a demonstração inequívoca de que o andamento do feito dependia exclusivamente de iniciativa da parte autora. Em outras palavras, não basta a paralisação do processo ou mera ausência de manifestação expressa nos autos, sendo indispensável verificar se o impulso processual demandava, de fato, alguma providência específica da parte. No caso dos autos, verifica-se que pendia cumprimento de mandado de prisão civil expedido contra o executado, o qual não se consumou em razão de não localização do devedor, mesmo após a autora informar novo endereço para a diligência. Assim, a continuidade do feito exigia providência judicial para renovação da ordem de prisão ou nova tentativa de localização, ou seja, ato de impulso oficial. Dessa forma, não se configura abandono da causa, pois o andamento da ação, naquele momento processual, dependia essencialmente de medidas a cargo do juízo, e não da autora. A jurisprudência é firme neste sentido (grifei): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, III, DO CPC – DUPLA INTIMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA – SITUAÇÃO DE ABANDONO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção do processo por abandono da causa exige o ânimo inequívoco, cabendo ao magistrado condutor do feito, antes de decretar sua extinção, determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da causa, à exegese do § 1º do artigo 485 do Código Procedimental Civil, cuja inobservância acarreta na nulidade do ato sentencial. 2 - Não basta a intimação pessoal realizada com o objetivo de provocar a manifestação da exequente (autora) acerca de determinado ato realizado no processo. É necessária a intimação específica e posterior inércia da parte, sob pena de ofensa aos princípios processuais da cooperação e da não surpresa. 3 – A não observância da dupla intimação e a intimação específica acarretam a nulidade do ato sentencial que extingue a ação fundamentado no abandono da causa. 4 - Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077141020208110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: PRINCÍPIO DO IMPULSO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO VERTENTE – DIREITO INDISPONÍVEL – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN PROCEDENDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Apelação Cível em Ação de Investigação de Paternidade: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença por impossibilidade, in casu, de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. No caso vertente, o Princípio do Impulso Processual Oficial afasta o gravame da extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, conforme se infere do art. 2º do CPC/2015. 4. O MM. Juízo que extinguiu o processo por falta de interesse de agir em inobservância aos ditames da processualística civil, uma vez que a superveniência da falta de condição da ação ocorre com o desaparecimento do motivo que gerou o acionamento da jurisdição, que, in casu, somente se demonstraria pela declaração negativa da paternidade imputada, a qual tem natureza indisponível e personalíssima, o que ratifica ainda mais a configuração de error in procedendo da instância singela, devendo, outrossim, o feito ser retomado a partir da Certidão ID 2591460. 5. Necessidade de composição regular do feito, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Não configuração de causa madura, face a pretensão vazada na inicial depender de produção de prova. 6. Recurso conhecido e provido com a declaração da nulidade da Sentença ID 2591460 e determinação de remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para regular composição do feito a partir da Certidão ID 2591460. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00005466420098140005 3303090, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 30/06/2020, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, não é razoável imputar à parte autora o ônus de diligenciar por atos que estão sob o controle e responsabilidade do juízo. A exigência de impulso processual em fase em que não há requerimento ou providência pendente de iniciativa da parte contraria o princípio do devido processo legal e da boa-fé processual. Com base nessas premissas, a sentença de extinção do processo deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para que tenha regular prosseguimento a ação de execução de alimentos. Sentença anulada. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da execução alimentar. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007714-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0015478-69.2016.8.14.0051