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Processo nº 5003676-52.2025.8.13.0034

ID: 336923831

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003676-52.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERMANI PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MARIA CHAVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5003676-52.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: DERMANI PEREIRA SOARES CPF: 427.431.686-68 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA CPF: 18.348.722/0001-05 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por DERMANI PEREIRA SOARES, representado por sua filha Maria Irani Pereira da Silva, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA e MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, requerendo transferência do autor para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, conforme já devidamente solicitada por meio da regulação via SUS-Fácil, diante do diagnóstico inicial de ENCEFALITE AGUDA DISSEMINADA e da necessidade de atendimento em unidade hospitalar com suporte neurológico intensivo, às custas dos réus. Subsidiariamente, pleiteou pelo sequestro de verbas públicas dos réus, em valor suficiente para custear a transferência e tratamento do autor em hospital particular, mediante bloqueio judicial de contas bancárias dos entes públicos requeridos. Alega o requerente, em síntese, que é idoso, com 90 (noventa) anos de idade, e encontra-se em estado de saúde gravíssimo, apresentando quadro neurológico que inspira cuidados especializados e contínuos. Aduz que, no dia 22 de julho de 2025, foi encaminhado diretamente de uma consulta neurológica ao Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Araçuaí/MG, em razão de fortes dores de cabeça e sintomas neurológicos importantes, os quais vinham se agravando de forma progressiva nos últimos dias. Que o paciente já vinha realizando atendimentos frequentes e emergenciais, tanto no hospital da cidade de Coronel Murta/MG, onde reside, quanto no município de Araçuaí, sempre com relatos de dores intensas e incapacitantes, sendo necessário o uso contínuo de morfina para controle da dor. Que durante sua internação, o médico responsável levantou hipóteses diagnósticas altamente preocupantes, entre elas meningite fúngica subaguda, encefalite infecciosa com comprometimento difuso do sistema nervoso central, hidrocefalia por distúrbio de reabsorção liquórica, bem como complicações infecciosas do sistema nervoso central. Alega que, diante da complexidade e gravidade do quadro, foi solicitada com urgência sua transferência para o Hospital Santa Casa de Diamantina/MG, unidade de referência regional em neurologia, onde há disponibilidade de recursos diagnósticos e terapêuticos adequados. Entretanto, a transferência vem sendo sistematicamente negada, sob a justificativa de ausência de leito disponível, mesmo diante da evidente urgência e do risco iminente de agravamento ou óbito. Que a equipe médica da Santa Casa de Diamantina tem feito sucessivas solicitações de exames, que, embora importantes, vêm sendo utilizados como pré-condições indevidas para a transferência, o que tem contribuído para a prolongada permanência do paciente em ambiente hospitalar inadequado, sem acesso ao suporte especializado necessário à sua condição. Destacou que o paciente permanece em sofrimento constante, acometido por dores intensas e contínuas, sem acesso à estrutura especializada que sua saúde demanda. Que sua manutenção em unidade sem suporte neurológico avançado coloca em risco sua vida, sua integridade física e sua dignidade enquanto ser humano e enquanto idoso. Sendo assim, ajuizou a presente ação buscando compelir os requeridos a transferência para hospital especializado que possa receber a devida avaliação e o tratamento adequado. No caso concreto, deixei de ouvir previamente a requerida, conforme recomendação n. 04/CGJ/2017, diante da urgência da medida e da iminência de ocorrência de dano irreparável, sendo certo que estando demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, não pode o Magistrado aguardar aquela diligência, para daí então, deferir ou não a liminar, quando estiver em voga direito fundamental do ser humano, nos termos infra ressaltados. No caso, verifica-se a existência de risco de dano à vida, o que torna necessário o acautelamento desse direito, superando-se qualquer outro interesse de particular ou de Ente Público, especialmente quando o pedido decorre de preceitos rígidos da Constituição Federal (arts. 6º e 196), não podendo aquele ser preterido por uma norma de caráter processual. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Inicialmente, no que se refere a responsabilidade dos Entes Federados quanto as ações de saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178/SE, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 793, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em face do referido recurso, foram opostos Embargos de Declaração, oportunidade em que a Suprema Corte aprimorou o entendimento firmado, elucidando controvérsias e obscuridades acerca de sua aplicação. Nesse sentido, cumpre ressaltar os parâmetros fixados pelo ilustre Min. Edson Fachin, em seu voto condutor: "3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifou-se)." Destarte, a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência. Volvendo-se ao caso, a partir do laudo médico apresentado, verifica-se que o quadro do autor é de alta complexidade e urgente. Nesse contexto, destaca-se que, conforme art. 17, IX, da Lei nº 8.080/90, compete à Secretaria Estadual de Saúde gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Diante disso, as cirurgias de alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado de Minas Gerais, sendo os Municípios garantes do cumprimento da obrigação. Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - VALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - ALTO CUSTO - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE MORTE SÚBITA - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. A determinação judicial de fornecimento de tratamento não padronizado constitui medida excepcional, que pressupõe a demonstração, por prova documental robusta, da ineficácia das opções ofertadas pela Rede Pública e imprescindibilidade do tratamento requerido. Demonstrado, de plano, que a cirurgia requerida é indispensável para tutela dos direitos à vida e à saúde do paciente, deve ser confirmada a liminar deferida pelo juízo de origem. Conforme tese de repercussão geral firmada pelo STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência.A cirurgia de alta complexidade é de responsabilidade primária do Estado e subsidiária do Município, conforme Lei nº 8.080/90. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249124-3/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PERDA DE OBJETO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO - REJEITADA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FORNECIMENTO DEVIDO. A concessão da medida liminar não implica na perda do objeto, em razão da provisoriedade e da precariedade da medida, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença, a qual possui cognição exauriente. A cirurgia vindicada está disponível no SUS como tratamento de média/alta complexidade, o que, a princípio, atrai a responsabilidade primária do ente estadual, componente do polo passivo da lide. Comprovadas, nesta análise perfunctória, a urgência do procedimento, descaracterizando eventual eletividade, bem como a sua imprescindibilidade, entendo que o poder público deve ser compelido a fornecer o tratamento pleiteado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024109-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) Cabe frisar somente que não se trata de desprezar as regras contidas nos Protocolos Clínicos, pois tais regras visam o melhor atendimento dos cidadãos no tocante à disponibilização de medicamentos/tratamentos/procedimentos e, por isso mesmo, devem ser observados pelo Poder Judiciário na medida do possível (arts. 19-M e seguintes da Lei n. 8.080/90). Contudo, neste caso em específico, há documentos que comprovam de forma inequívoca que o paciente necessita de transferência urgente, bem como do tratamento requerido. Isso porque, o relatório médico de ID. 10503328796 e o registro do SUS Fácil (ID. 10503322552) são categóricos ao afirmar que existe urgência na transferência diante da necessidade de se submeter o paciente a tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal de urgência. Ademais, insta salientar a solicitação pelo SUS Fácil/MG (id 10503322552), que indica a situação em controvérsia como urgência e emergência. Por fim, vale ressaltar que os direitos à vida e à preservação da saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de maneira que o Poder Judiciário pode e deve intervir (sempre que provocado) para fazer cessar a violação do direito do paciente, assegurado pela Carta Magna. No tocante ao pedido de concessão liminar da tutela pretendida, como se sabe, para o deferimento da antecipação de tutela exige prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e o indefectível juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação. Neste contexto, tenho que os documentos carreados à inicial, demonstra a necessidade das providências antecipatórias pleiteadas, porquanto consigna que o paciente necessita de transferência, bem como da cirurgia. Destarte, verossímil se mostra a pretensão postulada, pois, é dever do Estado, previsto no art. 196 da Carta Magna, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico. Cumpre salientar, ainda, que a antecipação a qualquer momento poderá ser revista, desde que as circunstâncias fáticas se alterem ou que outros elementos de convicção sejam trazidos aos autos, com o que, neste momento processual, entendo ter restado comprovados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, a necessidade e a indispensabilidade do procedimento médico indicado, sob pena de risco de grave comprometimento de seu estado de saúde e até com risco à sua vida, está demonstrado através da documentação produzida, especialmente pelo receituário médico, residindo aí o fumus boni iuris. A gravidade do caso, bem como o risco a que se encontra submetido o paciente, diante da demora na solução do feito e da necessidade do tratamento, não há como se afastar e isentar a obrigação do poder público de dar proteção à saúde dos cidadãos, tenho que se encontra demonstrado o periculum in mora. Ressalta-se que no supramencionado relatório consta que o caráter da transferência e cirurgia é de “urgência”, com grau de priorização de “emergência”, evidenciando o grande risco de vida do autor. Portanto, verifica-se a comprovação da relevância do fundamento deduzido pelo autor, assim como a urgência da transferência da paciente para hospital com capacidade técnica para atender os procedimentos necessários. Restando comprovados os pressupostos capazes de demonstrar a verossimilhança do direito pretendido, a concessão da tutela antecipada é de rigor. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar, diante da gravidade do caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, que o ESTADO DE MINAS GERAIS providencie a transferência do paciente DERMANI PEREIRA SOARES para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, ou outro hospital especializado que possa proceder com Tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal (código sus 0303040297), sob pena de sequestro de verba pública, mediante apresentação do levantamento dos valores por meio de cotações apresentadas pela parte autora. Decorrido o prazo consignado, sem o cumprimento da obrigação, determino, desde já, que os Municípios de Araçuaí/MG, Coronel Murta/MG e Diamantina/MG sejam intimados para, de forma solidária, providenciarem o cumprimento da medida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se o Estado de Minas Gerais, o Município de Araçuaí, Município de Coronel Murta e Município de Diamantina com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em meu entendimento, a designação de audiência preliminar, no caso em tela, somente atrasaria a marcha processual, prejudicando a duração razoável do processo. Contudo, nada impede que em manifestação de interesse das partes haja a designação, visto que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, inc. V). Determino que as partes Requeridas sejam citadas nas pessoas de seus representantes judiciais, para que, querendo, contestem o pedido formulado no prazo legal. Consigne-se que, não sendo contestado o pedido formulado, serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 344 e 345 do novo Código de Processo Civil). Findo o prazo do art. 335, do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, do CPC. Tudo cumprido, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5003676-52.2025.8.13.0034