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Processo nº 5003469-03.2025.8.13.0471

ID: 257149192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA JULIANA APARECIDA DOS SANTOS LEANDRO CAMPOS SILVA LEDA DAS DORES CAMPOS SILVA M. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO VIEIRA SOYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003469-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA CPF: 483.459.896-91 e outros RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros DESPACHO A parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, apontando como fundamento a simples sujeição da relação entre as partes aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O instituto processual invocado é uma exceção à regra que determina a cada parte provar suas alegações, constituindo um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, com vista a assegurar que a parte frágil da relação encontre condições para defender judicialmente os seus interesses. Porém, a simples sujeição ao Código de Defesa do Consumidor não é determinante para a inversão do ônus da prova. Tendo a finalidade de equilibrar processualmente as partes, o seu deferimento deve ser fundamentado na existência de dificuldade que torne o consumidor hipossuficiente para a produção de provas sobre suas alegações. No caso, formulado de maneira genérica, o pedido foi baseado na simples sujeição aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não apontando razões indicativas da necessidade de equilibrar processualmente as partes. Sendo assim, pela ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. INTIMEM-SE as partes processuais. CITE-SE. Inclua-se o feito em nova pauta de audiência, intimando-se as partes processuais. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado, intimem-se os autores a fim de juntarem aos autos comprovante de renda atualizado e as duas últimas declarações de IR, no prazo de 05 (cinco) dias. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5003469-44.2022.8.13.0459

ID: 257065293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003469-44.2022.8.13.0459

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RESENDE VIEIRA FERNANDA CRISTINA BAETA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5003469-44.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON RESENDE VIEIRA CPF: 029.941.996-70 e outros RÉU: DESPACHO Vistos. 1. Considerando que o interesse em litígio não admite, inicialmente, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), CITEM-SE os confinantes do imóvel usucapiendo para, em quinze dias, apresentar contestação (art. 246, § 3º, do CPC). 2. CITEM-SE por edital, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), os interessados incertos (art. 259, I, do CPC), para apresentarem contestação. 3. INTIMEM-SE, por carta, a União, o Estado e o Município para, em quinze dias, manifestar-se sobre o pedido (art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73). 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, III, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 6. Intime-se o requerente para apresentar declarações de pelo menos (três) testemunhas, que possam afirmar a respeito da posse mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com animus domini dos autor sobre o imóvel usucapiendo, bem como do período da posse. As referidas declarações deverão ser prestadas diante o tabelião do Ofício de Notas, a fim de dispensar realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 8. Considerando tratar-se de imóvel não registrado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). 9. Cumpridas essas determinações, deverá a Secretaria certificar a regularidade do feito, vindo os autos conclusos em sequência. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5003469-39.2025.8.13.0071

ID: 313995444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003469-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003469-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME CPF: 16.743.188/0001-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Maria Neide Viana Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 309179275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-24.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE VIANA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5003469-24.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA NEIDE VIANA LIMA CPF: 647.474.176-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou-se a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos, especialmente no que tange a alegação de prazo prescricional a partir da ciência do titular. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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L.L.B.M. x L.M.S.

ID: 322748409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5003469-75.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L.L.B.M.

Polo Passivo:

L.M.S.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Advogados:

ALVARO FERREIRA DA CRUZ

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COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINA… COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O DOUTOR ROGER GALINO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta Comarca de São Gonçalo Sapucaí/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em tramitação por este Juízo e Secretaria competente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-75.2024.8.13.062, em que figura como autor L.L.B.M. 968-71, e como réu LEONARDO MARIANO DE SOUZA. Pelo presente edital determina-se a CITAÇÃO da parte ré LEONARDO MARIANO DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/08/1999, filho de Anderson Mariano Cândido e Ângela de Souza Santos, CPF: 148.240.476-17, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os atos e termos da presente ação, bem como intimação para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 08/09/2025 às 09h30min que será realizada por videoconferência pela plataforma emergencial CISCO WEBEX do TJMG, pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma8e83e39cad7b0a09b19cdf919c12b56 Fica ciente a parte ré que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, I), ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação (art.335, II). Não apresentada a contestação será(ão) considerada(o)(s) revel(éis) e se presumirão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, esclarecendo-se, mais, de que a citação prevista neste edital valerá para todos os atos do processo. Decorrido in albis o prazo do edital de citação, fica nomeado, desde logo, curador especial à ré, citada por edital que será realizado em contato com a Subseção da OAB local, para indicar um(a) advogado(a), para ser nomeado(a) como Dativo, nos termos da Ata da Reunião realizada em 10/03/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei, com o prazo de 20 (vinte) dias. JUSTIÇA GRATUITA. Advogado: Álvaro Ferreira da Cruz, OAB/MG 99.539. São Gonçalo do Sapucaí/MG, Secretaria do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, Rua Monsenhor Hevêncio, n.º 10, Centro, São Gonçalo do Sapucaí, 04/07/2025. Eu, Mayra Azevedo Faustino, Oficial do Judiciário, o digitei. Eu, Jennifer Massini Lopes, Gerente de Secretaria, o subscrevi. O JUIZ DE DIREITO: DR. ROGER GALINO.

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Processo nº 5003469-30.2025.8.13.0074

ID: 306077100

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-30.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003469-30.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA CPF: 072.416.646-71 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação de danos morais proposta por Júnia Cássia Cardoso de Sousa contra Brasil Card Adm Cartão de Crédito Ltda. e Pague Veloz. A autora alegou que, ao tentar realizar um financiamento, foi informada sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), devido a uma suposta dívida no valor de R$ 782,53, com vencimento em 10/01/2021. Tal situação trouxe constrangimento e gerou transtornos à autora. Sustentou que enfrentou dificuldades financeiras que resultaram no atraso do pagamento da fatura, mas renegociou os valores por meio da plataforma Pague Veloz e realizou o pagamento integral no dia 4 de dezembro de 2023. Afirmou que, após o pagamento, as rés tinham o prazo de cinco dias úteis para remover as informações negativas dos cadastros de crédito, o que não foi feito, configurando, portanto, manutenção indevida da restrição. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré retire/cancele o nome da autora do cadastro do SERASA, bem como se abstenha de cobrar a dívida, sob pena de multa diária. Eis a síntese dos fatos. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, os quais ausentes, impedem a tutela pretendida. No presente caso, em fase cognição sumária, verifica-se que a autora demonstrou a existência de negativação do nome nos cadastros de crédito (SPC/SERASA), relacionada a dívida que foi quitada em 04 de dezembro de 2023, conforme comprova o recibo anexado aos autos. O perigo de dano se revela evidente, visto que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito é capaz de lhe acarretar sérios prejuízos, dificultando o acesso ao mercado de consumo e de crédito, além do abalo psicológico e moral causado. Por sua vez, há verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora, respaldadas pela documentação anexada aos autos. Diante destes argumentos reconheço a presença dos elementos da probabilidade do direito e perigo na demora. Por último, diga-se que a medida é reversível, já que em caso de improcedência do pedido, a negativação poderá ser novamente efetuada. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré, Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.130.170/0001-89 (conforme consta no documento emitido pelo SERASA), proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, SPC e SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema, temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser aferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente é aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que teve seu nome negativado por dívida que alegou ter sido paga. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito e maior facilidade do réu para a produção de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos das pretensões deduzidas, por possuir fácil acesso aos documentos. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. As partes e os(as) advogados(as), caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, caso em que a participação por videoconferência será através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência oportunidade em que será tentado o acordo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Neuza Nunes Da Silva x Unimed Governador Valadares

ID: 330253921

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003469-28.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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JENNIFER MARIA DE OLIVEIRA BENTO

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IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5003469-28.2024.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: NEUZA NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENNIFER MARIA DE OLIVEIRA BENTO, OAB nº MG199194G Polo Passivo: UNIMED GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): CASTOR AMARAL FILHO, OAB nº MG41535G, IOLANDA QUARESMA MOREIRA, OAB nº MG108393G SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por NEUZA NUNES DA SILVA em face de UNIMED GOVERNADOR VALADARES. Aduz a parte autora que contratou junto a requerida, prestação de serviços de assistência à saúde. Sustenta, em apertada síntese, que é portadora de hipertensão arterial sistêmica de difícil controle, insuficiência cardíaca, insuficiência renal crônica não dialítica e angiodisplasia de colón, conforme faz prova os diversos relatórios médicos anexos. Iniciou em agosto de 2017 com quadros de repetidas hematoquezias que a levaram a diversas internações e propedêuticas. Relata que em razão do quadro da autora tornou-se necessário que se adotasse uma medida mais definitiva para se evitar novos sangramentos, internações, hemotransfusões, procedimentos endoscópicos e até mesmo risco de morrer. Uma opção seria o tratamento cirúrgico, porém, diante do elevado risco cirúrgico, foi indicada outra alternativa menos invasiva, qual seja, a administração do medicamento Octreotide. Assevera que a UNIMED GV vinha fornecendo a medicação Octreotide (Sandostatin), mediante a apresentação de relatório médico mensal (relatórios médicos mensais anexos), desde julho de 2019, sem apresentar nenhum embaraço. Contudo, em meados de 2024, a Unimed informou que a medicação não poderia ser fornecida porque não estava sendo fabricada e que a previsão para restabelecimento da produção e distribuição da medicação Octreotide (Sandostatin) seria em outubro de 2024. Diante da situação, foi feito contato com a médica especialista que, com a diligência que lhe é peculiar, substituiu a medicação Octreotide (Sandostatin), via subcutânea, pela medicação Octreotide LAR, intramuscular, que estava sendo regularmente produzida e comercializada, segundo informação do Laboratório. Apresentado o receituário com prescrição da medicação Octreotide LAR à Unimed GV, esta deferiu o fornecimento no primeiro mês (setembro de 2024), contudo, no mês seguinte, o fornecimento foi negado, sem justificativas. Noutro giro, narra que em outubro de 2024, a medicação Octreotide 0,5 mg, via subcutânea, voltou a ser fabricada e comercializada. Foi pedido o retorno do seu fornecimento, da forma anteriormente prescrita, 12/12 horas, tendo a Unimed negado o fornecimento sem justificativas plausíveis. Assim, a autora pleiteou à requerida o fornecimento do medicamento, contudo o plano de saúde requerido negou integralmente a cobertura, sem qualquer justifica plausível, razão pela qual ajuizou a presente ação. Juntou com a inicial os documentos de ID 10364078359 a 10364155674. Decisão deferindo o pedido liminar, bem como os benefícios da justiça gratuita (ID 10365303641). Manifestação do requerido informando o cumprimento da liminar (ID 10367343298). Em sede de contestação, a requerida alega, em síntese, que o uso domiciliar pela própria parte autora de determinado medicamento não está contemplado na cobertura contratual nem pelo rol da ANS. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10389316882). Impugnação à contestação (ID 10410486079). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10414598958). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que, ao compulsar detidamente o feito, constatei que as provas se mostram robustas o suficiente para amparar o meu convencimento, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355, I, do CPC. Verifico que o processo está em ordem, não há vícios ou irregularidades a serem corrigidas. Passo, então, à análise do mérito. Pontuo que os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, seja em sua elaboração ou na execução, conforme entendimento contido na súmula 608 do STJ. Dessa forma, a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora, deve prestar informações corretas, adequadas e precisas sobre os serviços oferecidos (CDC, art. 6º,III) . Ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do referido diploma legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer com o objetivo de custeio ou fornecimento do medicamento OCTREOTIDE 0,1MG, de 12/12 horas, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. O requerido em sua contestação nega o fornecimento do fármaco, sob a justificativa de que este é de uso domiciliar, de modo que não é contemplado entre as coberturas obrigatórias. Reitero que a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ficou sepultada com a recente alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. No mesmo sentido o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLEXANE / ENOXAPARINA) - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É devida a cobertura do medicamento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao tratamento do paciente, quando este comprova a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. - Em que pese a alegação da operadora do plano de saúde de que o medicamento requerido não encontra previsão contratual, tampouco se enquadra no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), tal fato não obsta sua cobertura, cumprindo àquela prestá-lo, quando expressamente descrito pelo médico e evidenciada a sua indispensabilidade para a manutenção da saúde e vida do paciente. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281922-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) Não assistiu razão à requerida quando deixou de fornecer o OCTREOTIDA, tendo em vista que a nota técnica juntada pela parte autora no ID 10364147438, do NATJUS/TJDFT, em 23/10/2023, avaliaram-se os benefícios do fármaco para a enfermidade que acomete a Requerente, dando parecer favorável à utilização do fármaco. Mais a mais, a médica da requerente, por acompanhar o seu tratamento, é quem têm as melhores condições de indicar o procedimento mais adequado ao paciente. O medicamento pleiteado é administrado por via subcutânea e requer administração assistida, de modo que a parte autora necessita de intervenção e/ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Consequentemente, não se enquadra na modalidade de fármaco domiciliar. Confira o precedente do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO FÁRMACO LUCENTIS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 3. O medicamento prescrito pelo médico assistente do agravado - Lucentis - é um fármaco aplicado via injeção intraocular, que deve ser, obrigatoriamente, administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde, não sendo considerado, portanto, como tratamento domiciliar, mas de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.367/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Sobre o fornecimento da medicação, a jurisprudência do eg. TJMG é majoritária no sentido de ser devida a obrigação, pelo plano de saúde. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SANGRAMENTO GASTROINTESTINAL NÃO OPERÁVEL - SANDOSTATIN - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO COOPERADO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE.1."Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (AgRg no AREsp 79643/SP). 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula limitativa ou de exclusão de cobertura de plano de saúde deve ser redigida com clareza e destaque para valer contra o consumidor. 3. "A competência para decidir se o uso do medicamento, ainda que fora das indicações da bula - off label - é do profissional médico que acompanha o paciente, por ser conhecedor do quadro clínico do paciente e da enfermidade a ser tratada". 4. "Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é possível que isso implique limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, uma vez que foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade determinados pelo STJ" (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704).5. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22. 019039-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Feitas tais ponderações, impõe-se o acolhimento do pedido com a confirmação da tutela provisória concedida, invocando aqui, também, as razões lá já expostas por este Juízo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciai, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela concedida em liminar de ID 10365303641. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R.I.C.

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Jairo Antonio De Oliveira x Vale S.A.

ID: 317030121

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-84.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO OLIVEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003469-84.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 472.579.896-72 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - à época do rompimento da barragem, a população de Brumadinho vivenciou cenário de extremo desespero e medo. “Cenas de terror” marcaram a cidade, com helicópteros transportando corpos e fragmentos de vítimas pendurados em cordas, sirenes incessantes e a chegada de caminhões frigoríficos, intensificando o pânico coletivo. O temor de novos rompimentos e a perda de amigos, parentes e vizinhos tornou-se realidade comum entre os moradores; - em virtude das consequências do rompimento da barragem, apresenta quadro de abalo emocional significativo, com ansiedade intensa, insônia, só controlada com medicação, nervosismo exacerbado, tristeza, desânimo, insegurança, medo extremo, desesperança e crises de pânico; - ao ouvir a notícia pela rádio, desesperou-se com a possibilidade de seus pais, moradores à beira do Rio Paraopeba, terem sido atingidos, tentando em vão contato com eles e seus irmãos. Em seguida, recebeu notícias cada vez mais dolorosas, com relatos de mortes de conhecidos, amigos e primos que residiam na região do Córrego do Barro, local onde viveu boa parte da vida; - conviveu com a constante visão dos helicópteros transportando corpos e com o fluxo incessante de notícias sobre mortos e desaparecidos, intensificando seu sofrimento emocional. Relata ainda medo persistente de novos rompimentos e preocupação constante com a segurança de sua família. Desde então, passou a apresentar humor deprimido, irritabilidade, sensação de angústia, pânico, atritos familiares, indisposição, isolamento social e mudança de comportamento. Iniciou tratamento psiquiátrico e faz uso contínuo de escitalopram, donaren e zolpidem para controlar os sintomas. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais; e - a condenação da parte ré ao pagamento de R$952,29 de indenização por danos materiais decorrentes de tratamento médico”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9568871275). CONTESTAÇÃO no ID.9598451718. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9626690606. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9641911922, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal e documental; - requerida, em ID 9634415369, especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9646177772 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9711743855 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10246349873. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10263609684 e 10267082922. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10324212498 e 10333711775. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão pendente - Desconsideração do laudo pericial A parte autora apresentou manifestação em ID 10267082922, por meio da qual impugnou a conclusão do laudo pericial, alegando que este apresenta diversas omissões e não reflete adequadamente a extensão dos danos por ela suportados. Examino. O laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e houve resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Ademais, a discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Ante o exposto, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. II.II - Desentranhamento de documentos: A parte ré alega que os documentos juntados posteriormente pela parte autora não são documentos novos, motivo pelo qual devem ser desentranhados dos autos, haja vista a preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou documentos médicos que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar o adoecimento de sua saúde mental. Assim, considerando que os comprovantes juntados não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. II.III - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidasse os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019” (ID.10246349873 - p.18). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Na época eu trabalhava e eu toda sexta-feita eu passava na estrada do Alberto Flores, não sei porque quando aconteceu eu voltei na quinta. Eu escutei pelo rádio, a única coisa que veio na minha cabeça foi os meus pais, eles moram no Canto do Rio, eu liguei para meus pais e eles foram para casa dos meus parentes. No início a gente não sabia o que ia acontecer, achava que tinha outra barragem que ia romper. Quando um vizinho meu chegou à noite que me contou o que realmente tinha acontecido”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Periciando relata perda de 3 primos de segundo grau, filhos de seus primos, Luciano, Letícia e Gustavo. Periciando relata ter “ficado com síndrome do pânico” que atribui às incertezas e à quantidade de vítimas no evento. Relata ter experimentado preocupação intensa, ter abandonado as atividades laborativas, “por sorte eu acabei aposentando”, medo excessivo. Periciando relata que sempre foi muito ansioso, porém nega ter realizado tratamento previamente ao evento. Afirma que o início do uso da medicação teria sido “logo após o evento”. Refere uso de diversos psicotrópicos desde então. Atualmente refere uso de zolpidem e agomelatina. Refere melhora com o uso da medicação porém apresenta sonolência em decorrência do uso da medicação” (ID.10246349873 - p.2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6.6 O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Sim, periciando alegou piora de sintomas ansiosos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, pois tratam-se de médicos com registro no CRM, portanto considerados aptos à realização de qualquer procedimento médico” (ID.10246349873 - p.6). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos e receituários (IDs.7905808003, 10199771736, 10199750266, 10200253242, 10200252741 e 10200253039) foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Acerca dos danos materiais pleiteados, ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO as questões processuais pendentes arguidas pelas partes e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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