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Alzira Dos Santos Basilio e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 307309564

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS BASILIO FABIO JUNIOR SANTOS BASILIO FAGNER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANDER EDSON SANTOS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5001570-21.2024.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALZIRA DOS SANTOS BASILIO CPF: 098.605.916-10 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o requerido especificar provas, justificando-as. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 282810714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INBÉDITO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido inicial. Em Contestação de ID 10429158981, o ente requerido suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO a preliminar suscitada, uma vez que para que seja possível o ajuizamento da ação, exige-se a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Este último se desdobra em utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. A existência de via administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir, sendo faculdade da parte optar pela via judicial diretamente, quando entende que a solução administrativa é inadequada, ineficaz ou insuficiente. Depreende-se dos autos que a autora alega ter havido pagamento em duplicidade do ITCMD, relativo ao valor de R$50.325,44, saldo este mantido em conta/aplicações bancárias na Caixa Econômica Federal, conforme declaração registrada sob o protocolo nº 202.408.951.977-7. Sustenta que, ao efetuar o levantamento judicial do valor, houve nova retenção do tributo na fonte, correspondente ao montante de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no total de R$853,41, resultando em um total de R$3.318,08, cuja cobrança reputa indevida. Por essa razão, requer a restituição do valor pago em duplicidade. A autora juntou aos autos documentação suficiente que comprova o pagamento do ITCMD sob o protocolo nº 202.408.951.977-7, referente ao valor de R$50.325,44; a retenção posterior do mesmo tributo, na ocasião do levantamento judicial do montante, no valor de R$2.464,67, com acréscimos de multa e juros no valor de R$853,41, totalizando R$3.318,08. Verifica-se, portanto, que o mesmo fato gerador (saldo/aplicações bancárias) foi tributado duas vezes, o que caracteriza pagamento indevido. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, I, prevê expressamente o direito à restituição de tributo pago indevidamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ainda, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, corrobora tal conclusão, pois não pode o Estado manter em seus cofres quantia indevidamente recolhida, sob pena de violação à moralidade tributária e à segurança jurídica. A Fazenda Pública não logrou êxito em infirmar os fatos documentados pela parte autora. Não impugnou especificamente o conteúdo da guia paga nem demonstrou a existência de outro fato gerador que justificasse a segunda cobrança do ITCMD. Limitou-se à preliminar processual, não refutando o cerne da controvérsia de forma eficaz. Ademais, o art. 167 do CTN reforça que não é permitida a restituição mediante compensação de ofício, salvo nas hipóteses legais. No caso dos autos, restou evidenciado o bis in idem tributário, o que autoriza a repetição do indébito na forma pleiteada. Não havendo impugnação específica quanto ao valor indicado, e estando este devidamente comprovado documentalmente, impõe-se o acolhimento integral do pedido, com atualização monetária e juros legais. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação sem a manifestação da(s) parte(s), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Lourenço, 27 de maio de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 27 de maio de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-59.2025.8.13.0312

ID: 314927085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-59.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-59.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA CPF: 900.825.406-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a recomendação conjunta do CNJ/AGU/MTPS de 15.12.15, D.O.U. 08/01/2016, defiro, liminarmente, a antecipação da prova pericial. Nos termos do art. 11 da Resolução n.º 305/2014 da CJF, proceda-se à nomeação do(a) perito(a) por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, conforme tela anexa. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n°305/2014 do CJF c/c art.28 da Resolução 575/2019, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. Após a comunicação da data da realização da perícia, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução n.º 305/CJF/2014. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o teor do laudo, no prazo de dez dias. Após a juntada do laudo, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a parte ré oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a ré deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Após, vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001570-47.2024.8.13.0392

ID: 282138856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-47.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR BORGES DOS SANTOS JESSICA HELENA ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELENA ZANON

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CEZAR BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA CPF: 03.709.705/0001-70 RÉU: GILMA KEROLAINE DOS SANTOS SILVA CPF: 092.101.324-83 e outros DECISÃO A parte autora requer a citação do requerido Moisés Augusto Vitoriano de Araújo na pessoa do causídico que defende os seus interesses em outro processo de n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime. Com efeito, o art. 242 do CPC, prevê que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, acrescenta o art. 105 do mesmo diploma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. - Presente nos autos mandado de representação em vigência, conferindo ao advogado poderes para receber citação, deve ser deferido o pedido de citação da ré na figurada do causídico representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133255-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Como se vê de ambos dispositivos, não há dúvidas de que para ser válida a citação do réu, essa deve ser feita de forma pessoal, ao seu representante legal, ou então ao procurador legalmente autorizado, com procuração outorgada conferindo poderes especiais, como o de citação, ao advogado em nome da executada. Assim, observa-se do presente caso que somente foram concedidos poderes para receber citação (ID nº 10445881526), apenas nos autos n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime, daí o porque a citação através do procurador Eduardo Mendes Ferreira é inviável segundo o teor do art. 242, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001570-58.2024.8.13.0453

ID: 299335357

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001570-58.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AECIO CARLOS MIGUEL LEMOS CELIA LEMES MIGUEL MACHADO GESIANTONIO LEMOS MIGUEL GILSON LEMES MIGUEL MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DA GLORIA NUNES MIGUEL MARIA DE FATIMA LEMES MIGUEL BORGES MARIA MARIA LEMOS MIGUEL ROBERTO LEMES MIGUEL ZENON DIAS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE LISBOA MOTA

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RAQUEL DE JESUS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001570-58.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL CPF: 639.469.126-72 e outros RÉU: DECISÃO No caso dos autos, a quantia que a parte pretende levantar ultrapassa o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e, referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80, pelo que necessária a interposição do procedimento de inventário, ou arrolamento. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelecem: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Tratando-se de típico procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (parágrafo único, do art. 723, parágrafo único, do CPC), é cabível a conversão do rito em procedimento de arrolamento, mormente considerando que todas as informações pertinentes, para o referido processo de arrolamento, já se encontram nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou no sentido de que em razão do prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, deve o presente rito ser convertido em procedimento de arrolamento, para aproveitamento dos atos processuais (TJMG-Apelação Cível 1.0518.14.009057-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 26/05/2017). Portanto, altero a classe do feito para arrolamento sumário, devendo ser procedida as retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Nomeio a inventariante MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL, independentemente de compromisso. Para tanto, determino: 1- intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo do requerimento todos os herdeiros do falecido; 2- comprove a inventariante o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD) ou sua isenção, no prazo de 30 dias. 3- no mesmo prazo, deverá providenciar certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido. 4- Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se o de cujus deixou herdeiros habilitados. Tudo satisfeito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5001570-84.2025.8.13.0045

ID: 313553374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-84.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA DOS REIS D. D. O. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001570-84.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: VITORIA SORAYA MODESTO DE DEUS GODINHO CPF: 117.914.126-10 DECISÃO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c pedido liminar, para deferimento de Curatela Provisória formulado por em favor de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sua cunhada. Aduz a requerente que nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045 foi declarada a curatela de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sendo nomeado Sr. Avair de Deus Godinho o seu curador. Entretanto, em 12/05/2025 o curador veio a óbito e desde então vem exercendo o encargo, sendo necessária a regularização e nomeação de novo curador para representar os interesses da interditada. Diante disso, requer seja nomeada provisoriamente a curadora de sua cunhada. Para comprovação do alegado, juntou certidão de curatela expedida nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045, certidão de óbito de o antigo curador, atestado médico físico e mental e, certidão de antecedentes criminais. Decido. Para a concessão da curatela provisória, necessários os mesmos requisitos da Tutela Antecipada, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, necessária a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança da alegação do Autor, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao exame dos autos, vislumbro que a requerente especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade da curatelada, bem como a ausência de curador para representá-la, haja vista o óbito de Avair de Deus Godinho. Nesse contexto, a nomeação de novo curador faz-se necessária para resguardar os interesses da curatelada. De fato, cabe ao curador prestar toda a assistência social e material de que necessita o curatelado, suprindo suas necessidades vitais básicas, tais como alimentação, vestuário, medicamentos, além da administração dos bens em virtude da incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No caso, da análise dos autos, verifica-se que a requerente, cunhada da curatelada, figura-se pessoa idônea e apta para o exercício do encargo, sobretudo porque vem acompanhando-a durante todo o período. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, conclui-se pela presença da prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações dispostas na inicial. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a curatela provisória requerida, nomeando curadora da interditada Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOTADAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E BANCÁRIOS. 1. Ressalto que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). 2. Fica a autora, agora nomeada curadora provisória do curatelado, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. 4. Intime-se o Ministério Público acerca da presente decisão. 5. Determino a realização do estudo social do caso, na residência da autora e com a curatelada, a fim de averiguar a atual situação curatelado e a relação de ambas. 6. Intime-se o autor, por intermédio de seu procurador, para assinar o termo de compromisso. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Terezinha Do Carmo Rocha x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Itamarandiba Mg

ID: 319222690

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG

Intimação

Advogados:

ADONIS ALVES DE ALMEIDA SOARES

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FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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SERGIO NICOLI SOUSA AGUIAR

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MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: TEREZINHA DO CARMO ROCHA CPF: 826.296.686-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha do Carmo Rocha em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, culminando na determinação de comprovação do preparo recursal sob pena de deserção (ID 511281521 e 511390522). Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão relevante na decisão impugnada, sustentando que houve desconsideração de documentos já constantes dos autos, os quais comprovam sua hipossuficiência financeira. Aponta como prova de sua condição econômica as folhas de pagamento constantes no ID. 507765421, que demonstram a percepção de proventos mensais de aproximadamente R$ 2.318,73, bem como a declaração de hipossuficiência firmada nos autos sob o ID 507755767. A embargante sustenta, ainda, que sua condição de aposentada, somada à natureza da demanda — revisão dos proventos de aposentadoria à luz da paridade com o piso salarial da enfermagem —, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega, também, que, ainda que os documentos complementares tenham sido apresentados após o prazo determinado em despacho anterior, tal circunstância não afasta a comprovação efetiva da hipossuficiência, devendo-se privilegiar o acesso à justiça. Com efeito, a leitura atenta da decisão embargada revela a omissão quanto à análise dos documentos referidos pela embargante, que já constavam dos autos desde a petição inicial, e que evidenciam a insuficiência de recursos da parte para suportar as despesas do processo. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais reconhece que a declaração de pobreza, corroborada por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente rendimentos modestos como os verificados no caso em exame, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a documentação complementar tenha sido apresentada após o prazo originalmente concedido, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acerca da omissão, os embargos de declaração são cabíveis para suprir ponto controvertido sobre o qual deveria o juízo manifestar-se (obrigatoriamente), nos termos do entendimento consolidado doutrinariamente. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A decisão embargada, ao não considerar a documentação acostada e ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusiva na ausência de resposta à intimação para complementação de documentos, incorreu em omissão relevante. Assim, diante da comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da embargante e, especialmente, diante do dever de garantir o pleno acesso ao Judiciário, impõe-se o exercício do juízo de retratação para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acolho-os para reconhecer a omissão apontada e, em juízo de retratação, deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Terezinha do Carmo Rocha, com base na documentação constante dos autos. Sem custas, diante da natureza do recurso. Intime-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5001570-93.2024.8.13.0312

ID: 283445492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-93.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: EMILIA FERREIRA ROCHA CPF: 753.948.126-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Diante da concordância da parte exequente ao ID 10451506392 e a ausência de impugnação da parte executada, procedi à assinatura eletrônica. Não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição, nos termos da Recomendação 004/2024 do TJMG. Com a juntada de comprovante de pagamento, determino: 1. Certifique-se acerca de eventual impedimento de levantamento dos valores informado nos autos decorrente de outra ação em tramitação no TJMG. Em caso negativo, determino: a) em caso de pagamento de quantia referente aos honorários advocatícios de sucumbência, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em nome do advogado da parte requerente. b) quanto ao valor principal e no caso de existir procuração com poderes específicos de receber, dar quitação e levantamento de alvará, deverá a Secretaria certificar a existência do poder e, desde já, autorizo a expedição em nome do advogado ou sociedade de advogados. Nesse sentido, é a orientação extraída do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDEFERIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. III - Ausentes o contrato e a comprovação que os honorários advocatícios foram pactuados em 20% sobre o valor líquido, faz-se necessária dilação probatória para apuração do que realmente foi acordado para a prestação de serviços. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.514488-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415251-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei c) quanto inexistir procuração com poderes específicos, certifique-se essa situação, e considerando que a verba tem caráter alimentício, na maioria das vezes pretendida por pessoa hipossuficiente, defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos referidos valores em nome da parte beneficiária do alvará. Após as expedições de alvarás, intime-se, inclusive, pessoalmente, a parte exequente. intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Amanda Toledo Sampaio Jardim e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 263122514

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-89.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOLEDO SAMPAIO JARDIM BRUNO BASTOS JARDIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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THIAGO LUCAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001570-89.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO BASTOS JARDIM CPF: 046.367.496-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Cuida-se de análise acerca da necessidade de suspensão da presente demanda individual em razão da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria, nos moldes do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 60. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de demanda repetitiva - Tema 60, decidiu pela necessidade de suspender a ação individual, na pendência de julgamento de ação coletiva referente a macro lide ensejadora de processos multitudinários. Nesse sentido: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) A suspensão visa, precipuamente, assegurar a uniformidade de julgamentos e preservar a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes em demandas que discutem a mesma matéria de fato e de direito, ainda que por títulos individuais distintos. A interpretação conferida pelo C. STJ, em caráter vinculante, orienta o juízo no sentido da preservação da coerência e da segurança jurídica. No presente caso, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação nesta ação individual se entrelaça de modo substancial com aquelas debatidas nas ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante o juízo competente, tendo como objeto questões oriundas de falhas na prestação de serviços pela mesma ré, atinentes à aquisição e disponibilização de pacotes de viagens. A identidade das causas de pedir e o nexo de interdependência lógica entre os fundamentos jurídicos das demandas, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos e da análise perfunctória da inicial, tornam imperiosa a suspensão do presente feito, até que sobrevenha o julgamento definitivo das ações civis públicas referidas, em homenagem ao princípio da eficiência processual e à necessidade de se evitar decisões contraditórias. Não se vislumbra, ademais, qualquer prejuízo concreto à parte autora, porquanto a suspensão é medida temporária e não impede a ulterior retomada do curso regular da ação individual, assegurando-lhe inclusive a utilização, em seu favor, dos parâmetros e decisões que vierem a ser fixados no âmbito da tutela coletiva. À vista do exposto, com fulcro no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 60, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo das ações civis públicas n.º 0871577-31.2022.19.0001 e n.º 0854669-59.2023.8.19.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão que venha a encerrar o julgamento das referidas ações coletivas, voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

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