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Processo nº 5001570-13.2025.8.13.0392

ID: 299151197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001570-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-13.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO CPF: 976.014.706-87 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSE CARLOS DE MACEDO. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condiçõese contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). ROBERTA LIMA FIGUEIREDO, OAB/MG 126.230, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Emerson Prado Da Aleluia x Fabio Cesar De Souza

ID: 329387352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PRADO DA ALELUIA

Polo Passivo:

FABIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS BARROSO

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EDUARDO GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001570-50.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: EMERSON PRADO DA ALELUIA CPF: 991.987.116-87 RÉU: FABIO CESAR DE SOUZA CPF: 083.979.186-04 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por EMERSON PRADO DA ALELUIA em face de FABIO CESAR DE SOUZA. Em sua petição inicial (id. 2429431393), o autor alega ter celebrado com o réu um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo pagamento seria realizado em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais de R$ 500,00. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente, deixando de quitar diversas prestações, e, mesmo após tentativas de negociação, permaneceu inerte, ocupando o bem de forma irregular. Requer, assim, a rescisão do pacto, sua reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, incluindo os valores em aberto e uma compensação pela fruição do imóvel. O réu apresentou sua contestação (id. 8659198027), na qual, em síntese, reconhece parcialmente o débito, mas diverge quanto ao número de parcelas inadimplidas e ao montante total da dívida. Atribui os atrasos a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e manifesta interesse em adimplir a obrigação, questionando a forma de cálculo apresentada pelo autor. Argumenta que, em caso de rescisão, os valores já pagos devem ser restituídos, e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela revisão das cláusulas penais que considera abusivas. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 9390513011), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. O feito tramitou regularmente, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares foram devidamente analisadas, notadamente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes (id. 2463596424 e 9561352454), razão pela qual declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) exata extensão do inadimplemento contratual por parte do réu, especificamente o número de parcelas pagas e o saldo devedor atualizado; b) ocorrência e quantificação das perdas e danos alegadas pelo autor, incluindo a indenização pela fruição do imóvel e eventuais débitos acessórios (água e energia); e c) existência de valores a serem restituídos ao réu em caso de eventual rescisão contratual, bem como a validade e aplicabilidade da cláusula penal. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a integralidade dos danos materiais que alega ter sofrido e o exato período de inadimplência (art. 373, I, CPC). Por sua vez, incumbirá à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a comprovação dos pagamentos que afirma ter realizado para além do que consta nos extratos juntados pelo autor (art. 373, II, CPC). Portanto, defiro a produção de prova documental complementar e prova oral. Dessa forma: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:40 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. Quanto às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, em razão do princípio da celeridade processual e para evitar a oitiva em sala passiva, determino que o advogado envie a carta convite com o link da audiência que será criado pela secretaria do juízo para tal finalidade, a fim de que possa participar de forma remota. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001570-75.2020.8.13.0525

ID: 260005720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-75.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-75.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: JOSE BARBOSA PEREIRA CPF: 029.514.286-34 SENTENÇA Vistos, etc… ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA PEREIRA apresentou exceção de pré executividade, alegando ilegitimidade passiva. Afirma que “unidades autônomas do loteamento Santo Expedito – Fazenda Bela Vista” sobre as quais se cobra IPTU, pertenciam, originariamente, à matrícula n. 37.323 do CRI de Pouso Alegre - MG que, após divisão em formal de partilha, foram encaminhadas à matrícula n. 93.759 do mesmo CRI; que conforme o registro n. 37 da matrícula n. 37.323, o Excipiente perdeu a qualidade de proprietário e contribuinte do IPTU desde 04.12.2009, com o registro do formal de partilha. Requereu a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade. Decido. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva levantada pelo excepto, entendo pelo seu acolhimento. O Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como se verifica do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada contra o Espólio de José Barbosa Pereira, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015 a 2018. Conforme relatado na exceção de pré-executividade, na matrícula 37.323 houve a transferência de toda a parte pertencente do espólio aos herdeiros, originando ainda a matrícula 93.759. Vejamos: Ademais, para que a propriedade do imóvel seja transferida é imperiosa a inscrição do título translativo no serviço de registro de imóveis, o que restou observado nos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Logo, não sendo o espólio proprietário das unidades do Loteamento Santo Expedido, não cabe a ele o pagamento do respectivo IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO JÁ FALECIDO E COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ENCERRADO O INVENTÁRIO, E HOMOLOGADA A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SERÁ DO SUCESSOR (INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO) AO QUAL COUBE O IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, NÃO DO ‘ESPÓLIO’ OU DA ‘SUCESSÃO’ (ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE, PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE BENS). NESSE CASO, HAVERÁ ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível, Nº 50117091820218210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARTILHA HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra o espólio se já efetuada a partilha de bens. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a execução fiscal ante a existência de vício insanável na certidão de dívida ativa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53850874720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI , do CPC, ante a ilegitimidade passiva do espólio, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento da execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Isento de custas. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-24.2023.8.13.0023

ID: 320247336

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001570-24.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARITA PONTES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001570-24.2023.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALERIA FRAGA MIRANDA CPF: 526.792.096-72 RÉU: JOSE MIRANDA FILHO CPF: 185.525.956-72 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de inventário ajuizado em virtude do falecimento de JOSÉ MIRANDA FILHO. Recolhidas as custas iniciais (ID 10147137044). Nomeada inventariante e determinadas providências para o prosseguimento do feito (ID 10147729339). Assinado o termo de inventariante (ID 10148466454). Após sucessivas dilações de prazo, não foram apresentadas as primeiras declarações, em virtude da ausências de prévio registro do formal de partilha de um bem recebido pelo Espólio de José Miranda Filho (ID 10325565863). Foi noticiado o falecimento da viúva meeira de José Miranda Filho, ANNA MARIA FRAGA MIRANDA, oportunidade em que foi pleiteada a cumulação de inventários (ID 10469703416). Posteriormente, foi requerida a expedição de alvará para pagamento do ITCD (ID 10477489672). Decido. 1. DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO O Código de Processo Civil, em seu art. 672, prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, vejamos: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Compulsando os autos, verifico que o caso em comento se enquadra nas hipóteses legais. Além disso, a cumulação de inventários também se justifica em razão da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual, sempre que possível e preenchidos os requisitos para tanto, deve-se prestigiar tal medida. Assim, recebo a emenda à inicial de ID 10469703416 e defiro a cumulação de inventários de JOSÉ MIRANDA FILHO e de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.1 Retifique-se o polo passivo da ação, com a inclusão de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.2 NOMEIO como inventariante a requerente VALÉRIA FRAGA MIRANDA WARD DE PAIVA (art. 617, caput, do CPC), lavrando-se o respectivo termo. 1.3 INTIME-SE a inventariante a, em cinco dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC), ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo, para apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC) e de que o descumprimento de qualquer das determinações implicará remoção (art. 622, do CPC). 1.4 Apresentadas as primeiras declarações, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de ID 10147729339. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o Decreto n. 43.981/05 estabelece que o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito, é o contribuinte do ITCD. O imposto deve ser pago, "na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão", sob pena de serem cobrados juros de mora, "calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais", conforme o disposto nos artigos 26, I, e 38, do Decreto n. 43.981/05. Nesse sentido, verifica-se que o pedido formulado pela inventariante, no que se refere ao levantamento de valores para o pagamento do ITCD, observa os interesses do espólio. Conforme cediço, o inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos. Entretanto, consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. No caso, não há litígio entre as partes, que estão devidamente representadas. Além disso, não há débitos federais, estaduais ou municipais, foi juntada a guia de pagamento do ITCD, com vencimento em 21.07.2025 (ID 10477501553) – o que demonstra a urgência no deferimento da medida - e há saldo positivo na conta de titularidade da de cujus (ID 10477508549), suficiente à quitação do débito de ITCD. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor exato constante na guia de ITCD (ID 10477501553). Deve a inventariante, no prazo deferido no item 1.3, juntar aos autos prova da quitação do valor, sob pena de responder legalmente em caso de uso inadequado deste. Intime-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5001570-10.2025.8.13.0684

ID: 308455867

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001570-10.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELI DE SOUZA MOREIRA CPF: 033.426.576-26 RÉU: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CPF: 18.338.855/0001-92 Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELI DE SOUZA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a imediata implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em seus vencimentos. A autora, servidora pública municipal, sustenta possuir mais de 10 anos de serviço, o que lhe garantiria o direito à percepção de dois quinquênios. Alega que o direito, previsto na Lei Municipal nº 135/94 , jamais foi revogado, e que a negativa administrativa do Município, sob o argumento de que a vantagem só foi restabelecida pela Lei nº 722/2022 , é ilegal. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu implemente o adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, uma análise preliminar revela que o pedido liminar formulado pela parte autora se confunde com o próprio mérito da demanda. A pretensão de implementar imediatamente os adicionais sobre seus vencimentos não possui natureza acautelatória, mas sim satisfativa, pois, se deferida, anteciparia a totalidade do resultado prático que se busca obter apenas ao final do processo. A controvérsia central da lide reside na interpretação e aplicação de sucessivas leis municipais (Leis nº 135/1994, 99/1999, Leis Orgânicas de 1996 e 2006, e a recente Lei nº 722/2022) para definir a existência, a vigência e o cômputo do direito ao adicional por tempo de serviço. O Município, em sede administrativa, já apresentou tese de que o direito fora revogado e somente restabelecido com a nova legislação, sem efeitos retroativos. A autora, por sua vez, sustenta a vigência ininterrupta da norma que garantia o benefício, citando inclusive precedente judicial em mandado de segurança. Tal complexidade fático-jurídica, que envolve a hierarquia das normas municipais e a tese de inconstitucionalidade da Lei Orgânica ao tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, demanda uma cognição exauriente, a ser realizada após a devida instrução processual e a observância do contraditório, sendo temerário conceder a medida de forma antecipada. Ademais, quando a medida liminar esgota o objeto da ação, sua concessão é desaconselhada, sobretudo em desfavor da Fazenda Pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando a medida liminar se confunde com o próprio mérito do pedido inicial, não é cabível a concessão, principalmente quando se trata de proteção excepcional de interesse maior" (STJ - TutPrv no RMS n. 71.326, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/06/2023). Igualmente, não vislumbro o requisito do periculum in mora sob a ótica de um dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão da autora é de natureza eminentemente patrimonial. Caso ao final da demanda seu pedido seja julgado procedente, os valores não pagos serão devidamente quitados de forma retroativa, com a devida correção monetária e juros, o que afasta o caráter de urgência indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o deferimento da liminar poderia acarretar o chamado periculum in mora inverso, gerando impacto imediato nas contas públicas com o pagamento de um adicional cuja legalidade ainda é objeto de profundo debate judicial, o que poderia levar a uma situação de difícil reversão para o erário. Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento da tutela, a fim de que se aguarde a instauração do contraditório e a completa instrução do feito para uma análise aprofundada do mérito. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citar a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência (Enunciados 13, 161 e 165 dos Juizados Especiais Cíveis, bem como os de nº. 01 e 13 do Juizado da Fazenda Pública), apresentar contestação, caso queira. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso esteja assistida por advogado. Na contestação e na réplica as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando cientes desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, conclusos para julgamento. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Solange Maria Das Dores Neves De Oliveira x Estado De Minas Gerais

ID: 262547097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-11.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001570-11.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA CPF: 002.604.926-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no decorrer da marcha processual. SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. O artigo 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485 do mesmo código. Ante a primazia do julgamento de mérito, passo a prolação da sentença. A Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de onde se extrai que o piso deve ser atualizado anualmente, considerando o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno. Nos termos ao art. 2º, §5º da lei, as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41/03, e pela Emenda Constitucional no 47/05. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 41671. Da análise dos documentos que instruem a inicial, se infere que inexiste prova de que o valor recebido está aquém do piso salarial proporcional, sobretudo considerando que a autora, que não possui vínculo efetivo com o réu, não cuidou de comprovar sua carga horária, de modo que a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ADVEB). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. SUSPENSÃO DA CONTAGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO, A PARTIR DE 11/2022. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente, nos autos, qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento da remuneração/subsídio da servidora da carreira do magistério em valor inferior ao piso proporcional - fixado pela Lei Federal nº 11.738/08 - não há falar-se em direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas pela parte autora. 2. Para o pagamento de horas extras, não basta a extrapolação do limite previsto no §4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo indispensável a comprovação do trabalho em sobrejornada. Assim, a simples hipótese de a servidora ter interagido por mais de 2/3 da sua jornada com os educandos, por si só, não culmina na procedência do pedido. 3. Em que pese a servidora ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício em maio de 2021, fato é que a contagem do tempo para fins de recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), ficou suspensa por 18 (dezoito meses) a partir da publicação da Lei Complementar nº 173/2020, de forma que somente passou a fazer jus à vantagem pecuniária em 11/2022. 4. O reconhecimento administrativo de parte do pedido de pagamento do ADVEB, praticado após a citação do Estado, isto é, após o objeto discutido nos autos tornar-se litigioso (art. 240, do CPC), evidencia que a Administração aquiesceu com parte de sua procedência, ensejando, em relação a essa fração, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, "a", do CPC, o que atrai, nos termos do art. 90, §1º, do mesmo diploma, a sucumbência recíproca das partes litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089497-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) – sem grifos no original Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sendo opostos embargos de declaração por uma das partes, deverá a serventia aguardar o decurso do prazo para oposição de embargos pela outra parte antes de remeter os processos conclusos para análise, visando otimizar os trabalhos desta unidade jurisdicional. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1 ADI 4167 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013.

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Processo nº 5001570-47.2020.8.13.0017

ID: 260501537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001570-47.2020.8.13.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAELSON ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SILVA DE ALMEIDA

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ISMERIA ESPINDULA ABDALA

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HELEN KARINA AMADOR CAMPOS

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NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2020.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ADAELSON ALVES CARDOSO CPF: 023.950.395-35 RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Adaelson Alves Cardoso, devidamente qualificado, ajuizou ação de restauração e retificação de assento de nascimento com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Relata que é filho de Jesuína Alves Cardoso e João Alves Cardoso e foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. No entanto, ao solicitar nova via de sua certidão de nascimento, foi informado da inexistência do registro correspondente nos livros do cartório. O requerente alega, ainda, que além de não constar o assento referido, na única via existente da sua certidão de nascimento, o nome da sua mãe constou incorreto, como sendo Maria de Jesus quando o verdadeiro é Jesuína Alves Cardoso. O autor anexou cópias de documentos pessoais e certidões emitidas anteriormente, que corroboram a existência do registro originalmente lavrado, além de prova documental de sua identificação, como RG e comprovante de residência. Manifestação do Ministério Público em ID 952804887, pela procedência do pedido. Sentença de procedência do pedido, restando deferida a restauração do registro civil do requerente (ID 1278024825). O requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao pedido de retificação do nome da sua genitora (ID 1559299906). Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos embargos, para indeferir o pedido de retificação/alteração do nome da genitora do requerente (ID 1758139793). Sentença negando provimento aos embargos opostos (ID 2019754994). Recurso de apelação interposto pelo requerente sob ID 3473776491. Parecer do Ministério Público informando a ausência de interesse tutelável (ID 5061918033). Acórdão juntado sob ID 7462103043, tendo o eg. TJMG dado provimento ao recurso interposto e anulado a sentença proferida. Intimado, o requerente pugnou pela produção de prova oral em audiência ID 8027933183. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de setembro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O direito à restauração do registro civil está previsto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." No presente caso, restou demonstrado nos autos que o requerente teve registro original de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil de Divisópolis/MG, conforme consta de documentos pessoais expedidos com base na certidão de nascimento emitida anteriormente. O autor, entretanto, encontra-se privado do exercício pleno de sua cidadania por não ter a possibilidade de obter nova via de sua certidão de nascimento, essencial para sua identificação civil e realização de atos da vida civil. Além disso, o parecer favorável do Ministério Público reforça a robustez do conjunto probatório, que confirma a existência do registro original e a ausência de qualquer óbice à restauração do assento. No que tange ao nome da sua genitora, o requerente acostou aos autos a certidão de nascimento de uma das suas irmãs, em data próxima ao ano do seu nascimento, constando sua genitora como sendo “Jesuína Alves Cardoso”. A despeito, a prova documental encontra-se em consonância com os relatos das testemunhas ouvidas em juízo, as quais forám uníssonas ao afirmarem que conhecem o Sr. Adaelson, e que sua genitora se chama “Jesuína”, desconhecendo a pessoa de “Maria de Jesus”. Sendo assim, é medida de justiça, que visa inclusive prestigiar o princípio da veracidade dos registros públicos, acolher o pedido de retificação. Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, sendo de rigor o reconhecimento do direito do autor à restauração e retificação de seu registro civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adaelson Alves Cardoso, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO do autor, nascido em 15 de dezembro de 1985, filho de João Alves Cardoso e Jesuína Alves Cardoso, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais de Divisópolis/MG, para que se proceda à lavratura do registro de nascimento. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Carlos Roberto Goncalves Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 314491911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DA SILVA FERREIRA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5001570-07.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ROBERTO GONCALVES FERREIRA CPF: 551.694.576-34 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros DECISÃO Vistos., Cuidam os autos de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos proposta por CARLOS ROBERTO GONÇALVES FERREIRA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em que o requerente alega, em síntese, que houve falha de segurança nos sistemas dos requeridos, por meio da realização de transferências bancárias que desconhece. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – Preliminar: Ilegitimidade passiva A preliminar suscitada pelo requerido FACEBOOK BRASIL não prospera, tendo em vista que o Colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que o requerido possui legitimidade para responder por obrigação contraída pelo WhatsApp, componente do mesmo grupo econômico. Veja-se: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) “A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. (…)” (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Cumpre destacar ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.). Posto isto, REJEITO a preliminar. As partes são legítimas e estão representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O cerne da questão é saber se o(a)(s) autor(a)(s) faz(em) jus à pretensão deduzida na inicial. II – Preliminar: Inépcia da inicial Sabe-se que petição inicial é considerada inepta quando contiver qualquer dos vícios mencionados no parágrafo único do art. 330 do CPC, que, em síntese, podem ser considerados como obstáculos, existentes na causa de pedir ou no pedido, à defesa do réu ou à prestação jurisdicional. Outrossim, o reconhecimento da inépcia deve ser analisado levando-se em consideração o contraditório e a ampla defesa, de forma que quando ausentes a clareza e a determinação do pedido, resta prejudicada a defesa do réu. No caso sub judice, sem razão a parte requerida. É que, analisando a exordial apresentada, verifico que a parte autora demonstrou satisfatoriamente os fatos que originaram a pretensão deduzida, não havendo que se falar em qualquer vício. Tanto é assim possibilitou o direito de defesa, não havendo nos autos qualquer demonstração em sentido contrário. Assim, considerando-se que houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar. III – Preliminar de inépcia da inicial A parte requerida réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, razão não lhe assiste. É que, compulsando os autos, verifico que o autor trouxe todos os documentos de que dispunha para instruir seu pedido. Saliente-se, por fim, que a questão atinente à ausência de prova do alegado dano sofrido pelo requerente será apreciado na sentença. Por essas razões, REJEITO a preliminar. IV – Preliminar: Falta de interesse de agir A requerida NU PAGAMENTOS S.A. suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não foram feitas diligências extrajudiciais para resolução da lide. No entanto, a requerida trouxe aos autos o documento de ID. 10255322055, que demonstra que o autor tentou solucionar a questão antes da propositura do presente feito. Assim, REJEITO a preliminar. V – Desnecessidade de inversão do ônus da prova No caso dos autos, embora haja relação de consumo, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A uma, porque a inversão somente deve ser feita em hipóteses estritamente necessárias, quando haja verossimilhança e esteja provada a hipossuficiência do consumidor. In casu, porém, a lide pode ser solucionada à luz das regras processuais comuns atinentes ao ônus da prova. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. INTIME-SE o requerente para juntar aos autos cópia do extrato bancário da conta de sua titularidade, mantida junto à instituição financeira ré, referente ao dia 05/12/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a ré NU PAGAMENTOS S.A. para que informe os dados dos beneficiários das transferências bancárias discutidas no presente feito, realizadas no dia 05/12/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação e/ou juntada de documentos, INTIME-SE a contraparte. Após, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5001570-36.2022.8.13.0095

ID: 257632391

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A. A decisão de ID 9696696883 concedeu liminar para o requerente determinando ao requerido que providencie a retirada do nome do autor do sistema de informação de crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito questionado (R$ 21.846,00). O requerido apresentou contestação no ID 9751095208. Audiência de conciliação inexitosa, ID 9753873770. Impugnação à contestação no ID 9763378760. Sentença de primeiro grau julgando improcedente a ação, ID 9818983356. Decisão não acolhendo os embargos de declaração no ID 9849339005. Acórdão de ID 10364877312 desconstituiu a sentença de primeiro grau. Decisão de saneamento no ID 10381375544. Reaberta a instrução probatória, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de se realizar o depoimento pessoal do requerido, ata da audiência no ID 10417212635. Pelo teor da audiência de instrução, verificou-se que preposto do requerido não soube responder ao questionamento realizado pelo requerente quanto à origem do débito objeto do presente processo, respondendo à pergunta que: "não tinha acesso às informações no momento" e que estas informações estavam "no processo". Diante deste fato o requerente postulou pela aplicação da pena de confissão ao requerido argumentando que não existem provas nos autos que comprovem a origem do débito que originou a inclusão do nome do autor no sistema de informação de crédito (SCR). Por fim, o autor requereu o deferimento de tutela de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verificando os autos , em especial a decisão de saneamento de ID 10381375544, noto que a parte não foi, no ato da intimação para audiência de instrução e julgamento, devidamente advertida da possibilidade de aplicação da pena de confissão para o caso de não responder aos questionamentos realizados, §1º do art. 385 do CPC. A jurisprudência atual exige, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa que a parte seja advertida expressamente dessa penalidade, neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS CONTROVERTIDOS - PENA DE CONFISSÃO - APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DA REPRESENTADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO. - As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, contra as quais a lei não admite interposição de agravo de instrumento, não são atingidas pela preclusão, motivo pelo qual deve ser conhecida e enfrentada a preliminar de apelação suscitada para atacar decisão judicial proferida em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. - Cabe a aplicação da pena de confissão quando o preposto da pessoa jurídica, pessoalmente intimada e devidamente advertida para as cominações do art. 385, §1º, comparece à audiência apenas para declarar que nada sabe sobre os fatos envolvidos na lide. - A penalidade de confissão estabelecida no art. 385, §1º do CPC gera uma presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos narrados pela parte que dela se beneficia, os quais devem ser corroborados por acervo probatório suficiente. - Não configura cerceamento do direito de defesa quando a parte tem a chance de produzir as provas requeridas e deferidas pelo juízo de origem, mas deixa de fazê-lo por desídia própria, devendo suportar os ônus processuais da preclusão. - Não configura nulidade do laudo pericial quando constatado que a dificuldade de comunicação entre a perita judicial e o assistente técnico da parte se deu em razão de não ter sido fornecido um endereço de e-mail ou mesmo o número correto de telefone deste último. - Convergindo a prova para a existência de prorrogação tácita do contrato de representação comercial inicialmente formalizado por prazo determinado, prescinde-se da forma escrita para a comprovação do prolongamento da avença. - A perícia judicial constatou existir saldo devedor a ser quitado em favor das representantes, o que caracteriza o inadimplemento das obrigações a cargo da representada e corrobora a rescisão postulada pela parte autora por culpa da representada. - A partir da exegese do art. 35 c/c art. 27, "j" da Lei 4.866/65 se é o representado quem dá causa à rescisão contratual diante de seu inadimplemento contratual, mostra-se devida a indenização ao representante na forma estipulada pela lei. - Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Negado provimento ao recurso da ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.033755-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021) (Grifo nosso) Pelo narrado, INDEFIRO o pedido de aplicação da pena de confissão ao requerido. INDEFIRO também o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, visto que, com a desconstituição da sentença de ID 9818983356, a decisão liminar 9696696883 encontra-se válida. Diante de narrado INTIMEM-SE o autor e o requerido para, no prazo sucessivo de 10 dias, apresentarem alegações finais nos presentes autos. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se, cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001570-76.2023.8.13.0232

ID: 291132742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-76.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CONSTRUTORA VILLARES BRANDAO LTDA RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001570-76.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO CPF: 071.362.226-13 e outros RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado em face da decisão constante no ID 10431121735, que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Sustenta que não foi observada a via processual adequada para o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a obrigatoriedade da observância do regime especial previsto no artigo 100 da Constituição da República. Requer o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD, sob a fundamentação de que tal medida afronta a ordem constitucional e prejudica o regular funcionamento das atividades essenciais da Administração Municipal. É o relatório. Decido. O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial transitada em julgado devem ocorrer por meio da expedição de precatórios, excetuadas as hipóteses de RPV. Assim determina o caput do referido artigo: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é consolidada no sentido de que a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória e inderrogável nas execuções contra a Fazenda Pública. Tal sistema visa assegurar a organização financeira dos entes públicos, bem como preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, vedando a aplicação de medidas executivas típicas das execuções contra particulares, como a penhora ou sequestro de bens e valores. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 910, caput e § 1.º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.513383-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada (ID 10431121735) determinou a constrição de valores diretamente das contas do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 10431121735), visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Contudo, trata-se de execução contra o ente público, cujos pagamentos devem observar o regime constitucional específico. Ressalta-se, portanto, que a Fazenda Pública não responde por execuções nos mesmos moldes que os particulares, sendo inaplicável o art. 854 do CPC para fins de penhora de valores por meio eletrônico. Conforme entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO - VALOR SUPERIOR AO PREVISTO PARA RPV - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - BLOQUEIO DE VERBAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial e visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, está sujeita a rito próprio previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil e deve observar o artigo 100 da Constituição da República. Tendo em vista que o valor discutido em juízo supera o limite para pagamento por requisição de pequeno valor - RPV e considerando que a Fazenda Pública tem regime especial de execução, não se pode admitir a constrição judicial em valores existentes nas contas do Município. Também não é devido o bloqueio de valores tendo em vista que o ente municipal sequer foi citado para a apresentação de embargos do devedor, sendo certo que somente em caso de ausência de apresentação dos mesmos ou depois de transitada em julgado a decisão que eventualmente os rejeitar, é que será determinada a expedição do precatório (artigo 910, §1º, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536958-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Diante do exposto, entendo que a manifestação apresentada merece acolhimento, uma vez que a intimação para pagamento sob pena de penhora afronta diretamente a norma constitucional aplicável. Tal medida contraria o regime especial de execução previsto para a Fazenda Pública, especialmente no que tange à impenhorabilidade dos seus bens e à obrigatoriedade do pagamento mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) Determinação judicial que impõe intimação para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora ou arresto, viola a regra constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e a sistemática de pagamento via precatório ou RPV. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.094438-1/003, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão de ID 10431121735 em relação à determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio das quantias constritas, conforme relação apresentada no pedido de reconsideração (ID 10463673268). Sendo assim, DETERMINO, em substituição à decisão impugnada, o seguinte: Expeça-se o ofício requisitório para pagamento por meio de precatório ou RPV, conforme o valor do débito, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federativa do Brasil e 535, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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