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Processo nº 5074707-05.2024.8.13.0702

ID: 323869885

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5074707-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5048323-05.2024.8.13.0702

ID: 321378543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048323-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA SOUTO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA SOUTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Rejane Miller Matheus x Banco Inter S.A

ID: 325670575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002345-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MILLER MATHEUS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA CONCEICAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5042988-05.2024.8.13.0702

ID: 260913528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042988-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5041727-05.2024.8.13.0702

ID: 259046386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041727-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA CRUZ PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5041727-05.2024.8.13.0702

ID: 283207011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041727-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA CRUZ PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5041727-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FABIANA DE OLIVEIRA CRUZ PAIVA Rua Mateus, Maravilha, Uberlândia - MG - CEP: 38401-458 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Rua Rio de Janeiro, 654, 654, anexo 680 6 andar, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.064,16, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

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Breno Rezende Fernandes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 280904132

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026692-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENO REZENDE FERNANDES FERNANDA ESBER PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026692-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA ESBER PINTO CPF: 089.170.086-23 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Trata-se de embargos de declaração interposto por TAM Linhas Aéreas S/A em face do julgado de id 10435731547, ao fundamento de que há contradição no dispositivo de sentença quanto a condenação do art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Examinado. Decido. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Anote-se que os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, recebo-os para apreciação. Entretanto, não assiste razão a arguição da existência de contradição no julgado. O dispositivo é claro ao apontar o valor total devido aos requerentes a título de compensação financeira prevista no art. 24, inc. I, da Resolução 400/2016 da ANAC que equivale ao montante de R$ 3.847,30 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Inexistente o vício apontado pela parte embargante, a alteração das conclusões adotadas por este Juízo não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro, a ser sanado nesta via, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Outrossim, eventual inconformismo deverá vir aos autos por meio do recurso adequado. Pelo exposto, rejeitos os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031445-05.2024.8.13.0702

ID: 276109899

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031445-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5031445-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA PAULA VIEIRA TOME Avenida Aspirante Mega, 2900, LJ 4 DONA ZULMIRA, Jardim Patrícia, Uberlândia - MG - CEP: 38414-064 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Rua Ática, 674, SALA 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP - CEP: 04634-042 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 72,57 (setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOICE ALVES DA SILVA SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5073737-05.2024.8.13.0702

ID: 276427052

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073737-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALGISA ALVES ARAUJO BANCO PAN S.A. M7 AUTOMOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIOLA KARINE CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073737-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: APARECIDA DE OLIVEIRA LOURENCO CPF: 054.227.278-43 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros Vistos etc. O art. 14, caput, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018 estabelece que, uma vez suscitados os incidentes processuais previstos naquele ato normativo, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais inerentes, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. O ato regulamentar estabelece (em parágrafo do artigo antes mencionado) como incidentes processuais: "§ 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo." Dessa forma, considerando o incidente suscitado na contestação, intime-se a parte para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5077811-05.2024.8.13.0702

ID: 320530468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5077811-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE HELENA FERNANDES LUCIJAINE HELENA FERNANDES MARIA HELENA FERNANDES WANDERSON CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA REZENDE GUARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142. PROCESSO Nº: 5077811-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA HELENA FERNANDES CPF: 007.506.836-27 e outros RÉU: ELIAS FERNANDES CPF: 060.890.466-04 Vistos, etc… Trata-se de ação de inventário pelo falecimento de ELIAS FERNANDES, sendo inventariante MARIA HELENA FERNANDES. Foi apresentada a relação de herdeiros, e descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibido o plano partilha amigável (ID 10397914972), com o qual concordaram os herdeiros, até porque estão representados pela mesma Advogada. O imposto “causa mortis” foi devidamente recolhido (ID 10452871654). Também há nos autos as certidões referentes aos débitos do Município, Estado e União (ID’s 10481118608, 10397862813, 10397878251), respectivamente, bem como certidão de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (ID 10368015482). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A PARTILHA apresentada na petição ID 10397914972, atribuindo aos nela contemplados os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do CPC. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Procedimento isento de custas em face da gratuidade de justiça que defiro aos requerentes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Transitada em julgado, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo uma cópia desta decisão para inscrição no registro de imóveis, bem como no DETRAN, se for o caso (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no art. 655 do CPC), nos termos do art. 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73, expedindo-se, todavia, os mandados e alvarás necessários ao cumprimento desta decisão. P.R.I., arquivando-se após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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