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Processo nº 0000072-38.2025.8.13.0142

ID: 338222397

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000072-38.2025.8.13.0142

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIC ALEXANDRO LOPES CAMARGOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO FARIA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - …

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Processo nº 0000072-24.2024.8.13.0643

ID: 293506592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2024.8.13.0643

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

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DIANA ALVES CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce…

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 307730549

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA ELIAS

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GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de João Evangelista Ferreira de Almeida, atualmente em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, visando à flexibilização da medida cautelar, para que lhe seja permitido deslocar-se, em data única e previamente informada, até uma agência de telefonia a fim de desbloquear chip telefônico, e, na sequência, comparecer à unidade hospitalar indicada, conforme necessidade médica justificada. A defesa alega que o bloqueio da linha telefônica tem impedido o acusado de realizar agendamento de retorno médico urgente, em razão da detecção de corpo estranho na cavidade abdominal, conforme relatório médico anexado aos autos. O Ministério Público, em sua manifestação, não se opôs ao pedido, desde que a saída seja limitada exclusivamente às finalidades descritas, mediante indicação prévia de data, horário e locais, e com comunicação à Central de Monitoração Eletrônica, mantendo-se inalteradas as demais condições impostas. O pedido merece acolhimento. A flexibilização da medida cautelar encontra respaldo no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia, e mostra-se adequada diante da plausibilidade da justificativa médica apresentada e da ausência de registros de descumprimento das condições anteriormente impostas ao acusado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e autorizo, em caráter excepcional, que o acusado se ausente de seu domicílio, em data única e previamente informada, para: a) comparecer presencialmente à agência da operadora de telefonia para desbloqueio de seu chip telefônico; b) dirigir-se à unidade hospitalar referida para fins de reagendamento e acompanhamento de procedimento médico. A saída deverá ocorrer com indicação prévia de data, horário e locais, sendo obrigatória a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica. O acusado deverá retornar diretamente ao domicílio após o cumprimento dos atos autorizados, permanecendo vigentes todas as demais condições impostas no regime de prisão domiciliar. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se a realização da AIJ já designada. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 334196052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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RAPHAEL SILVA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Cuida-se de pedidos de revogação de prisão cautelar, sendo um formulado por THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, referente à prisão preventiva que lhe foi imposta, e outro formulado por JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, referente à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Ambos pedidos foram realizados de forma oral em audiência (ID 10486192712). O Ministério Público, conforme parecer de ID 10489791310, manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do réu THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, argumentando que permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e tentativa de fuga no momento da abordagem, o que indicaria risco de evasão do distrito da culpa. Quanto ao réu JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, o Parquet opinou pela substituição da prisão domiciliar por recolhimento noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica, em atenção à condição de saúde informada em audiência. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial o modus operandi, a gravidade concreta dos crimes imputados (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, crimes do sistema nacional de armas e crime tentado), além da tentativa de fuga, denotam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Não se evidencia qualquer ilegalidade manifesta na prisão, tampouco excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao Ministério Público. Quanto a JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, diante das informações de saúde trazidas aos autos e da manifestação ministerial favorável à flexibilização da cautelar, é cabível a substituição da prisão domiciliar integral por medida menos gravosa, com base no art. 319, V e IX, do CPP, impondo-lhe recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica. Diante do exposto MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, nos termos em que foi decretada, por persistirem os requisitos legais para sua manutenção. REVOGO a prisão domiciliar de JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, substituindo-a por: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h); b) Recolhimento domiciliar durante os dias de folga (sábados, domingos e feriados); c) Manutenção da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, incisos V e IX, do CPP. Intime-se o autuado para comparecer à UGME – Unidade Gestora da Monitoração Eletrônica, para instalação da tornozeleira eletrônica, na ocasião em que deverá assinar termo de compromisso de cumprimento das condições acima fixadas e das relativas ao uso do equipamento eletrônico, quais sejam: 1- informar à Unidade Gestora, no ato da instalação, o endereço e telefone para contato, sob pena de automática revogação do benefício; 2 - recarregar adequadamente o equipamento, todos os dias; 3 - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e orientações, comparecendo pessoalmente à UGME, quando convocado; 4 - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento do equipamento ou danificá-lo, comunicando imediatamente à UGME se detectar falhas no seu funcionamento. Intime-se o Ministério Público para acostar novamente os videos que foram anexados em ID 10489569234, porquanto todos os arquivos se apresentam corrompidos, no prazo de 5 dias. Após, renove-se vista à Defesa, retornando os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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