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Processo nº 0000184-18.2025.8.13.0106

ID: 314846811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-18.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID STUWART DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, …

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Processo nº 0000184-45.2021.8.13.0498

ID: 311183116

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2021.8.13.0498

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVAIR CARLOS DOS REIS JUNIOR WESLEY HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEVAIR CARLOS DOS REIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 313594661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

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Processo nº 0000184-74.2025.8.13.0540

ID: 324081824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ARGENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350…

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Processo nº 0000184-74.2025.8.13.0540

ID: 324059748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ARGENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350…

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Processo nº 0000184-17.2025.8.13.0559

ID: 307377806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-17.2025.8.13.0559

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO ROSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHAIBEN VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 0000184-17.2025.8.13.0559 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO CARVALHO ROSA CPF: 085.187.827-08 DECISÃO Vistos, etc. I- Trata-se de pedido para instauração de Incidente de Insanidade Mental e Exame de Dependência Química formulado pela defesa do réu Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, no ID n° 10465149099, manifestou favoravelmente pela instauração do incidente. É, essencialmente, o relatório. Decido. Diante da prova oral produzida durante audiência de instrução, principalmente o interrogatório do réu, aliado ao fato de que nos autos n° 5000577-90.2021.8.13.0559 foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para avaliar clinicamente o réu e determina sua eventual internação compulsória, devido ao seu quadro de dependência química, há indícios que o acusado, à época dos fatos noticiados nesta ação penal, encontrava-se com sua capacidade mental afetada em razão do possível uso excessivo de drogas e álcool, apresentando patologias de ordem psiquiátrica. Dessa forma, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do réu e como forma de assegurar o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5°, inciso LV, da CRFB/1988), bem como diante do fato de que a eventual inimputabilidade do agente só poderá ser aferida através de exame psiquiátrico e de dependência química, DEFIRO o pedido da defesa. Perante o exposto, INSTAURO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de que Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos, seja submetido a exame clínico. Suspendo o presente processo, nos termos do art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal, até a solução do incidente. Nomeio, como curador do réu, o Dr. Fernando Chaiben Veloso, OAB/MG n° 167.049, que já vem atuando como defensor do acusado, que deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de praxe. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria que será acompanhada de cópia integral desta decisão e dos autos deste processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, querendo, apresentem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria deste Juízo para que promova o agendamento do exame e a intimação pessoal do réu para comparecer ao local. II - Defiro conforme requerido pelo Ministério Público no ID n° 10465952733. Reitere-se a expedição dos ofícios de ID’s n° 10438769240 e 10438859439, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rio Preto/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Rio Preto (J)

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Processo nº 0000184-28.2025.8.13.0620

ID: 277289841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEYVISSON THAYNAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

KENNEDY SILVA GOMES

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FABIANO GEORGES HARITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0000184-28.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEYVISSON THAYNAN DA SILVA CPF: 108.738.436-22 e outros DESPACHO Vistos, etc. Não vislumbro a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Ouça-se o Ministério Público quanto ao pedido de revogação da prisão (Id. 10453065833). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h. A referida audiência será realizada na forma virtual, pelo Sistema Cisco Webex Meeting, ficando facultado ao(s) advogado(s) e Promotor de Justiça, o comparecimento pessoal na sede do Fórum local, caso seja de seu interesse. Para participação na forma virtual, basta que as partes acessem no dia e horário da audiência o endereço na internet, a ser fornecido pela Secretaria, mediante certidão nos autos, no qual, serão direcionadas a sala virtual de audiência. O acusado, em se tratando de réu preso, será ouvido no presídio em que se encontra recolhido, em sala separada, oportunidade em que será colhido seu interrogatório, devendo a Secretaria providenciar o necessário para intimação/requisição do réu, bem como a comunicação do presídio. Ressalvo, no entanto, que será garantido ao réu o direito de conversar com seu advogado, em reservado, antes da realização da audiência, por telefone, ou em sala separada, a ser criada no ambiente virtual no momento da abertura da mesma, caso seja de seu interesse, bastando para tanto, o simples requerimento do advogado ao Juiz, tão logo seja aberta a sala de audiência virtual. As testemunhas, tanto acusação quanto de defesa, deverão comparecer ao prédio do Fórum, na data e hora designada, portando documento de identidade com foto, para fins de participação na referida audiência. No caso de testemunha Policial Militar que esteja lotado em Comarca diversa, ou, estando este em dia de folga, gozo de férias ou, ainda, em dispensa do serviço por qualquer outro motivo, e, caso esteja residindo em outra cidade que impossibilite o seu comparecimento no Fórum, na forma presencial, fica deferida desde já a sua oitiva de forma remota, por seus próprios meios, desde que solicitado com antecedência nos autos, devendo, neste caso, a Secretaria encaminhar ao PM o link para acesso a audiência designada. Havendo testemunhas fora da Comarca, deverá ser solicitada a disponibilidade de Sala Passiva na data e hora da audiência acima designada. Em caso positivo, deverá ser expedida carta precatória para intimação da vítima/testemunha(s) para comparecimento na sala passiva. Para as testemunhas residentes fora do Estado de Minas Gerais, a secretaria deverá verificar perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência (Plataforma Cisco Webex) na data e horário acima agendado. Havendo a possibilidade, deverá ser expedida carta precatória para intimação da testemunha para comparecimento no respectivo Fórum de seu domicílio para sua oitiva. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 0000184-28.2025.8.13.0620

ID: 319375279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY SILVA GOMES YASMIM PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

YASMIM PEREIRA RIBEIRO

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FABIANO GEORGES HARITOS

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KENNEDY SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0000184-28.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEYVISSON THAYNAN DA SILVA CPF: 108.738.436-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva feito em audiência pelas defesas de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Leyvisson alegou negativa de autoria, ilegalidade da entrada policial em sua casa e ilicitude das provas, ausência dos requisitos da prisão preventiva, abuso de autoridade, denúncias anônimas forjadas e confissão obtida sob tortura. Dheffersson alegou ilicitude das provas por falta de suspeita concreta, ser usuário de drogas necessitando de tratamento não disponível no presídio, ter dois filhos menores e que seus antecedentes não deveriam impedir a liberdade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (Id. 10481385318). Relatei. Decido. Estão presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) por meio das declarações do condutor e depoimento de testemunha. Além do mais, ainda permanecem presentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, inexistindo qualquer alteração fática para o deferimento da revogação da prisão preventiva. Conforme se extrai dos autos, os réus foram flagrados em situação de evidente gravidade, sendo que, segundo a denúncia, Dhefferson teria subtraído objetos de uma residência, os quais foram trocados por drogas com Leyvisson, que, por sua vez, foi encontrado em posse de diversas porções de substâncias entorpecentes (cocaína, crack e maconha), além de dinheiro trocado e outros bens de procedência duvidosa. As alegações de nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas não se sustentam. O crime de tráfico de drogas, na modalidade "guardar" ou "ter em depósito", é de natureza permanente, o que autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões. No caso, a fuga de Leyvisson ao avistar a polícia, somada às informações prévias obtidas (denúncia anônima e confissão de Dhefferson sobre a troca dos bens por drogas), configuram as fundadas razões necessárias para a intervenção policial. A gravidade concreta das condutas imputadas e o vasto histórico criminal de ambos os réus indicam um elevado risco de reiteração delitiva, tornando a segregação cautelar indispensável para acautelar o meio social. Ademais, a instrução criminal ainda não foi concluída. A soltura dos réus neste momento poderia prejudicar a coleta de provas e a oitiva de testemunhas, dada a gravidade dos fatos e o histórico dos acusados, que poderiam, em tese, influenciar o andamento processual. Por fim, a gravidade dos crimes imputados, as penas mínimas a eles cominadas e a reincidência de ambos os réus indicam um risco concreto de fuga à aplicação da lei penal, caso sejam postos em liberdade. As condições pessoais de Dheffersson, como ser usuário de drogas, a necessidade de tratamento e a existência de filhos menores, embora relevantes, não são capazes de afastar a prisão preventiva diante da sua comprovada periculosidade e do risco concreto à ordem pública. A necessidade de tratamento não foi demonstrada como impossível de ser realizada no ambiente prisional, e o interesse dos filhos, embora legítimo, deve ser sopesado com a proteção da sociedade contra a reiteração de crimes graves. Diante de todo o exposto, e considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade dos agentes e o vasto histórico criminal de ambos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, e considerando a necessidade de acautelar o meio social, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de DHEFFERSSON DO ESPIRITO SANTO SILVA e LEYVISSON THAYNAN DA SILVA. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Ministério Público - Mpmg x Jacob Ferreira Costa

ID: 321700110

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ESMERALDAS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JACOB FERREIRA COSTA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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RAPHAEL SILVA ELIAS

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COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PR… COMARCA DE ESMERALDAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE ESMERALDAS- 2-ª VARA CÍVELCRIMINAL E JIJ - PRAZO: 60 DIAS -EDITAL de intimação do réu JACOB FERREIRA COSTA, brasileiro, nascido em 04/04/1983, natural de BELO HORIZONTE/MG, filho de MARIA DA SILVA COSTA e MILTON FERREIRA COSTA. A Dra. Fernanda Campos de Lana, Juíza de Direito 2ª Vara Cível Criminal e JIJ da Comarca de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria Criminal desta cidade, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra MILTON FERREIRA COSTA, (Processo: 0000184-69.2023.8.13.0241 ), acima qualificado, por crime praticado nesta cidade no dia 21/11/2022 e do qual foi vítima F.A.R e pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal, e por Juízo, foi CONDENADO À PENA DE condenando a uma pena definitiva 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, regime semiaberto Que constando dos autos do processo que o réu acima qualificado está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima para tomar ciência dos termos da sentença . E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Esmeraldas, 25/04/2025.Eu, Marcia Cristina Drumond Silva, Oficial de Apoio Judicial desta Secretaria Criminal, o digitei.. 3. DISPOSTIVO -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado JACOB FERREIRA COSTA ao cumprimento das sanções penais previstas no artigo 147-B do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie; quanto aos maus antecedentes, verifica-se que o acusado possui uma condenação definitiva, a qual será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que tal circunstancia será considerada favorável; no que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu; em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado; verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado; o crime não trouxe consequências, de modo a não desfavorecer o réu; não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Assim, considerando que na análise das circunstâncias judiciais todas mostraram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (processo n. 0048807-44.2018.8.13.0079), razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno a pena concreta e definitiva em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Estabeleço o regime semiaberto para início do cumprimento da pena corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), considerando a reincidência do agente. Ato contínuo, quanto à substituição da pena para a modalidade restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB, deixo de promovê-la por força da reincidência. Da mesma forma, há óbice à substituição da pena, nos termos do instituto previsto no art. 77, do mesmo diploma. Não houve pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, o que impede a sua fixação por força dos princípios da demanda, da adstrição e do contraditório (CPP, art. 387, IV).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que assim permaneceu durante a instrução e não há motivo para a prisão preventiva .Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804). Após o cálculo do seu valor, intime-se o ré u para o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Apenas na fase da execução a eventual miserabilidade jurídica dos condenados poderá ser examinada, a fim de analisar o cabimento da respectiva isenção. Fixo honorários do advogado dativo em R$ 1.106,28. Expeça-se o necessário. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às demais anotações/comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. Intime-se. Cumpre-se. Publique-se.

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 258868559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, a ré apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 02 de junho de 2025, às 14:00 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444,in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. É sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, admite-se a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto), nos termos do AgRg no HC n. 677.051/SC, AgRg no HC 622.225/SC, AgRg no HC n. 629.152/SC, e AgRg no AREsp n. 1.621.981/SP. Diante do exposto, advirto que, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima consignado, se houver confissão qualificada, parcial ou apenas em sede policial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Intimem-se as testemunhas arroladas no feito, e a ré para comparecimento. Oficie-se o batalhão de lotação dos policiais arrolados no processo para que eles compareçam em audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

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