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Processo nº 5000867-40.2025.8.13.0115

ID: 280552419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-40.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000867-40.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA CPF: 037.531.806-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO I- Defiro a gratuidade judiciária, diante da legal presunção de miserabilidade alegada pela parte autora. II- Não obstante o artigo 334 do novo Código de Processo Civil determine a designação de audiência de conciliação ou mediação como ato inicial do procedimento comum, é de conhecimento deste Juízo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não dispõe de corpo de procuradores suficiente sequer para se fazer representar em audiências de instrução realizadas nesta Comarca. Consequentemente, a designação de audiência conciliatória no presente caso seria medida absolutamente inócua, já que o acordo mostrar-se-ia inviável ante a ausência justificada da parte ré. III- Sendo assim, cite-se a parte demandada, nos termos do §3º do artigo 242 do novo Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e 183 do mesmo diploma legal, devendo instruí-la com documentos contendo as informações sociais relativas à parte autora e, eventualmente, ao(à) companheiro(a)/cônjuge (sistemas CNIS, AGUIA, GFIP, SICAD, SICOB e DIVIDA). No mesmo prazo, poderá a parte suplicada, também, caso queira, oferecer proposta de conciliação. IV- Sendo alegado, em sede de contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, dê-se lhe vista dos autos para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V- Em seguida, dê-se vista às partes para especificação de outras provas que pretendam produzir, voltando-me os autos conclusos, finalmente, para julgamento antecipado, saneamento do processo ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000867-75.2022.8.13.0105

ID: 280041549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-75.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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ELIAS SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000867-75.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI Rua Geraldo Daflon Faria, 183, Santa Rosa de Lima, Governador Valadares - MG - CEP: 35059-690 Nome: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Rua Dos Otoni, 742, Andares 3 E 5, Lojas102, 106 E 107, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-274 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 817,26 (oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. NILVAN DIAS PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000867-63.2022.8.13.0400

ID: 256761470

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-63.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA RAMOS MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000867-63.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: GERALDO DA SILVA RAMOS CPF: 028.077.326-90 e outros RÉU: Jairo Silva Ramos CPF: não informado e outros DESPACHO Da análise dos autos verifico, quanto aos atos citatórios e notificatórios, que: Célia Maria da Silva (confrontante) compareceu ao processo e, através de seu advogado constituído, manifestou não se opor ao pedido formulado pelo autor. José Ferreira de Rezende (confrontante) foi citado, conforme aviso de recebimento de Id. 10278490836. Amélia da Rocha Ramos (confrontante) não foi citada. O respectivo aviso de recebimento retornou com a indicação de "não procurado" (Id. 10289803645). Clodoaldo Carneiro Cerceau não foi citado. O respectivo aviso de recebimento retornou com a indicação "endereço insuficiente" - EI (Id. 10278531170). Zumar da Silva Ramos e Jairo Silva Ramos não foram citados. Os respectivos avisos de recebimento retornaram com a indicação "falecido" (Id. 10278531170 e 10278470652). Considerando a manifestação de Id. 10298936578, verifico que não consta documento hábil a se comprovar a condição de inventariante dos espólios de Jairo e Zumar. Ademais, a indicação do nome e qualificação das partes se mostram necessários para viabilizar a citação e são inúmeros, atualmente, os meios possível de obtenção de informações desta natureza pela própria parte. Quanto ao pedido de citação por Whatsapp do requerido Clodoardo, indefiro, não apenas por ausência de previsão legal, mas pelo fato de a ausência de elementos mínimos de qualificação tornar impossível que se garanta a identidade do citando. Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante ou indicação do processo de inventário, bem como proceder com a devida qualificação dos sucessores dos requeridos. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar novo endereço do requerido Clodoardo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das determinações supra. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000867-59.2024.8.13.0702

ID: 313942998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000867-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIA ATTIE HUBAIDE EDUARDO JORGE HUBAIDE GALERIA CASAGÁ QUERO CARNE RESTAURANTE NOEMA

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000867-59.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JORGE HUBAIDE CPF: 156.127.326-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Uberlândia, Eduardo Jorge Hubaide, Cláudia Attie Hubaide, Galeria Casagá, Quero Carne e Noema Bar & Kitchen Ltda., visando à regularização urbanística de imóvel situado na Avenida Augusto dos Anjos, em área de zoneamento exclusivamente residencial, no Município de Uberlândia/MG. As partes, após apresentação de contestações e manifestações diversas, informaram a celebração de acordo (ID 10361903963), pelo qual os requeridos se comprometeram ao fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos até 31 de janeiro de 2025, com entrada exclusiva pela Avenida Francisco Galassi a partir de 1º de fevereiro de 2025. Em razão disso, o Ministério Público renunciou aos pedidos de indenização e de condenação em custas e honorários. O Município de Uberlândia e os réus requereram expressamente a homologação do ajuste. Entretanto, observa-se prudente a verificação prévia do efetivo cumprimento da obrigação assumida, qual seja, o fechamento dos acessos laterais pela Avenida Augusto dos Anjos, considerando o relevante interesse público envolvido (regularização urbanística e respeito às normas de zoneamento urbano). Assim, antes de homologar o acordo, determino: INTIME-SE o Ministério Público e os réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o cumprimento integral do acordo, mediante fotos atuais do local demonstrando o fechamento das duas portas laterais e eventual laudo ou declaração de fiscalização da Prefeitura de Uberlândia atestando o fechamento dos acessos. Decorrido o prazo com o cumprimento comprovado, voltem conclusos para homologação do acordo e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Advirta-se as partes que, na ausência de comprovação do cumprimento do acordo, o processo prosseguirá normalmente, com instrução e julgamento dos pedidos iniciais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000867-25.2025.8.13.0508

ID: 300794716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000867-25.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Suspensão, Prescrição e Decadência] AUTOR: CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME CPF: 04.360.295/0001-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Versam os presentes autos sobre questão de matéria afeta ao Juizado da Fazenda Pública instituído pela Lei nº. 12.153 de 2009. CALCINAÇÃO CENTRO OESTE LTDA. ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes, assim como para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito. Custas iniciais recolhidas no ID10466673090. É o relato do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alegou prescrição do crédito tributário com base na data da constituição definitiva e da inscrição em dívida ativa. Contudo, tratando-se de crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte no âmbito do Simples Nacional (por meio da DASN), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição do crédito se dá com o mero reconhecimento do débito pelo contribuinte, dispensando o lançamento por parte da Fazenda Pública (SÚMULA N. 436 do STJ). Não obstante, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, contado da data da constituição definitiva. Eventual prescrição intercorrente, por sua vez, pressupõe a ajuizamento da execução fiscal e a inércia do exequente após o seu início, o que não se pode presumir neste momento, sem a devida formação do contraditório e análise dos elementos probatórios trazidos pela Fazenda Pública. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se evidencia de forma inequívoca a prescrição alegada, tampouco o direito à exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Ademais, o perigo de dano alegado, embora relevante, não se sobrepõe à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a distribuição do feito sem a designação de audiência de conciliação e determino, ainda, a citação da parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes, na forma devida, para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000867-16.2025.8.13.0220

ID: 318676802

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-16.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ALINY FERREIRA HENRIQUE

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COMARCA DE DIVINO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINO ¿ MINAS GERAIS ¿ EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS ¿ PRAZO 30 DIAS. O Dr… COMARCA DE DIVINO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINO ¿ MINAS GERAIS ¿ EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS ¿ PRAZO 30 DIAS. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em Exercício na Comarca de Divino/MG., na forma da Lei, etc... FAZ SABER a QUEM INTERESSAR POSSA e a QUEM MAIS DE DIREITO que, por este Juízo e Secretaria, se processa uma Ação de Usucapião de nº 5000867-16.2025.8.13.0220, requerida por MARIA ALVES DE SOUSA, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o número 161.038.198-06, portadora do documento de identidade nº 36.404.608-9 SSP- SP, filha de Severino Alves de Sousa e Gercina Galdino Costa, residente e domiciliada na Rua Norival de Souza Ramos, 159, Orizânia/MG, REFERENTE a um imóvel localizado na Rua Norival de Souza Ramos, 159, Departamento, Orizânia/MG, com área de 6.120m², inicia-se a descrição deste perímetro: Inicia-se a descrição no ponto vértice 01, confrontante Luzia Aparecida de Araujo Ribeiro portadora CPF: 963.219.466-72 de coordenadas 793.020,10 m E; 7.729.274,00 m N,com a extensão de 39,051 metros e azimute de 357° 03' 51,57553" dar-se ao vértice 02, e passa a confrontar com Sônia Maria de Sousa portadora do CPF: 048.549.636-46, de coordenadas 793.018,81 m E; 7.729.313,75 m N,com a extensão de 109,018 metros e azimute de 271° 03' 04,24889" vértice 03, de coordenadas 792.909,00 m E; 7.729.315,00 m N,com a extensão de 60,671 metros e azimute de 261° 28' 09,24213" dar-se ao vértice 04, que passa a confrontar com Rua Norival de Souza Ramos de coordenadas 792.849.77 m E; 7.729.306,57 m N,com a extensão de 43,417 metros e azimute de 141° 32' 46,64582" dar-se ao vértice 05,que passa a confrontar com Deibson de Paulo portador do CPF: 041.602.726-14 de coordenadas 792.876,00 m E; 7.729.272,00 m N,com a extensão de 54,148 metros e azimute de 85°45' 48,97698" dar-se ao vértice 06, de coordenadas 792.930,00m E; 7729276.00 m N com a extensão de 90,022 metros e azimute de 91° 16° 22.90626" dar-se ao vértice 01, ponto inicial deste polígono perfazendo uma ÁREA DE 6.120 m', que pertence a MARIA ALVES DE SOUSA. Área esta possuindo uma casa. Pede a citação de outros interessados ausentes e desconhecidos, que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem, caso queiram, interesse na causa. E, julgando procedente a ação, seja dada vista ao ilustre RMP. E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital para citação dos demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que conheçam da ação, acompanhem e contestem a mesma, no prazo de 15 dias, ficando advertidos de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do NCPC). Divino, 04 de julho de 2025. Eu, ___________ Ronaldo Guthier dos Santos, Gerente de Secretaria, o digitei e assino. O MM. Juiz de Direito, _____________ Dr. Maurílio Cardoso Naves.

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Processo nº 5000867-79.2024.8.13.0372

ID: 259982010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000867-79.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 RÉU: KODAI FILM PRODUTORA LTDA CPF: 26.409.429/0001-20 DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que o executado apresentou manifestação ao id nº 10309794957 arguindo nulidade de citação e impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual passo a apreciar. Primeiramente, não vejo como acolher a alegação de nulidade de citação. A carta de citação anexa ao id nº 10192486132 foi recebida no endereço da sede da empresa executada, sendo assinado pela Sra. Andressa Resende, a qual não apresentou nenhuma ressalva. Sendo assim, em observância à Teoria da Aparência e ao entendimento pacificado pelo STJ, mantenho a citação da requerida tendo em vista sua validade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO PRÉDIO NA PRÓPRIA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Além disso, conforme se extrai dos recibos de protocolamento anexos, as ordens de bloqueio recaíram apenas sobre contas-correntes de titularidade da executada, especificamente do BANCO C6 S.A. e NU PAGAMENTOS IP, os quais não possuem natureza de poupança, ao menos no presente caso, ou outro motivo que caracterize a impenhorabilidade de seus valores. Ademais, a requerida sequer juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, seja em relação a origem dos valores localizados ou quanto a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, não vejo como deferir o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, indicados nos comprovantes anexos ao id nº 10292569683, bem como o pedido de assistência judiciária formulado, ambos ante a ausência de comprovação nos autos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000867-88.2025.8.13.0002

ID: 292864687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000867-88.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 142.087.496-95 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso, a parte autora apresentou os documentos necessários (ID 10424682973, 10449655619, 10449664766, 10449648880), presumindo-se, portanto, sua condição econômica hipossuficiente. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). Da prioridade na tramitação A autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71), além de prioridade especial aos processos de idosos maiores de 80 anos (art. 71, §5º). Para tanto, deve o interessado fazer prova de sua idade e requerer o benefício (art. 71,§1º). O documento de identificação que acompanha a inicial (ID 10424740353) comprova que a autora tem mais de 60 anos, o que a torna beneficiária do direito à prioridade. Assim, defiro a prioridade na tramitação do feito. Procedam-se às devidas anotações nos sistemas informatizados. Da Tutela de urgência Postergo a análise da tutela de urgência, visto que o requerimento se deu para que sua apreciação ocorra quando houver prolação da sentença, conforme requerido pela parte autora no ID 10424712058. Do impulso oficial Considerando que é de conhecimento deste magistrado que o INSS não comparece em juízo nem mesmo para as audiências de instrução, sendo desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação e mediação, determino sua citação para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia (arts. 335 e 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. Em seguida, visando ao saneamento do feito e firme no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Clemente Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 276585446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-95.2021.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000867-95.2021.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEMENTE GONCALVES CPF: 793.563.206-59 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Clemente Gonçalves, sob a alegação de excesso de execução. O exequente apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de sua intempestividade, e pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de intempestividade da impugnação, ressalto que a matéria ventilada pela parte executada é de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo juiz, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo exequente. No mérito, assiste razão à parte executada. O voto vencedor do acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença fixou expressamente a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito observasse os efeitos moduladores fixados no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao apresentar os cálculos, a parte exequente extrapolou os limites da condenação judicial, ao atribuir valor superior ao fixado a título de danos morais e ao desconsiderar a limitação temporal imposta para a repetição do indébito, caracterizando-se, portanto, nítido excesso de execução. Ademais, observa-se que o pagamento da obrigação foi realizado voluntariamente pela parte executada, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, razão pela qual é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de inércia do devedor. Portanto, verificado o pagamento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e, por consequência, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do excesso apurado, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Determino a expedição de alvará em favor do Banco Bradesco S.A. para levantamento dos valores depositados nos autos, constantes no ID 10347705553. Custas, se houver, pela parte executada, conforme art. 82, §2º, do CPC. Sem multa e honorários advocatícios, já que não houve ausência de pagamento ou pagamento parcial do débito (art. 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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