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Clemente Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 276585446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-95.2021.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000867-95.2021.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEMENTE GONCALVES CPF: 793.563.206-59 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Clemente Gonçalves, sob a alegação de excesso de execução. O exequente apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de sua intempestividade, e pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de intempestividade da impugnação, ressalto que a matéria ventilada pela parte executada é de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo juiz, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo exequente. No mérito, assiste razão à parte executada. O voto vencedor do acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença fixou expressamente a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito observasse os efeitos moduladores fixados no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao apresentar os cálculos, a parte exequente extrapolou os limites da condenação judicial, ao atribuir valor superior ao fixado a título de danos morais e ao desconsiderar a limitação temporal imposta para a repetição do indébito, caracterizando-se, portanto, nítido excesso de execução. Ademais, observa-se que o pagamento da obrigação foi realizado voluntariamente pela parte executada, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, razão pela qual é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de inércia do devedor. Portanto, verificado o pagamento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e, por consequência, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do excesso apurado, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Determino a expedição de alvará em favor do Banco Bradesco S.A. para levantamento dos valores depositados nos autos, constantes no ID 10347705553. Custas, se houver, pela parte executada, conforme art. 82, §2º, do CPC. Sem multa e honorários advocatícios, já que não houve ausência de pagamento ou pagamento parcial do débito (art. 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000867-13.2024.8.13.0879

ID: 317802072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-13.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 PROCESSO Nº: 5000867-13.2024.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) -. ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS REIS CPF: 036.714.876-58 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum dos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS, falecida em 25 de junho de 2024 (ID 10260986367), sem deixar testamento, conforme certidão da CENSEC (ID 10323562929). A demanda, inicialmente proposta como Alvará Judicial, foi convertida para o rito de arrolamento comum em razão do valor dos bens inventariados, que superou o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o procedimento simplificado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 10288562787). Os herdeiros, devidamente qualificados e representados nos autos (IDs 10260967261, 10260985026, 10260983424), apresentaram o rol de bens a serem partilhados, que compreende um saldo bancário junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 730, Conta nº 1.002.494-3, no valor de R$ 14.826,94 (IDs 10260980195, 10260981836, 10424480233, 10424490816); um resíduo de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 1.412,00 (retificado em ID 10424011410); e um veículo Fiat Marea, ano 2002, placa GZE 7213, renavam 00788064380, chassi 9BD18524037060920, avaliado em R$ 15.060,00 (IDs 10303630451, 10303660316). O valor total do monte-mor, portanto, perfaz R$ 31.298,94. A inventariante foi nomeada (ID 10319696522) e todas as exigências processuais e fiscais foram cumpridas, incluindo a apresentação das certidões negativas (IDs 10423998344, 10424485514, 10424008184) e a comprovação do recolhimento do ITCD (ID 10424002138), cuja pequena divergência de R$ 1,33 foi aceita pelas partes (ID 10432473864). A gratuidade de justiça foi deferida, com a certidão da Contadoria (ID 10437370809) confirmando a inexistência de custas finais, em consonância com o artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. O plano de partilha retificado (ID 10430113625) foi devidamente apresentado, propondo a divisão igualitária dos bens entre os três herdeiros. Não obstante a regularidade do feito para homologação, sobreveio ofício da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (IDs 10462859956 e 10462864799), solicitando a reserva de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em desfavor do herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS, em processo de execução. Considerando que o quinhão hereditário do referido herdeiro, que corresponde a R$ 10.432,98, é manifestamente insuficiente para cobrir o valor da dívida objeto da reserva, impõe-se a homologação da partilha com a ressalva da indisponibilidade do quinhão do herdeiro devedor, a fim de resguardar os interesses do credor e do juízo deprecante. Pelo exposto, e em face do cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado no ID 10430113625, referente aos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Expeça-se o competente Formal de Partilha, com a ressalva expressa de que o quinhão pertencente ao herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS deverá permanecer indisponível e reservado, à disposição do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5187953-44.2022.8.13.0024, até ulterior deliberação daquele Juízo ou deste. Comunique-se ao Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte acerca da presente decisão e da reserva do quinhão do herdeiro Marcos Rodrigues dos Reis, informando o valor exato do quinhão reservado. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

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Processo nº 5000867-53.2025.8.13.0240

ID: 318812658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000867-53.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS ANJOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR APARECIDA MIRANDA DAVID

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TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI DOS ANJOS COELHO CPF: 140.884.268-86 RÉU: ANTONIO PINTO COELHO CPF: 410.376.266-72 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por MARLI DOS ANJOS COELHO, em razão dos bens deixados por ANTONIO PINTO COELHO , quando de seu falecimento. 1. NOMEIO a Requerente inventariante, por ter legitimidade para tanto (art. 617, III, do CPC). 2. Sendo desnecessária neste momento a lavratura de termo, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, acompanhadas com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 664, CPC). 2.1. Caso o valor dos bens partilháveis nas primeiras declarações ultrapasse 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGS, deverá a Secretaria promover a retificação do valor da causa e o inventariante emitir a guia de recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos o respectivo pagamento, nos termos da Recomendação número 11/2022 do TJMG. Ressalve-se ao inventariante que a existência de elementos indicativos da atribuição pela parte de valor menor aos bens, com intuito de burlar a determinação de recolhimento das custas iniciais, poderá ensejar em condenação por litigância de má-fé. 2.2. No mesmo prazo, deve a inventariante apresentar: i) certidões atualizadas dos bens imóveis; ii) CRLV dos automóveis; iii) certidões de casamento e ou nascimento dos herdeiros; iv) procurações de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges; v) CCIR ou CAR, se houver imóvel rural a ser inventariado; vi) certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; vii) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus. 2.3. Esclareço, desde já, que as procurações dos herdeiros analfabetos deverão ser formalizadas por meio de instrumento público. 2.4. CIENTIFIQUE-SE a inventariante de que o registro do imóvel deve estar regularizado, de modo que sua matrícula envolva um único imóvel, dividido em frações ideais que somadas correspondem a 100%, coadunando com o disposto no art. 176 da Lei n° 6.015/1973, bem como com o Provimento 93/2020 da CGJ. 2.5. Em estando o imóvel irregular, suspenda-se o feito até que o vício seja sanado. Na hipótese de suspensão superior ao prazo de 60 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do Provimento nº. 301/2015, ficando resguardada ao inventariante e herdeiros a garantia de reativação do feito, a qualquer momento, por simples petição. 3. Havendo interesse de menor ou incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4. CITEM-SE na forma do art. 247 do CPC, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários que não estejam representados pelo advogado do inventariante, para os termos do inventário e da partilha e, querendo, se manifestarem sobre o valor atribuído aos bens do espólio e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, venham os autos conclusos para nomeação de avaliador, na forma do art. 664, §1°, e posterior deliberação acerca da proposta de partilha, ocasião em que serão decididas todas as reclamações. 4.2. Não havendo reclamações, proceda-se o inventariante ao pagamento das dívidas não impugnadas. 5. Por fim, juntado o comprovante de quitação ou certidão de isenção do ITCD, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Intimem-se e cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 259660053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000867-47.2023.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LORENA CRISTINA NEVES CINTRA CPF: 136.026.666-62 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lorena Cristina Neves Cintra em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada para dizer se concorda com o valor executado ou para apresentar impugnação, a Autarquia Executada manifestou ciência. Ou seja, não há oposição, conforme se infere da petição de ID 10433735981. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da exequente, expressos na planilha de ID 10405212603, e determino seja expedido ofício requisitório com as cautelas de costume. Deixo de fixar honorários nesta fase de cumprimento de sentença, haja vista que não houve apresentação de impugnação pelo executado. Ademais, no presente caso aplica-se, por interpretação teleológica e sistemática, o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Isso porque o procedimento de pagamento de débitos pecuniários pela Fazenda Pública está previsto no art. 100, da Constituição Federal, e esse dispositivo utiliza a expressão “precatório” para tratar das requisições de pagamento em geral, sejam elas formalizadas mediante ofício precatório ou mediante requisição de pequeno valor, o que leva à conclusão de que se aplica o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença cujo montante se insere no conceito de pequeno valor. Além disso, nos termos do art. 1ºD, da Lei n. 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Reportando esse dispositivo legal para as nomenclaturas do Novo Código de Processo Civil, tem-se que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não embargados. Nesse sentido saliento que não restam dúvidas da vigência da Lei n. 9.494/97 diante do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o STJ, ao decidir sobre a validade da súmula n. 345/STJ, no julgamento do Resp.1648238 (repetitivo) entendeu que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, NÃO inovou no ordenamento jurídico, afirmando que ele diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia. Ou seja, se o art. 85, §7º, Código de Processo Civil diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia, a conclusão é de que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não impugnados. Além disso, verifico que essa súmula trata de situação fática distinta da aqui tratada, vejamos. Súmula 345 STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ora, o título executivo tratado na súmula foi formado em uma ação coletiva e o título executivo em cumprimento nesta ação foi formado em uma ação individual. Portanto, NÃO se aplica o teor da súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. Consequentemente, não há aplicação do tema 973. Além disso, não obstante os posicionamentos e decisões noticiados pela exequente, através das cópias anexas ao ID 5264313010, a decisão deste Magistrado já foi explicitada em diversos processos em curso nesta comarca e este posicionamento será mantido até que sobrevenha decisão com eficácia vinculante prolatada em caso que envolva a mesma situação fática vivenciada nos processos em curso nesta comarca. Acrescento, ainda, que, além de todo o exposto, no meu entender, inexistindo resistência da autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pela requerente, não há razões para fixar honorários advocatícios em desfavor dela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000867-65.2025.8.13.0042

ID: 291054989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-65.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000867-65.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA GOMES CPF: 098.836.256-26 RÉU: ADELIMAR DOS REIS MACHADO BORGES 50194330630 CPF: 36.737.764/0001-01 DECISÃO Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 21/07/2025, às 17h, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000867-16.2025.8.13.0220

ID: 260471695

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-16.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINY FERREIRA HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000867-16.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUZA CPF: 161.038.198-06 RÉU: DESPACHO Observar o cumprimento integral do Provimento 355/2018 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça e os atos administrativos expedidos por este juízo. Defiro, em caráter provisório, a assistência judiciária ao(s) autor(es), cuja concessão definitiva será apreciada na fase de saneamento do processo. Trata-se de ação ordinária com pedido de usucapião, para o qual não há previsão de procedimento especial no NCPC. Considerando que a referida legislação processual instituiu o procedimento extrajudicial de usucapião, o qual, segundo a majoritária doutrina em construção, não é obrigatório para a parte (em relação à qual ressalvo meu entendimento), entendo que algumas das exigências previstas no art. 216-A da Lei 6.015/73, cuja redação foi dada pelo art. 1.071 do NCPC, devem ser aplicadas a este procedimento. Assim, o(s) requerente(s) deverá(ão) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: a) ata notarial lavrada por tabelião (art. 385 do NCPC), na qual seja atestado a origem (sucessão não aberta, compra e venda, doação, etc) e o tempo da posse do(s) requerente(s) e de seu(s) antecessor(es), no caso de se tratar de hipótese do art. 1.243 do Código Civil, observados os prazos para a forma de usucapião a ser declarada, ou escritura pública declaratória na qual pelo menos 03 (três) testemunhas devidamente qualificadas declarem, sob as penas da lei, o tempo da posse, objetivando a eventual dispensa da realização de audiência; b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional e comprovante de pagamento da taxa correspondente, pelos titulares de direitos reais (de propriedade) e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, inclusive cônjuges, caso o mesmo seja registrado, e também pelos titulares de direito real dos imóveis confinantes identificados na respectiva matrícula ou dos que de fato possuam ou habitem os imóveis confinantes, inclusive dos cônjuges; c) certidão vintenária de inteiro teor do imóvel objeto da matrícula, ou, caso não seja matriculado nesta comarca, certidão negativa desta comarca e da comarca de Carangola, onde existem inúmeros imóveis ainda matriculados; d) certidão negativa de distribuição de ações reais ou reipersecutórias sobre o imóvel objeto da usucapião; e) justo título, se houver, ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel, como, por exemplo, contratos de prestação de serviço no imóvel, correspondências, identificação cadastral municipal, Nirf e CCIR, entre outros, conforme a natureza do imóvel; Na sequência, prosseguir no cumprimento das seguintes diligências: Se os titulares de direitos reais (de propriedade) e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, inclusive cônjuges, ou os titulares de direito real dos imóveis confinantes identificados na respectiva matrícula ou dos que de fato possuam ou habitem os imóveis confinantes, inclusive cônjuges, não assinarem a planta e o memorial descritivo, deverão ser citados por mandado, para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do NCPC; ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 256 do NCPC, promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias Caso o imóvel não seja registrado, o proprietário ou o(s) confinante(s) não seja(m) identificado(s), deverá (ão) ser citado(s) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Publicar ainda edital, para conhecimento de terceiros e de eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias. Expedir notificação com aviso de recebimento, a ser enviada por via postal e sob a responsabilidade do(s) requerente(s), aos Representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias. A publicação dos editais deverá observar o disposto no art. 257 do NCPC, a ser feita na página do TJMG específica para tanto. Após o decurso dos prazos, com ou sem eventual contestação, certificar o cumprimento e atendimento integral deste despacho, fazendo conclusão. Intimar. Dv, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5000867-74.2025.8.13.0427

ID: 316407711

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-74.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES

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LARISSA SEVERO DE FREIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000867-74.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE REIS ALVES DE LIMA CPF: 288.842.848-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Vistos, etc. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. III – Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificada a majoração do valor estabelecido na tabela V, com base no art. 28, § 1º, incisos II e III, da mesma Resolução. O(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. III.1 – Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo (IV. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade do(a) requerente, intimem-se as partes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. IV – Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. V – Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VI – Da Réplica Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor x Edivaldo Marcio Da Silva e outros

ID: 319580043

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-92.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

EDIVALDO MARCIO DA SILVA JOSANE APARECIDA DA SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

GIOVANA VIEIRA FERNANDES

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GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000867-92.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: EDIVALDO MARCIO DA SILVA CPF: 077.807.836-18 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de impugnação à penhora apresentada pelo Executado EDIVALDO MARCIO DA SILVA em ID 10470403928. Sustentou que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD dizem respeito ao recebimento de seu salário, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar. A princípio, saliento que a matéria apresentada – impenhorabilidade do salário – é questão de ordem pública, assim, passo a analisar o mérito da impugnação. Pois bem. Em análise a documentação apresentada pelo Executado no ID 10470415863, constata-se que, de fato os valores bloqueados são provenientes do salário do Executado. Destaca-se que a penhora de salário que tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte do salário, em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com aplicação no patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar à parte executada danos que inviabilizem a sua subsistência. Pelo exposto acima, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Neste sentido diligenciei junto ao sistema “SISBAJUD” e constatei que o montante constrito foi o de R$ 154,94. Considerando que o salário auferido pelo Executado perfaz a quantia total de R$1.518,00, determino a liberação da referida quantia, uma vez que equivale a montante inferior a 30% do salário do Executado, em favor da Exequente, por meio de expedição de alvará. Obtido o número da conta judicial e transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará em favor da Exequente Após, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 dias, informar nos autos se houve o cumprimento integral da obrigação, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo que eventual inércia caracterizará concordância tácita, acarretando a extinção do feito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0148

ID: 301111689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE CARVALHO CPF: 356.200.566-00 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Decisão Vistos. Recebo a emenda a inicial. DEFIRO a gratuidade judiciária, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Teresinha de Carvalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, em face do Banco Inter S.A., pugnando, liminarmente, a suspensão dos descontos supostamente indevidos em seus rendimentos, bem como seja determinado que o banco réu apresente aos autos o Contrato de Empréstimo e as suas faturas. É breve o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, a tutela de urgência será deferida quando houver justificado receio de dano a uma das partes ou risco de ineficácia do provimento meritório final. E mais, a parte autora deverá comprovar a plausibilidade do direito substancial invocado. No caso, da análise perfunctória do arcabouço probatório, vislumbro, por ora que, em relação ao pedido de suspensão dos descontos é medida reversível, preenchendo todos os requisitos do artigo 300, do CPC. Embora escassa a prova neste momento processual, até pela dificuldade de se fazer prova negativa, tenho que há de se presumir a boa-fé da parte requerente em razão das dezenas de milhares de ações dessa espécie que assolam o Judiciário, sendo atualmente comum o tipo de fraude narrado na inicial ante a massificação do mercado consumidor. Além disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos dos empréstimos que afetam os proventos da demandante, podendo-lhe acarretar grande prejuízo, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família. Logo, há que se reconhecer que os fatos alegados pela parte autora na inicial dão suporte ao pedido por ela formulado, porque, tratando-se de pleito em que se nega a existência do débito, a prova deste estaria a cargo da parte contrária. Isso denota, pois, a presença do fumus boni iuris. Outrossim, a suspensão das deduções não se mostra, a priori, prejudicial à instituição financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas, a parte autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mediante novos descontos. Quanto ao pedido de apresentação dos documentos. Em relação a probabilidade de direito, a não concessão dos documentos referidos viola os direitos morais e patrimoniais do autor. Igualmente, configurado o periculum in mora, tendo em vista que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia ou a posterior realização do direito do requerente. Assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de determinar que seja suspenso os descontos realizados pelo banco réu, abstendo a efetuação de qualquer desconto relativo ao empréstimo nos rendimentos da autora. Ainda, DEFIRO o pedido para a apresentação dos documentos requeridos. Intime-se o Banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos aos autos, sob pena de fixação de multa. CITE-SE a parte ré para ação e INTIME-SE para comparecer a audiência de conciliação, a ser designada pelo Cejusc, nos termos e com as cautelas da lei. INTIME-SE, no mesmo ato, acerca do deferimento de eventuais medidas liminares deferidas, advertindo-o que o descumprimento da ordem pode ser caracterizado como ofensa à estrutura judiciária. Consigno, desde já que, via de regra, a audiência será realizada de forma presencial. Poderá, no entanto, qualquer das partes requerer que o ato seja realizado de forma virtual, caso em que o pedido deverá ser formulado, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, antes da data designada, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos. REMETAM-SE os autos ao Cejusc. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes (ambas) deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, §5o, do CPC. MANTENHO o ônus da prova ao autor, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do § 1º do art. 373 do CPC. CONTESTADA a ação a parte autora deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Em caso de RECONVENÇÃO, deve a parte reconvinda ser intimada para contestar, no mesmo prazo retromencionado e a parte requerida, querendo, também impugnar em 15 (quinze) dias. Em seguida às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ESPECIFICAREM, de forma fundamentada, as PROVAS a produzir, sob pena de indeferimento e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. A não manifestação sobre a produção de provas outras será entendida por este juízo como requerimento tácito de JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, VEDADA NOVA CONCLUSÃO dos autos, salvo se houver pedido das partes nesse sentido. Cite-se. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito da 1ª Vara Cível–

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Processo nº 5000867-85.2023.8.13.0543

ID: 325912143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-85.2023.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO PAZINE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000867-85.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA CPF: 582.407.996-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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