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Processo nº 5000559-47.2025.8.13.0133

ID: 325633074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000559-47.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS VENICIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000559-47.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EMERSON RODRIGUES PEDROSA CPF: 131.265.446-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EMERSON RODRIGUES PEDROSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, sob alegação de omissão estatal decorrente da ausência de registro civil de nascimento, o que lhe teria causado diversos prejuízos de ordem prática e emocional. O autor narra que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido com a inexistência de qualquer registro em seu nome nos livros do Cartório das Pessoas Naturais de Fervedouro/MG, responsável pelo acervo do extinto Cartório de São Pedro do Glória, onde teria sido lavrado seu registro originário. Em razão do ocorrido, teve que ajuizar a ação nº 5004829-22.2022.8.13.0133, de suprimento judicial de registro civil, tendo incorrido em despesas e enfrentado diversas limitações na vida civil, como a impossibilidade de realizar atos notariais, acessar crédito rural, regularizar inventário de seu genitor falecido, entre outros. Alega responsabilidade objetiva do Estado e pleiteia o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 53,82, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, sustentando a ausência de responsabilidade estatal, sob o argumento de que os serviços de registro civil são exercidos por delegatários, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94. Impugnação foi apresentada, reiterando os fundamentos da inicial. Dispensada a instrução probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vieram-me conclusos os autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, o Estado de Minas Gerais aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, vislumbro que tal questionamento se confunde com o mérito, pelo que deixo de apreciá-la nesta oportunidade. Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor possui direito à indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A responsabilidade civil do Estado, como regra geral, encontra previsão no art. 37, §6º, da CRFB/88. Conforme amplamente majoritário na doutrina e na jurisprudência, nessa norma está consagrada a responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual caracteriza-se pela desnecessidade de se perquirir sobre elemento subjetivo do ente público, mas que admite a oposição de causas excludentes da sua responsabilidade, conforme a teoria do risco administrativo. Entrementes, o presente caso versa sobre situação jurídica levemente distinta, na medida em que o ato foi, supostamente, praticado por um notário ou registrador público. Neste tocante, preleciona o art. 236, caput, da CRFB/88, que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Com o fim de regulamentar a atividade notarial, foi editada a Lei nº 8.935/1994, a qual dispõe, em seu art. 22, com redação dada pela Lei nº 13.286/2016, que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Em que pese toda a controvérsia doutrinária existente sobre a temática, o STF, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese quando do julgamento do RE 842.846/SC (Tema nº 777): “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Assim sendo, não resta dúvida de que o Estado, nos casos de dano causado a terceiro por atos de tabeliães e registradores, responde direta e objetivamente, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Rejeito, assim, a tese da ilegitimidade passiva. Nesse ínterim, os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil do Estado, in casu, são: (i) a conduta administrativa; (ii) o resultado danoso; e (iii) o nexo de causalidade. Nada obstante, tratando-se de uma conduta omissiva – a não inscrição da certidão em livro de registro –, entendo necessária a demonstração, além dos pressupostos supramencionados, de uma falha na prestação dos serviços cartorários, como decorrência da chamada omissão genérica. Esta se caracteriza pela inexistência de vínculo específico entre o indivíduo lesado e a Administração Pública, ou seja, situação na qual inexiste um dever específico de proteção do Estado para com o indivíduo. Firmadas essas premissas, concluo pela procedência dos pedidos. O autor, nascido em 23/12/1994, apresentou certidão de nascimento anterior expedida pelo Cartório de São Pedro do Glória (id. 10395216772), a qual comprova que seu registro havia sido lavrado à época. Contudo, ao solicitar a segunda via, foi informado da inexistência do registro nos livros oficiais, conforme certidão negativa de assento de nascimento emitida pelo Cartório das Pessoas Naturais de Fervedouro/MG (id. 10395203177). Diante da falha, foi proposta a ação nº 5004829-22.2022.8.13.0133, de suprimento judicial, cuja sentença (id. 10395203389) reconheceu expressamente a inexistência do assento original e determinou a lavratura do registro, o que foi cumprido conforme nova certidão de nascimento atualizada (id. 10395216771) e certidão de trânsito em julgado (id. 10395221665). Portanto, evidenciada está a conduta omissiva do Estado na fiscalização do serviço cartorário delegado e, por consequência, a ocorrência de falha no dever jurídico de garantir a efetividade do registro civil, o que atrai a responsabilidade objetiva estatal. Isso porque os arts. 29, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei nº 6.015/1973, propugnam o dever de se registrar os nascimentos nos livros respectivos. Resta patente, pois, a conduta administrativa faltosa da Administração Pública, por ser um erro atribuível ao então Tabelião do Cartório de Notas e Registro Civil de São Pedro do Glória/MG. Outrossim, entendo demonstrado o dano moral causado ao autor. A inexistência formal do registro de nascimento não é mero vício documental. Trata-se de uma falha que compromete o exercício da cidadania e nega ao indivíduo o reconhecimento jurídico de sua própria “existência” perante o Registro Civil. Tamanha é a relevância de tal direito que o legislador houve por bem garantir a gratuidade do registro, na forma do art. 30, da Lei nº 6.015/1973. O direito ao registro civil de nascimento é, inclusive, reconhecido internacionalmente no âmbito dos Direitos Humanos. O Artigo 7, item 1, da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, expressamente consigna que: “A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles”. Frise-se que tal Convenção tem status supralegal, conforme entendimento do STF (RE 466.363). No caso dos autos, o autor permaneceu, por quase trinta anos, sem que tivesse seu nascimento devidamente registrado. Ao tomar notícia de tal fato, há uma grave violação não só ao direito de ser registrado civilmente, como também à segurança jurídica em seus aspectos objetivo e subjetivo. No primeiro caso, porque espera-se que o Poder Público contribua para a estabilização do ordenamento jurídico, respeitando-o – e não o transgredindo, como fez no caso. No segundo, pois ao ser registrado, o requerente criou e alimentou a legítima expectativa de que o ato fora praticado escorreitamente, a qual foi frustrada. Atrelado a isso, necessitou contratar um advogado e ingressar com demanda judicial para regularizar a situação registral. Com isso, sofre-se limitações não só de cunho financeiro, como também de tempo, trabalho, deslocamento (visto que o autor reside na Zona Rural de Fervedouro/MG), etc. Desse modo, não há mero dissabor, mas sim concreta violação à integridade psíquica do agente, provocando perturbações e transtornos que desbordam do mero dissabor cotidiano. Uma vez configurado o dano moral, passo a mensura-lo. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados dele. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. É preciso, outrossim, atentar às finalidades atribuídas ao dano moral pela doutrina moderna, que apregoa não só a finalidade compensatória pelos danos sofridos, como também punitiva (Enunciado nº 379 CJF/STJ) e pedagógica, para desestimular práticas futuras. Neste tocante, para a quantificação do dano moral, deve ser levado em conta: (i) o elevado grau de frustração suportado pelo autor, ao criar a justa expectativa de realização do registro de nascimento para, após quase trinta anos, descobrir o equívoco; (ii) a reprovabilidade da conduta estatal, visto que o requerido é um ente público, sendo intrínseco seu dever velar pelos direitos fundamentais dos cidadãos; (iii) o caráter pedagógico da sanção, coibindo a repetição de atos futuros. Atendidas essas considerações, entendo que o valor justo a título de indenização por danos morais é R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Doravante, passo apreciar a pertinência dos danos materiais reclamados. Lado outro, é pertinente o ressarcimento do valor da certidão negativa obtida – cf. id. 10395203177 –, no valor de R$ 53,82, em 26/10/2022. Trata-se de documento necessário ao deslinde deste feito e ao dos autos de nº 5004829-22.2022.8.13.0133, bem como à tutela dos direitos pleiteados e que só foi quitado por decorrência da conduta estatal. Afinal, se o registro estivesse correto, despicienda seria a emissão da certidão negativa. Preenchem-se, assim, os requisitos da responsabilidade estatal. É, pois, o caso de procedência. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto acima, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (i) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais amargados, a incidir a Taxa Selic contada da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ c/c art. 3º, da EC 113/2021); e (ii) condenar o réu a pagar o valor de R$ 53,82, incidindo a Taxa Selic desde o efetivo desembolso da quantia (26/10/2022), consoante o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sem reexame necessária, por força do art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e o réu, por sua vez, não trouxe elementos probatórios aptos a elidir tal presunção. Após, transitada em julgado a presente decisão, caso nada mais seja requerido em 5 (cinco) dias, autos ao arquivo. Retornando os autos da E. Turma Recursal, com acórdão transitado em julgado reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000559-84.2025.8.13.0347

ID: 257096615

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000559-84.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000559-84.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ALEX DE JESUS JARDIM CPF: 366.765.858-39 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEX DE JESUS JARDIM em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada no Concurso Público para provimento de cargos de Assistente Administrativo, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de Assistente Administrativo, de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10421878773), o impetrante ficou em 3° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020). Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto/MG, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Thais Rocha De Resende x Bioimagem Santa Monica Ltda e outros

ID: 281933240

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-45.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA DE RESENDE

Polo Passivo:

BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-45.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: THAIS ROCHA DE RESENDE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA, OAB nº MG199813 Polo Passivo: BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399G SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por Thaís Rocha de Resende em desfavor de Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A. e Hapvida Assistência Médica S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que, em 02/01/2025, compareceu ao laboratório Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, conveniado ao plano de saúde Notre Dame Minas, para realizar exames de rotina solicitados por sua médica, Dra. Fabíola Borges. Dentre os exames, incluía-se a curva de insulina e glicose, o qual demandava a realização de cinco coletas de sangue ao longo de duas horas, sendo imprescindível que fossem feitas no terceiro dia de seu ciclo menstrual, razão pela qual a coleta foi cuidadosamente agendada para essa data. Informa que, após a realização dos exames e já em deslocamento para viagem de lazer previamente programada à cidade de Monte Verde/MG, a autora foi surpreendida com ligação do laboratório informando que um dos exames (Dímero D) apresentara resultado bastante alterado. Tal exame, entretanto, não havia sido solicitado por sua médica, conforme esta própria confirmou em áudios encaminhados à autora, declarando, inclusive, não se recordar de tê-lo prescrito. Aduz que entrou em contato com o laboratório para verificar se a amostra coletada realmente lhe pertencia, tendo sido informada por funcionária da empresa que o exame “Dímero D” fora incluído erroneamente pela recepção, em razão de falha no cadastro. Ainda assim, confirmou-se que a amostra correspondia de fato ao sangue da autora. Sustenta que em decorrência do erro, a autora não conseguiu realizar a curva de insulina e glicose na data ideal, sendo compelida a repetir todo o procedimento em outra data, incluindo novo deslocamento, novo jejum e cinco novas punções venosas, o que lhe causou dor, desconforto e indignação, especialmente por possuir veias finas e de difícil acesso. A autora afirma que, além do abalo emocional causado pela suspeita de alteração grave de saúde, teve sua viagem de lazer comprometida e, ainda, foi indevidamente cobrada pelos dois exames “Dímero D” (o inicialmente realizado por erro e a repetição solicitada por precaução), ambos incluídos na fatura de seu plano de saúde, pleiteando, por isso, a declaração do indébito com restituição em dobro do valor cobrado e a indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos instrutórios. A requerida, Hapvida Assistência Médica Ltda, apresentou contestação em ID 10432889809, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os requeridos, Bioimagem Santa Mônica Ltda e Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A., apresentaram contestação em ID 10432893010, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Impugnação às contestações em ID 10433046823. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, sendo que, na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10433035932. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE I.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Hapvida Assistência Médica S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual com a parte autora, nem integra o mesmo CNPJ ou rede operacional da Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A., operadora com a qual a autora possui relação direta. Sustenta que se tratam de pessoas jurídicas distintas, com registros próprios na ANS, redes credenciadas e produtos distintos, inexistindo qualquer relação jurídica entre a autora e a Hapvida Assistência Médica S.A. Entretanto, tal alegação não se sustenta, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, não é necessário que exista um vínculo contratual direto entre o consumidor e o fornecedor para que se reconheça a legitimidade passiva, sendo suficiente que o fornecedor, de alguma maneira, participe da prestação do serviço que deu origem ao dano. No caso em análise, observa-se que o nome da Hapvida Assistência Médica S.A figura no demonstrativo de cobrança dos exames realizados, conforme ID 10407841847, o que evidencia sua vinculação à rede de atendimento utilizada pela autora. Tal elemento é suficiente para presumir sua participação na cadeia de fornecimento, sendo irrelevantes, sob a ótica consumerista, os aspectos formais e societários destacados pela requerida, inclusive porque tais distinções não são acessíveis ou compreensíveis pelo consumidor médio. O que se exige, para fins de aferição da legitimidade, é que a requerida esteja, ainda que de forma indireta, inserida na estrutura de oferta ou viabilização do serviço médico prestado. Como assevera a doutrina, a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material discutida no processo. Havendo indícios de que a empresa se beneficiou da operação do serviço, ou de que contribuiu para sua concretização, ainda que mediante parcerias comerciais ou pertencimento a grupo econômico, é cabível sua responsabilização solidária. Ademais, deve-se ter em conta o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que impõe interpretação extensiva e protetiva diante de dúvidas ou obscuridades quanto à configuração da cadeia de consumo. Neste sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA. É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007874-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Portanto, demonstrada a plausibilidade da participação da requerida na prestação do serviço objeto da controvérsia, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. I.2 – DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. I.2.1. Do pedido de devolução em dobro do valor pago A parte autora postula a restituição em dobro dos valores cobrados a título de dois exames laboratoriais "Dímero D", alegando que nenhum deles foi solicitado por sua médica e que, por conseguinte, a cobrança revela-se indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a análise detida dos fatos permite concluir que o pleito comporta acolhimento parcial. Com efeito, restou cabalmente demonstrado nos autos que o primeiro exame “Dímero D” foi incluído e realizado por equívoco do próprio laboratório, em razão de erro no momento do cadastramento dos exames na recepção. Tal falha administrativa foi reconhecida pela instituição e corroborada por manifestação expressa da médica da autora, Dra. Fabíola Borges, a qual confirmou, inclusive por mensagens de áudio, que não solicitou referido exame, tampouco se recordava de tê-lo prescrito em momento anterior. Trata-se, portanto, de típico caso de prestação de serviço defeituosa, com cobrança por serviço não contratado, o que autoriza a devolução em dobro da quantia indevidamente exigida, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Demais disso, a devolução em dobro do valor cobrado da requerente somente seria cabível, caso tivesse sido comprovada a má-fé por parte da empresa requerida, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) (destaques nossos) No caso em exame, o equívoco cometido pelo laboratório não se mostra justificável, na medida em que a responsabilidade pela correta inclusão dos exames compete exclusivamente à prestadora do serviço, cabendo-lhe o dever de conferir, com diligência, os procedimentos efetivamente solicitados por prescrição médica. Houve, portanto, falha na execução do serviço contratado, ensejando a restituição do valor correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. Por outro lado, quanto ao segundo exame, tem-se que este foi solicitado por iniciativa da própria autora, como medida de precaução, diante da informação de resultado alterado do primeiro exame, que, embora indevido, gerou-lhe natural apreensão. Ainda que se compreenda a motivação da autora, trata-se de serviço efetivamente prestado a seu pedido, inexistindo vício ou defeito na sua execução, nem tampouco cobrança indevida. Assim, por não configurar situação de indevido enriquecimento da fornecedora, descabe a restituição pretendida. Diante de todo o exposto, reconheço a inadimplência parcial das requeridas, porém não vislumbro má-fé, razão pela qual devem ser compelidas a restituir, integralmente, de forma simples, o valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. I.2.2. Do pedido de indenização por danos morais Sustenta a autora que foi submetida a uma situação de extremo desgaste em razão da realização de exame não solicitado, cujo resultado, com valores alterados, lhe foi informado durante viagem de lazer e descanso. Ademais, alega que, em decorrência de falha na execução dos exames requisitados, o laboratório deixou de avaliar dois elementos de grande importância — a curva de insulina e a curva de glicose —, o que a obrigou a submeter-se a nova coleta de cinco (05) ampolas de sangue, submetendo-a a sofrimento desnecessário, passível de indenização. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. A situação alegadamente vivenciada não acarretou, por si só, danos na sua esfera moral. Ao menos não se tem prova disso nos autos. Ou seja, não ficou demonstrado que a postulante tenha sofrido reflexos psicológicos, ou qualquer abalo na esfera moral relevante em razão dos fatos narrados. Não foi comprovada qualquer situação vexatória, ou humilhante, vivenciada por esta, razão pela qual, não merece acolhimento, as alegações de que faz jus a indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para determinar que a requerida proceda à restituição do valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), de forma simples, integral e imediata, devendo ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial Selic, em conformidade ao que dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905, de 2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Atentem as partes para os expressos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Jose Evangelista Da Silva e outros x Lucio Carvalho Pinto

ID: 317801996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-61.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA SILVA JOSIEL APARECIDO DA SILVA NEILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIO CARVALHO PINTO

Intimação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

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EDMILSON DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000559-61.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSIEL APARECIDO DA SILVA CPF: 076.995.996-24 e outros RÉU: LUCIO CARVALHO PINTO CPF: 903.914.546-68 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Josiel Aparecido da Silva, José Evangelista da Silva e Neiliane da Silva Santana em desfavor de Lúcio Carvalho Pinto, cujo objetivo é a condenação do requerido à obrigação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. Extrai-se da inicial que o segundo requerente (José Evangelista) vendeu a loja Realce Modas para a Sra. Orlene, ocasião que esta entregou um lote como parte do pagamento. Em seguida, o segundo requerente transmitiu a posse para o primeiro requerente que, por sua vez, transmitiu à terceira requerente, transação formalizada por meio de contrato particular de compra e venda. O requerido foi contratado no dia 28 de janeiro de 2016 para regularizar a situação do referido imóvel. No mês de setembro de 2018, a parte autora foi citada acerca de uma ação de nulidade cumulada com reintegração de posse do lote objeto do contrato com o requerido. Questionado sobre a regularização do imóvel, o requerido não apresentou uma justificativa satisfatória, mas afirmou que poderia reverter a situação judicial. Assim, foi contratado para representar os autores no referido processo. Durante a tramitação do feito, a parte autora consultou o requerido sobre a possibilidade de construção no referido imóvel, o qual anuiu e afirmou que não haveria riscos. Os requerentes aduziram que foram orientados a não informar sobre a construção do prédio nos autos da reintegração de posse, a qual foi julgada procedente e os autores sucumbiram. Sustentam que o requerido agiu com desídia e com intenção de prejudicá-los, inclusive, entregou o contrato de compra e venda à autora da ação de reintegração. Por essas razões, requereram a condenação do requerido em danos materiais e morais. Aditamento da inicial no Id. 10368045020. Audiência de conciliação no Id. 10403099618, sem acordo entre as partes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 10414854567. Alegou a violação do sigilo profissional da comunicação entre advogados. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Josiel e Neiliane. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de inocorrência de responsabilidade civil do advogado. Impugnação no Id. 10432721904. As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação do sigilo profissional na comunicação entre advogados A parte requerida alegou que o áudio juntado pelo autor viola o sigilo profissional na comunicação entre advogados e requereu o desentranhamento do referido documento dos autos. Impende consignar que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe sobre o sigilo profissional dos advogados. Conforme referida normativa, tal sigilo envolve as informações obtidas na relação entre cliente e advogado: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Extrai-se dos autos que o referido áudio supostamente produzido pelo requerido foi enviado por ele ao procurador do autor. Assim, não houve violação ao sigilo profissional uma vez que a conversa envolve dois advogados e não clientes, não havendo exposição de fatos obtidos em razão do exercício da profissão. Destaca-se que eventual autenticidade e valor probatório do referido áudio serão analisados no momento processual oportuno. Embora não tenha havido violação do sigilo profissional e não constituindo prova ilícita, uma vez que juntada por um dos interlocutores, é inegável que o áudio expõe a intimidade, honra e vida privada do requerido, bem como do próprio procurador do requerente. Assim, imperativa a decretação do sigilo do processo, uma vez que o áudio e suas respectivas transcrições poderão trazer constrangimentos e abalos à honra dos envolvidos perante terceiros, recomendando-se a restrição da publicidade dos atos processuais de forma a proteger a moral das partes e seus prestígios profissionais, nos termos do art. 189, I, e III, do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DECLARAÇÃO PAUTADA EM EXAURIENTE AFERIÇÃO PROBATÓRIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCRETA DO AUTOR DA AÇÃO COM OS FATOS TIDOS COMO DANOSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO - ALEGADO SUPORTAR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE TIDO COMO ADULTERADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DOMINIAL NÃO COMPROVADA - CHANCELA A OUTREM E EM OUTRA VIA PROCESSUAL DA INVOCADA PROPRIEDADE VEICULAR - ART. 333, I, DO CPC DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. Haja vista que vigorante no sistema processual pátrio o princípio da asserção na verificação das condições da ação, a pertinência subjetiva do autor da demanda há de ser aferida de modo abstrato, à luz da narrativa exordial, remanescendo relegada ao mérito da contenda a avaliação probatória do liame fático-jurídico retratado no pedido inicial. Congruente a posição de vítima narrada na vestibular com a alegada condição de proprietário do veículo debatido, afigura-se caracterizada a legitimidade ad causam para a propositura da demanda. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito anulada. Causa Madura. Artigo 1.013, do CPC. Apreciação imediata do meritum causae submetido à apreciação judicante. Alegação autoral do suportar de danos materiais e morais em função da condição de proprietário de veículo indevidamente taxado como adulterado. Ausência de qualquer elemento probatório da relação dominial asseverada. Reconhecimento, em outro feito judicial, do repouso a outrem da propriedade do veículo automotor, inclusive para os específicos fins de liberação da apreensão e do impedimento debatidos nesta ação. Ônus pr ocessual do artigo 333, I, do CPC de 1973, não desincumbido. Pedido inicial julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.12.004483-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). Com fulcro nessa lição, analisando o caso em tela, extrai-se da narração da inicial que os autores são legítimos, uma vez que teriam contratado o requerido para representá-los judicialmente. Além disso, depreende-se dos autos de número 0006325-93.2018.8.13.0560, que o requerido apresentou contestação como representante dos três autores. Assim, diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. 2.3. Da preclusão da especificação de provas do autor e juntadas de documentos extemporâneos O requerido arguiu a extemporaneidade dos documentos juntados com a impugnação. Contudo, nota-se que os documentos juntados serviram para contrapor a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação. Por esta razão, não há se falar em preclusão, uma vez que juntados conforme art. 435 do CPC. No tocante à preclusão da especificação de provas, também não merece ser acolhida. Isso porque o prazo de 5 (cinco) dias deve ser contado conforme regra do art. 224 do Código de Processo Civil. In casu, a disponibilização da intimação ocorreu aos 22.04.2025 e a publicação no dia 23.04.2025. Assim, a contagem do prazo teve início no dia 24.04.2025, conforme parágrafos §2º e §3º do art. 224 do CPC. Por todo o exposto, rejeita-se os pedidos de preclusão de provas. 2.4. Do mérito O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no art. 130 do CPC, permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2º, art. 364, CPC). Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito, procedendo-se ao julgamento da lide. Sobre a regência legal da matéria, impende asseverar que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados no exercício da profissão em defesa dos interesses dos seus clientes é subjetiva. Assim, imprescindível a demonstração do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Tal previsão de responsabilidade está contida no art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Outrossim, cumpre observar que a obrigação do advogado é de meio, o que significa que ele deve atuar de forma zelosa, diligente e técnica, empregando os meios adequados. Contudo, sem o dever, a obrigação, de exigir-lhe um resultado favorável. A satisfação do interesse deve ser analisada em uma perspectiva instrumental, não final. Nesse sentido, leciona Pablo Stolze: “as obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. Como forma de facilitar a análise do nexo causal entre um comportamento negligente do profissional e o dano causado ao cliente, desenvolveu-se, então, a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Referida teoria propõe-se a não simplesmente atender a uma inconformidade com um resultado desfavorável, mas sim, a perda de oportunidade real, altamente provável. Com efeito, “a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro” (REsp 1190180/RS, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves ao citar entendimento do STJ, a mera possibilidade não é passível de indenização, pois a chance deve ser séria e real para ingressar no domínio do dano ressarcível. “A teoria da perda de uma chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável” (STJ, REsp 1.236.809, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22-5-2014.). No caso em análise, a parte autora argumenta que contratou o requerido para regularização de um imóvel no ano de 2016. Todavia, o réu, por displicência, não adotou os meios para tal e se escusava das cobranças dos autores. Assim, em razão de sua omissão, a Sra. Orlene, vendedora do lote, ajuizou uma ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização. Além disso, aduz que o requerido teria fornecido o contrato particular de compra e venda para a Sra. Orlene. Cumpre consignar que o requerente comprovou a contratação do requerido, seja por meio do recibo de Id. 10290030268, seja pelos documentos relacionados à demanda no qual atuou como procurador dos autores. Extrai-se do referido documento, datado de 28.01.2016 que o réu foi contratado para propor ações judiciais contra a Sra. Orlene que seriam ajuizadas nesta Comarca. Desse modo, comprovada a relação contratual entre as partes. Embora os requerentes argumentem a inércia do requerido em regularizar o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais, eles não demonstraram a forma que essa regularização se daria, ou seja, qual o instrumento judicial ou extrajudicial deveria ter sido utilizado pelo requerido para obtenção do resultado almejado no momento de sua contratação. Tal indicação é imprescindível para demonstração de omissão do requerido e descumprimento de seus deveres como procurador das partes em buscar a solução jurídica mais adequada ao caso. Além disso, conforme a já explicada teoria da perda de uma chance, deve ser comprovada a frustração do resultado esperado em razão de uma conduta ilícita do requerido. Assim, em um juízo de probabilidade – nesse caso entendido com uma possibilidade real e séria – deve-se questionar: o que o réu deveria ter feito para regularizar o imóvel e que, por dolo ou culpa, deixou de fazer e resultou em danos aos autores? Destaca-se que tal resposta deve ser pacífica para a experiência comum de militantes da área do direito. Com efeito, além de não ter sido indicada, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso da medida que deveria ter sido tomada pelo réu e que esta foi causa direta dos supostos prejuízos sofridos, no caso, ajuizamento da ação anulatória e reintegratória de posse pela Sra. Orlene. Ademais, mesmo que o requerido tivesse procedido à regularização de forma extrajudicial – embora tenha sido contratado para providências judiciais, conforme Id. 10290030268, não há como inferir que tal ato teria evitado o ajuizamento da ação pela Sra. Orlene, notadamente quando o objeto dos referidos autos consistiram na anulação do contrato de compra e venda e reintegração de posse. Aduzem os requerentes que o requerido, quando consultado por eles, confirmou que poderiam construir no local. Além disso, após o avanço da construção, foram orientados a não informar tal situação fática ao Juízo. Todavia, mesmo que o requerido tenha proferido orientação nesse sentido, não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, se a consultoria prestada foi a causa efetiva para o resultado desfavorável. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a ação inicialmente foi julgada procedente e o contrato de compra e venda foi declarado nulo e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração de posse da autora (Sra. Orlene). Contudo, tal sentença foi cassada, não em razão da informação da construção do prédio, mas sim, por ausência de citação válida do primeiro requerido. Por conseguinte, todos os atos posteriores foram declarados nulos e aos autores foi assegurada a possibilidade de novo contraditório, agora, com novo procurador, ocasião em que firmaram acordo com a parte autora naqueles autos. Assim, não restou comprovada, novamente, a possibilidade real e provável de resultado favorável aos autores caso fosse informada a construção do sobrado no lote objeto do litígio. Além disso, ausente demonstração do nexo causal e do próprio prejuízo, uma vez que a sentença desfavorável aos autores foi cassada, não podendo imputar como dano o valor referente ao acordo voluntariamente firmado por eles. A alegação de que o requerido entregou o contrato de compra e venda à Sra. Orlene também não merece acolhimento, visto que, conforme certidão da Prefeitura de Rio Vermelho (Id. 10414856661), a solicitação de atualização do cadastro imobiliário do imóvel estava acompanhado do contrato de compra e venda e que estava arquivado no setor imobiliário desde 16.03.2016. Diante do exposto, os autores não lograram êxito em demonstrar todos os requisitos autorizadores da responsabilização por falha na prestação dos serviços advocatícios, uma vez que não basta apenas a ação/omissão desidiosa, mas também a existência real e provável do resultado favorável. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A responsabilidade civil do advogado possui natureza subjetiva e exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. Para a responsabilização do advogado pela perda de uma chance, necessário, além da conduta profissional desidiosa, a existência de séria e real probabilidade de obtenção do resultado vantajoso frustrado. 4. O dano moral não se presume em decorrência de insucesso processual ou de meros dissabores jurídicos, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade. 5. A restituição de honorários advocatícios pressupõe prova inequívoca de inadimplemento contratual e de prejuízo material efetivo. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120747-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Em assim sendo, ausente demonstração da perda de oportunidade real e provável consistente na frustração do ajuizamento da ação de nulidade e reintegração de posse ou mesmo de um pronunciamento favorável aos autores naqueles autos, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, feitas as anotações de praxe, ARQUIVE-SE o feito, com baixa no sistema. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Jose De Souza Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276054066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

KEMILLY ZAPULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOSCARDINI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Le… Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial e tendo o requerente juntado comprovante de residência em nome próprio (id 10375739239), afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Pedido de impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jose de Souza Santos ajuizou demanda em face de SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, com pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O requerente alegou, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 39,60, R$42,36 e R$ 45,00, com a descrição "Contrib. SINAB", tratando-se de contribuição destinada a associação. Sustentou que os descontos são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a associação. Em contestação (id 10380168608), a requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pelo autor por meio de assinatura eletrônica em termo de adesão e ficha de filiação, bem como por selfie com cópia de documentos pessoais, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Afirmou que após o ingresso da presente demanda, procedeu com o cancelamento do contrato e o cessamento dos descontos mensais. Pois bem. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do requerente, nas seguintes quantias: R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) referente ao mês de dezembro de 2023; R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos|) entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico do INSS no id 10375743116. Ademais, observo que a requerida apresentou contrato de filiação (id 10380198680), no qual consta suposta assinatura eletrônica do autor, com selfie e cópia de documento pessoal. Com relação aos contratos digitais, registro que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, reconheceu a validade de contratos eletrônicos assinados digitalmente, desde que a autenticidade e a integridade do documento possam ser verificadas por autoridades certificadoras. No presente caso, não foi possível verificar a autenticidade e integridade do documento assinado pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/. Dessa forma, o documento apresentado não é válido para demonstrar a contratação existente entre as partes. Ademais, quanto a selfie do requerente e a cópia de seu documento pessoal, entendo que a mera utilização de foto e de cópia de documento de identificação não é o bastante para comprovar a associação. Nesse sentido, observo no id 10380198680 p. 2, que não restou comprovado por meio de outros elementos a, conjuntamente, conferir a legitimidade da avença, tais como geolocalização ou demonstração de envio do link de acesso ao número do requerente para a realização da contratação, conforme alegado. Assim, os referidos documentos também não comprovam a adesão do requerente aos serviços da requerida. Lado outro, ainda que se cogitasse sobre a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal no tema 935 ao presente caso, verifico que a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, conforme exposição abaixo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração interpostos no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.018.459, entendeu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Segundo o relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, que alterou seu entendimento, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que perderam força nas instâncias de negociação coletiva. Desta forma, a possibilidade de criação de uma contribuição destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação A nova tese foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso e seguida pelo relator ministro Gilmar Mendes, sendo acatada pela maioria dos Ministros no plenário da Suprema Corte. Assim, da decisão foi estabelecida tese de repercussão geral fixada no Tema 935, com a seguinte redação: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em seu voto, o relator também destacou que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, esclarecendo ainda que a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixarem de exercer seu direito à oposição. No caso deste processo, é imprescindível destacar que o autor não é empregado da categoria representada pela requerida, razão pela qual se mostra inaplicável a cobrança da mencionada contribuição assistencial, tratando-se, na realidade, de uma contribuição de caráter previdenciário e associativo, distinta daquela prevista pela jurisprudência indicada. Do mesmo modo, nada indica que a requerida estabeleceu, por meio de acordo ou convenção coletiva, contribuição assistencial obrigatória a todos os membros da categoria, facultando aos não sindicalizados a possibilidade de se oporem ao pagamento da contribuição nos prazos e moldes estabelecidos no instrumento coletivo. Em outras palavras, não houve demonstração da existência acordo ou convenção coletiva pactuando a cobrança da contribuição assistencial discutida, tampouco que foi facultado ao autor a possibilidade de se opor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que o autor, embora não associado, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, entendo que a repetição do indébito deve se dar em dobro, vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário do requerente, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos ao autor todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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