Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000769-90.2023.8.13.0223" – Página 23 de 26

Processo nº 5000769-71.2025.8.13.0045

ID: 292742414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAGO AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LESSA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000769-71.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Warrant] AUTOR: IAGO AUGUSTO DE LIMA CPF: 023.085.716-75 RÉU: BP STIP LTDA CPF: 55.049.268/0001-00 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Alvará Judicial proposta por IAGO AUGUSTO DE LIMA, em face de BP STIP LTDA. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial, a fim de: 1) Justiça Gratuita: Ao exame dos autos, verifico que, embora a parte autora afirme situação de hipossuficiência, os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado. Considerando que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República exige, para ser deferido o requerimento de assistência judiciária gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu (sua) advogado(a), para, no prazo de quinze dias, comprovar a hipossuficiência alegada, devendo juntar aos autos: a. Cópia da Carteira de Trabalho; b. As três últimas declarações de imposto de renda; c. Contracheque; d. Extrato bancário referente aos três últimos meses; e. Após, conclusos. Os documentos devem ser firmados pela parte interessada, sob pena de responsabilidade civil e penal por falsidade, se for o caso. Fica facultado o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. 2) Comprovante de Endereço: Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome (art. 319, II, CPC), bem como esclarecer o endereçamento da petição inicial ao Juízo de Belo Horizonte: 3) Apólice/Contrato: Juntar cópia integral da apólice de seguro ou do contrato de proteção veicular firmado entre as partes, especificamente demonstrando que o autor, IAGO AUGUSTO DE LIMA, é o segurado/beneficiário da cobertura para o veículo de placas FYD-1H25, RENAVAM 1066071419, tendo em vista que o CRLV do veículo (Id. 10409962648) indica MARCOS ANTONIO RIBEIRO como proprietário. 4) Valor da Causa: Adequar o valor atribuído à causa , para que corresponda ao efetivo proveito econômico pretendido , nos termos do art. 292, incisoV, do CPC. 5) Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018132-90.2023.8.13.0223

ID: 261316068

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018132-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018132-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA CPF: 28.917.748/0013-06 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID10410769767. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante, argumentando que, embora o juízo tenha acolhido parcialmente embargos declaratórios anteriores para sanar omissão acerca do pedido de restituição formulado na exordial, permaneceu omissão quanto à atualização monetária dos créditos reconhecidos, especificamente pela aplicação da Taxa SELIC. Afirma que o direito à restituição ou compensação dos créditos deve ser acompanhado de sua devida atualização monetária, conforme entendimento consolidado na Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável analogicamente ao ICMS, e conforme previsão expressa do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Alega, ainda, que a ausência de atualização implicaria enriquecimento ilícito do fisco, ante a resistência ilegítima à fruição dos créditos. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão e determinada expressamente a atualização dos créditos pela Taxa SELIC, desde o mês seguinte ao não aproveitamento até o efetivo aproveitamento ou restituição, evitando futuras controvérsias na execução do julgado. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (ID 10427065346). É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Quanto à incidência da taxa SELIC, o entendimento jurisprudencial é no sentido de sua aplicabilidade como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a taxa SELIC deve ser utilizada para a atualização de indébitos tributários, conforme o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo, portanto, devida a sua incidência na restituição do valor a ser compensado, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849 – MG. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, inexistindo determinação no primeiro grau, impõe- se que a remessa oficial seja conhecida, de ofício, na instância revisora. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849 - MG, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS recolhido a maior com base em substituição tributária progressiva gera o direito de restituição do eventual excesso. 3. Assim, de rigor reconhecer que o contribuinte tem direito líquido e certo à restituição do tributo pago a maior, em espécie, nas operações que ocorrerem em valor inferior ao da base de cálculo presumida. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 149.514.6 - MG - havendo previsão na legislação da entidade tributante é legítima a utilização da taxa Selic para a correção de créditos tributários estaduais, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 5. Assim, uma vez que a Lei estadual nº 6.763, de 1975, prevê a utilização da taxa SELIC para corrigir os créditos tributários do Estado de Minas Gerais, torna-se imperativa a observância do comando expresso na lei local. 6. Remessa oficial conhecida de ofício. 7. Apelação cível voluntária conhecida. 8. Sentença que concedeu a segurança parcialmente reformada no reexame necessário para alterar a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária. (TJ-MG - AC: 10000200585321001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e acrescer no julgado que o pedido de restituição ou compensação a ser requerido na esfera administrativa e/ou judicial, via ação própria de conhecimento, deverá ter o crédito atualizado pela taxa SELIC. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-19.2021.8.13.0140

ID: 338202496

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-19.2021.8.13.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000769-19.2021.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RAIMUNDO HORACIO DA SILVA CPF: 103.256.976-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil em face de Raimundo Horácio, já qualificados. Em ID. 10395864474, mandado de avaliação do imóvel de área, 23,74 ha(vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado "Fazenda Boa Vista"povoado dos Campos, deste município, registrado sob a matricula n° 1.914, do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com a avaliação do bem, conforme ID. 10433328496, requerendo em ID. 10442736547, a realização de nova avaliação. Decisão em ID. 10446236406, deferindo a prova pericial. O perito em ID. 10482838362, apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com o valor, apresentado contraproposta de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais). O perito intimado manteve a proposta anterior (ID. 10494218840). Impugnação aos honorários em ID. 10496011075. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não foi expedido mandado de penhora anteriormente, mas apenas de avaliação do imóvel. Assim, a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, determino a expedição de mandado de penhora do imóvel rural em questão, consistente em área de 23,74 ha (vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Povoado dos Campos, neste município, registrado sob a matrícula nº 1.914 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). No que tange à proposta de honorários periciais, entendo que o valor apresentado se mostra manifestamente excessivo, sobretudo diante da complexidade do serviço a ser executado e dos parâmetros usualmente adotados neste Juízo. Ainda que se reconheça a necessidade de diligência in loco, não se afigura razoável a fixação de honorários no montante proposto, em descompasso com a natureza da diligência. Diante disso, intime-se o perito para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da possibilidade de aceitação da contraproposta apresentada pela parte exequente, sob pena de substituição por outro profissional habilitado. Intimem-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-77.2025.8.13.0140

ID: 326732089

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000769-77.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE GONCALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000769-77.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL SERRA VERDE CPF: 31.055.603/0001-14 RÉU: CRISTINA SENRA SANTOS CPF: 051.681.326-93 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por Condomínio Residencial Portal Serra Verde. Em manifestação de ID 10492703422, a parte exequente informou que a demanda foi distribuída equivocadamente nesta Comarca, razão pela qual requereu o cancelamento do feito. Conforme certidão de triagem de ID 10492762305, foi realizada a conferência inicial, na qual se confirmou que o pedido de cancelamento decorre do erro na escolha da Comarca, tendo o processo sido protocolizado indevidamente em Carmo da Mata/MG. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Sobre a extinção sem resolução do mérito Marcus Vinícius Rios Gonçalves aduz o seguinte: Quando há a extinção sem resolução de mérito, não há óbice a que a ação seja reproposta, mas, nas hipóteses de litispendência e dos incisos I, IV, VI e VII, do artigo 485, a propositura de nova ação depende de correção do vício que deu ensejo à extinção do processo anterior. Pois bem. No caso em tela, conforme já relatado, a ação foi distribuída equivocadamente nesta Comarca de Carmo da Mata/MG, quando deveria ter sido distribuída Comarca diversa, tendo a própria parte exequente reconhecido o equívoco e requerido o cancelamento da demanda. Diante da ausência de interesse processual em razão da distribuição incorreta, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Assim, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, e DETERMINO o o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Carmo da Mata/MG, data registrada do sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-71.2025.8.13.0433

ID: 259231704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000769-71.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: COMERCIAL DE BEBIDAS DUKKE LTDA CPF: 14.080.107/0001-00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra COMERCIAL DE BEBIDAS DUKKE LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 12/09/2023, celebrou contrato bancário com a ré, através de terminal eletrônico, com uso de sua senha pessoal e intransferível, por meio do qual disponibilizou a esta a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em quarenta e duas parcelas mensais de R$ 4.314,07 (quatro mil trezentos e quatorze reais e sete centavos), cada, vencendo-se a primeira em 12/04/2024 e a última em 12/09/2027. Afirma, entretanto, que a requerida inadimpliu os pagamentos ajustados, alcançando o seu débito o importe de R$ 171.298,91 (cento e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). Diante tais fatos, requer a procedência da ação. A requerida, embora devidamente citada, não contestou, operando-se contra ela os efeitos da revelia. Relatado, decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC. Sabe-se que a revelia conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos articulados na inicial, se o contrário não restar evidenciado do conteúdo dos autos. Analisando detidamente o feito, vislumbro que não há nada que infirme o que foi alegado pelo requerente. Pelo contrário, foi juntado ao feito contrato de empréstimo, firmado pela requerida em terminal de autoatendimento, devidamente acompanhado de seu extrato bancário, o qual comprova o depósito da quantia emprestada, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (ID 10372511348). Portanto, não havendo nos autos qualquer documento capaz de comprovar que a ré tenha adimplido o débito perseguido, tenho que a procedência da ação é medida a ser imposta. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 171.298,91 (cento e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, de acordo com a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-50.2025.8.13.0440

ID: 278277714

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RITHELY TATAGIBA P. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000769-50.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: P. R. T. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Como medida de economia processual, antecipo as provas técnicas. Realize-se estudo social do caso. Para a perícia médica, nomeio o Dr. Ramon Oliveira Araújo – CRM/MG 103.275, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial e do estudo social, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Notifique-se o Ministério Público. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiriane Da Silva Costa e outros x Natalia Alves De Freitas

ID: 325190557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2024.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIANE DA SILVA COSTA RODINILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENEDITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000769-28.2024.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODINILSON GOMES DA SILVA CPF: 181.060.978-03 e outros RÉU: NATALIA ALVES DE FREITAS CPF: 122.153.828-48 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material proposta por RODINILSON GOMES DA SILVA e LEIRIANE COSTA SILVA em face de NATÁLIA ALVES DE FREITAS. Narra a petição inicial, em síntese, adquiriram da requerida parte ideal de imóvel rural situado na Fazenda São José, no município de Claraval/MG, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em 05/07/2023, com pagamento parcial mediante dação de bem e transferências bancárias. Sustentam que, posteriormente, tomaram conhecimento de que a área já havia sido vendida a terceiro, o que inviabilizaria a continuidade do contrato, razão pela qual requerem a rescisão, restituição dos valores pagos, reintegração da posse do imóvel dado em pagamento, indenização por danos materiais e multa contratual. A requerida apresentou contestação em ID 10344122196. Preliminarmente, sustentou: i) a incompetência relativa do foro da Comarca de Ibiraci/MG, em razão de cláusula de eleição contratual que estabelece o foro da Comarca de Franca/SP; (ii) a existência de continência entre esta ação e outra anteriormente ajuizada por ela em Franca/SP, devendo prevalecer o juízo prevento; e (iii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores. No mérito, sustenta que as vendas ocorreram sobre frações distintas de sua parte ideal do imóvel, que os autores estão inadimplentes e que os valores de ITBI e escritura não lhe dizem respeito. Em réplica, os autores rechaçaram as preliminares, defenderam a validade do foro de Ibiraci, a ausência de continência e a manutenção da gratuidade da justiça. No mérito, reiteraram as alegações da inicial, com ênfase na alegada venda em duplicidade da área. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estipulando que qualquer demanda judicial será proposta no foro da Comarca de Franca/SP. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do CPC, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem tratar-se de contrato de adesão ou de imposição abusiva, tampouco hipossuficiência técnica ou jurídica dos autores, que, ao que parece, assinaram o contrato em condições paritárias. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência relativa, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro, com fundamento no art. 63 do CPC, e declino da competência deste juízo em favor da Comarca de Franca/SP, nos termos da cláusula contratual de eleição de foro. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, observando-se as disposições dos arts. 64, § 3º, e 286, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-68.2025.8.13.0434

ID: 262943466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CASTRO FONSECA ANA BEATRIZ DE CASTRO FONSECA FRANCISCO ISAQUE DA FONSECA JAQUELINE MARIA DE CASTRO RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRETA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000769-68.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: AMANDA DE CASTRO FONSECA CPF: 070.833.036-30 e outros RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 41.402.028/0001-32 DESPACHO Vistos. Recebo a emenda de id 10438359184. Cadastre-se a empresa CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A. no polo passivo, conforme requerido. Tendo a petição inicial preenchido os requisitos essenciais e não se tratando de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte demandada, devendo constar do mandado que correrá da audiência o prazo para contestação, caso não haja acordo. Cabe a parte requerida se manifestar precisamente sobre as alegações de fatos constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento à audiência designada, injustificadamente, acarretará aplicação de sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão comparecer por meio de seus representantes legais ou serem devidamente representadas por advogado, com outorga de poderes específicos para transigir. Caso requerido, em prazo não inferior a cinco dias da data em que designada a audiência, fica deferida a participação das partes e de seus advogados, na audiência de conciliação, por meio de videoconferência. Disponibilize-se o link, se requerido no prazo acima. Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá se manifestar com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para reconvenção. Nesse caso, intime-se a parte ré para réplica da contestação à reconvenção. Em caso de revelia, informe a parte autora se pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Cabe aos litigantes indicar e justificar, em sede de contestação e impugnação, as provas que desejam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Após, havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público, e venham, após, os autos conclusos para sanear, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, e sentenciar. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-45.2023.8.13.0335

ID: 325831447

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.13.0335

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIENE GRAZIELLA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000769-45.2023.8.13.0335 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIENE GRAZIELLA DINIZ CPF: 073.411.886-42 Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão desta 1ª Turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Revoc 50mg (03 comprimidos ao dia). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. O recorrente busca a modificação do acórdão proferido pelo tribunal recorrido, com o objetivo de incluir a União no polo passivo da ação, incumbindo-lhe o cumprimento total da ordem de fornecimento dos medicamentos. O acórdão confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. Ao analisar o RE 1366243-SC, cujo julgamento definitivo resultou na tese do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; Ao apreciar os embargos declaratórios do mencionado RE, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu: 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. A decisão proferida no RE 1366243-SC transitou em julgado no dia 07/03/2025. Assim, de acordo com a linha de entendimento do STF e levando em consideração que a decisão sobre o Tema 1234 foi publicada em 19/09/2024, todas as ações distribuídas até essa data, relacionadas ao fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS, devem ser julgadas no juízo estadual ou federal que o cidadão escolher, sendo vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo. No presente caso, a distribuição do processo ocorreu antes de 19/09/2024, assim, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda e direcionar a ela o cumprimento do fornecimento dos medicamento(s) como peticionado no ID 456531084. A pretensão formulada neste recurso extraordinário está em desacordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de repercussão geral, o que impede o seu prosseguimento, nos termos do artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal de Divinópolis Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-80.2025.8.13.0042

ID: 314066660

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000769-80.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE SILVA MARTINS SILAS CLEMENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TIBURCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000769-80.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: GLEISIANE SILVA MARTINS CPF: 075.200.476-01 e outros RÉU: INGRID MARTINS COSTA CPF: 706.798.656-75 DECISÃO A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV, dispôs que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A matéria da gratuidade da justiça ganhou novos contornos com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil -, a qual passou a discipliná-la ao lado da Lei n.º 1.060/50, porquanto não revogou integralmente este diploma. O art. 98 do Código de Processo Civil dispôs que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. De um lado, o art. 99, §3.º, do CPC presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que a pessoa jurídica – de direito público, interno ou externo, e de direito privado (arts. 40, 41, 42 e 44 do Código Civil) – deverá, em regra, comprovar a sua insuficiência de recursos. Assim, à luz da legislação ora em vigor, sequer as entidades classificadas como beneficentes estão dispensadas de comprovar a sua insuficiência de recursos. Em relação à pessoa natural, por força da aludida presunção de natureza relativa, o indeferimento do pedido somente ocorrerá “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2.º, do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, determinou-se às partes autoras que comprovassem documentalmente a alegada insuficiência de recursos. No tocante ao autor Silas Clementino da Costa, observa-se, a partir da documentação juntada, especialmente do contracheque apresentado, a percepção de pró-labore no valor bruto de R$ 2.200,00, decorrente de empresa da qual figura como sócio-administrador. Tal circunstância exige análise criteriosa, uma vez que, nessa qualidade, há possibilidade de autodeclaração dos rendimentos, permitindo a fixação do valor de retirada, que no caso não possui verossimilhança. Nessa hipótese, o valor do pró-labore não pode, por si só, servir como prova de hipossuficiência financeira, especialmente quando não estiver acompanhado de elementos concretos que demonstrem efetivo comprometimento da renda. Desse modo, afasta-se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não tendo o autor demonstrado, de forma eficaz, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Silas Clementino da Costa, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Quanto à autora Gleisiane Silva Martins, verifica-se, a partir do contracheque acostado aos autos, que exerce a função de auxiliar de escritório, com remuneração bruta mensal de R$ 1.518,00. Diante do quadro fático apresentado e da ausência de indícios de capacidade contributiva superior, entendo comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. INTIME-SE o autor Silas Clementino da Costa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recolhidas as custas, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do pedido de curatela provisória. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes