Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000365-06.2022.8.13.0407" – Página 25 de 25

Processo nº 5000365-47.2025.8.13.0327

ID: 257644917

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000365-47.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000365-47.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG CPF: 22.056.857/0001-66 RÉU: MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ CPF: 831.617.406-53 DECISÃO Vistos. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido liminar em face de MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, alegando, em síntese, que a interditanda reside na referida Associação e que possui aproximadamente 96 (noventa e seis) anos, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de ser nomeado curador da parte requerida. Juntou documentos. Emenda à inicial em ID. 10409406859. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando a realização de estudo social preliminar em ID. 10410192709. Estudo social realizado em ID. 10421891448. Manifestação do Parquet em ID. 10425627826. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre anotar que a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, após o advento do Decreto Legislativo nº 186/2008, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com o status de emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, no âmbito infraconstitucional, foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, que institui o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação alterou e revogou alguns dispositivos constantes do atual Código Civil, o que trouxe importantes modificações no que se refere à denominada teoria das incapacidades. Deste modo, em síntese, pode-se afirmar que não existe mais, no sistema civil brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Em virtude disso, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta na esfera do direito civil, pois os menores não são interditados. Saliente-se que todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o Código Civil, antes das novas alterações, passam a ser, em regra, plenamente capazes, o que visa a sua plena inclusão social, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa. Como forma de ilustrar as afirmações acima esposadas, destaco o art. 6º da Lei 13.146/15, in verbis: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – Casar-se e constituir união estável; II – Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Conclui-se, portanto, que a partir dos novos contornos traçados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, eventualmente, e em casos excepcionais, referidas pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em alguma das situações previstas no novo art. 4º do Código Civil, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Por seu turno, em se tratando de curatela provisória, por tratar-se de medida de caráter extremo, o seu deferimento só é possível em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, consoante determina expressamente o art. 85 da Lei 13.146/15, abaixo transcrito: Art. 87 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ademais, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/15). O pedido de tutela provisória de urgência pode ser analisado de forma cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). Neste contexto, a doutrina aponta como requisitos para a concessão de uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), basicamente, a existência do periculum in mora que consiste no dano potencial evidenciado pelo risco objetivamente apurável que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte; e a presença do fumus boni iuris que significa a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. Acrescente-se que a tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico para a sua concessão, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (CPC, art. 300, § 3°). Noutras palavras, a curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio. In casu, o requisito do fumus boni iuris restou demonstrado, pois colacionou laudo médico carreado em ID. 10390345777, informando que a requerida está incapacitada para realizar os atos da vida civil. Com relação ao periculum in mora, que é o perigo da demora do provimento jurisdicional, também se encontra presente, tendo em vista que o requerido poderá ficar em situação de risco, caso não seja regularizada sua curatela provisória. Em juízo perfunctório dos autos, embora a constatação da incapacidade reclame prova pericial, entende-se prudente o deferimento da liminar, sem prejuízo de posterior reanálise no curso do processo. Desse modo, verifica-se que a parte autora especificou os fatos que demonstram a impossibilidade da requerida de exercer assuntos bancários independente, bem como justificou a urgência para nomeação de curador provisório, visando possibilitar o necessário cuidado material de que ela necessita. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para nomear, provisoriamente, a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI como curador da interditanda MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, para representá-la em juízo ou fora dele, na administração de sua pessoa e bens, prestando para tanto, o compromisso legal de prestar contas a este juízo na forma da lei. 1.A presente decisão possui força de termo de curatela. 2. Determino a citação pessoal da parte requerida quanto aos termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência de entrevista designada para o dia 06 de junho de 2025 às 14h00min. Conste do referido mandado de citação que, após a realização da entrevista, a requerida poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria certificar sua apresentação ou o decurso do respectivo prazo (CPC, art. 752, caput). No cumprimento do ato, deve o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado aparente em que se encontra o(a) interditando(a), certificando ainda acerca de eventual impossibilidade de locomoção ou de expressar sua vontade. Fica autorizada a participação da audiência por videoconferência podendo acessar o link https://tjmg.webex.com/meet/mauricio.rossato . 3.Apresentada resposta ou decorrido seu prazo, nomeio desde já o Dr. Douglas Ferreira Horta, telefone (33) 99142-2121 e (33) 99961-4036, e-mail: douglashorta@hotmail.com, para realizar a perícia médica na interditanda. Na perícia deverão constar, além dos quesitos da autora e do Ministério Público, cuja apresentação é desde logo oportunizada, os seguintes quesitos do juízo: 1) O interditando possui algum tipo de anomalia psíquica? Em caso positivo, de qual espécie? 2) A referida anomalia prejudica sua capacidade de compreensão e prática dos atos inerentes à vida civil? Em caso positivo, em que grau? 3) O interditando possui capacidade de gerir renda ou patrimônio, bem como de se auto-sustentar? 4) A moléstia que o acomete é reversível? Advirta-se ao médico responsável pela perícia que não basta a oferta de laudo médico, revelando-se imprescindível a resposta aos quesitos, de forma digitada. Solicite-se à Secretaria de Saúde respectiva que comunique a este juízo, com antecedência mínima de 20 dias, a data e horário da perícia designada, de sorte a possibilitar o comparecimento do interditando. Trazido o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público, para manifestação, devendo se manifestarem fundamentadamente quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso ou, desde já, apresentar alegações finais. Após encerradas todas as diligências aqui determinadas, nova conclusão. A presente decisão possui força de ofício, devendo ser instruída com os documentos que forem necessários. Cientifique o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-15.2025.8.13.0467

ID: 280521004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Palma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-15.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BAIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000365-15.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOSE SATIL CPF: 283.778.506-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. José Satil, ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando ver o Requerido obrigado a fornecer-lhe home care em sua residência, com os profissionais de cuidador, 24 horas por dia; médico clínico geral, um atendimento por mês, por uma hora mensal; fisioterapeuta, duas sessões semanais, totalizando oito horas mensais; fonoaudiólogo, uma sessão por semana, totalizando quatro horas mensais, e todos os gastos com os medicamentos Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas; Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, e, 60 (sessenta) fraldas geriátricas, por mês. Relatou, em síntese, que necessita do referido procedimento, com urgência, por ser portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado, epilepsia, além de apresentar disfagia para sólidos, incontinência urinária e fecal, sarcopenia, agressividade e confusão mental, e a ausência do procedimento pode acarretar-lhe grave comprometimento do bem-estar. Teceu considerações sobre os dispositivos legais e constitucionais que entende aplicáveis à hipótese, pedindo a concessão da tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Informa a parte Autora que necessita do de cuidados home care com cuidador, fisioterapia, médico, fonoaudiólogo, para evitar que sua situação agrave, necessitando de ajuda de terceiros para todos os seus cuidados com alimentação e higiene, conforme laudo médico de ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320. O referido laudo ainda informa que o paciente é idoso. Consoante artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo”. No caso em estudo, verifica-se que, a parte autora requereu cuidados gerais mediante equipe multidisciplinar em regime domiciliar (HOME CARE), entretanto, em que pese sustentar que trata-se de home care, pelos relatórios médicos juntados nos autos, vislumbra-se que, o caso do autor enquadra-se como Atenção Domiciliar, AD2. Explico. O home care trata-se de uma assistência domiciliar, no qual há a internação domiciliar, onde é ofertado aos pacientes que não podem ou não devem se locomover até os locais que oferecem os serviços, os cuidados paliativos referentes aos seus problemas e comorbidades, de modo que, caracteriza-se um tratamento paliativo na residência do paciente, com cuidados mais intensivos, equiparados a uma internação hospitalar, sendo necessário que haja um suporte especializado, com o uso de equipamentos adequados e assistência contínua. A atenção domiciliar, por sua vez, cuida-se de ações desenvolvidas em domicílio, que incluem a promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, objetivando evitar internações desnecessárias, de modo que pode se subdividir em três modalidades, AD1, que são os cuidados de menor complexidade, AD2, que são os cuidados com maior complexidade, e, por fim, AD3, que são os cuidados com o uso de equipamentos específicos, conforme descrito no site Gov: . No caso dos autos, em que pese não se desconsiderar a gravidade do caso do autor, não se vislumbra maiores complexidades, que demande uma intervenção mais intensiva e complexa, como o home care, de modo que, a Atenção Domiciliar, na modalidade 2 – AD2, atenderia às necessidades do autor, sobretudo considerando que este é portador da doença de Doença de Alzheimer em estágio avançado, epilepsia, além de apresentar disfagia para sólidos, incontinência urinária e fecal, sarcopenia, agressividade e confusão mental. Portanto, não há que se falar em home care, mas sim, em Atenção Domiciliar. Prossigo. Às ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320, foi demonstrado, efetivamente, pelo Autor, que as médicas responsáveis pelo seu tratamento fizeram a prescrição do serviço de Home Care, com cuidado por profissional “cuidador, 24 horas por dia; visita médica mensal; fisioterapia, duas sessões semanais e fonoaudiologia, uma sessão por semana.” Extrai-se dos laudos médicos que, o Autor conta atualmente com 83 (oitenta e três) anos de idade, e que em razão do seu quadro de saúde debilitado, ele é “dependente completo para atividades de vida diária instrumentais e dependência incompleta (só se alimenta sozinho) para atividades da vida civil (…) encontra-se incapaz para exercer seus deveres e direitos da vida civil (…)”. Relata, ainda, o laudo médico de ID 10450267142, que o paciente “apresenta total limitação funcional de suas atividades básicas diárias, sendo dependente de terceiros para banho, alimentação, higiene pessoal etc.”. Portanto, é evidente o risco de dano. Conforme acima analisado, os elementos iniciais constantes dos autos, permitem concluir que a não disponibilização do tratamento do requerente, poderá lhe expor ao grave comprometimento de seu bem-estar, conforme relatado pelo médico às ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320. Contudo, quanto ao cuidador, penso, no entanto, excessivo o pedido de atendimento com cuidador de idoso 24h, como requerido pela parte Autora, pois compulsando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, não verifiquei que está suficientemente justificado o pedido, até porque, parte dessa responsabilidade é da família. A inicial não traz nenhuma outra informação quanto aos demais familiares que possam cuidá-lo, portanto, neste momento, entendo como razoável um turno de atendimento domiciliar pelo profissional cuidador de 6 (seis) horas diárias a fim de auxiliá-lo no acesso aos cuidados de higiene e alimentação, como requer. Destaca-se que, o tempo de atendimento do cuidador deferido poderá ser fracionado durante o dia, de acordo com as especificidades do caso do requerente, desde que, não ultrapasse a quantidade de horas deferidas. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FRALDA GERIÁTRICA, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO EM TEMPO INTEGRAL. PORTARIA 963/2013. LEI ESTADUAL 13.317/99. PORTARIA 184/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE (Plenário, 23.05.2019). - A Portaria n. 963/2013 regulamenta o atendimento domiciliar, sendo a sua execução de competência do Município. - A fixação de um turno domiciliar de 2 horas por dia parece, ao menos à vista das provas até agora produzidas, suficiente para atender o pleito da autora, já que não se pode transferir ao Poder Público parte dessa responsabilidade (que é da família). - O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais prevê expressamente que o Município, que recebe repasse de verba pública com essa finalidade, também é responsável pelo seu fornecimento (artigos 70 e 71). - O Município não deve ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamento previsto no RENAME, cuja responsabilidade pelo fornecimento é do Estado. - O Programa da Farmácia Popular - PFPB (Portaria 184/2011) disponibiliza fraldas geriátricas, mas com quantidade limitada e inferior àquela recomendada pelo médico que acom panha a recorrida, razão pela qual o município deverá fornecer as unidades não contempladas pelo Programa Federal. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.543811-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) Referente ao medicamento Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas, entendo que não houve negativa de seu fornecimento pelo requerido, conforme nota de esclarecimento da Assistência Farmacêutica, juntada à ID 10450266736, ao contrário, ele demonstrou as providências a serem tomadas pelo requerente para sua aquisição, por essa razão, ao menos por ora, INDEFIRO o requerimento quanto a este medicamento, ressalvando a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer momento. No entanto, quanto aos medicamentos Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, que possuem prescrição médica, e por não constar da lista dos componentes farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, e, por estar demonstrada sua imprescindibilidade, DEFIRO o requerimento. Compete destacar, ainda, que quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em caráter vinculativo, é certo que ficou assentada a exigência de 3 (três) requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos, quais sejam: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Ao menos, em sede de cognição sumária, a insuficiência financeira do autor está demonstrada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, ID 10450276318. Ressalta-se que a declaração apresentada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de indicar o contrário. Os medicamentos possuem registro na ANVISA, conforme infere-se do relatório médico já mencionado. Referente às fraldas geriátricas, considerando que o autor apenas informou em sua inicial que necessita do uso de fraldas, em razão de sua incontinência dupla funcional, sem contudo, demonstrar nos relatórios médicos a indicação e a quantidade de fraldas necessárias, indefiro o seu requerimento, ressalvando a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer tempo. Ante o exposto, neste momento DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar, como de fato determino, que o réu passe a fornecer, disponibilizar ou custear, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os serviços de atenção domiciliar com cuidador, restrito ao período de 06 (seis) horas por dia; médico clínico geral, um atendimento por mês, por uma hora mensal; fisioterapeuta, duas sessões semanais, totalizando oito horas mensais; fonoaudiólogo, uma sessão por semana, totalizando quatro horas mensais. Que forneça ou custeie em favor da parte Autora, também, os medicamentos Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao custeio de tal tratamento. Quanto aos demais requerimentos, referentes ao medicamento Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas e às fraldas geriátricas, indefiro, ressalvada a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer tempo. Intime-se, com URGÊNCIA. Cite-se, nos termos da lei. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para que informe se seguiu as orientações fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, conforme ID 10450266736, para a aquisição do medicamento Lamitor/Lamotrigina. Defiro ao autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Cumpra-se. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Darlene Auxiliadora Germano x Vale S.A.

ID: 294646935

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-95.2022.8.13.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE AUXILIADORA GERMANO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIZIA DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000365-95.2022.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DARLENE AUXILIADORA GERMANO CPF: 035.673.606-71 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Darlene Auxiliadora Germano, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais em desfavor de Vale S/A. Em síntese, alega que é servidora pública do Poder Judiciário, exercendo sua função no Fórum da Comarca de Barão de Cocais. Sustenta que, no início do ano de 2019, a empresa Vale S/A acionou o toque de sirene indicando um suposto rompimento da barragem Sul Superior localizada no Distrito do Socorro, em Barão de Cocais/MG. Informa que o Fórum onde trabalhava estava localizado em área considerada ZSS (Zona de Segurança Secundária), com risco de impacto pela lama, razão pela qual foi necessária a evacuação e relocação das atividades judiciárias. Relata que participou da retirada de processos, equipamentos e móveis do prédio do Fórum Omar Avelino Soares, que foi transferido para outro local. Menciona que sofreu com o deslocamento do seu local de trabalho e discorreu que o iminente rompimento da barragem e seus desdobramentos ensejam reparação. Aduz que o deslocamento permanente de seu local de trabalho por período superior a 24 meses lhe causou danos morais, pleiteando indenização baseada no Termo de Compromisso extrajudicial firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 48.480,00. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de irregularidade na representação e incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, sustenta a ausência de danos morais indenizáveis, alega a ausência de provas, impugna o valor pleiteado, menciona que a autora não é hipossuficiente, expõe que não há dificuldade ou impossibilidade na produção de provas pela parte autora e contesta a utilização do Termo de Compromisso extrajudicial firmado com terceiros como parâmetro para seu pedido indenizatório. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo. No ato, a parte autora apresentou réplica, discorrendo que faz jus à pretensão indenizatória. Por fim, ainda em audiência, ambas as partes informaram não terem mais provas a produzir. Por meio de despacho, este juízo mencionou que o caso consistia em hipótese de julgamento antecipada, já que não houve requerimento de produção probatória, explicitou, também, a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco e juntou aos autos documentos, incluindo links para vídeos de audiências públicas e relatório de inspeção judicial realizada na Mina do Gongo Soco. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Delibero. I - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de irregularidade na representação, visto que a data constante na procuração não a invalida e, em sede de audiência de conciliação, a parte autora ratificou sua representação pela advogada peticionante. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que não há necessidade de prova pericial para apuração dos fatos narrados e dos danos morais alegados. Ademais, para fins de acréscimo, além da perícia não influenciar no julgamento do mérito (art. 370 do CPC), tanto na audiência de conciliação quanto na petição de ID 9824907329 a parte ré não solicitou a perícia. Indefiro o pedido de juntada de Ata Notarial, em razão da preclusão, eis que no momento oportuno a parte autora não manifestou interesse em tal produção probatória e, caso almejasse a juntada meramente documental em questão, deveria o fazer em sua inicial ou na réplica (art. 434 do CPC c/c arts. 33 e 36 da Lei n. 9.099/95), ao passo que solicitou o julgamento antecipado em sua inicial, não requereu nenhuma produção de provas em audiência e não se insurgiu contra o despacho de ID 9738394728. Além disso, deve-se atentar à preclusão e aos princípios e normas que regem o Juizado Especial, em especial a informalidade, a simplicidade e a oralidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou pedidos que necessitem de apreciação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de episódio notoriamente conhecido relacionado à elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para o nível 3, em virtude do risco de rompimento, o que ensejou a evacuação permanente do Fórum da Comarca de Barão de Cocais e sua relocação para locais provisórios. a) Da responsabilidade civil objetiva da ré: Incide, no caso em análise, a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), vez que a atividade de mineração normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito, induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. Desse raciocínio, decorre logicamente a ideia de que a indenização é devida sempre que o postulante demonstrar, no caso concreto, a existência de dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão de quem se pretende responsabilizar e o evento danoso, sendo prescindível aferição de dolo ou culpa do réu. b) Dos danos extrapatrimoniais: Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou documentalmente que exercia suas funções no Fórum Omar Avelino Soares, localizado, à época dos fatos, na Rua Afonso Pena, n. 100, Centro, Barão de Cocais/MG. Restou demonstrado, também, que, em razão da elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para nível 3 (risco iminente), eventual rompimento afetaria o edifício do Fórum, motivo pelo qual se fez necessária a evacuação permanente do imóvel, com a consequente relocação das atividades judiciárias para o local provisório situado na Rua Padre Mauro Farias, n. 290, Bairro Viúva, Barão de Cocais/MG. Além disso, o deslocamento forçado está amplamente documentado nos autos, através de portarias do Tribunal de Justiça suspendendo expediente, fotografias da mudança e da instalação provisória, declarações de autoridades confirmando a relocação e notícias jornalísticas sobre o evento. Nesse contexto, presente está a ação ou omissão da parte ré. Cabe aferir, então, se há nexo causal e se a situação gerou danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Importante esclarecer que a lide é delimitada e restrita aos fatos e fundamentos formulados na petição inicial. Na espécie em exame, o dano moral não se afigura in re ipsa e deve ser demonstrado nos autos. Aliás, destaco que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser o dano moral uma lesão a um direito da personalidade. Ressalto, também, que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atente contra a dignidade da parte. Assim, se a parte autora não comprovar a ocorrência do dano e dos aspectos peculiares capazes de transformar a situação concreta acontecida num infortúnio grave o suficiente para lesar o âmbito extrapatrimonial, sua demanda não merece acolhimento. Quanto ao nexo causal relativo à evacuação imediata, pelas provas carreadas vê-se que o acionamento da sirene e o deslocamento dos bens que estavam no Fórum Omar Avelino Soares aconteceu num sábado (23/03/2019). Desse modo, não é possível presumir que a parte autora exercia seu labor na ocasião e que esteve no imóvel com a intenção de evacuá-lo. Nesse contexto, essencial se atentar à preclusão e apurar se a parte autora comprovou nos autos que efetivamente esteve no lugar, por se tratar que circunstância apta a romper o nexo de causalidade concernente à desocupação do Fórum em momento de risco iminente. A propósito, importante delimitar que a situação de risco a ensejar reparação se restringe ao momento de perigo potencial. Ora, além da data de acionamento da sirene e das horas imediatamente subsequentes, não se pode inferir a situação de apreensão e desespero, pois manifestamente interligados à sirene e às horas seguintes que ensejaram a retirada dos bens do Fórum. Além disso, as notícias carreadas explicitam que a evacuação do lugar de risco se deu em 23/03/2019, ainda que a suspensão de expediente e dos atos judiciais tenha se postergado. Por oportuno, esclareço que a simples retirada dos pertences do local de trabalho não enseja reparação pecuniária, contudo, há de se considerar a ameaça de rompimento da barragem e o risco de vida em que se submeteram aqueles que compareceram ao lugar no dia 23/03/2019. Do cotejo dos autos, tenho que a parte autora não comprovou estar presente na ocasião da evacuação acima referida, demonstração que a ela incumbia e não poderia ser atribuível à parte ré. Dessa maneira, a parte autora não faz jus à indenização pela situação acontecida no dia 23/03/2019. Como dito, somente a atuação na evacuação ocorrida em local perigoso e sob ameaça se revelaria apta a ensejar reparação pecuniária extrapatrimonial. Há de se considerar que a situação ensejadora de indenização se refere à evacuação do dia 23/03/2019, em local passível de afetação pelo rompimento da barragem, com a sujeição dos envolvidos ao perigo, ao desespero e ao potencial risco de vida, entretanto, inexistem provas de que a parte autora compareceu na ocasião. Não vislumbro situação gravosa, peculiar ou danosa, com reflexos à personalidade e dignidade, no mero ato de auxiliar a mudança do lugar de trabalho. Evidente que apenas a mudança repentina e sob perigo propiciaria a peculiaridade ao caso e ensejaria reparação extrapatrimonial, todavia, não é presumível que a parte autora lá esteve. Ademais, não se pode inferir que as imagens carreadas pertençam à parte autora ou foram por ela pessoalmente fotografadas, nem é possível constatar a aparição dela no local sob perigo. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora solicitou o julgamento antecipado do feito na própria petição inicial, durante audiência expressamente informou não ter provas a produzir e não se insurgiu quanto ao despacho de ID 9738394728, com a consequente preclusão para tanto. De mais a mais, reputo que a aplicabilidade da norma consumerista não desonera a parte autora de comprovar os fatos por ela aduzidos na petição inicial, em especial pela demanda versar sobre dano moral e por inexistir hipossuficiência ou dificuldade da parte autora no que se refere à demonstração de suas alegações. Sobre o Termo de Compromisso firmado pela ré com terceiros, compreendo que não pode ser utilizado como parâmetro para a pretensão indenizatória destes autos, dado que não detém vinculação obrigatória, além de se atrelar a situações fáticas individuais, específicas, alheias e diversas daquela narrada pela parte autora em sua exordial. No tocante às condições/qualidade de trabalho nas acomodações provisórias, forçoso reconhecer que eventual inferioridade não se revela suficiente para embasar o pleito indenizatório. Explico. Inexiste situação ofensiva à dignidade ou à personalidade do trabalhador pelo fato de laborar em local com menos conforto e em condições reduzidas. Aliás, não houve sujeição às condições indignas, degradantes ou desarrazoadas, nem impossibilidade de atuação na acomodação provisória. Desse modo, as condições de trabalho e mudanças no percurso se mostram como um simples abalo cotidiano, mero aborrecimento, não sendo possível identificar grave prejuízo moral suportado que justifique a compensação financeira a título de danos morais, a qual deve ser concedida em situações peculiares, em que realmente demonstrados transtornos significativos. Isto posto, não merece prosperar a argumentação inicial para fins de indenização por dano moral. Eventuais argumentos não analisados não o foram por não serem capazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, IV, do CPC). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, nada mais havendo ou sendo requerido, arquive-se, com as devidas cautelas. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-38.2025.8.13.0427

ID: 312637519

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000365-38.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000365-38.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Abono de Permanência, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 143.996.826-80 RÉU: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. FELIPHE MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA promoveu ação de cobrança de verbas derivadas de contrato de prestação de serviço em face do MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA/MG. Aduz, em síntese, que exerceu a função de Técnico de Enfermagem no período compreendido entre março de 2020 a dezembro de 2024, com vínculo regido pela Lei Municipal nº 261/2014, do Município de Juvenília. Alega que, durante todo o período de prestação de serviços, não lhe foram pagos os valores correspondentes às férias remuneradas, tampouco ao terço constitucional. Diante de tais alegações, requer a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas relativas às férias e ao terço constitucional de férias, referentes ao período de 2020 a 2024, bem como de todas as demais verbas a que fizer jus em razão do vínculo mantido durante o período trabalhado. subsidiariamente, na hipótese de indeferimento do pedido principal, requer a declaração de nulidade dos contratos precários firmados e a condenação do Município de Juvenília ao pagamento do FGTS devido ao autor, desde março de 2020 até dezembro de 2024. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação sob o ID 10446028661, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10454456914. Instadas à produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica no ID 10458235548. Por sua vez, o requerido manifestou interesse na produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas no ID 10468283805. É o breve relato. Decido. A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de provas documentais e oitiva de testemunhas (ID 10468283805), por não se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos. O executado alega, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar demandas contra o Município, nas comarcas onde não se encontram instaladas unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inépcia da petição inicial. Conforme entendimento consolidado, nas comarcas em que não houver instalação de unidade jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência será do juízo comum com investidura para feitos da Fazenda Pública, observando-se o procedimento da lei especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 700/2012, toda ação proposta contra ente público que se enquadre nos requisitos da Lei n. 12.153/2009 deve ser apreciada por Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que, na comarca, inexista unidade jurisdicional própria, cabendo ao magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível exercer tal atribuição. A parte requerida alega a prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda pública é de cinco anos, conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932 em seu artigo primeiro. No mesmo sentido a súmula 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, eventuais créditos vencidos há mais de 05 anos, na data de propositura da demanda estarão prescritos. Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 31/03/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 31/03/2020. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares. Passa-se ao exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Da análise detida dos autos, constata-se que a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes corresponde a contrato administrativo temporário de trabalho, firmado por excepcional interesse da Administração Pública, com prazo inicial de 06 (seis) meses – de 14/04/2020 a 30/09/2020 – conforme documento acostado no ID 10446025822. Ademais, os contracheques apresentados pelo requerido, constantes no ID 10446027816, evidenciam a continuidade do vínculo mediante sucessivas renovações contratuais ao longo dos anos seguintes Urge esclarecer que, em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou for comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública no caso de reiteradas prorrogações contratuais. Este é o entendimento firmando no Precedente do Supremo Tribunal Federal, Tema 551, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Outrossim, quando do julgamento do Tema n. 551 (RE 1.066.677), o STF também entendeu que os contratos temporários inválidos garantem o direito ao 13º salário e férias: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso em análise, ao examinar o contrato administrativo firmado entre as partes, constante no ID 10446030365, verifica-se que a parte autora foi contratada temporariamente para o período de 14/04/2020 a 30/09/2020. No entanto, mesmo após o término do prazo contratual, a autora permaneceu prestando serviços ao ente público, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária. Diante dessa irregularidade, é reconhecido o direito da autora ao recebimento das verbas trabalhistas referentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DOS TEMAS N 916 E 551 DO STF - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme teses fixadas nos Temas n. 916 e 551/STF, os contratos temporários declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos, garantindo ao contratado apenas o direito ao salário, FGTS, 13º salário e férias . 2. O adicional de insalubridade não é devido em contratos temporários declarados nulos, conforme definido nos mesmos julgados do STF. 3. Recurso desprovido .(TJ-MG - Apelação Cível: 50012488320228130687, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) (grifei) Importa ressaltar que o próprio reconhecimento parcial do pedido pela parte requerida, especificamente quanto ao pagamento das férias anuais e do terço constitucional de férias referentes ao período de 2023 até dezembro de 2024, evidencia o conhecimento do réu acerca do direito da parte autora. Tal circunstância, por si só, reforça a plausibilidade das demais verbas pleiteadas, razão pela qual se impõe o prosseguimento da análise do pedido em sua integralidade. No tocante às férias, verifico que são devidas nos anos de 2020 (proporcionalmente) e de 2021 até 2024, tendo em vista que a parte autora laborou de forma ininterrupta, sem qualquer paralisação, conforme comprova contracheques do autor . Por sua vez, com relação ao 13º salário, observo que houve o pagamento proporcional no ano de 2020 e integral nos anos de 2021 a 2024, conforme se depreende das fichas financeiras constantes no ID 10446027816. Assim, a procedência da ação mostra-se medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento das Férias anuais, férias Proporcionais e o terço Constitucional de Férias, referente a todo o período de sua contratação, de 2020 até dezembro de 2024. Por fim, deixo de apreciar o pedido subsidiário, tendo em vista a procedência do pedido principal, o que o torna prejudicado. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-48.2023.8.13.0511

ID: 260624757

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-48.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000365-48.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS CPF: 063.544.556-51 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA. Em síntese, narra que são filhos de Sebastiana Gonçalves de Oliveira Santos (78 anos), que no dia 29/12/2021, foi atendida no Hospital Municipal de Pirapetinga/MG para ser atendida em regime de urgência posto que apresentava fortes sintomas gripais, ocasião em que foi atendida pelo Dr. Colombo de Alencar. Narram que o referido médico solicitou que fosse realizado o exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o equipamento do exame estava com defeito. Relatam que no dia 03/01/2022, diante da gravidade do caso, e pela ausência de equipamentos no hospital da cidade, os autores levaram sua genitora à cidade vizinha, na Casa de Saúde Santa Mônica. Alegam que a médica que realizou o raio X, a diagnosticou com pneumonia grave que devido a piora do seu quadro apresentou insuficiência respiratória aguda seguido de acidente vascular cerebral hemorrágico. Aduzem que em razão de não possuírem mais condições financeiras de manter sua mãe em rede particular, decidiram fazer a remoção da paciente para a rede pública, porém o Município de Pirapetinga não tem unidade de UTI. Alegam que contraíram empréstimos pessoais, venderam o pouco que tinham e se endividaram para pagar a internação de sua genitora. No entanto, esta veio a óbito no dia 29/01/2022. Diante da omissão do Município, requereram a procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de R$ 92.351,81 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) e, referente ao dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça no ID 9797904056. Ata da audiência de conciliação, na qual restou infrutífera, conforme ID 9945565552. Foi decretada a revelia do réu no ID 10226166781. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10234528038), a qual foi deferida no ID 10323953014. A parte ré interveio no processo e requereu a produção de prova testemunhal (ID 10335966579). Ata da audiência de conciliação no ID 10356891370, na qual as testemunhas não foram ouvidas, uma vez que não estavam presencialmente na sede do juízo para apresentarem suas declarações, conforme determinado na decisão de ID 10323953014. A parte autora apresentou alegações finais, afirmando que diante das provas juntadas aos autos, não há dúvidas acerca da responsabilidade e conduta omissiva do Município de Pirapetinga, em razão disso, reiterou todos os pedidos da inicial (ID 10377480959). A parte ré apresentou alegações finais , alegando que o hospital de Pirapetinga é uma unidade de atendimento, não sendo responsável por atendimentos de casos graves e complexos. Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10401868512). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao mérito. Ao que concerne ao mérito propriamente, destaco que a responsabilidade civil, nos termos estabelecidos no ordenamento jurídico cível, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Da exegese de tal conceito, extraio os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. É cediço que na condição jurídica de Direito Público Interno, o Município de Pirapetinga tem os limites de suas responsabilidades estabelecidos no art. 37, §6º, da Constituição da República, que assim determina: Art. 37 - (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, para que seja possível a indenização, é necessária a demonstração da ocorrência de dano causado (nexo de causalidade) por ação ou omissão administrativa. Contudo, acerca da temática, pondero que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omissão do Poder Público não se encontra pautada na norma inserta no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, a qual se refere, apenas, à responsabilidade advinda de atos comissivos de seus agentes. Esse é o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, d.j. 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27/02/2004.) (No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, d.j. 09/02/2010, Segunda Turma, DJe 12/03/-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 07/03/2006, Segunda Turma, DJ 20/04/2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, d.j.16/12/2008, Segunda Turma, DJe 27/02/2009). Desta feita, o caso em tela encontra solução na denominada Teoria da Culpa Administrativa - "Faute Du Service" -, de maneira que "a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano" (REsp 1172421/SP). Assim, fixada essa premissa, considerando que os autores alegam que o dano adveio de uma conduta omissiva do Poder Público (“permitir que o único equipamento de raio X do Hospital Municipal de Piapetinga permanecesse com defeito“), faz-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do Poder Público. Sendo assim, passo à análise das provas juntadas aos autos. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. No caso em comento, não vislumbro a existência de nexo de causalidade pela conduta dos requeridos, considerando que inexiste prova que vincule a ocorrência do evento danoso, qual seja, falecimento do irmão da autora, à conduta dos agentes públicos que participaram da transferência do paciente. Cabe ressaltar que o grave quadro da genitora dos autores, com seu consequente falecimento, restou fato incontroverso nos autos, diante de todos os prontuários médicos trazidos do hospital. Ocorre que tais elementos são insuficientes para imputar aos requeridos responsabilidade sobre a causa da morte da genitora dos postulantes. Explico. As partes relatam que, em 29/12/2021, sua genitora procurou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga, apresentando fortes sintomas gripais. Na ocasião, o médico responsável recomendou a realização de um exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o aparelho de raio X encontrava-se defeituoso naquela data, razão pela qual foram receitados medicamentos antigripais à paciente. Cerca de cinco dias depois, em 03/01/2022, a nora da falecida entrou em contato telefônico com o hospital para verificar a situação do equipamento de raio X, sendo informada de que o aparelho continuava inoperante. Diante disso, os autores decidiram encaminhar sua genitora, no mesmo dia, à Casa de Saúde Santa Mônica, onde foi realizado o exame de raio X e constatado o diagnóstico de pneumonia grave. Embora o dano sofrido esteja devidamente comprovado, não há elementos suficientes nos autos que permitam estabelecer o nexo causal entre a ausência do funcionamento do equipamento de raio X e o óbito da genitora dos autores. Isso porque não é possível afirmar, com base nas provas apresentadas, se o quadro clínico da falecida já era tão grave na data em que buscou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga quanto no momento em que foi atendida na Casa de Saúde Santa Mônica. Com base nas provas anexadas aos autos, não é possível afirmar, com certeza, que a realização do exame de raio X em 29/12/2021, em vez de 03/01/2022, teria evitado o dano constatado. Em análise dos documentos juntados à inicial, verifico que na ficha de internação hospitalar, foi descrito a evolução médica do quadro da paciente (ID 9787112972 - pág. 03), no qual foi relatado que: “Paciente com sintomas gripais há uma semana, em uso de aspec, dipirona e ibuprofeno há 5 dias, evoluindo com diarreia há 4 dias, (...) dispnéia, esforço respiratório. Diabética e Hipertensa” Verifico que, pelo que foi descrito, o quadro da autora foi evoluindo negativamente após a data da consulta realizada no Hospital Municipal de Pirapetinga, ou seja, não é possível saber, de maneira inequívoca, que na data da primeira consulta o quadro da autora já era tão urgente e grave, ou que somente a realização do raio X poderia impedir o agravamento e sua saúde a ponto de evitar a morte da paciente. Saliento que não se pode admitir a fragilidade probatória que conduza a uma interpretação duvidosa, exigindo-se prova segura e cabal para embasar um julgamento condenatório. Nesse contexto, a parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73 e do art. 373, I, do CPC/15. Destarte, tendo em vista a ausência de elementos que demonstrem a existência de qualquer correlação entre o dano sofrido pela autora e a conduta do requerido, inviável que este seja responsabilizado pelas devidas reparações. Lado outro, os danos morais, que traduzem a possibilidade de indenização, devem decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. Não havendo comprovação de ato ilícito do requerido e de dano aos autores, não há que se falar em indenização por danos morais. Nessa senda, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão do falecimento do genitor dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de falha no atendimento médico e da responsabilidade solidária dos demandados, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela omissão administrativa no tratamento do paciente. III. Razões de decidir 3. A teoria do risco administrativo exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, a comprovação de fato administrativo, dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. 4. A prova pericial concluiu pela inexistência de erro de conduta e de serviço prestados pelo Hospital, dadas as características clínicas apresentadas no momento, e evidenciou que o agravamento do quadro decorreu de fatores clínicos próprios da gravidade do caso. 5. Não há comprovação de que a suposta omissão do Estado tenha alterado as chances de recuperação do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa exige a comprovação de fato administrativo, dano e nexo de causalidade, sendo insuficiente a demonstração genérica de falha no sistema público de saúde. 2. Não se configura a responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico quando inexiste prova de que a falha no serviço público tenha sido determinante para o desfecho fatal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/03/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410777-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) (grifei) Por isso, a improcedência total da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade face a concessão da gratuidade de justiça deferida em ID 9797904056. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. D. S. D. C. e outros x Geraldo Magela De Lima

ID: 261186037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-40.2020.8.13.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. D. C. ELIZETE MORENO DE SOUZA RAMOS JOSE DEVANIL DA CUNHA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE LIMA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANGELO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000365-40.2020.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DEVANIL DA CUNHA CPF: 871.739.306-00 e outros RÉU: GERALDO MAGELA DE LIMA CPF: não informado SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. ARTHUR MIGUEL DE SOUZA CUNHA, menor, absolutamente incapaz, representado neste ato por seus genitores JOSÉ DEVANIL DA CUNHA e ELIZETE MORENA DE SOUZA RAMOS, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de GERALDO MAGELA DE LIMA, sob a fala de terem sido vítimas de um acidente de trânsito no dia 16/12/2018, na Rodovia BR 491, km 152, quando estavam retornando para a cidade de Divisa Nova/MG. Relataram terem sido surpreendidos pelo automóvel do Requerido, o qual teria invadido a contramão e causado o acidente. Ressaltou que no veículo da parte contrária foi encontrado uma arma de fogo e duas latas de cerveja. Pontuaram ter o menor sofrido traumatismo de membro inferior e estresse pós-traumático, além dos traumas que lhe impuseram dificuldades de relacionamento. Asseveraram que os prejuízos materiais no veículo não foram pagos pelo Requerido e que o prejuízo atinge cifra de R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais). Por tais razões, requerem a procedência dos pedidos inicias para: a) condenar o Requerido ao pagamento do montante de R$ 11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais) como forma de indenização pelos danos materiais sofridos e, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 36.835,00 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais). 3. Realizada a audiência de conciliação, o qual mostrou-se inexitosa em razão da ausência do Requerido (ID.1045209874). 4. Após diversas tentativas de citação do Requerido, a parte Requerente solicitou a redistribuição do feito para a justiça comum para viabilização da citação editalícia (ID.10124516422). 5. Acolhido o pedido (ID.10128282376). 6. Determinada a citação por edital da parte Requerida (ID.10159729220). 7. O Requerido apresentou manifestação nos autos requerendo o reestabelecimento da competência do Juizado Especial (ID.10171935876). 8. Seguiu manifestação da parte Requerente pela manutenção do feito na Justiça Comum (ID.10186069873). 9. O Requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial e sua ilegitimidade em figurar no polo passivo do presente feito. No que pertine ao mérito, aduziu, em apertada síntese, ter adquirido o veículo envolvido no acidente em leilão, tendo efetuado a venda a terceiro estranho a lide, razão pela qual, com a tradição, a responsabilidade passou a ser do adquirente. Pontuou que o veículo conduzido pelo terceiro não contribuiu para o trágico desfecho, pois conduzia o veículo em sua mão direcional, momento em que foi surpreendido pelo veículo do Requerente na contramão. Afirmou que o Requerente condutor do veículo é contumaz em dirigir sob efeito de álcool, sendo o real causador do acidente em questão. Asseverou que não restou comprovado os prejuízos noticiados na inicial. Por tais razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID.10188493864). 10. Seguiu impugnação (ID.10211221727). 11. Determinada a especificação de provas (ID.10214113543), tendo a parte Requerente pugnado pelo deferimento da prova documental e testemunhal (ID.10224443918). O Requerido, a seu turno, pugnou pelo deferimento da prova documental e testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal dos Requerentes (ID.10234165144). 12. O Requerido comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão que determinou a redistribuição do feito para a Justiça Comum (ID.10265691185). 13. Concedida as benesses da justiça gratuita aos Requerentes e determinada a intimação da parte Requerente para regularização da representação processual do menor (ID.10275398263). 14. Manifestação da parte Requerente (ID.10296556620). 15. Parecer ministerial reiterando as provas apresentadas pelas partes (ID.10297645583). 16. Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, tendo sido deferida a produção da prova testemunhal e documental (ID.10299150949). 17. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID.10343736940). 18. Alegações finais das partes (ID’s.10356679313 e 10386468593). 19. Parecer final do Ministério Público. 20. Vieram-me os autos conclusos. 21. Esse o relatório. 22. DECIDO. 23. Encerrada a fase de instrução probatória e tendo sido apresentadas as alegações finais pelas partes, inexistem pendências a serem solucionadas, pelo que se mostra imperioso, neste momento, o exame dos aspectos meritórios. 24. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Arthur Miguel de Souza Cunha, menor, regularmente representado, José Devanil da Cunha e Elizete Morena de Souza Ramos. 25. Consta na inicial que no dia 16/12/2018, os Autores sofreram um acidente de trânsito na Rodovia BR 491, quando o veículo em que estavam foi abalroado pela parte Requerida, que invadiu a contramão e deixou o local sem prestar socorro. No veículo do Requerido, durante a investigação, foram encontradas bebidas alcoólicas, e o próprio Requerido foi identificado caminhando próximo ao local do acidente, em evidente estado de embriaguez. O acidente causou danos ao veículo dos Autores, no valor total de R$11.835,00, e o Autor Arthur Miguel de Souza Cunha sofreu trauma físico e psicológico, incluindo um traumatismo de membro inferior e stress pós-traumático. Apesar de os Autores apresentarem documentos que comprovam os prejuízos e transtornos, o Requerido não se responsabilizou pelos danos, levando os Autores a buscar a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. 26. A parte Requerida, contesta as alegações iniciais, alegando, que o veículo envolvido no acidente foi adquirido por Natal Alves dos Reis em leilão público, com pagamento parcelado, e que a alienação ocorreu antes do acidente, tornando-o ilegítimo no processo. O condutor do veículo Land Rover Evoque, terceiro adquirente, afirma que não contribuiu para o acidente, alegando ter dirigido corretamente na sua faixa de direção e sendo surpreendido pelo veículo Gol, que era conduzido pelo segundo Autor, José Devanil da Cunha, conhecido por dirigir sob efeito de álcool. O Réu também sustenta que o segundo Autor é o único responsável pelo acidente, requerendo a declaração de sua culpa exclusiva. Além disso, sustenta a ausência de provas de danos materiais e pede a rejeição do pedido de indenização por danos morais, considerando-o como tentativa de enriquecimento sem causa, pois não houve conduta ilícita por parte do Réu. 27. Cinge-se a controvérsia constante no feito na apuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil em decorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 16/12/2018 na Rodovia BR 491. 28. Para melhor aquilatação dos fatos, considerando as nuances fáticas que permeiam o conflito material de interesses em discussão, de rigor a análise individualizada dos pedidos iniciais. 29. 1) Dinâmica do acidente 30. De saída, resta incontroverso nos autos a colisão objeto de análise no presente feito, ora ocorrida no dia 16/12/2018, às 20:30, na Rodovia BR 491, km 152 , entre os veículos VW/Gol 1.0, placa MPS-5944, cor Cinza, RENAVAM nº 816312877 e Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035. 31. Pela análise das alegações apresentadas pelas partes, denota-se que a parte Autora atribuiu a culpa ao Requerido pelo evento danoso. A parte Requerida, a seu turno, atribuiu a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo Gol conduzido pelo segundo Requerente, bem como alegou que na ocasião dos fatos o veículo Land Rover Evoque era conduzido por um terceiro de nome Natal Alves dos Reis. 32. Pois bem. 33. Face aos fundamentos de fato e de direito apresentado pelas partes, de rigor a análise das provas constantes no presente feito, iniciando-se pelo Laudo Pericial confeccionado pela Polícia Civil logo após o acidente (ID.9468631523). 34. De acordo com a descrição da ocorrência trafegava o v1 (Evoque) pela rodovia BR-491, dotado de sentido de tráfego Areado/Alfenas, quando na altura do Km 152, teve seu controle direcional perdido por parte de seu condutor, invadindo a faixa de trafego contrária (faixa da esquerda), onde iniciou uma derrapagem, fez uma derivação para a faixa central e em seguida invadiu novamente a faixa da esquerda, ainda derrapando, onde colidiu com o v2 (Vw/Gol). Após a colisão, v1 (Evoque) foi lançado para a faixa central, onde iniciou uma nova derrapagem fazendo uma derivação para a faixa da esquerda caindo no barranco da faixa de domínio lateral do lado esquerdo da via onde permaneceu imobilizado, em posição com as rodas para cima, com a anterior voltada para o município de Areado e a posterior para o município de Alfenas. O V2 (Vw/Gol), após a colisão realizou uma derivação para a esquerda, derrapando, passou pela faixa central e direita e imobilizou-se sobre a faixa de domínio lateral direita da via, com a anterior voltada para o município de Alfenas e a posterior para o município de Areado. 35. Diante de tal cenário, a conclusão lançada na perícia atribuiu como causa preponderante do acidente, a perda de controle direcional de v1 (Evoque de propriedade do Requerido) por parte de seu condutor, o que o levou a invadir a contramão de direção e colidir sua anterior esquerda contra a lateral esquerda de v2 (Vw/Gol de propriedade do segundo Requerente). 36. Verifica-se, portanto, que o veículo de propriedade da parte Requerida invadiu a contramão direcional, vindo a atingir o veículo conduzido por José Devanil da Cunha. 37. Na mesma esteira de raciocínio o histórico narrado no Boletim de Ocorrência de ID’s.125195425, 125195428 e 125195433, bem como os relatos prestados em juízo pelas testemunhas Luciano Tomé de Souza (Policial Militar) e Leandro José de Souza: 38. Luciano Thome de Souza: que fez o atendimento da ocorrência; que estavam em patrulhamento na rodovia e depararam com o acidente; que haviam quatro pessoas no veículo Vw/Gol; que as pessoas envolvidas disseram que um carro havia colidido com o carro deles; que o outro veículo invadiu a contramão e colidiu com o carro dos Requerentes; que o veículo Evoque acabou capotando; que encontraram duas latas de cerveja geladas e uma catuaba no veículo Evoque; que o condutor não foi encontrado no momento dos fatos; que encontraram uma munição calibre 32 no veículo Evoque; que não viu o motorista do Evoque; que receberam informações de que havia um indivíduo pedindo carona em outro trecho da rodovia; que essa pessoa estava suja e com andar cambaleante; 39. Leandro José de Souza: que esteve no local do acidente; que o Evoque teria invadido a pista contrária; que o veículo dos Requerentes estava na pista beirando o barranco; que não viu o condutor do veículo Evoque; que chegou no local na parte da noite; que viu a marca da frenagem na pista; que não sabe dizer se Devanil tem problema com álcool; que a marca de frenagem era de um carro com pneu mais largo; que quando chegou no local estava somente José Devanil. 40. Em suma, pela análise da perícia realizada pela Polícia Civil e pelos relatos prestados por pessoas que estiveram presentes na ocorrência, verifica-se que o motorista do veículo de propriedade do Requerido foi o causador do acidente. 41. Muito embora a parte Requerida tenha atribuído a culpa do acidente de forma exclusiva aos Requerentes, nota-se que tal situação não restou cabalmente demonstrada no feito. 42. O único relato no sentido de que o condutor do veículo Vw/Gol teria sido o causador do evento danoso foi proferido pela testemunha Natal Alves dos Reis, ora apontado pelo Requerido como sendo o condutor do veículo Land Rover Evoque. 43. Segue parte do depoimento: 44. “que já teve um Evoque; que teve o veículo em 2018; que adquiriu o veículo de Geraldo Magela; que capotou o veículo; que um veículo saiu de trás de um caminhão e colidiu na frente; que estava dirigindo o veículo”. 45. Todavia, inexistem provas a corroborar a tese aventada, tratando-se, portanto, de um mero relato unilateral desprovido de provas e inapto a derruir a conclusão pericial e as alegações prestadas pelas testemunhas Luciano Tomé de Souza (Policial Militar) e Leandro José de Souza. 46. Acerca da utilização do laudo pericial proferido pela Polícia Civil como base para definição da dinâmica do acidente, convém ressaltar que o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 47. O perito esclareceu a dinâmica do acidente de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, nos vestígios presentes no local dos fatos, bem como na legislação vigente. 48. Urge destacar ainda que o perito é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico de confiança de qualquer das partes. 49. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva dos Requerentes, todavia, restou cabalmente demonstrado que o condutor do veículo, Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 foi o causador do acidente. 50. 2) Propriedade do veículo Land Rover Evoque 51. Definido o causador do dano e afastada a culpa exclusiva dos Requerentes, resta apurar a legitimidade do Requerido Geraldo Magela de Lima. 52. Sob o argumento de ter procedido a venda do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 a um terceiro de nome Natal Alves dos Reis em data anterior ao sinistro, sustenta a parte Requerida não deter responsabilidade pelo evento danoso. 53. Razão não lhe assiste. 54. Examinando-se detidamente todo o processo, verifica-se que o Requerido apresentou, nos ID’s.10188496911 e 10188496912, o contrato de compra e venda do veículo Land Rover. 55. Ocorre que, em sede de impugnação à contestação, a parte Autora impugnou a autenticidade do referido contrato, alegando, em apertada síntese, tratar-se de prova forjada. 56. Diante de tal cenário, o ônus da prova quanto a regularidade da documentação apresentada deve ser direcionado ao Requerido, ante a impugnação ofertada pelo Requerente. 57. Nesse sentido os artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil: “Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” 58. Pelo que se infere dos autos a parte Requerida não desincumbiu-se de seu ônus probatório, haja vista inexistir nos autos os recibos de pagamento das parcelas e o reconhecimento de firma das assinaturas lançadas no contrato, o qual, muito embora não seja obrigatória, reveste o documento de fé pública, ante a indicação da data de assinatura, informação esta relevante para o deslinde da controvérsia, mormente em razão da impugnação ofertada pela parte Requerente. 59. Nota-se ainda que as testemunhas indicadas no contrato não foram qualificadas de forma completa e muito menos foram arroladas como testemunha para confirmar os termos do negócio. 60. A única testemunha a corroborar o negócio jurídico foi o suposto comprador do veículo, que por sua vez, compõe a suposta relação jurídica estampada no contrato de compra e venda. 61. Dito isso, constata-se que a alegada tradição do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 não restou cabalmente demonstrada no feito, permanecendo o entendimento de que o Requerido era o real proprietário do bem na ocasião do acidente. 62. 3) Responsabilidade do proprietário 63. É sabido que, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos prejuízos causados a terceiros, afinal, é o responsável pela sua guarda. 64. Assume, desta maneira, os danos que forem causados pelo condutor a terceiros. Independe de tê-lo autorizado ou não a utilização do bem. 65. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG: 66. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - FILHOS MENORES DE VÍTIMA FATAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - REQUISITOS PRESENTES - FILHO MENOR "DE CRIAÇÃO" - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VÍTIMA DO ACIDENTE - LESÃO GRAVE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Aquele que realiza manobra de ultrapassem em local proibido é responsável pelo acidente de trânsito provocado por sua conduta imprudente. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.008785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) 67. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - FILHOS MENORES DE VÍTIMA FATAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - REQUISITOS PRESENTES - FILHO MENOR "DE CRIAÇÃO" - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VÍTIMA DO ACIDENTE - LESÃO GRAVE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.008785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) 68. Nesse sentido, independentemente se a parte Requerida estava ou não na condução do veículo, deverá responder aos danos causados aos Requerentes, visto ser o proprietário do bem. 69. 4) Dano material 70. Quanto aos danos, o autor requereu danos materiais no valor de R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais), mediante a demonstração dos danos no veículo, resultantes do sinistro, e as despesas necessárias ao seu conserto. 71. Na perícia foram descritas as avarias externas no veículo do Autor, bem como anexadas fotos, nas quais é possível visualizar as danificações relatadas. 72. Além disso, o Postulante juntou o Orçamento (ID.125197767), cujas descrições de componentes e serviços não destoam do que, a rigor, seria indispensável para os reparos dos estragos verificados naquele veículo. 73. Ademais, em situação da espécie, a configuração do direito ao ressarcimento não pressupõe a demonstração de prévio desembolso pelo Postulante, mas tão somente do prejuízo experimentado e da importância necessária à recomposição patrimonial vindicada. 74. Por conseguinte, a parte Requerente faz jus ao ressarcimento por dano material postulado na Exordial, respondendo, a esse título, o Requerido pelo pagamento dos R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais) indicados avaliação de peças e serviços. 75. Haverá a atualização monetária daquele montante, desde a data do prejuízo, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único ao art. 389, do Código Civil, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 76. Serão acrescidos juros de mora, a contar do evento danoso (STJ- Enunciado nº 54), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406, da Lei Substantiva Civil. 77. 5) Dano moral 78. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). 79. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. 80. A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar aos Autores, especificamente o menor Arthur Miguel de Souza Cunha um sofrimento íntimo, na medida em que o ocorrido gerou evidente sentimento de tristeza e frustração, diante das dores sofridas, necessidade de acompanhamento psicológico em razão do stress pós traumático, utilização de cadeira de rodas, para frequentar a escola, mudança de comportamento (irritabilidade e agressividade), prejuízos estes notáveis à sua rotina, conforme comprovado pela prova testemunhal e documental presente no feito. 81. Evidentemente, trata-se de situação que muito supera o mero dissabor cotidiano. Assim, insta reconhecer a existência de dano moral na espécie. 82. Sobre a fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter da indenização e evitando arbitrariedades e incoerências. 83. Dessa maneira, considerando as peculiaridades do caso, considera-se que o quantum definitivo deve ser fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica da parte Requerida e se mostra apto a cumprir a dupla função de reduzir/amenizar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelo Requerido. 84. DISPOSITIVO 85. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: 86. a) CONDENAR o Requerido a pagar aos Requerentes, indenização por danos morais, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 87. O valor será pago com o acréscimo de correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ). 88. Quanto aos consectários legais, vale esclarecer que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. 89. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o ajuste dos consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. 90. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. 91. b) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos materiais em R$ 11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais). 92. Haverá a atualização monetária do montante, desde a data do prejuízo, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único ao art. 389, do Código Civil, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 93. Serão acrescidos juros de mora, a contar do evento danoso (STJ- Enunciado nº 54), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406, da Lei Substantiva Civil. 94. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. 95. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2° deste artigo (apresentação de contrarrazões), inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. 96. Transitada esta em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria, para apuração de custas finais, as quais se existentes, devem ser suportadas pela parte Requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). 97. Inexistindo custas finais, arquive-se o presente feito, procedendo-se as baixas de praxe. 98. Apurando-se custas finais e sendo elas quitadas pela parte requerida, arquive-se, procedendo-se as baixas de praxe perante o Pje. 99. Apurando-se custas finais e deixando a parte de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. 100. Sequencialmente, sendo certificado o trânsito e julgado e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVE-SE este processado, procedendo-se às baixas de praxe. 101. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000365-40.2025.8.13.0297

ID: 312228392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-40.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENYA VITORIANO DA SILVA NORINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEIXOTO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000365-40.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): KENYA VITORIANO DA SILVA NORINHO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#687562# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. RESUMO DO PEDIdO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou programada do professor. Na inicial, a parte autora alega que implementou os requisitos legais para obtenção do benefício. Não assiste razão à parte autora. PreliminarEs Por cautela, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS Dispõe a Constituição Federal: "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei" (§ 9º, art. 201 da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, na forma dos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91. Os procedimentos para a realização da contagem recíproca foram estabelecidos no art. 125 a 134 do Decreto 3.048/99. Vejamos: Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Pelo que se depreende das normas em questão, a certidão de tempo de contribuição é essencial, para que se evite a contagem dúplice de períodos laborados, em regimes diferentes, ou ainda, a contagem de período, no qual, não houve contribuição para aquele regime específico. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º, 139, IX, 321 e 333 do CPC , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu faltar nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes do STF e STJ: STF. ARE 777252 AgR / MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/4/2014. Órgão Julgador: Segunda Turma; AgInt no AREsp 156.853/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 995.982/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011. 8. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1.755.092/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018.) De modo a operacionalizar e uniformizar a expedição de CTC, o Decreto nº 3.048/99 disciplinou o tema em seu art. 130, inciso I: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Cumprida tal exigência, o tempo de contribuição certificado produz junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente, conforme disposto no art. 133 do Decreto nº 3.048/99. A exigência de homologação por parte da unidade gestora do regime próprio de previdência social ou do setor competente da Administração Pública Direta ou Indireta é absolutamente pertinente e possui precipuamente duas funções: a. Permitir que o período homologado seja compensado entre os regimes, representando uma autorização expedida pelo regime que expediu a CTC; b. Confirmar para o regime que recebe a CTC que este período não foi computado para a concessão de qualquer benefício no regime de origem. Veja-se que a homologação da certidão corrobora o primado da segurança jurídica e, por isso, é essencial para que se ultime a contagem recíproca. Portanto, as exigências feitas pelo Regulamento não padecem de qualquer ilegalidade, de sorte que o pedido de tutela jurisdicional veiculado pela parte autora deve ser integralmente rejeitado. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO (ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 4º, III, LEI 6.226/75 E 96, III, DA LEI 8.213/91. O art. 4º, III, da Lei 6.226/75 – a primeira lei a permitir a contagem recíproca de tempo de serviço no Brasil – já vedava, para fins de contagem recíproca (ou aproveitamento em outro regime), o cômputo de tempo serviço já utilizado para a concessão de aposentadoria: Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) III - não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema;(grifos nossos) Com a Constituição da República, o direito à contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes próprios de servidores públicos estatutários e o Regime Geral de Previdência Social passou a ter status de direito constitucional, primeiramente no § 2º do art. 202, da Carta Política, posteriormente deslocado para o art. 201, § 9º, mas sempre com a seguinte redação: Art. 201. (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Redação anterior: Art. 201. (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (grifo nosso) Novamente, o art. 96, III, c/c o art. 94, ambos da Lei 8.213/91, vedaram a contagem de tempo de serviço já utilizado para fins de concessão de aposentadoria perante outro regime de previdência: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; (grifos nossos) Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO COMPUTADO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PROFESSORA. NOVA APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O período já computado para a concessão de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência do servidor público não pode ser considerado, simultaneamente, para nova aposentadoria no RGPS. 2. No caso, não é possível o cômputo do período requerido, porquanto o mesmo já foi averbado e aproveitado quando da concessão da aposentadoria da autora no Regime Próprio, como professora. (TRF4, AC 5002043-77.2014.4.04.7017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/10/2017) Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER EMITIDA PELO RESPONSÁVEL POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) OU POR ELE HOMOLOGADA PARA TER EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A parte autora requer averbação de suposto período oriundo de regime próprio de previdência perante o RGPS. Só se pode admitir, porém, que a certidão de tempo de contribuição (CTC) para fins previdenciários seja emitida, ou pelo menos homologada, pelo órgão responsável pelo regime próprio de previdência. Tal fato é evidente e sequer precisaria de lei para tanto. Não se pode admitir supostas certidões de tempo de contribuição emitidas por hospitais públicos, órgãos públicos, Secretarias de Estado donde decorram os assentos funcionais do servidor público. Evidente que, nesses casos, não há legitimidade jurídica para emissão de certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários. Exemplifiquemos: a atividade fim de um hospital público não é a previdenciária, mas a prestação de serviço de saúde; a atividade fim de uma Secretaria Estadual de Educação não é a previdenciária, mas a coordenação da prestação de serviço público de educação; a atividade fim de uma Secretaria de Saúde não é a previdenciária, mas a coordenação da prestação de um serviço público de saúde. Assim, pouco importa que a parte autora, para fins funcionais, esteja ligada a uma Secretaria Estadual ou Municipal ou a um órgão específico, estadual ou municipal, com personalidade jurídica própria, por exemplo, um hospital público ou uma instituição de ensino público. Ela efetuou contribuições previdenciárias não para um a Secretaria Estadual ou Municipal ou para um hospital público ao qual estava ligada funcionalmente, mas para um regime próprio de previdência gerido por uma entidade com personalidade jurídica própria ao qual estava vinculada para fins previdenciários. Em caso de inexistência de personalidade jurídica própria, a Lei admite, no máximo, que seja fornecida a certidão pelo próprio Ente Federado, jamais por suas Secretarias ou outros entes públicos. Assim, por exemplo, relativamente a um professor que contribuiu para o regime próprio do Estado do Rio Grande do Sul, só é admissível a certidão de tempo de contribuição emitida, ou pelo menos homologada, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS; jamais pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Tomemos como exemplo, também, o Município de Gravataí/RS, o qual dispõe de regime próprio de Previdência. Na hipótese de um médico que contribua para o regime próprio de previdência desse Município, a certidão deverá ser fornecida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí/RS – IPAG, não pela Secretaria Municipal de Saúde ao qual se vincula, no exemplo, funcionalmente, visto que é para aquele e não para essa que são vertidas as contribuições e que administra o regime próprio de previdência. Pensemos no exemplo da iniciativa privada. Quem fornece certidão de tempo de contribuição é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao qual se vinculava para fins previdenciários, não o empregador para o qual o empregado prestou a atividade e ao qual se vinculava funcionalmente. Ademais, se qualquer órgão público pudesse expedir certidões de tempo de contribuição, independentemente do responsável pelo próprio regime previdenciário seria admitir a bagunça generalizada do instituto da contagem recíproca. Nesse sentido, é que a Lei 9.796/99 regulou a matéria, exigindo que a certidão de tempo de contribuição seja expedida pelo responsável pelo regime próprio de previdência, ou pelo menos, homologada por ele, e não por qualquer órgão público para que surtissem efeitos previdenciários. Caso contrário, haveria várias expedições de várias certidões para serem utilizadas várias vezes, permitindo o cômputo de um mesmo período para obtenção de várias aposentadorias. Ademais, não é incomum que órgãos públicos expeçam “certidões” de tempo de serviço/contribuição nas quais há clara afronta às normas pertinentes à contagem recíproca, incluindo períodos que já foram computados para fins de obtenção de aposentadoria perante os regimes próprios de previdência, incluindo períodos nos quais os servidores públicos estiveram em gozo de licença para tratar interesses particulares nos quais não houve contribuição ou efetivo exercício, etc. Tais órgãos não são legitimados para o fornecimento de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários. Não se diga, ademais, que os órgãos públicos tem fé pública e suas certidões são válidas. Evidentemente, elas são válidas, desde que expedidas pelo órgão público competente e para os fins aos quais se presta. Ademais, no máximo, uma certidão de tempo de contribuição expedida, por exemplo, por um hospital público empregador teria validade enquanto declaração testemunhal de um fato. Porém, não pode ser considerada certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários, visto que não foi emitida ou homologada por órgão previdenciário, qual seja, o gestor do regime próprio de previdência. Evidentemente, que não se aceitaria, por exemplo, uma certidão emitida pelo INSS dispondo sobre a inexistência de gravame num veículo automotor, visto que não é o órgão público competente para tanto. Não se admitiria, também, a certidão, por exemplo, emitida pelo INSS atestando a ausência de gravames de direitos reais impostos a um imóvel, visto que não se trata da atividade-fim desse órgão, sendo que existe órgão público competente (ou semipúblico, no caso) para tanto. Nesse sentido, não se pode admitir suposta “certidão” de tempo de contribuição que não tenha sido emitida, ou pelo menos homologada, pelo órgão gestor do regime próprio de previdência, mas apenas fornecida por órgão público perante o qual constem os assentos funcionais do servidor público. Os gestores dos regimes próprios de previdência ou têm personalidade jurídica própria, sendo os responsáveis pela emissão ou, pelo menos homologação, de certidões de tempo de contribuição; ou, não havendo personalidade jurídica própria, tem como responsável o próprio Ente Federado (Estados-membros ou Municípios), não suas Secretarias Estaduais ou Municipais (desconcentração administrativa) ou seus órgãos públicos dotados de personalidade jurídica (descentralização administrativa), que não sejam gestores de regime próprio de previdência. Nesse sentido, os arts. 2º, 3º, 4º e 8 § único, todos da Lei 9.796/99: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes; II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. § 1º Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor. § 2º Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei. Art. 3º O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo. § 1º O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem: I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente; II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício; III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem. § 2º Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do inciso III do parágrafo anterior. § 3º A compensação financeira referente a cada benefício não poderá exceder o resultado da multiplicação do percentual obtido na forma do inciso III do § 1º deste artigo pela renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem. § 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente. § 5º O valor de que trata o § 2º deste artigo será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social, devendo o Regime Geral de Previdência Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada mês como compensação financeira. § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais. (Acrescido pela Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006 - DOU DE 27/12/2006) Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo. § 1º O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social: I - identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente; II - o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício; III - o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social. § 2º Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social. § 3º A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior, o que for menor. § 4º O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público. § 5º O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo regime instituidor. Art. 8° Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no § 2º do art. 6º, aplicar-se-ão as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Parágrafo único. Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas nesta Lei. (grifos nossos) Nesse sentido, o Ministério da Previdência Social é o responsável, pelo art. 9º, II, da Lei 9.717/98 para o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais relativas à contagem recíproca e à compensação financeira entre os regimes: Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: (...) II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. A partir dessa competência legal, o Ministério da Previdência Social editou ato normativo para a emissão de certidões de tempo de contribuição a serem expedidas pelos regimes próprios de previdência, qual seja a Portaria MPS n. 154, de 15 de maio de 2008, DOU de 16/05/2008, que dispõe em seu art. 2º: Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, dos Ministros e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, e dos membros do Ministério Público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emitirão Certidão de Tempo de Contribuição - CTC nos termos desta Portaria. Art. 2º O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS. (grifos nossos) Assim, a certidão de tempo de contribuição só pode ser aceita para fins previdenciários quando for emitida pelo gestor do regime próprio de previdência ou, pelo menos, homologada por este. Tal exigência foi regulamentada também no âmbito do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 130, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada peloDecreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Nesse sentido, não se pode admitir certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários quando não tenha sido emitida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou, pelo menos, homologada por esta. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA POR MILITAR. ILEGITIMIDADE DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, exclui do Regime Geral de Previdência Social os militares sujeitos a sistema próprio de previdência, qual seja o da Lei n. 6.880/80. A contagem recíproca do tempo de serviço, prevista no art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deve estar restrita a certidão emitida pelo setor competente da administração do regime próprio de previdência, não cabendo ao INSS, com base na sua própria legislação, analisar e reconhecer tempo de serviço além do constante na certidão. Não é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de reconhecimento do labor especial à época em que o demandante era servidor militar e nem tampouco é competência da Justiça Federal processar e julgar tal pedido. (TRF4, AC 5000057-39.2010.404.7111, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 21/06/2011) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador, ao atingir a idade mínima para a concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço é indispensável a apresentação de certidão de tempo de contribuição, nos termos do artigo 130 do Decreto nº 3.048/99, sendo imprescindível a observância das formalidades a serem cumpridas para a adequada comprovação das atividades prestadas pelo segurado para que se opere a compensação financeira entre os regimes previdenciários, sem o que não se mostra possível admitir a contagem de tempo de forma recíproca. Precedentes deste Regional. 3. Em demandas previdenciárias, nos casos em que houver ausência ou insuficiência de provas do direito reclamado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp nº 1.352.721/SP (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.12.2015), ressalvado ponto de vista pessoal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010445-21.2011.404.9999, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 19.06.2017, PUBLICAÇÃO EM 20.06.2017) Assim, inexiste nos autos documento indispensável à propositura da ação no que se refere a tal pedido, qual seja a certidão de tempo de contribuição emitida pela unidade gestora do regime próprio de previdência ou por ela homologada. Nesse sentido, impõe-se a aplicação dos arts. 320, 321, 330, IV, 354 e 485, I, todos do CPC, com a extinção do processo: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Ante o exposto, requer seja extinto o processo sem julgamento de mérito. O REGIME RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É AQUELE AO QUAL O AUTOR ESTAVA VINCULADO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 99, DA LEI 8.213/91. O regime responsável pela concessão de benefício, seu cálculo e pagamentos, quando houver contagem recíproca (soma de períodos relativos a mais de um regime de previdência), é aquele ao qual a parte autora estava vinculada quando da data da entrada do requerimento administrativo. Nesse sentido, o art. 99, da Lei 8.213/91: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na Constituição Federal, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novel imprimida pela Emenda Constitucional 20/98. 2. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação. (...) (STJ, REsp 1104425/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 06/12/2010) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS NA DER. ART. 99 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria deve ser requerido pelo segurado junto ao regime a que estiver então vinculado, não podendo optar aleatoriamente pelo regime de aposentação. 2. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço exercido com vínculo a regime próprio, mediante a indenização dos sistemas de previdência. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS. (TRF4, AC 5015226-77.2016.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RESULTANTE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REQUERIMENTO PERANTE O REGIME AO QUAL O INTERESSADO ESTIVER VINCULADO NA DER. ART. 99, LEI Nº 8.213/91. O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação, consoante prevê o art. 99 da Lei nº 8.213/91. Não tem direito à contagem recíproca perante o RGPS a autora que, na DER, possuía vínculo apenas com o regime próprio de previdência do Município. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.71.99.005629-2, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 19.10.2012) Ademais, nos termos desse mesmo dispositivo legal, o benefício deve também ser calculado de acordo com as regras relativas ao regime ao qual vinculado quando do requerimento administrativo. Assim, as contribuições pagas a regime próprio de previdência, se aproveitadas para a concessão perante o Regime Geral de Previdência Social, estão limitadas ao teto do RGPS para fins de salário-de-contribuição, visto que esse regime é o responsável pelo cálculo do benefício de acordo com suas regras. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PEDIDO. MODIFICAÇÃO. CITAÇÃO. Após a citação não cabe modificação do pedido formulado na petição inicial, sem consentimento do réu. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Na contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições recolhidas para fundo próprio de previdência devem sofrer as limitações do teto previsto pelo Regime Geral de Previdência Social, quando nesse sistema for concedido o benefício. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE CONTRIBUIÇÕES. RESTITUIÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE. Não é o INSS parte legítima para responder a demanda para restituição de excesso de contribuições a regime próprio de previdência. (TRF4, AC 2005.70.00.015831-8, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/07/2010) Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO (ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO CONCOMITANTE COM AQUELE QUE FOI UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (ARTS. 94, CAPUT C/C 96, I E II, AMBOS DA LEI 8.213/91). TRANSPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AOS QUADROS EFETIVOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (ARTS. 243 E 247, DA LEI 8.112/90). ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.112/90, PERTENCIA A UM ÚNICO REGIME PREVIDENCIÁRIO. A parte autora confunde vínculo de atividade com tempo de serviço/contribuição. A demandante deseja fracionar não o tempo de serviço/contribuição, mas cada um dos vínculos de atividade que dizem respeito a um único tempo de serviço/contribuição. Requer a parte autora a concessão/reativação de aposentadoria com contagem de tempo de serviço/contribuição (e carência) referente ao exercício de atividades concomitantes no serviço público e na iniciativa privada com aproveitamento do tempo de atividade autônoma ou empregada privada com vinculação obrigatória à antiga Previdência Social Urbana, atual Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exercida de forma paralela ao período de emprego público celetista com filiação à mesma Previdência Social Urbana. Cumpre antes de mais nada, informar que a parte autora não se desincumbiu de comprovar tanto perante o INSS, quanto em juízo que exerceu atividade anteriormente à transposição de seu emprego em cargo público perante em período não concomitante com aquele computado para fins de aposentadoria perante o Regime Jurídico Único (RJU). A parte autora aproveitou período de atividade para fins de concessão de aposentadoria até 12/12/1990 perante o regime próprio de previdência (RJU), data da transposição dos empregos públicos em cargos públicos. A parte autora confunde tempo de contribuição para um único regime de previdência com atividades prestadas – às quais até 11/12/1990 tinham vinculação a um único regime de previdência e cujas contribuições estavam limitadas ao teto de um único regime de previdência. Originariamente, a filiação para as duas atividades dava-se obrigatoriamente, apenas à denominada Previdência Social Urbana, hoje denominado Regime Geral de Previdência Social. Trata-se, no caso, portanto, de tentar compreender a contagem recíproca de tempo de contribuição entre diversos regimes. O art. 4º, II e III, da Lei 6.226/75 – a primeira lei a permitir a contagem recíproca de tempo de serviço no Brasil – já vedava, para fins de contagem recíproca (ou aproveitamento em outro regime), o cômputo de tempo serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, bem como o cômputo daquele período utilizado para fins de concessão de aposentadoria perante outro regime de previdência: Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; III - não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema;(grifos nossos) Note-se que, desde o primeiro momento, não se falava em vínculos diversos e suas respectivas contribuições, mas de TEMPO de serviço, o qual não poderia ser concomitante. Com a Constituição da República, o direito à contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes próprios de servidores públicos estatutários e o Regime Geral de Previdência Social passou a ter status de direito constitucional, primeiramente no § 2º do art. 202, da Carta Política, posteriormente deslocado para o art. 201, § 9º, mas sempre com a seguinte redação: Art. 201. (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (grifo nosso) Assim, o acolhimento da pretensão da parte autora violaria diretamente o disposto no art. 201, § 9º, da Constituição, visto que leva em consideração o tempo de contribuição para um regime de previdência e não a quantidade de atividades prestadas durante esse mesmo período. Novamente, o art. 96, II e III, c/c o art. 94, ambos da Lei 8.213/91, vedaram a contagem de tempo de serviço público concomitante com o de atividade privada, bem como o cômputo daquele utilizado para fins de concessão de aposentadoria perante outro regime de previdência: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; (grifos nossos) Observa-se que a contagem recíproca consiste no aproveitamento do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, rural e urbana, ou na administração pública, em quaisquer dos seus regimes públicos, mediante compensação financeira dos aportes contributivos relacionados aos segurados que transitaram de um regime para outro ao longo da sua trajetória individual de trabalho, com vistas a contemplar os direitos acumulados destes segurados, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sobreditos regimes previdenciários (art. 201, caput, e 40, caput, ambos da Constituição da República). Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Assim, a utilização das contribuições efetuadas num mesmo período para um único regime de previdência a fim de obtenção de mais de um benefício previdenciário desequilibra sobremaneira os sistemas previdenciários. A contagem recíproca tem por finalidade garantir aos segurados destes diversos regimes de previdência o livre trânsito dos seus direitos acumulados durante determinada etapa da sua vida laboral, viabilizando, por conseguinte, a aquisição do direito aos benefícios previstos no regime instituidor mediante cômputo do tempo de filiação e contribuição ao regime denominado de origem. Neste sentido, o que se observa do exame da legislação é que, para fins de seguridade social do servidor público (ex-empregado público celetista), o tempo de contribuição junto à antiga Previdência Social Urbana será objeto de averbação perante o RJU, mediante ajuste de contas com a Previdência Social. É o que prevê expressamente o art. 247 da Lei nº 8.112/1990: Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. De seu turno, o art. 243 da Lei nº 8.112/1990: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. (...). No caso, não importa o fato de existirem duas ou mais atividades paralelas, a contagem recíproca obstaculiza a utilização do mesmo tempo de serviço/contribuição, pelo menos em data anterior à Lei 8.112/90. No caso concreto o segurado exerceu, ao longo de sua vida profissional, de forma paralela e simultânea, mais de uma atividade laboral, no serviço público e na iniciativa privada, atividades que determinaram originariamente filiação obrigatória apenas à Previdência Social Urbana, atual Regime Geral de Previdência - RGPS. Com a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais por intermédio da Lei nº 8.112/1990, houve a alteração automática do vínculo de filiação à Previdência Social em relação ao antigo regime de emprego público, que foi transformado em cargo público, conduzindo o segurado, por conta da modificação de status funcional, à categoria dos servidores públicos federais com Regime Próprio de Previdência, denominado RJU, todavia, sem prejuízo da manutenção do vínculo de filiação com a Previdência Social Urbana, neste caso concreto, decorrente da continuidade da atividade autônoma ou de emprego privado que o segurado não deixou de exercer. No período posterior à Lei nº 8.112/1990, as sobreditas atividades simultâneas foram suficientes para ensejar distintos vínculos de filiação automática e obrigatória aos diversos regimes previdenciários ligados a tais atividades, no caso, a atividade privada autônoma ou de emprego privado continuou relacionada à Previdência Social Urbana, posteriormente ao RGPS, enquanto que o exercício do cargo público desencadeou uma nova relação previdenciária no âmbito do Regime Próprio do RJU. Ocorre que tão somente com o início de vigência da Lei 8.112/90 houve o desdobramento do vínculo de natureza previdenciária em duas relações previdenciárias distintas. Assim, ainda que houvesse a identificação, no plano fático, do exercício de atividades concomitantes dentro de um mesmo período - atividades que, pouco importa, relacionadas ao serviço público ou à atividade privada, conquanto posicionadas no âmbito restrito da Previdência Social Urbana - não seria juridicamente viável, dentro do ordenamento brasileiro, atribuir natureza previdenciária autônoma às diversas atividades profissionais do segurado, que estavam vinculadas, na época da prestação do serviço, apenas ao antigo Regime da Previdência Social Urbana, pois esse raciocínio caracteriza ofensa às normas gerais da contagem recíproca. Deve ser observado um dos princípios básicos do campo do direito previdenciário, o qual reza que o tempo de filiação previdenciária incorpora-se dia a dia ao patrimônio do trabalhador, sob a égide do regime legal que foi prestado, não obstante os requisitos de elegibilidade das prestações previdenciárias devam ser aferidos apenas no momento em que o trabalhador preencher todas as condições previstas na lei vigente, a fim de caracterizar, ou não, hipótese de direito adquirido a determinada prestação ou benefício. Assim, ao tempo do exercício das atividades simultâneas com filiação exclusiva à Previdência Social Urbana, o trabalhador não tinha a perspectiva de obter mais de uma aposentadoria em função de tais atividades, porquanto o que havia na época da prestação do serviço era o exercício de atividades concomitantes com filiação a um único sistema previdenciário, leia-se, ao antigo Regime de Previdência Social Urbana, atualmente absorvido pelo RGPS. As atividades simultâneas relacionadas ao emprego público celetista – posteriormente transposto para cargo público estatutário – e à atividade privada, seja ela autônoma ou mediante emprego privado, geravam para o segurado a expectativa de obter apenas um único benefício de aposentadoria decorrente do tempo de filiação e de contribuição à Previdência Social Urbana. Na verdade, a transposição dos ex-empregados públicos celetistas para o RJU e, por via de consequência, para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, constitui o único argumento a sustentar a tese no sentido de que tais subclasses de vínculo previdenciário poderiam ser suficientes para fundamentar diversos benefícios de aposentadoria. Porém, esta solução não encontra respaldo na legislação previdenciária que estipula as condições para obtenção dos benefícios no âmbito da contagem recíproca entre os diversos sistemas de previdência social. Ocorre que, para a hipótese de exercício de atividades concomitantes no âmbito do RGPS, a legislação atual, bem como as anteriores – as da chamada Previdência Social Urbana –, sempre estabeleceram que o tempo de contribuição será contado uma única vez, independentemente da quantidade de atividades exercidas no mesmo período. Neste sentido, vale destacar, a título meramente ilustrativo, o disposto no vigente art. 32 da Lei nº 8.213/1991, que trata da metodologia de cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuiu em razão do exercício de atividades concomitantes para o RGPS: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 confirma esse raciocínio, ao dispor que não será permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no âmbito da Previdência Social. Confira-se o texto: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: II - mais de uma aposentadoria; (...). Note-se que, por força do art. 32 da Lei nº 8.213/1991, quando o segurado exercer várias atividades paralelas com filiação obrigatória ao RGPS, a aposentadoria será obtida a partir da junção dos respectivos salários-de-contribuição, de acordo com as regras definidas pelos incisos I a III, não havendo que se falar na possibilidade de obtenção de dupla ou múltipla aposentadoria suportada pelo RGPS. O mesmo ocorria anteriormente. Vamos supor o caso de um médico que se tenha inativado anteriormente à instituição do RJU e dos regimes próprios de previdência dos Estados-membros. Esse médico tinha três atividades concomitantes: uma atividade privada, em seu consultório particular; outra, na qualidade de médico empregado do serviço público federal; e uma terceira, na qualidade de médico empregado do serviço público estadual. Não foi transposto para os regimes próprios de previdência, uma vez que inativou-se em data anterior às transposições de empregos celetistas públicos em cargos públicos. Nesse caso, o indivíduo estaria vinculado à apenas uma instituição previdenciária, fazendo jus a uma única aposentadoria. Não haveria, portanto, qualquer direito adquirido a obtenção de mais de uma aposentadoria. Aliás, não haveria sequer expectativa de direito à obtenção de mais de uma aposentadoria. Assim, o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora só ocorreria mediante má aplicação da garantia do direito adquirido disposta no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e, portanto, sua violação. Consoante se infere do inc. II do art. 96 da Lei 8.213/91 restou vedado, para efeito de obtenção de aposentadoria no regime instituidor, o aproveitamento do tempo concomitante de serviço público e de atividade privada (art. 96, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). A razão para esta norma restritiva é que a filiação simultânea aos diversos regimes previdenciários prejudica e ao mesmo tempo torna desnecessária a compensação financeira, uma vez que um determinado sistema previdenciário não irá indenizar o período já utilizado ou passível de utilização futura para concessão de benefício próprio, além do que a situação caracterizaria uma modalidade de contagem em dobro do tempo de contribuição, o que também restou proibido pelo inciso I art. 96 da Lei nº 8.213/1991. Ocorre que, anteriormente, à instituição dos regimes próprios de previdência, haveria vinculação a um só regime previdenciário. De acordo com o art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, o importante é que o mesmo tempo de contribuição vinculado à antiga Previdência Social Urbana não seja efetivamente empregado para efeito de obtenção de mais de um benefício de aposentadoria do RGPS e do RJU, ou dos demais regimes próprios de previdência. Assim sendo, a duplicação do vínculo de natureza previdenciária, decorrente do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, apesar de não permitir a contagem do tempo de emprego público celetista em dobro ou em vários regimes, acabou por possibilitar, em caráter excepcional, nas hipóteses em que o segurado continuar exercendo paralelamente as suas atividades no serviço público e na atividade autônoma, o exercício da contagem do período no Regime Próprio de Previdência ou, alternativa e não cumulativamente, no Regime Geral do RGPS, ou seja, a contagem do tempo de contribuição somente poderá ser feita uma única vez num único regime previdenciário, evidentemente quando integralizar todos os requisitos do benefício. Assim, tão-somente em relação ao tempo de serviço prestado em período posterior à instituição do regime próprio de previdência, quando houver simultaneidade de atividades, é que pode haver aproveitamento de tempo perante ambos regimes. Tendo em vista que todos os períodos de tempo de serviço anteriores à entrada da parte autora para o regime próprio de previdência dos servidores públicos federais (RJU) em data de 12/12/1990 já foram utilizados para fins de concessão de aposentadorias perante o regime próprio de previdência, é que tão somente pode ser contado para fins de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, o tempo de atividade privada no qual houve recolhimentos para o RGPS a partir de 12/12/1990, data da transposição de seu vínculo de emprego público celetista para cargo público federal estatutário. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Somente é devida a concessão de dupla aposentadoria quando preenchidos os requisitos exigidos legalmente para cada regime (Regime Geral da Previdência Social e Estatutário), sendo vedada a contagem do mesmo tempo de serviço para mais de um sistema. (...) (STJ, REsp 956.094/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 354) (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR À emissão de ctc fracionada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E IRREGULARIDADE FORMAL: NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CTC. FALTA INTERESSE DE AGIR em relação a períodos computados na ctc. TEMPO DE LABOR ESPECIAL: RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. Considerando tratar-se de períodos simultâneos de labor vinculados a mesmo regime de previdência, no caso RPPS, não há como ser expedida CTC fracionada. O exercício de atividades concomitantes não confere ao segurado o direito à dupla contagem de tempo de serviço. O que é permitido em lei é a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos (geral e próprio), quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. (...) (TRF4, AC 5015588-63.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/05/2020) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. TEMPO CONCOMITANTE. MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 96, III DA LEI 8.213/91. 1. Cuidando-se de tempo de serviço concomitante laborado no regime geral de previdência social, utilizado para a aposentadoria, inviável o fracionamento de certidão de tempo de contribuição. 2. Não é possível considerar o mesmo tempo de contribuição concomitante, para o MESMO regime previdenciário, fracioná-lo e utilizá-lo para fins de contagem recíproca. Artigo 96, inciso III, da Lei 8213/91. 3. Recurso inominado da parte autora improvido. (4TRRS. 5001022-66.2018.4.04.7101, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 03/04/2019) Assim, pode ser admitido o fracionamento do tempo de contribuição, porém, em hipótese alguma, admite-se o fracionamento de cada um dos vínculos de atividade desempenhas dentro de um mesmo tempo de contribuição, quando as contribuições foram efetuadas para um único regime previdenciário. Ante o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. APOSENTADORIA DO PROFESSOR Até a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria do professor consistiu numa espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios diferenciados em razão da categoria profissional. Para obtenção do benefício, o professor deveria contar com 30 (trinta) anos e a professora, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, conforme dispunha o art. 201, §8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998, além da carência de 180 (cento e oitenta) meses ou, para filiados ao RGPS antes de 25/07/1991, conforme o número de meses indicados na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Com o advento da EC nº 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, e a nova redação do §8º do art. 201 da CF previu que o requisito de idade será reduzido em 5 (cinco) anos para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Com isso, manteve-se a possibilidade de o professor ou professora se aposentar com menos tempo do que os demais trabalhadores, ainda que com a exigência de implemento da idade mínima. Assim, a aposentadoria programada dos professores passou a ser devida aos segurados filiados ao RGPS a partir de 13.11.2019 que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos, de efetivo e exclusivo labor nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, mais a idade mínima de (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e a carência mínima de 180 contribuições mensais. Em resumo: Ressalvado o direito adquirido, a aposentadoria do professor pode ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019 quando implementados os requisitos fixados em três regras distintas de transição: Quanto ao tempo de contribuição, considera-se efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio aquelas exercidas por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe 29-10-2009) Anote-se que, nesse julgamento, o STF não invalidou a Súmula 726/STF. No entanto, deu-lhe interpretação conforme à Constituição para assentar que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, uma vez que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos por professores e em estabelecimentos de ensino básico. O mesmo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Tema 965, STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Não é cabível, portanto, enquadrar atividade outra, ainda que exercida em estabelecimento de ensino, como exercício de magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. Quanto à renda do benefício antes da EC 103/2019, salvo no caso de direito adquirido formado antes do advento da Lei 9.876/99 e da regra de transição de proventos proporcionais do artigo 8º da EC 20/1998 para professores filiados até 16/12/1998, a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do professor corresponde a 100% do salário de benefício, com incidência obrigatória do fator previdenciário. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.221.630 (Tema 1091), em 05/06/2020, decidiu pela constitucionalidade da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, reafirmando sua jurisprudência dominante, fixada quando do julgamento da ADI 2.111-MC (Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 08/12/2003). A partir da EC nº 103/2019 e até que lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC nº 103/2019). Já o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, e de 15 (quinze) anos de contribuição, para a mulher. No caso concreto, os requisitos da aposentadoria do professor não foram implementados em qualquer das regras antes especificadas. Por isso, é caso de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 201, §8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998 e com a redação dada pela EC n.º 103/2019, assim como os art. 15, 16, 19 e 20 da EC n.º 103/2019 e 24 e e art. 29, §9º, da Lei nº 8.213/91, além dos temas 965 e 1091 do STF. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. ÉDERSON ALBERTO COSTA VANZELLI Procurador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes