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Processo nº 5000470-45.2024.8.13.0687

ID: 333129996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000470-45.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN EMANUEL MARTINS RODRIGUES DOS REIS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000470-45.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000470-45.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA CPF: 093.924.796-89 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n1 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Narra a inicial que o autor ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Alega que preencheu os requisitos previstos na Lei nº 14.695/2003 para a obtenção de promoção por escolaridade adiconal, mas o réu, em 08/05/2023, indeferiu seu requerimento administrativo de concessão da referida promoção. Requer lhe seja reconhecido o direito à promoção por escolaridade adicional, nível “IV”, grau “A”, desde a data do pedido administrativo (25/04/2023) ou da presente ação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que negou ao autor o direito à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Requer, ainda, de forma subsidiária, que seja determinado ao ente estatal que reaprecie o seu requerimento administrativo, afastando o lapso temporal exigido. O réu apresentou defesa (ID 10193566614), aduzindo preliminar de necessidade de suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento dos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Aduziu, ainda, prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, alegou, em síntese, que o Eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, fixou tese acerca da concessão de promoção por escolaridade adicional afastando a somente a limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008; que, comprovado o preenchimento dos demais requisitos do mencionado decreto, compete à Administração Pública a análise da possibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da promoção pleiteada; que não compete ao Judiciário realizar a promoção de servidores, sob pena de violação da Separação dos Poderes; que a promoção por escolaridade adicional é uma regra especial de promoção, com critérios específicos e grande impacto, não apenas por possibilitar a aceleração no desenvolvimento da carreira do servidor, mas também por ocasionar reflexos financeiros nas contas do Estado; que a Lei Estadual nº 15.301/2004 não é autoaplicável, remetendo expressamente à regulamentação por decreto; que o artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008 prevê os requisitos para a promoção por escolaridade adicional; que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou a limitação temporal e ratificou os demais requisitos previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008; que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos do mencionado decreto; que um título não autoriza mais de uma evolução na carreira; que para a concessão da promoção pretendida necessária a análise de impacto financeiro e a aprovação prévia, pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Decido. PRELIMINAR – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Sem razão o ente estatal ao requerer a suspensão do feito para aguardar o julgamento dos Agravos nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001. É que, conforme consulta processual realizada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verificou-se que o Tema nº 25 já transitou em julgado. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. A relação jurídica existente entre as partes reveste-se de natureza administrativa, tendo em vista que o autor é servidor público do Estado de Minas Gerais. Assim, ante o vínculo estatutário, o prazo prescricional da pretensão deduzida no presente feito regula-se pelo Decreto Federal nº 20.910/32. Portanto, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, que se renova mês a mês, no momento em que é efetivado o pagamento da remuneração devida ao autor, denota-se que, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 1º c/c artigo 3º, ambos do Decreto Federal nº 20.910/32, a prescrição atinge somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, editou a Súmula nº 85, segundo o qual: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, a ação foi ajuizada em 30/01/2024. Como o autor pretende a concessão de promoção para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, nível “IV” – grau “A”, a partir do mês de 25 de abril de 2023, não há que se falar em prescrição. MÉRITO. A controvérsia nos autos é relativa à existência, ou não, de direito do autor, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional. O autor afirma que preencheu os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.695/2003, mas o réu indeferiu seu requerimento administrativo de promoção. O réu, por sua vez, alega que o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, apenas afastou a aplicação do limite temporal previsto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, mas que é necessário o preenchimento pelo servidor dos demais requisitos nele previstos, o que não ocorreu no caso presente. Pois bem. A Lei Estadual nº 14.695, de 30/07/2003, que "Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências", dispõe, em seu artigo 11, sobre a promoção por escolaridade adicional, com a seguinte redação: Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º - (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Para regulamentar a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo, dentre elas a do Grupo de Atividades de Defesa Social, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que em seu artigo 2º, dispõe: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; b) curso sequencial por campos de saber, definido como o conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e que sejam portadores de certificados de nível médio, observado o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores; IV - conclusão de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, 8 de junho de 2007, e alterações posteriores; V - conclusão de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, que atendam ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores. § 2º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível fundamental ou médio, certificado decorrente da aprovação em exames supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores. § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível superior, diploma de graduação decorrente da conclusão de curso superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º. […] Por sua vez, os requisitos e condições para a obtenção da promoção por escolaridade adicional, foram especificados no artigo 4º do mencionado Decreto. Vejamos: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III;e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. § 2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por declaração emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do grau. § 3º Na hipótese de aplicação do disposto no § 2º, o diploma ou certificado deverá ser apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo de um ano após a data de apresentação da declaração da instituição de ensino. § 4º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2008. Atendendo às disposições do inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, foi editada a Resolução Conjunta da SEPLAG/SEDS nº 6.574, de 11/07/2008, que estabeleceu os requisitos necessários para a concessão da promoção por escolaridade: Art. 1º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 17 da Lei nº 15.302, no §3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data da publicação do Decreto nº 44.679, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, Agente de Segurança Socioeducativo e Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente pertencentes ao grupo de Atividades de defesa social, desde que comprove: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos artigos 2º e 4º deste regulamento; IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: [...] d) para o ocupante de cago da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do §1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. [...] Art. 2º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 3º - Para a concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2009, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º a 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2009; II - possuir 3 (três) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 4º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2010, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010; II - possuir 4 (quatro) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Percebe-se que, para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, foi editado o Decreto 44.769/2008 que estabeleceu requisito diverso daqueles previstos no artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, mais precisamente, o limite temporal para apresentação de requerimento. A criação de tal requisito para a concessão da promoção acabou por subtrair o direito de promoção por escolaridade adicional àqueles que ingressaram no serviço público após 31/12/2007 ou que não concluíram ou iniciaram cursos de nível superior até aquela data. Importante ressaltar que, sobre o tema, a 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, ao analisar “os critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme está disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008", fixou a seguinte tese: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. (grifei) No caso presente, a promoção por escolaridade adicional pretendida é aquela prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003 (art. 11). Ocorre que mencionada norma traz a mesma previsão contida no art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005. Assim, considerando que ambas as normas (Lei Estadual nº 14.695/2003 e nº 15.464/2005) trazem a mesma previsão para concessão da promoção por escolaridade, de se concluir que a tese fixada no IRDR pode ser utilizada como fundamento no presente caso. Sendo assim, considerando a tese jurídica firmada no IRDR acima citado, para alcançar a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta nº 6.574/2008, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, excetuando-se, apenas, as limitações temporais estabelecidas no Decreto. Incontroverso que o autor ingressou no serviço público em 22/08/2017, quando tomou posse no cargo de Agente de Segurança Penitenciário e, em 25/04/2023, pleiteou administrativamente a sua promoção por escolaridade adicional (ID 10151546365), apresentando o certificado de conclusão de graduação em tecnologia em Segurança Pública, bem como de pós-graduação lato sensu em Gestão Prisional (IDs 10151535827 e 10151542129). O Ofício SEJUSP/DBV – Carreiras nº 1582/2023, emitido em 08/05/2023 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (ID 10151546365), revela que o requerimento do autor de promoção por escolaridade adicional foi indeferido, com a seguinte argumentação: “[…] Em atenção à solicitação realizada em 25/04/2023, referente à promoção por escolaridade adicional, em virtude de conclusão do curso de graduação de Tecnologia em Segurança Pública, na data de 31/12/2019, pós graduação lato sensu: Gestão em Segurança Pública na data 24/06/2020 e curso Gestão de Sistemas Prisionais-Capacitação na data 20/08/2020, informamos que o(a) Sr.(a) não faz jus ao benefício por preencher os seguintes requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08. […] Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. Portanto, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção da excepcional promoção por escolaridade adicional, informamos que a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na carreira. Assim, eventuais promoções que se faça jus serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, quando preenchidos todos os critérios estabelecidos pela legislação vigente. (Grifos originais) Pelo que se percebe, o indeferimento do requerimento de promoção do requerente ocorreu em face da limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008. Ocorre que, a tese assentada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, é de que a limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008 extrapola o poder regulamentar da norma supralegal, motivo pelo qual a negativa do requerido ao pedido de promoção é ilegal, embora tenha sido fundamentada em disposição regulamentar existente, mas considerada ilegal. Em que pese a ilegalidade constatada, verifica-se, no entanto, o não preenchimento dos demais requisitos previstos no art 4º, do Decreto Estadual nº 44.769/2008 e consignados no mesmo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), notadamente por não ter sido submetido à análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Portanto, entendo que o ato administrativo que indeferiu o pedido do autor de promoção por escolaridade adicional (ID 10159642508) não pode prevalecer, uma vez que contraria o decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido subsidiário para que seja determinado ao réu que reaprecie o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, abstendo-se de invocar o limite temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito de prescrição aduzidas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do Código Processo Civil, apenas para DETERMINAR ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS que reaprecie o requerimento administrativo do autor MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, de concessão de promoção por escolaridade adicional, abstendo-se de invocar as limitações temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 12153/09, artigo 54 da Lei Federal nº 9099/95 e art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Publique-se. Intime-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito bc

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Processo nº 5000470-45.2024.8.13.0687