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Processo nº 0000184-18.2025.8.13.0106

ID: 306095254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-18.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID STUWART DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000184-18.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: DAVID STUWART DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: BRUNA TACIMILLE DE FATIMA GOULART, OAB nº MG186176G Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Ilustre Promotor de Justiça, denunciou DAVID STUWART DA SILVA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos, no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 11 horas e 25 minutos, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado “Bar do Tonho” e no interior da residência localizada na rua Juvenal de Brito Lambert, n. 190, bairro Santa Edwirges, nesta, o denunciado, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito a) 20 (vinte) papelotes de cocaína, pesando 18,59g (dezoito gramas e cinquenta e nove centigramas); 65 (sessenta e cinco) pedras de crack, pesando 23,44g (vinte e três gramas e quarenta e quatro centigramas); e 02 (duas) buchas de maconha, pesando 23,01g (vinte e três gramas e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial no PJe. A decisão do ID 10395933686 determinou a notificação do réu e deferiu as diligências requeridas pelo MP. No ID 10395714053 veio a CAC do acusado. O réu apresentou sua defesa prévia no ID 10413406747 e requereu a revogação da prisão preventiva. O RMP manifestou no ID 10415750175. A decisão do ID 10416056275 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, saneou os autos, recebeu a denúncia e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento. No ID 10420607697, ID 10420595008 e ID 10420597235 foram juntados os laudos toxicológicos definitivos. A FAC do réu de São Paulo foi juntada no ID 10451588835. Em audiência de instrução e julgamento no ID 10451873705 foram ouvidas três testemunhas de acusação. Após, o réu foi interrogado. Na sequência, a Defesa requereu o pedido de revogação da prisão preventiva, sendo dada a palavra ao Ministério Público. Ao final, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e foi requerido as CAC´s das cidades de Pindamonhangaba e Taubaté – SP. O Ministério Público em alegações finais no ID 10467003499 pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. No ID 10468331923 veio a CAC de São do denunciado. O acusado apresentou suas alegações finais no ID 10473837662 requerendo sua absolvição por ausência de prova ou por não existir prova suficiente para a condenação; ou em caso de condenação que seja aplicada a pena mínima. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra processado, por acusação de infração ao preceito primário constante no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Urge o conhecimento do mérito. Do tráfico de drogas: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei n. 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada no caso em tela também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da autoria: O acusado em seu depoimento pessoal em Juízo nega a autoria do delito, sob a alegação de que foi surpreendido pelos Policiais Militares, quando voltava da casa de sua sogra, uma vez que foi levar sua criança que estava doente, e que acabou sendo algemado por reconhecer ser usuário de maconha e disse que em sua residência poderiam adentrar, posto que referida substância entorpecente estava lá; bem como declarou que não estava trabalhando de carteira assinada, mas que sua esposa sim; e que no dia de sua prisão ele trabalharia na parte da tarde. Todavia, a Defesa em nada comprovou o alegado, até porque se uma criança está doente (febril), geralmente, se levar ao pronto atendimento e o fato dele franquear a entrada em sua residência deve-se ao fato de que a droga por ele escondida não ficava lá; e, principalmente, não comprovou sua atividade lícita como alegado. Senão vejamos: Durante a instrução processual restou comprovado de que os Policiais Militares envolvidos na abordagem do réu avistaram, quando ele se aproximou de um monte de areia retirando um objeto e entregando-o a um terceiro, sendo que na sequência ele atravessou a rua e ocultou um objeto na vegetação; e que diante disto os Policiais Militares solicitaram reforço, sendo que uma equipe foi atrás do acusado que desceu a rua e a outra equipe foi até o local onde o denunciado estava. O Policial Militar, Diego Caetano Camargo, declara em Juízo que estava em operação e tinha denúncia naquela região; que ao ver um lote vago pode ver quando o réu foi até o local que tinha um monte de areia e entregou algo a alguém; e que foi até este local sendo que no mato foi encontrado droga e no monte de areia num primeiro momento nada foi encontrado, mas que o réu ao chegar mostrou onde a droga estava enterrada. Ressalto que o referido Policial Militar veio a contar que o réu não estava sob efeito de droga e que nenhum apetrecho para uso de droga foi encontrado, e que o acusado teria confessado que vendia droga por R$20,00 (vinte reais). Já, o depoente, PM Alex Luís de Andrade, declara em Juízo que fez parte da equipe que foi atrás do réu e que ele disse que estava comercializando droga, e que o acusado disse onde ficaria a droga, sendo no monte de areia; e que parte da droga foi encontrada no mato. No mais, a testemunha, PM Lucas José de Andrade, declara em Juízo que é uma área conhecida como venda de droga, que percebeu a movimentação do réu e que ele foi monitorado; que com a saída do acusado do local conseguiram encontrar a droga no mato; que esclareceu que antes de sua saída do local ele movimentava de um lado para o outro, sendo dois locais um o monte de areia e o outro um mato; e que a droga escondida na areia foi o próprio denunciado quem mostrou onde estava. Haja vista, que a ausência de apetrechos para o consumo da droga encontrada, sendo: sendo 20 papelotes de cocaína, 65 pedras de crack e 02 buchas de maconha leva à conclusão de que o réu não estaria a usar a droga, em virtude até mesmo da diversidade da droga encontrada. Por fim, os argumentos do réu de que era apenas usuário e que tinha apenas duas buchas de maconha, sendo que teria ficado algemado o tempo todo e que desconhece a droga apreendida, repito, em nada foi comprovado, mas confessou que mora quase na frente do “bar do Tonho”, o qual segundo os Policiais Militares ouvidos trata-se de local conhecido como ponto de venda de droga. Nesta esteira, ainda que o denunciado tenha negado a autoria do delito, é forçoso reconhecer que da maneira como os fatos se deram, o acusado tinha em depósito tais substâncias, as quais estavam sendo destinadas ao tráfico de drogas. Os indícios são fortes e coesos neste sentido, a negativa do réu, constante em seu depoimento judicial, não lhe auxilia, uma vez comprovada a posse da droga. Ademais, o contexto probatório constante dentro do bojo dos autos se encontra harmônico, não havendo como se negar o valor probatório do depoimento prestado. São indícios que nos levam a conclusão, aliados à prova oral produzida nos autos, que o réu, realmente, vendia a substância apreendida, para fins de comércio, pois: TJMG-014578 TRÁFICO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR - TRAFICÂNCIA COMPROVADA. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória - Sendo o arcabouço probatório forte e concludente, no sentido do envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, torna-se inviável sua absolvição. (Apelação Criminal nº 000.269.811-6/00, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Inhapim, Rel. Des. Mercêdo Moreira). Data vênia, não se tratam de meras ilações, como quer a Douta Defesa, mas de indícios que concatenados, levam forçosamente, à conclusão de que o acusado incidira nas penas do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo de se ressaltar, que se tratando de um crime plurisubsistente, qualquer das condutas perpetradas ensejaria o seu enquadramento legal, em seus rigores. Por fim, é de salientar que a condição de usuário não restou comprovada, em razão de todo o processado e, principalmente, da forma que a droga foi encontrada e sem contar a quantidade e variedade da mesma, o que descaracteriza a versão dada como usuário, até pela falta de comprovação de atividade lícita, a ausência de apreensão de materiais para auxiliar no consumo das drogas tais como: papel de seda, cachimbo, isqueiro, etc, posto que tais itens, repito, não foram encontrados no local. É de salientar que a Defesa não arrolou nenhuma testemunha para comprovar o alegado pelo réu e os Policiais Militares desenvolveram um excelente trabalho em apurar os fatos praticados pelo acusado, em virtude de sua movimentação na entrega da droga a terceiro e o deslocamento dos locais indo do monte de areia para o mato, sendo que foi apurado que nestes lugares estavam a droga apreendida. Logo, uma vez provada a autoria do delito é de analisar a materialidade do crime. Da materialidade: A materialidade resta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.09/11), Auto de Apreensão (fls.14), Exames preliminares e definitivos de droga (fls.16/17, 19/19v e 21/22) do ID 10420607697, 10420595008 e 10420597235. Por fim, comprovada a materialidade, é procedente a denúncia no tocante ao delito do tráfico. Portanto, condeno o réu ao crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Do pedido de indenização: A acusação requer com fundamento no artigo 1, inciso IV, da Lei n. 7.347/85 e artigo 81, parágrafo único, inciso I, da lei n. 8078/90, a fixação em favor da coletividade a indenização mínima de cinco salários mínimos, em razão dos inegáveis danos coletivos causados pela conduta perpetrada pelo agente. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, conforme exigido pelo artigo 387, do CPP, pois a lesividade do crime é difusa e não se tem notícia de prejuízos materiais decorrentes da conduta. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado, David Stuwart da Silva, natural de Pindamonhangaba – SP, nascido em 15.04.1996, filho de Sandra Cristina da Silva e Luiz Cláudio Barbosa, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena do réu Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o possui condenação por tráfico de droga, sendo reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923. Sua conduta social ou personalidade são totalmente distorcidas, sendo voltadas à prática de crimes; além do que, através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. No que toca aos motivos ensejadores da prática do crime, verifica-se que ele pretendia vender a substância entorpecente para contribuir com a exploração do vício alheio. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de nossa Comarca e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em quantidade considerável, conforme Laudo Toxicológico Definitivo juntado aos autos. Calcada nestas circunstancias judiciais (maus antecedentes e quantidade de droga) fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Da agravante: considerando que o réu é reincidente específico, conforme CAC de São Paulo juntada no ID 10468331923, reconheço a agravante e aumento a pena em 1/6 (um sexto). Não há nos autos nenhuma atenuante a ser considerada. Nesta fase fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, não há causa geral ou especial de aumento da pena. Por fim, não há causa geral ou especial de diminuição da pena e muito menos há que se aplicar o tráfico privilegiado, pois o réu é reincidente específico. Portanto, torna-a definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Da prisão preventiva: analisando os fundamentos que ensejaram na decretação dela verifico que, ainda, persistem, uma vez que se solto evadirá do distrito da culpa, deixando de aplicar a lei penal; e voltará a delinquir, pois estará em pendência financeira com a droga apreendida e, certamente, precisará comercializar mais droga para pagar a dívida colocando a sociedade vulnerável a este tipo de crime, o que não garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual da ré e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 21 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 295251480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº PCnet 2024-012-001011-001-015326758-06 (ID 10375693825, p. 13), ofereceu denúncia (ID 10375693821) contra JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13º, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal; e artigo 148, §2º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que (ID 10375693821): No dia 17 de abril de 2024, por volta das 23h30, na Rua Ivo Leal de Carvalho, nº 38, bairro Prodecon, no Município de Carvalhos/MG, o denunciado JANICLEL ANDRADE DINIZ, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, teria causado dano emocional à sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento, controlando suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação e limitação do direito de ir e vir. Consta, ainda, que no mesmo dia e horário, o denunciado, de modo consciente e voluntário, privou a vítima de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, que resultou em grave sofrimento físico e moral. Por fim, narra que no mesmo dia e nas condições acima apontadas, o denunciado, de modo consciente e voluntário, por razões da condição do sexo feminino, consistente em violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal ou a saúde de sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva[cite: 95], causando-lhe as lesões descritas na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2). Conforme a denúncia, o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e, na data dos fatos, teria abordado a vítima, ameaçando-a com uma faca, obrigando-a a entrar em seu veículo e a conduzido à sua residência, onde, em um galpão, a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. A denúncia foi recebida em 06/02/2025 (ID 10386592672), ocasião em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ao denunciado. O acusado foi regularmente citado (ID 10406405720) e, por meio de advogado constituído (IDs 10409400732, 10418842036), apresentou resposta à acusação (ID 10409422409). Foi proferida decisão afastando a possibilidade de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento (ID 10433354020). Durante a instrução criminal, realizada em 02/06/2025, foi ouvida a vítima Graciela Aparecida da Silva, o informante Pedro Henrique da Silva, a testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto, a testemunha de defesa Rogério da Silva, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação integral do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando falta de nexo de causalidade, inconsistência dos fatos alegados pela vítima, parcialidade do informante e ausência de prova robusta para a condenação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º (lesão corporal no contexto de violência doméstica), artigo 147-B (violência psicológica contra a mulher) e artigo 148, §2º (sequestro e cárcere privado qualificado), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)[cite: 113], c/c o art. 5º, II e III, da Lei nº 11.340/06. Inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares arguidas e pendentes, passo à análise do mérito. 1. Do crime de Lesão Corporal em contexto de Violência Doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal) A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se consubstanciada na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2), que atesta que a vítima Graciela Aparecida da Silva apresentava, em 19/04/2024 (dois dias após os fatos), "pequenas escoriações em região dorsal e região cervical à esquerda, de aproximadamente 2 cm, equimose em região anterior de braço esquerdo de uma polpa digital, hematoma subgaleal em região occipital de duas polpas digitais e ferimento corte-contuso de aproximadamente 2 cm em região anterior do 4º dedo esquerdo, em falange distal", bem como nos depoimentos colhidos judicialmente e extrajudicialmente. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado, conforme se extrai do conjunto probatório. Em juízo, a vítima Graciela Aparecida da Silva afirmou que estavam separados há três meses. Narrou que, no dia dos fatos, o réu, ao entregar a filha do casal, e na frente do outro filho, Miguel, desceu do carro com uma faca na mão, determinou que ela entrasse no veículo, ameaçando-a, segurando seu braço e colocando a faca em seu pescoço. Miguel teria entrado no carro junto. Foi levada para a casa onde moravam, local onde o réu permaneceu após a separação, e ali alega ter sido agredida nas costas, cortou os dedos com a faca e sofreu pancadas na cabeça. Disse que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais. Afirmou que o réu não a obrigou a ficar calada naquele momento. Declarou ser a primeira vez que foi agredida por ele. Confirmou que o réu não aceitava o fim do relacionamento e, no início, buscava contato para reatar. Afirmou ter ficado abalada psicologicamente e que somente seu filho Miguel teria visto o fato. Esclareceu que não registrou os fatos na delegacia no mesmo dia por estar abalada, fazendo o exame de corpo de delito posteriormente. Suas declarações em juízo guardam coerência com o relato prestado na fase inquisitorial (IDs 10375693824), 10375693826). O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que a vítima alugou uma casa ao lado da sua por medo do réu. No dia dos fatos, percebeu uma movimentação estranha na residência da irmã, afirmando que o réu colocou a vítima dentro do carro e saiu "cantando pneu". Viu a casa dela toda aberta com as luzes acesas e teve a informação de que o réu teria levado a vítima para a sua casa. Em razão disso, acionou a polícia. Relatou que a polícia encontrou vítima e réu no local e que visualizou os machucados na vítima. Mencionou que, por pressão, a vítima não registrou os fatos no momento, mas o fez no dia seguinte. Alegou que o réu exerce pressão sobre a vítima utilizando os filhos e que ela ficou abalada. A testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto declarou em audiência que, no dia da ocorrência, foi ao local, em razão do acionamento da guarnição pelo irmão da vítima, e foi atendido pelo réu. A vítima chegou em seguida e, embora apreensiva, não relatou os fatos, e ele não viu a vítima ferida no momento. No dia seguinte, a vítima compareceu ao quartel, afirmou que estava machucada e narrou a dinâmica delitiva. A testemunha de defesa Rogério da Silva, vizinho da vítima, afirmou em juízo que viu o réu ir à casa da vítima e ambos saírem no carro, mas não viu uso de faca ou qualquer ameaça, e que não sabia dos fatos nem que estavam separados. Desconhece qualquer ato de agressão entre ambos. O réu, em seu interrogatório judicial, negou as imputações. Alegou que a filha mais velha teria o telefonado dizendo que Miguel, o filho mais novo, estava sozinho. Em seguida, ligou para vítima para averiguar a situação, mas esta não antedeu. Foi à residência e encontrou a vítima no portão. Afirmou não ter brigado com ela e que a chamou para conversar em sua residência, onde nada teria acontecido. Disse que, após a polícia chegar, a vítima saiu para a casa do irmão. Negou, ao final, todas as imputações descritas na denúncia. As lesões descritas na ficha de atendimento ambulatorial são compatíveis com a narrativa de agressão física apresentada pela vítima, especialmente as equimoses, hematoma e o ferimento corto-contuso. A versão da vítima, corroborada em parte pelo depoimento de seu irmão e pela constatação posterior das lesões por médico. Há portanto verossimilhança nos fatos alegados pela acusação, o que confere verossimilhança à acusação. Em crimes de violência doméstica, não raro praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso do laudo médico (ficha de atendimento). As inconsistências ou a ausência de relato imediato à guarnição policial podem ser compreendidas pelo estado de apreensão e temor da vítima, conforme por ela relatado e percebido pelo policial Arilson, não refutando a dinâmica delitiva, pelo menos no que toca ao delito de lesão corporal. O contexto fático evidencia que as agressões ocorreram por razões da condição do sexo feminino, em âmbito de violência doméstica e familiar, uma vez que o réu e a vítima foram companheiros por longo período, possuem filhos em comum, e os fatos se deram em um cenário de não aceitação do término do relacionamento por parte do réu, caracterizando a vulnerabilidade da vítima na relação. Dessa forma, entendo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal descrito no art. 129, §13º, do Código Penal. 2. Do crime de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (art. 148, §2º, do Código Penal) O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de sequestro e cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral imposto à vítima. Para a configuração deste delito, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, a privação da liberdade de locomoção da vítima, mediante sequestro ou cárcere privado. A vítima relatou em juízo que o réu, mediante ameaça com faca, determinou que ela entrasse no veículo e a levou para a casa onde residiam. No entanto, a prova produzida nos autos não é suficientemente robusta para sustentar um decreto condenatório por este crime. Conforme depoimento do policial militar Arilson, quando a guarnição chegou ao local dos fatos (residência do réu), a vítima, embora apreensiva, não relatou estar privada de sua liberdade ou ter sido sequestrada, e nem o policial constatou tal situação de imediato. Não houve provas suficientes pontando que a vítima permaneceu no local contra sua vontade. A própria vítima afirmou em juízo que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais, espontaneamente, e que o réu "não obrigou ela a ficar calada". Ademais, toda a suposta dinâmica de condução forçada e permanência na residência do réu teria ocorrido na presença do filho do casal, Miguel. Conforme relato da vítima, Miguel entrou no carro, junto com ela e o réu, de forma voluntária, o que também fragiliza a ideia de que a vítima, juntamente com seu filho, estariam impedidos de deixar a residência ou mesmo o veículo. Ademais, o Ministério Público não arrolou o filho Miguel como testemunha, pessoa que poderia ter trazido esclarecimentos cruciais sobre a dinâmica da alegada privação de liberdade, uma vez que foi o único a presenciar os fatos. O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, em que pese tenha narrado que o réu colocou a vítima no carro e saiu "cantando pneu", não presenciou os fatos e nem visualizou a dinâmica interna do veículo ou o que ocorreu na residência do réu quanto à suposta restrição de liberdade. A testemunha de defesa Rogério da Silva apenas viu ambos saindo de carro, sem presenciar violência. Embora a vítima alegue ter sido levada à força, a ausência de um relato imediato e claro sobre a restrição de liberdade à autoridade policial no momento da abordagem, somada à presença pacífica do filho, à não oitiva deste em juízo e ao depoimento do vizinho que alega não visualizar qualquer ato de violência no momento em que ambos saíram de carro, fragiliza a certeza necessária para uma condenação por crime tão grave como o sequestro. As lesões e ameaças, embora configuradoras de outros delitos, não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva e prolongada privação da liberdade de ir e vir que caracteriza o tipo penal do art. 148 do CP. Diante da dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência da privação de liberdade nos moldes do tipo penal, impõe-se a absolvição do réu quanto a esta imputação, em observância ao princípio “in dubio pro reo”. 3. Do crime de Violência Psicológica contra a Mulher (art. 147-B do Código Penal) O Ministério Público imputa, ainda, ao réu, a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do CP. O tipo penal em questão visa punir aquele que causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. No presente caso, as agressões físicas sofridas pela vítima, que resultaram nas lesões corporais, já são objeto de responsabilização pelo tipo penal do art. 129, §13º, do CP. A vítima, em suas declarações em juízo, afirmou que aquela foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Relatou também que, no início da separação, o réu buscava contato com o intuito de reatar o relacionamento, mas que isso passou. Embora tenha afirmado ter ficado "abalada psicologicamente", o que é uma consequência natural e lastimável de qualquer episódio de violência, para a configuração do tipo específico do art. 147-B, é necessário demonstrar um dano emocional específico e a intenção do agente direcionada a este fim, por meio das condutas descritas no tipo, de forma a prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento da vítima ou controlar suas ações de maneira mais ampla e persistente do que o inerente ao episódio de agressão física pontual. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, para além da agressão física e das ameaças que a circundaram (que integram o contexto da lesão), uma conduta dolosa e específica do réu voltada a causar o dano emocional nos moldes do art. 147-B, como uma manipulação contínua, isolamento, ou outras formas de controle psicológico sistemático que extrapolem o evento principal já analisado. A vítima mencionou que este foi o único episódio de violência praticado pelo réu em seu desfavor. Salientou que, no momento em que se separaram, o réu procurava por ela, com a finalidade de reatar o seu relacionamento. Tal situação já não mais persiste e, atualmente (na data da audiência), a situação encontra-se pacificada. O depoimento do informante Pedro Henrique da Silva, ao afirmar que a vítima ficou abalada e que o réu exerce pressão utilizando os filhos, embora relevante, deve ser analisado com a cautela inerente à sua condição de irmão e ao sentimento natural de proteção, e, isoladamente, não comprova o dolo específico e a configuração de todas as elementares do crime de violência psicológica para além do sofrimento decorrente da própria agressão física, fato que já se encontra devidamente apurado e responsabilizado nesta decisão. Dessa forma, não restando cabalmente demonstrada a intenção específica do réu de causar o dano emocional nos termos do art. 147-B do CP, de forma autônoma em relação às lesões corporais, a absolvição por este delito também se impõe por insuficiência de provas quanto à materialidade e ao elemento subjetivo, necessários à completa adequação típica. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar). b) ABSOLVER o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 148, §2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado qualificado) e no artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). IV- DA DOSIMETRIA DA PENA - Crime: Art. 129, §13º, do Código Penal Atendendo às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade do agente é normal à espécie, nada tendo a se valorar de excepcional. O réu não registra maus antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 10378780643, 10378788779). Quanto à conduta social do acusado, não há elementos desabonadores nos autos. Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal, relacionados ao inconformismo com o término do relacionamento e ao contexto de violência de gênero, além de qualificar o tipo penal. As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis ao réu. Isso porque, conforme relatado pela vítima, o réu, a todo momento, a ameaçava com uma faca, enquanto a agredia, fato este que destoa da previsão abstrata do tipo.. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a circunstância judicial negativa devidamente reconhecida, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando o percentual de 1/8 do intervalo de pena. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Desta forma, mantenho a pena em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar, o que encontra óbice no inciso I do referido artigo e na jurisprudência pacífica sobre o tema (Súmula 588 do STJ) Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena fixado, bem como a circunstância judicial desfavorável (art. 77 do Código Penal). V- CONSIDERAÇÕES FINAIS Da Reparação de Danos à Vítima: Considerando o pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID 10375693821) e os danos morais e físicos sofridos pela vítima em decorrência da conduta criminosa, condeno o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a pagar à vítima Graciela Aparecida da Silva, a título de reparação mínima dos danos morais causados pela infração, o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino ainda, por cautela, o encaminhamento de cópia da mídia da audiência de instrução e julgamento ao Ministério Público, Policia Civil, e OAB/MG, para apurar eventual irregularidade na conduta do advogado de defesa, a partir das alegações do informante Pedro Henrique da Silva, naquela assentada. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente Carta de Guia para a execução da pena e do sursis, bem como para a cobrança da reparação de danos e das custas processuais; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação para atualização dos registros de antecedentes criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca

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Processo nº 0000184-74.2025.8.13.0540

ID: 324058513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ARGENTINO ALVES

Intimação

Advogados:

ALAN ARGENTINO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 0000184-74.2025.8.13.0540 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIEGO COSTA VILELA EIRAS CPF: 088.467.126-76 SENTENÇA 1. Relatório Aos dias 04 de fevereiro de 2025 o acusado foi preso em flagrante em razão da suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva– autos nº 5000183-04.2025.8.13.0540. Em razão disso, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de DIEGO COSTA VILELA EIRAS, devidamente qualificado, a quem imputou a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), em concurso material de crimes. Para instruir o inquérito, juntou-se aos autos o APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações, termo de representação e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas – id: 10391889342 e 10391889343. A denúncia foi recebida no dia 25 de fevereiro de 2025 – id: 10400648620. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo – ids: 10408304750 e 10413312441. Não houve absolvição sumária – id: 10415131470. Aos dias 07 de abril de 2025 realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Ao final, o réu foi interrogado - id: 10431083909. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia – id: 10438525093. A Defesa, por outro lado, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos III e VI, do CPP, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, argumentando que houve a renúncia tácita da medida por conta do contato existente entre as partes. Em relação ao crime de ameaça, pediu a absolvição por ausência de provas. Não sendo estes o entendimento deste Juízo, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pediu a revogação da prisão preventiva e o arbitramento dos honorários – id: 10462153262. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação – Regularidade processual Não verifico nenhum vício e tampouco causa excludente de punibilidade cognoscíveis de ofício, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu é neto da vítima, configurando-se relação doméstica e familiar a justificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Partes legítimas e bem representadas, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito da causa. Dos 02 crimes de Descumprimento de Medida Protetiva Autoria e Materialidade A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. Nesse cenário, há de se esclarecer que os crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica pertencem ao grupo de infrações em que a prova direta raramente é alcançada, visto que praticado, na maioria das vezes, em situações ocultas e sem testemunhas. Por este motivo, o julgador, orientando-se por provas indiretas analisa os indícios e circunstâncias do delito para concluir sobre a responsabilidade do agente. Passa-se, pois, à análise acerca da autoria e culpabilidade. Vejamos: Em síntese, a denúncia narra o seguinte: “Conforme apurado, nos autos da MPU n.º 5000425- 65.2022.13.8.0540, em 29 de março de 2022 (fls 27 a 29) foram deferidas em favor da vítima Isabel Feliciana Eiras e em desfavor do denunciado medidas protetivas de urgência, dentre as quais a proibição de aproximação da ofendida a menos de 200 (duzentos) metros. Ocorre que o denunciado descumpriu tal preceito, sendo que, no dia 02 de fevereiro de 2025, por volta de 20 h, o denunciado foia até a casa da avó para visitá-la, descumprindo a medida protetiva imposta. Na ocasião, o denunciado foi impedido de visitar a avó, pela sua tia Laura, segunda vítima. Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela”. Pois bem. Em razão disso, foi ouvida a vítima Isabel Feliciana Eiras, avó do denunciado, e esta relatou que, no dia dos fatos, Diego foi até sua residência durante o dia. Por outro lado, ao anoitecer, a depoente dormiu. Por esse motivo, afirmou não ter presenciado e nem visto se o réu esteve em sua residência naquele momento. Disse que apenas soube posteriormente que teria ido até lá, mas não teve conhecimento de detalhes, tampouco se ele chegou a pular o portão: Afirmou que, mais cedo naquele mesmo dia, o réu esteve em sua casa; que ele estava falante, porém não agressivo, e que teria se aproximado da porta porque o portão da residência estava aberto. Disse que durante a noite não viu se ele retornou ou não ao loca, e que só acordou de madrugada, quando escutou os gritos do réu no momento em que foi abordado pela polícia. Informou que mantém uma relação normal com o acusado, seu neto, e que ele costuma ficar agitado e agressivo quando faz uso de maconha, droga da qual é usuário, mas que ele nunca a agrediu. Por fim, relatou que o réu reside nas proximidades da sua casa e que desconhece qualquer ameaça feita à sua filha Laura por parte do réu. Em juízo, também foi ouvida a sra. Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, tia do réu. Na ocasião, Lara confirmou que estava chegando residência de sua mãe no dia 03/02/2025, quando se deparou com o denunciado no local: “Disse que na data dos fatos, após retornar de uma sessão de quimioterapia em Ponte Nova e ir à rua, encontrou o réu na porta da casa de seus pais, conversando com eles. Disse que sua mãe, a sra. Isabel, 82 (oitenta e dois) anos de idade, fica muito debilitada após a realização do tratamento e percebeu que ela, naquela ocasião, ficou muito emotiva e deprimente ao ver o neto. A declarante ainda conta que percebeu que havia uma faca no chão, logo na entrada da residência. Disse que a faca não foi utilizada pelo acusado para fazer ameaças e que ela estava somente jogada no chão. Entretanto, a depoente disse ter ficado bastante assustada, pois o réu estava alterado e falando muito. Afirmou que a faca não pertencia à casa de sua mãe, mas sim ao réu. Segundo ela, o acusado havia recentemente saído da prisão. Laura relatou ainda que os fatos ocorreram por volta de 19h30min, mas acionou a polícia aproximadamente às 22 horas do mesmo dia, pois ficou com receio de que seus pais passassem mal no momento, já que os dois estão com avançada idade e muito debilitados. Disse que os policiais se dirigiram até a residência do réu, que foi preso em seguida. Destacou que a casa do acusado fica a apenas cinco ou seis casas de distância da casa de sua mãe. Também informou que estavam presentes no local dos fatos o pai do réu (Daniel), o pai e a mãe da declarante. A depoente ainda acrescentou que cerca de dois ou três dias após Diego sair da prisão, ele foi à casa de Isabel. Na ocasião, a vítima estava realizando seu tratamento, quando começou a passar mal, motivo pelo qual o tratamento teve que ser interrompido. A declarante acrescentou que a médica conversou com Isabel para saber o que estava acontecendo, pois se ela não ficasse calma, poderia infartar. Na ocasião, Isabel teria respondido: ‘Meu neto. Ele está lá em casa e eu fiquei muito apreensiva’. Por fim, disse que Diego costuma visitar os avós". Na sequência, ouviu-se os policiais militares que participaram efetivamente da ocorrência. Na oportunidade, os agentes contaram como se deu a prisão em flagrante do denunciado. Então o PM César Adriano Ferreira contou: Disse que, no dia dos fatos, foi acionado por meio do número de emergência 190, após solicitação feita por Laura, e que o depoente compareceu ao local já ciente da existência de medida protetiva em favor dos pais da vítima. Ao chegar na residência, foram informados de que os pais de Laura já estavam dormindo, e que ela lhe relatou que, na ocasião, o réu havia ido até o imóvel, dizendo que gostaria de ver os avós. Mesmo tendo sido advertido por Laura de que não poderia entrar, o réu invadiu a residência portando uma faca na cintura, retirou a arma branca e a colocou sobre um móvel, mantendo a mão sobre o objeto, voltado em direção à vítima, enquanto afirmava que não gostou da forma como havia sido tratado por ela. Laura relatou que se sentiu ameaçada, principalmente porque, além de tudo, o réu desejava acordar os avós, o que ela tentou evitar, pedindo que ele se retirasse — o que de fato ocorreu em seguida. O policial relatou ainda que, durante as diligências, a equipe conseguiu localizar o réu na porta de sua residência. César afirmou que já atendeu pelo menos três ocorrências envolvendo o réu na casa da avó Isabel, e que, embora tenha sido mencionada no relato da vítima, a faca usada na ocasião não foi localizada. Por fim, o policial acrescentou que a sra. Isabel, quando estava mais lúcida, informava aos policiais que não queria a presença de Diego em sua residência”. O policial Ramiro Rodrigues Amaral de Souza prestou depoimento muito semelhante ao de seu colega de farda, corroborando com suas declarações. O réu, ao ser ouvido, admite que foi até a casa de sua avó por duas vezes, sob a justificativa de que foi a pedido de sua tia: Declarou que, em data anterior aos fatos, sua tia Cláudia o procurou em sua residência pedindo que ele fizesse uma visita à sua avó, Isabel. Disse que, atendendo ao pedido, foi até a casa da avó no dia dos fatos, mas foi informado de que os avós já estavam dormindo, razão pela qual resolveu retornar no dia seguinte. Afirmou que, em nenhum momento, discutiu com sua avó nem a ameaçou. Reconheceu que tinha conhecimento da existência de medida protetiva em favor dela, mas alegou que decidiu fazer a visita por motivo emocional, tendo em vista o estado de saúde da avó, que estaria em tratamento oncológico. Explanadas as provas orais produzidas durante a instrução, percebe-se que o crime capitulado na exordial acusatória restou devidamente configurado, sem espaço para se falar em absolvição por ausência de provas. Como é cediço, as medidas de proteção não se prestam a declarar nem extinguir direitos, mas apenas solucionar uma situação emergencial de forma provisória, de modo que se destina a assegurar a integridade física e psicológica da mulher, devendo perdurar enquanto houver a situação de risco. Veja-se que foram deferidas medidas protetivas em favor da sra. Isabel Feliciana Eiras, determinando, dentre outras, a proibição de aproximação, contato e afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O réu foi devidamente intimado, tanto que confirma em juízo a sua ciência acerca da determinação judicial. Contudo, durante a vigência da medida, o denunciado foi até a residência da vítima Isabel Feliciana em duas oportunidades, descumprindo as determinações que lhe foram impostas. Não obstante a justificativa apresentada em juízo, no sentido de que foi chamado por sua tia, Diego confirmou os fatos contidos na denúncia, na medida em que assumiu ter ido à casa de sua avó. Revogação tácita das medidas Em busca da absolvição, já que incontroverso que o acusado se aproximou da vítima, a defesa alegou que houve revogação tácita das medidas protetivas em razão do contato e do vínculo de Isabel com o acusado/neto. Pois bem. Neste caso, é necessário analisar o caso em concreto e esclarecer alguns pontos: Primeiramente é importante destacar que, ainda que a vítima possa eventualmente ter permitido a aproximação do réu durante a vigência das medidas de protetivas, tal circunstância não afasta a caracterização do delito. Como se sabe, a lei prevê que o crime consiste no descumprimento da decisão judicial, o que efetivamente ocorreu. No presente caso, não há que se falar em revogação tácita das medidas protetivas ou mesmo a atipicidade da conduta com fundamento no consentimento da ofendida quanto à aproximação do acusado. Com efeito, não tendo sido revogadas ou extintas as medidas aplicadas em favor da ofendida, mantêm-se a obrigatoriedade do requerido de observar a decisão judicial em seu desfavor. Além disso, o crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06 tem como bem tutelado primário a administração da justiça. Tal crime também ofende a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. Em recente Decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.343/06) te como objetivo jurídico o respeito ao cumprimento das decisões judiciais. Assim, o bem jurídico é indisponível, qual seja, a Administração Pública.” (STJ – REsp: 1939953 DF 2021/0158270-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 19/10/2021). Ainda é importante mencionar que a violência sofrida no âmbito familiar tende a evoluir gradativamente para situações de maior gravidade. Esta situação impõe urgente intervenção dos órgãos estatais, sob risco de se tornar inócua qualquer medida que posteriormente venha a ser tomada a fim de salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar praticada contra pessoa idosa, é dever do Estado e, em especial, do Poder Judiciário, intervir de forma firme e eficaz para coibir condutas que, embora nem sempre deixem marcas físicas, produzem graves abalos emocionais e psicológicos, muitas vezes de difícil reparação. Pelo que se extrai, há algumas anotações na CAC de id: 10391889342 que apontam para um histórico persistente de violência doméstica praticada pelo réu contra a vítima Isabel, sua própria avó, idosa e em condição de saúde fragilizada, o que demonstra que a conduta do acusado não constitui um fato esporádico ou motivado por conflitos momentâneos, mas sim um padrão de desrespeito no ambiente familiar. A violência aqui analisada configura um quadro crônico de violência psicológica, caracterizado pelo comportamento de Diego — o que extrapola em muito o mero conflito e atinge diretamente sua tranquilidade. A conduta do réu, portanto, é especialmente reprovável, pois não apenas viola o dever de respeito e proteção no âmbito familiar, mas atinge pessoa em situação de especial proteção legal — por ser idosa (nos termos do Estatuto do Idoso). Permitir que esse tipo de violência se perpetue seria naturalizar práticas abusivas, frequentemente invisibilizadas, mas profundamente lesivas à integridade da vítima. Assim, considerando que o acusado possuía, ao tempo da ação, plena consciência da vigência das medidas protetivas e, mesmo assim, foi até a residência da ofendida, a condenação do réu é a medida que se impõe. Assim, restou devidamente configurado o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 por duas vezes. DO CRIME DE AMEAÇA Além de tudo isso, a denúncia ainda narra o seguinte: Conforme o apurado, Isabel encontra-se em tratamento oncológico, e no dia 02/02/25, havia realizado uma sessão de quimioterapia e necessitava de descanso. Por causa da sua condição a vítima tem sido auxiliada por sua filha Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva. Assim, no dia seguinte, a vítima Laura, novamente, surpreendeu-se com o denunciado na varanda da residência da vítima Isabel, por volta de 19h30min. Laura, então, aconselhou o denunciado para deixar o local e, na ocasião, sentiu-se ameaçada pelo denunciado e acionou a polícia militar. Após ser preso, o denunciado passou a ameaçar a vítima Laura, dizendo que ao sair da prisão ficaria mais revoltado e se vingaria dela. A materialidade decorre da APFD, Boletim de Ocorrência, termos de declarações e manifestação de desejo de representar e cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas, bem como dos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também está suficientemente demonstrada. Confira: O réu nega que tenha ameaçado sua tia, mas alega ter discutido com ela. A vítima Laura Vilela Eiras Rosa e Paiva, por sua vez, afirma que foi ameaçada por Diego durante o momento em que ele estava sendo preso: Disse que, até então, tinha uma relação tranquila com o réu, seu sobrinho, e que ficou acuada e com medo de Diego, pois nunca havia sido ameaçada por ele antes, sendo esta a primeira vez. As declarações da vítima foram confirmadas pelas declarações dos policiais, que afirmaram terem presenciado as ameaças do réu. Neste sentido, quando ouvido em juízo, o policial César Adriano Ferreira contou: “Que presenciou Diego ameaçar Laura, dizendo que se vingaria e que sairia da prisão mais revoltado ainda”. Como visto, as palavras proferidas por Diego para a vítima Laura indicam no mínimo, ainda que indiretamente, a intenção de causar-lhe algum mal, restando demonstrado que, de fato, havia conotação naquele momento de agressão. Portanto, resta configurado o crime de ameaça. Como se sabe, o crime de ameaça é crime formal, de modo que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, ficando sujeita à intimidação. Logo, basta que a ameaça seja idônea para intimidar. Não é necessária a produção de um resultado naturalístico, qual seja, a agressão, até mesmo porque daria ensejo a configuração de outra figura delitiva, o crime de lesão corporal. Basta, assim, a mera violência moral para a configuração do delito. Neste sentido, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – DOLO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CPP - DECOTE – NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. - O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave, sendo irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. - Por respeito ao contraditório e a ampla defesa, a indenização fixada a título de reparação dos danos causados pela infração, deverá ser decotada se não houver pedido formal feito ao longo da instrução pela vítima ou Ministério Público. (TJMG – Apelação Criminal 1.0713.17.008384-2/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 02/07/2020).Negritei No caso, as provas colhidas nos autos revestem-se de fidedignidade, na medida em que não demonstrado qualquer indício de que a vítima tenha inventado seu depoimento, tudo ao intento de prejudicar o réu. Por conseguinte, considerando-se a palavra coerente e harmônica da vítima, corroborada com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, há razões suficientes para lastrear a presente condenação. Considerações relativas à pena 1. De acordo com a CAC juntada em id: 10391889342, o réu é reincidente específico, o que atrai a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. I do CP. Aqui, faço que esclarecer que o denunciado possui execução de pena ativa nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003 e, em consulta ao SEEU, nota-se que o réu, à época dos fatos, já havia sido processado, dentre outros, pela prática do crime de furto nos autos de nº 0000583-40.2024.8.13.0540. A infração teria ocorrido em 22/04/2024. O réu foi condenado e a sentença foi publicada aos dias 21/08/2024, com o efetivo trânsito em julgado para o Ministério Público em 02/09/2024 e, para a defesa, em 07/03/2025. Assim, como se sabe, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Confira: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE COM RELAÇAO AO TERCEIRO APELANTE. - (…) Embora a condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu durante a ação penal não seja apta a gerar reincidência, é capaz de caracterizar maus antecedentes, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.165315-5/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 24/01/2024).Negritei 2. Por outro lado, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea – em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 3. Assevera-se, por fim, quanto ao concurso material dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, no caso em exame, a partir de mais de uma ação do denunciado, ocorreu o cometimento das infrações. Logo, presente está o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal. Apenas em relação aos dois crimes de descumprimento de medida protetiva é que se deve reconhecer a continuidade delitiva, visto que em praticados em condições bastante semelhantes de tempo, lugar e modo. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o denunciado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, submetendo-o às disposições do art. 147 do Código Penal (uma vez) e art. 24-A caput, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), c/c art. 61, inc. I e art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do código penal, em concurso material de crimes (art. 69 do também do CP). Passo a dosar, individualmente, as penas, com observância do art. 5º, XLVI da Constituição Federal e do critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Primeiramente, esclareço que, em que pese tenha sido reconhecido o concurso material de crimes, de rigor a separação das penas de detenção e reclusão, já que distintas, nos termos do art. 69, “caput”, segunda parte, do CP (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). Sendo assim, passa-se à análise da aplicação das penas separadamente: QUANTO AOS DOIS CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PENA DE RECLUSÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis. 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Para a majoração da pena na primeira fase da dosimetria os Tribunais Superiores aceitam a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base ou de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima em abstrato. Considerando que o segundo critério é mais favorável ao acusado, neste caso concreto, passo a adotá-lo. Assim, fixo a pena base em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para cada descumprimento. Atenuantes e agravantes Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, confissão espontânea; com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, reincidência dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540; em observância ao art. 67, do CP, verifico que estas devem se compensar. Assim, permanece a pena intermediária no quantum já fixado. Causas de diminuição e de aumento de pena Não existem, no caso. Crime continuado Patente o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie (descumprimento de medida protetiva), por 02 (duas) vezes, em face da mesma vítima e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o subsequente ser visto como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, do CP. Pena definitiva Como resultado, fica a pena consolidada em 3 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O réu é reincidente, portador de maus antecedentes e ainda está em cumprimento de pena. Logo, com fulcro no art. 44 do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Não é cabível, de igual modo, a suspensão condicional da execução da pena, conforme art. 77, do Código Penal pelas mesmas razões expostas acima. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PENA DE DETENÇÃO As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: 1. As circunstâncias, as consequências e os motivos, são típicos do delito e não lhe são desfavoráveis; 2. Por outro lado, a culpabilidade lhe é desfavorável, porquanto praticou o crime ora em julgamento durante o cumprimento da pena nos autos de nº 4400099-48.2024.8.13.0003, em total desprezo ao caráter educativo e do objetivo de ressocialização da execução penal, revelando a necessidade de valorização negativa da sua conduta social (STJ, AgRg no Ag em REsp 1.396.333/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, pub. djE 5/12/2019) (vide CAC de id: 10372740628). 3. Os antecedentes também são maus, pois reincidente específico. O sentenciado ostenta várias condenações com trânsito em julgado, quais sejam: 0000583-40.2024.8.13.0540, 0001195-12.2023.8.13.0540, 0004272-29.2023.8.13.0540 e 0000660-20.2022.8.13.0540. As condenações dos autos de nº 0001195-12.2023.8.13.0540 será valorada na segunda fase como reincidência para se evitar bis in idem. As demais, serão valoradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Aqui, é certo que o conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o da reincidência e abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado atingidas pelo período depurador (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2016). No caso, à luz do Tema 150 do STF os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador. Também como já exaustivamente decidido pelos Tribunais Superiores, não há configuração de bis in idem em razão da utilização de condenações diferentes para o reconhecimento dos maus antecedentes para aumentar a pena-base e do reconhecimento da reincidência. No caso em comento, estamos diante de considerável quantidade de condenações transitadas em julgado – diga-se, 3 (três – sem contar a que será considerada como reincidência) –, inclusive, em relação a crimes no contexto de violência doméstica, o que impõe a necessidade de valoração mais rigorosa, visto que o tratamento igualitário entre réus com diferentes históricos criminais culminaria em evidente injustiça e violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Portanto, dois são maus antecedentes. Não se trata de bis is idem com o resultado próprio do tipo. Essa circunstância, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se sopesar a maior reprovação da conduta do acusado em comparação com aquele que carregue esta condição por força de um único evento isolado em sua vida. Dessa forma, é necessário que a pena aplicada guarde relação com a quantidade de condenações anteriores. 3. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos nos autos a permitir a sua valoração; 4. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide, no caso, a agravante da reincidência, motivo pelo qual torno a pena intermediária em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Majorantes e Minorantes Não existem, no caso. Pena definitiva Como resultado, fica a PENA DEFINITIVA consolidada em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena e o tempo de prisão provisória A pena fixada, por si, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, autorizaria a fixação inicial do regime aberto, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Todavia, considerando reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Considerando que os delitos foram praticados contra mulher no âmbito da relação doméstico-familiar, a teor do que dispõe o enunciado 588 do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Apesar de o crime em tela consistir em ameaça, o delito, não fossem os antecedentes do acusado, comportaria institutos despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Por isso, o só fato de ser ameaça, por questão de proporcionalidade, não impede a substituição referida no art. 77 do CP. Nesse cenário, em vista da baixa reprimenda que foi cominada ao sentenciado, não se afigura socialmente recomendável encaminhá-lo para a unidade prisional, mormente pelo quadro de superlotação carcerária e pelo risco de cooptação por facções criminosas. Se preso, ficaria recolhido por pouco tempo para progredir de regime, e depois iria para a prisão domiciliar. Dessa forma, a suspensão condicional da pena, ao menos neste primeiro instante, se mostra socialmente recomendável. Assim, DEFIRO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, nos termos do artigo 78, §2º, do referido diploma legal, pelo prazo de dois anos, devendo o réu se submeter às seguintes condições, sob pena de revogação e expedição do mandado de prisão: Dispenso o condenado da prestação de serviços comunitários ou limitação de final de semana, mas imponho o cumprimento das seguintes condições, aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 78, §2º, CP: a) proibição de frequentar bares e locais de uso de drogas, ou congêneres; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de trinta dias consecutivos, sem prévia autorização judicial; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, BIMESTRAL, entre os dias cinco e quinze para comprovar e justificar suas atividades. Concurso Material Como dito, incidindo a regra prevista no art. 69 do CP e, não podendo as penas de reclusão e detenção serem somadas, DEVERÁ SER EXECUTADA, EM PRIMEIRO LUGAR, A PENA DE RECLUSÃO, COMO DETERMINA O ART. 69, SEGUNDA PARTE, DO CP. APÓS, EXECUTE-SE A PENA DE DETENÇÃO: EMENTA: (…) - Sendo reconhecido o concurso material entre crimes punidos com penas de reclusão e detenção, não há que se proceder à soma para fins de fixação do regime inicial, devendo se proceder à sua separação e fixação individualizada do regime (…) TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.203834-9/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant’'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). DISPOSIÇÕES COMUNS Detração Deixo de proceder com a detração, por se tratar de instituto relacionado à execução penal, conforme precedentes (Embargos Infringentes 5000333-38.2012.404.7002/PR e Apelação Criminal 1.0145.16.032717-0/001). Ademais, o tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime prisional para os fins do art. 387, §2°, do CPP. Dias-multa Não é o caso de aplicação de pena de multa. Estabelecimento de medidas cautelares Como o réu está preso cautelarmente e também foi condenado pelo crime de roubo, onde fixou-se pena privativa de liberdade, por permanecerem hígidos os motivos que o levaram ao encarceramento provisório, tanto mais agora que foi confirmada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a sua incursão nos ilícitos penais que lhe foram imputados, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e adoto os fundamentos expostos na Decisão de id:10385412705 dos autos de nº 5000183-04.2025.8.13.0540 como razão de decidir, mantendo a prisão já decretada. Do dano moral Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia. Das custas Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, conforme vem decidindo o eg. TJMG - “…O condenado, ainda que pobre no sentido legal, não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, que constituem consequência da condenação. Porém, a questão da isenção é matéria a ser discutida e decidida posteriormente, em sede de execução penal…” (apelação nº 1.0024.07.771293-3/001(1), desemb. Relator DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS). Extinção O réu foi preso na data de 04/02/2025, estando acautelado até o momento. Assim, soma-se mais 4 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, vê-se que o sentenciado ficou recluso tempo superior à pena definitiva em relação ao crime de AMEAÇA, cristalizada em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, de sorte que, em função do cumprimento da pena, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DIEGO COSTA VILELA EIRAS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 42 do Código Penal. Disposições finais 1. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE A GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO DA PENA. 2. Intime-se a vítima do teor da Sentença (art. 201, §2º, do CPP), cientificando-as que após o trânsito em julgado, poderá executar o valor arbitrado a título de reparação pelos danos causados. Formada a coisa julgada: 1. Lançar o nome dos sentenciados no rol dos culpados; 2. Expedir as guias de execução definitiva e formar os autos de execução penal; 3. Comunicar o TRE/MG, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; Operada a coisa julgada, e uma vez tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma do art. 392, CPP. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

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