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Rubens Coelho Corsino x Ricardo Wagner Nogueira Caballero

ID: 331304692

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5030095-37.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS COELHO CORSINO

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO

Intimação

Advogados:

RENAN FERREIRA MOTA RODRIGUES MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030095-37.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: RUBENS COELHO CORSINO CPF: 129.706.976-53 RÉU: RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO CPF: 041.480.516-03 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de sentença conjunta de duas ações possessórias conexas, que disputam a posse sobre o mesmo imóvel, qual seja, o lote 09B, da quadra 36, localizado na Rua Acadêmico Aquiles Marciano Cordeiro, Bairro Belvedere, em Ribeirão das Neves/MG. A conexão foi reconhecida e os feitos apensados para instrução e julgamento simultâneos, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A primeira ação (nº 5030095-37.2024.8.13.0231) foi ajuizada em 19/11/2024 por RUBENS COELHO CORSINO em face de RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO. Em sua petição inicial (id 10348076150), o autor Rubens Coelho Corsino alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido por meio de escritura pública, juntando comprovantes de pagamento de tributos (id 10348093720). Narra que, em 16/11/2024, o réu Ricardo Wagner Nogueira Caballero iniciou atos de turbação, adentrando no terreno, ameaçando seus colaboradores e, posteriormente, iniciando a construção de um muro, fatos estes que foram objeto de Boletins de Ocorrência (Id. 10348082895 e 10348092121). Pleiteou, em sede de liminar e de mérito, a manutenção de sua posse, com a paralisação das obras e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. A tutela de urgência foi deferida em 23/11/2024 (Id. 10349919467), determinando a manutenção do autor na posse do imóvel. Contudo, o mandado de manutenção retornou negativo, pois o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o imóvel com precisão (Id. 10359450746). A segunda ação (nº 5030353-47.2024.8.13.0231) foi proposta em 22/11/2024 por RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO contra RUBENS COELHO CORSINO. Em sua exordial (id 10349635032), o autor Ricardo Wagner Nogueira Cabaleiro sustenta ser o possuidor do mesmo imóvel há mais de vinte anos, afirmando que sempre cuidou do bem. Alega que o réu Rubens Coelho Corsino e seus familiares praticaram atos de esbulho, destruindo a cerca e o muro que estava construindo, e o ameaçando. Juntou fotografias e declarações para corroborar sua tese (Id. 10349668883, 10349661150). Requereu a concessão de liminar para ser mantido na posse e, ao final, a procedência da ação. Em decisão proferida nos autos da segunda ação (Id. 10375564949), foi reconhecida a conexão e determinada a suspensão da tutela de urgência anteriormente deferida nos primeiros autos, com a designação de audiência de conciliação para ambos os processos. Realizada a audiência de conciliação em 28/04/2025 (Id. 10439341051 e 10439334665), compareceu o Rubens Coelho, acompanhado de seu advogado. Ricardo Wagner, que atua em causa própria na segunda demanda e é réu na primeira, não compareceu, embora devidamente intimado. Na ocasião, o patrono de Rubens Coelho requereu a decretação da revelia de Ricardo Wagner no processo nº 5030095-37.2024.8.13.0231. A tentativa de composição restou infrutífera. Após o ato, verificou-se que o mandado de citação de Ricardo Wagner no primeiro processo havia retornado negativo. Contudo, considerando sua integração à lide ao propor a ação conexa, foi determinada sua intimação para contestar, o que não ocorreu, quedando-se inerte. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A controvérsia central de ambas as demandas reside em definir quem detém a melhor posse sobre o imóvel objeto do litígio e, consequentemente, a quem assiste o direito à proteção possessória. Tratando-se de ações possessórias, a análise deve se ater ao fato da posse (ius possessionis), e não ao direito de propriedade (ius possidendi), conforme dispõe o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. No que tange à primeira ação (nº 5030095-37.2024.8.13.0231), movida por Rubens contra Ricardo, cumpre analisar os efeitos da revelia. O réu Ricardo, embora ciente da existência do litígio, haja vista ter proposto ação conexa, deixou de apresentar contestação no prazo legal após ser devidamente intimado para tanto. A ausência de defesa acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Rubens, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, contudo, é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. No caso, a presunção milita em favor de Rubens, mas deve ser corroborada pelas provas produzidas. Para o deferimento do pedido de manutenção ou reintegração de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige que o autor prove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ao analisar o conjunto probatório de ambos os processos, verifico que Rubens Coelho Corsino logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A posse, embora não necessariamente exercida com moradia habitual no local, foi comprovada por meio de atos que exteriorizam o domínio, como a apresentação da Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 10348093720), que, apesar de ser um título de propriedade, constitui um forte indício da origem e da legitimidade da posse. Ademais, juntou comprovantes de pagamento contínuo de IPTU (anexos ao Id. 10348093720), demonstrando o animus domini e o cuidado com as obrigações inerentes ao imóvel. Os diversos Boletins de Ocorrência (Id. 10348082895, 10348092121 e 10349657745) e os vídeos juntados (Id. 10348093722) detalham de forma consistente a turbação iniciada por Ricardo em 16/11/2024, com a construção de um muro, caracterizando o ato ilícito e a data de sua ocorrência. Por outro lado, Ricardo Wagner Nogueira Caballero, na ação que propôs (nº 5030353-47.2024.8.13.0231), não conseguiu comprovar sua posse de forma satisfatória. Suas alegações de posse por mais de vinte anos vieram desacompanhadas de provas robustas. Limitou-se a apresentar uma declaração de posse de próprio punho (Id. 10349668883), que constitui documento unilateral e de baixa força probatória, e fotografias de cachos de banana e de um terreno com mato (Id. 10349661150), que, por si sós, não são suficientes para demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica e contínua pelo longo período alegado. A prova documental apresentada por Ricardo é frágil e não se sobrepõe àquela produzida por Rubens. Dessa forma, na disputa possessória, a prova apresentada por Rubens confere-lhe a condição de melhor possuidor. A posse de Rubens está alicerçada em justo título e no cumprimento de obrigações fiscais, enquanto a de Ricardo se baseia em alegações não solidamente comprovadas. A conduta de Ricardo, ao iniciar a construção de um muro em terreno cuja posse era disputada, configura a turbação alegada por Rubens. A revelia de Ricardo no primeiro processo apenas reforça a verossimilhança das alegações de Rubens. Assim, a procedência do pedido na ação nº 5030095-37.2024.8.13.0231 e a improcedência do pedido na ação nº 5030353-47.2024.8.13.0231 são as medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de nº 5030095-37.2024.8.13.0231, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, manter e reintegrar em definitivo o autor RUBENS COELHO CORSINO na posse do imóvel descrito na inicial. Determino que o réu RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de nº 5030353-47.2024.8.13.0231. Resolvo o mérito de ambos os processos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno RICARDO WAGNER NOGUEIRA CABALLERO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os processos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada uma das ações, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, tendo em vista que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita, em ambos os feitos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5016773-47.2024.8.13.0231

ID: 318734882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016773-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STATUS - CLUBE DE ASSISTENCIA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5016676-47.2024.8.13.0231

ID: 311977628

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016676-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO ROSARIO INACIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016676-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DO ROSARIO INACIO GONCALVES CPF: 666.781.886-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5019489-47.2024.8.13.0231

ID: 319525682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019489-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019489-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA CPF: 08.508.546/0001-60 RÉU: FATIMA MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 114.548.056-09 DECISÃO 1. DEFIRO penhora on line, por ora, somente quanto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e RENAJUD, caso requerido. 2. Proceda a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD. Da minuta deve constar o valor atualizado do débito ou, na ausência, o valor da causa, no caso de execução de título extrajudicial, ou aquele que consta da planilha acostada com o pedido de cumprimento de sentença. 3. Em caso de resposta parcialmente positiva ou negativa do SISBAJUD, se houver pedido da exequente, proceda-se pesquisa de veículos junto ao RENAJUD. 4. Havendo veículo que não esteja alienado fiduciariamente, lance-se restrição de transferência. Desde logo fica indeferida restrição em veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 7º do Decreto-lei nº 911/69. 5. Sobre eventual bloqueio integral ou parcial no SISBAJUD, bem como sobre eventual restrição lançada via RENAJUD, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não sendo frutíferas as pesquisas no SISBAJUD e no RENAJUD, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Considerando as pesquisas junto aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 75/2018, caso ainda não as tenha recolhido e caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 8. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5005909-47.2024.8.13.0231

ID: 322153127

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005909-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELVEN WALBERT FIRMINO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA BIANCA SANTOS REIS

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JORDAN AFONSO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005909-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELVEN WALBERT FIRMINO VELOSO CPF: 020.094.676-55 RÉU: ATLETICO MINEIRO S.A.F. CPF: 52.177.416/0001-83 e outros DECISÃO 1) Realizada AIJ em 26/03/2025, os requeridos não compareceram ao ato, embora devidamente intimados, conforme extrai-se do ID 10393616073. 2) Compulsados os autos verifico que, antes da audiência de instrução e julgamento, os requeridos manifestaram-se no feito, na data de 26/02/2025, apresentando desistência do requerimento formulado na audiência conciliatória, de colheita de depoimento pessoal do autor; requerendo o cancelamento da AIJ e a admissão de prova emprestada, colhida nos autos do processo de nº 5010121-10.2023.8.13.0567, dada a similaridade fática entre as ações. 3) Pois bem, não obstante os requeridos tenham formulado requerimento de cancelamento da AIJ, tal não havia sido deliberado pelo Juízo, razão porque os mesmos deveriam ter comparecido à AIJ designada e mantida. Além disso, observo que, conforme consta da ata da audiência conciliatória, a autora não dispensou a produção de prova oral. 4) Assim, considerando que, embora devidamente intimados da AIJ, os requeridos se ausentaram, decreto a revelia dos mesmos, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 5) Ouça-se a parte autora quanto ao requerimento formulado pelos requeridos na petição de ID 10401707196. 6) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins de direito. Pub. e int. Ribeirão Das Neves, 09 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5033069-29.2023.8.13.0701

ID: 297687896

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033069-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5033069-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, S/N, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972 INTIMAÇÃO Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 ( seiscentos vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Uberaba, data da assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5027152-47.2024.8.13.0231

ID: 314729758

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027152-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027152-47.2024.8.13.0231 AUTOR: WASLEY ALEXANDRE DA SILVA CPF: 060.820.576-19 AUTOR: MARISTELA DO CARMO DE SOUZA CPF: 010.596.476-05 RÉU/RÉ: JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WASLEY ALEXANDRE DA SILVA e MARISTELA DO CARMO DE SOUZA em face de JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA, alegando, em apertada síntese, que no dia 16/12/2023, na via BR040 (altura 508,7 ao 533,2), o 1º requerente dirigia o veículo VW/VOYAGE TL MB S, placa AZK2I64, cor branca, de propriedade da 2ª requerente, quando foi surpreendido pela colisão traseira ocasionada pelo veículo TOYOTA HILUX CD4x4 SVR, placa PVT9A12, de propriedade do requerido, que não observou o espaçamento mínimo de segurança entre os veículos. Sustenta, que logo após o acidente, foi registrado o BAT (boletim de acidente de trânsito) da PRF – nº 202312171751999226R01. Que entrou em contato com o requerido para tentar resolver a demanda de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer indenização por dano material, moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10382953499). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10383115354). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. Pois bem. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. Na forma do art. 29, II, do Código de Trânsito, os condutores devem manter distância de segurança entre o seu e os demais veículos, justamente para evitar a colisão em situações inesperadas, como no caso da redução brusca de velocidade. Por este motivo, em caso de colisão traseira, presume-se que o culpado por eventual acidente é do condutor que trafega atrás. No presente caso, o requerido não comprovou que os autores possam ter feito alguma frenagem brusca a fim de dar causa ao acidente. Entendo que houve culpa exclusiva do condutor do veículo do réu, que colidiu com a traseira do automóvel dos requerentes. Comprovada a culpa, passo à análise dos danos. Restou incontroverso as avarias no veículo dos autores, modelo VW/VOYAGE TL MB S, ano 2014/2015, cor branca, placa AZK2I64, RENAVAM 01041621326. Dispensa-se a apresentação de imagens para comprovação do dano. Isso porque o BAT (boletim de acidente de trânsito) da PRF – nº 202312171751999226R01 (ID 10327648416) foi registrado por autoridade policial que descreveu as avarias no veículo. Assim, presume-se a veracidade do documento confeccionado, o que é suficiente para registro dos danos. Entretanto, em que pese os autores terem alegado que tiveram prejuízos com a franquia do seguro e a desvalorização do veículo abalroado, não comprovaram que de fato tenham despendido o valor de R$4.123,50 (quatro mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos) a título de franquia, tampouco colacionaram a Tabela Fipe a fim de comprovar a suposta desvalorização, conforme informado na peça de ingresso. Não consta nos autos nenhum comprovante de pagamento acerca do referido valor, e, ainda, não foram juntados orçamentos condizentes com a dinâmica do sinistro e com as avarias registradas no BAT. Dessa forma, entendo que os requerentes não se desincumbiram minimamente de seu ônus probatório, não restando evidenciado o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo exposto e por tudo mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027152-47.2024.8.13.0231 AUTOR: WASLEY ALEXANDRE DA SILVA CPF: 060.820.576-19 AUTOR: MARISTELA DO CARMO DE SOUZA CPF: 010.596.476-05 RÉU/RÉ: JOSÉ JOÃO DE ALMEIDA CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 28 de junho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007267-47.2024.8.13.0231

ID: 297543219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007267-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007267-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARLENE FERREIRA DE JESUS CPF: 870.784.906-06 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Trata-se de ação declaratória proposta por MARLENE FERREIRA DE JESUS em face da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, todos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10287236067). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10336502746). Réplica ao ID 10305064342. É o relatório. A preliminar de inépcia não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I, do CPC, já que incube ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou preliminares que possam ser decididas de ofício, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da ação verificar a existência de relação jurídica entre as partes, a validade da cobrança e a ocorrência de dano moral. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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D.P.F. x M.C.F.G. e outros

ID: 278486978

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VESPASIANO, 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: GUARDA Nº Processo: 5015582-98.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D.P.F.

Polo Passivo:

M.C.F.G. M.F.G.

Guarda de Infância e Juventude

Advogados:

NADIA TEIXEIRA ARRUDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES

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COMARCA DE VESPASIANO 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2025 RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUIT… COMARCA DE VESPASIANO 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2025 RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA prazo de 10 dias ¿ Eduardo Monção Nascimento, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andamento um processo registrado sob o nº 5026570-47.2024.8.13.0231, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra REGIS LIVIO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 27/04/1989, filho de NELSON RIBEIRO DOS SANTOS e MARIA DA CONSOLACAO DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, e, pelo presente fica intimado da decisão prolatada por este Juízo em data de 10/10/2024 em favor da ofendida EDIANE SENA DE JESUS, que DETERMINA com fulcro na Lei 11.340/06 que o mesmo, no prazo de 01(um) ano: a) se abstenha de ter qualquer tipo de contato e aproximação com a vítima (incluindo por telefone, e-mail, sites de relacionamentos, aplicativos e redes sociais), bem como dela se aproximar a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros (art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11.340/06); b) se abstenha de acessar e frequentar os locais em que a vítima se encontrar (art. 22, inciso III, alínea 'c', da Lei 11.340/06); c) frequentar o CEAPA durante o período que for estabelecido pelo referido programa, não podendo, porém, ultrapassar o prazo máximo aqui estabelecido para duração da medida, devendo comparecer à sua sede no prazo máximo de 5 dias (art. 22, §1°, da Lei 11.340/06); d) manter atualizado e comprovar seu endereço nestes autos, além do número de telefone, se houver, sob pena de agravação das medidas (art. 22, §1° da Lei 11.340/06); E para o conhecimento de todos, foi expedido o presente edital cuja cópia será afixada no átrio do Fórum local. Ribeirão das Neves,25 de março de 2025. Eu, Wesley Santos Novais Costa, Escrivão Judicial, o digitei e assinado pelo Dr. Eduardo Monção Nascimento, Juiz de Direito.

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Processo nº 5032681-47.2024.8.13.0231

ID: 331053338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032681-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA PAIS FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAGALHAES GANEM

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CARLOS BERMUDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032681-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: MARA LUCIA PAIS FLORIANO CPF: 621.313.626-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Mara Lúcia Pais Floriano em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual sustenta que foi diagnosticada com osteoartrose de quadril direito e necessita, com urgência, que o requerido lhe forneça o medicamento canabidiol ISOBR (600MG/ML). Em observância ao Enunciado 03 da Jornada de Direito da Saúde, a autora foi intimada, na pessoa de seu procurador, para juntar aos autos a negativa do requerido em lhe fornecer o medicamento pleiteado (id.10396956065), contudo, conforme certidão juntada em id. 10476872255, não o fez. Decido. Assim, embora a requerente tenha sido devidamente intimada, deixou de promover ato processual que lhe incumbia, postergando o regular andamento do feito, o que afronta os Princípios norteadores do procedimento destes Juizados Especiais, mormente o da Celeridade Processual, impondo-se a extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, CPC. Ressalte-se que é possível a aplicação da norma contida no dispositivo legal supramencionado ao presente caso, porquanto preenchidos os requisitos legais. A autora, ao optar pelo ajuizamento de ação nos Juizados, se sujeita às regras da Lei 9.099/95, a qual dispõe, em seu art. 51: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (grifei) Diante do dispositivo supra, infere-se que é desnecessária a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito nos feitos dos Juizados. EX POSITIS, com amparo no art. 485, III, do CPC,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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