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Processo nº 5009869-07.2024.8.13.0394

ID: 278145341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA AMORIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY RUTH DE OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5009869-07.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA AMORIM DE MELO CPF: 001.692.136-41 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 às 13:00 horas, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp

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Processo nº 5000092-77.2025.8.13.0324

ID: 333086172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000092-77.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIX RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE HELOISA SILVA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5000092-77.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Veículos, Liminar] AUTOR: GABRIEL FELIX RAMOS CPF: 122.639.946-02 RÉU: DANIELA CRISTINA COSTA DIAS DOS SANTOS CPF: 219.971.588-41 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimada, por meio da decisão de ID n. 10478158137, para emendar a inicial a fim de comprovar o recolhimento da guia de contumácia relativa ao processo de n. 5009869-91.2022.8.13.0324, a teor do disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo processual correlato. É oportuno destacar que, consoante previsão legal contida no artigo 51, §1°, da Lei n. 9.099, de 1995, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte. Destarte, considerando que a parte autora não emendou a inicial nos termos solicitados, o caso, então, é de indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que a ação não apresenta condições de prosseguir de forma válida e regular, pela falta de documento indispensável. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Rosimere Aparecida Goncalves Do Prado x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 301151957

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE APARECIDA GONCALVES DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009869-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Overbooking] AUTOR: ROSIMERE APARECIDA GONCALVES DO PRADO CPF: 076.756.046-95 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ROSIMERE APARECIDA GONÇALVES DO PRADO em face do COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A . Devidamente citada, a ré apresentou contestação, pugnando o reconhecimento da coisa julgada (ID 10359443794). A autora apresentou impugnação, sustentando a ausência de coisa julgada, eis que o pedido e a causa de pedir são distintos (ID10377466617). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a autora pugnou pela aplicação de multa por preterição de embargue, além de indenização por danos morais. Contudo, analisando a petição inicial dos autos nº 5005648-55.2023.8.13.0704, verifica-se que trata dos mesmos fatos que são objeto da presente demanda. Assim, tenho que o presente feito envolve a mesma causa de pedir, ou seja, insurgência quanto ao impedimento do embargue pela autora, em razão de overbooking. Com efeito, verifica-se que o feito acima mencionado foi julgado parcialmente procedente, tendo transitado livremente em julgado. Portanto, se observa a existência de coisa julgada. Destaque-se que tal questão é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5009869-08.2023.8.13.0114

ID: 329626816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5009869-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO CPF: 723.560.656-87 RÉU: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ CPF: 18.715.490/0001-78 DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ibirité, por meio da petição constante do ID n. 10440912106. Na referida peça, o executado anexou memória de cálculo (ID n. 10440917198, p. 1), na qual apura valores com base em quantitativo de dias de férias-prêmio inferior ao reconhecido no título executivo judicial. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela exequente mais se amoldam aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual merecem acolhida. Os valores apresentados pelo ente municipal, por outro lado, mostram-se claramente discrepantes do que fora judicialmente reconhecido. Em contrariedade à sentença exequenda — cuja integralidade foi mantida pelo acórdão que rejeitou o recurso inominado —, o Município limitou a indenização a apenas 180 dias de férias-prêmio. Ocorre que a decisão executada reconheceu expressamente o direito da autora à indenização correspondente a 240 dias de férias-prêmio não usufruídas, com base na última remuneração percebida (ID n. 10131173917). De toda sorte, o vencido não apresentou justo motivo jurídico para a alegada supressão, o que demarca incorreção da sua pretensão. Ao suprimir, de forma indevida, 60 dias da base de cálculo fixada judicialmente, a planilha apresentada pelo executado compromete a exatidão do quantum exequendo, tornando inviável sua homologação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, Nagila dos Anjos Peixoto, a saber, a quantia de R$36.807,83. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Proceda a Secretaria às medidas cabíveis. Efetuado o pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Não havendo adimplemento, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5009869-03.2023.8.13.0342

ID: 314970608

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-03.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009869-03.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA CPF: 179.289.661-15 e outros MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 Fica a parte Autora/Exequente, ciente da Certidão em 10484923632 referente a abertura do processo SEI em nome da parte beneficiária, bem como para indicar e-mail a fim de viabilizar o acesso junto ao SEI caso não seja o constate do cadastro dos procuradores junto ao PJE(vez que já constam do Sistema Sei). Destarte, deverá ainda fornecer/anexar os documentos na ordem estabelecida e os dados necessários via SEI para a instrução do Ofício Precatório a ser expedido, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA N° 5.047/PR/2021, e anexar ainda os DADOS FINANCEIROS DO AVISO Nº 07/ASPREC/2021. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o N° do processo SEI. N° 1046872-60.2023.8.13.0342. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção "Peticionamento" e, em seguida, em "Peticionamento Intercorrente". 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em "validar" e "adicionar". 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção "Peticionar" para enviar as documentações. OBS: Deverá enviar ainda as informações financeiras constante do AVISO 07 da ASPREC/2021. Seguem anexos links para acesso: Link para acesso à Portaria nº5047/PR/2021: http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po50472021.pdf Link para acesso ao manual de instrução/advogado para juntada de peças do Precatório: Link para acesso à lista de documentos a serem anexados no SEI: https://rede.tjmg.jus.br/data/files/9E/E2/15/84/F2B17710AAE827676ECB08A8/ANEXO%20UNICO.pdf PRISCILLA MARIA SEVERINO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

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Thiago Quintiliano Silva Gomes x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 297847608

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS). O Autor alega que, em 1º de julho de 2023, adquiriu um bilhete de trecho Belo Horizonte/Miami através do site da Ré. Contudo, em 18 de agosto de 2023, a Ré informou o cancelamento da data escolhida, posteriormente comunicando via e-mail que as passagens da categoria "PROMO" haviam sido canceladas e os valores seriam devolvidos em vouchers, para compra de futuras passagens, hotéis e pacotes. O Autor procurou a Ré, insistentemente buscando a emissão de novas passagens devido a planos e investimentos prévios não reembolsáveis, mas a Ré manteve a oferta de vouchers. O Autor alega ter se sentido desassistido e que seus direitos como consumidor foram violados, causando prejuízos materiais e extrapatrimoniais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10119744176. Realizada audiência UNA, foi constatada a ausência do requerido. A parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta nos autos, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções do artigo 345 do Código de Processo Civil. A contestação apresentada pela Ré, embora aborde questões como a recuperação judicial e a tese de onerosidade excessiva, não afasta a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica ou dos fatos provados por documentos, que são corroborados pelos comprovantes de reserva e pagamento anexados à inicial. A relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). No caso, a promessa de venda de passagens aéreas, conforme o artigo 30 do CDC, vincula o fornecedor, e o cancelamento unilateral por parte da Ré, sem oferecer ao consumidor uma alternativa aceitável, como o reembolso em dinheiro ou a remarcação para a data desejada, configura uma falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva. O pedido principal do Autor é a obrigação de fazer, ou seja, a emissão das passagens aéreas para o período contratado. No entanto, a efetividade do cumprimento dessa obrigação se tornou impossível devido a fatores supervenientes. O cenário de recuperação judicial da empresa Ré impõe restrições à sua capacidade de cumprimento de obrigações de fazer que impliquem grandes dispêndios financeiros ou a mobilização de ativos, como a aquisição de passagens aéreas em valores de mercado que podem ser significativamente superiores aos preços originalmente praticados nos pacotes "PROMO". Nesse contexto, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se torna impossível ou inútil ao credor, conforme aduz o Artigo 499 do CPC. Assim sendo, embora o Autor tenha inicialmente pleiteado a tutela específica, ele também buscou, de forma alternativa, a restituição dos valores e a indenização por danos morais, conforme seu pedido final. A impossibilidade de se obter o resultado prático equivalente (a realização da viagem) para a data já passada, e a complexidade do cumprimento específico frente à recuperação judicial, tornam a conversão a medida mais justa e eficaz para a reparação do dano material sofrido pelo consumidor. No tocante aos danos morais, é notório que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão aos seus direitos de consumidor e à sua paz de espírito, diante da incerteza e do planejamento de uma viagem que se viu frustrada. Assim sendo, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo e pedagógico para a Ré. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a Ré ao pagamento dos valores correspondentes às passagens aéreas não emitidas, a título de DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 2.195,20 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária deverá se dar pelo IPCA desde a prolação da sentença, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida encontra-se em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, 11 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009869-77.2023.8.13.0188 AUTOR: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 11 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Abraham Lincoln Lopes e outros x Vicente Paula Lopes

ID: 257759301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5009869-17.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM LINCOLN LOPES CARLA APARECIDA LOPES CESAR AUGUSTO LOPES DANIELA LOPES SANTOS JAQUELINE DE FATIMA LOPES KELLY CRISTINA LOPES LUIZ FERNANDO LOPES MADALENA SOUZA LOPES MARCOS VINICIUS LOPES MARY ANNE LOPES PATRICIA FERNANDA LOPES PAULO HENRIQUE LOPES RITA DE CASSIA LOPES WASHINGTON LUIZ LOPES

Polo Passivo:

VICENTE PAULA LOPES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

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MIRIAM MARCIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5009869-17.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ABRAHAM LINCOLN LOPES CPF: 003.906.196-55 e outros RÉU: VICENTE PAULA LOPES CPF: 074.642.666-68 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO MADALENA SOUZA LOPES, ABRAHAM LINCOLN LOPES, DANIELA LOPES SANTOS, KELLY CRISTINA LOPES BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDA LOPES BRUM, RITA DE CÁSSIA LOPES, JAQUELINE DE FÁTIMA LOPES, CARLA APARECIDA LOPES, MARY ANNE LOPES, WASHINGTON LUIZ LOPES, MARCOS VINÍCIUS LOPES, PAULO HENRIQUE LOPES, CÉSAR AUGUSTO LOPES e LUIZ FERNANDO LOPES, qualificados nos autos, formularam pedido de alvará judicial para levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de saldo bancário de titularidade do falecido, VICENTE DE PAULA LOPES. Com a inicial, vieram os documentos de ID n° 9574890628. Em reposta ao ofício enviado ao INSS, foi informado pensão por morte em nome de Madalena Souza Lopes. O Banco Santander informou a existência de uma conta poupança em nome do falecido, com saldo de R$ 3.735,69 (ID n° 10293912144). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de outras provas, razão pela qual passo à análise do pedido exordial. Dispõe o a Lei nº 6.858/80 que: “Art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. O texto legal autoriza que, uma vez demonstrada a condição de sucessores do de cujus, assim como a existência de saldo bancário de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, seja concedido alvará judicial para levantamento da importância depositada em conta bancária de titularidade do falecido. Acresça-se que o art. 666 do vigente CPC/2015 preceitua que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. No caso concreto, os autores comprovaram a condição de herdeiros do falecido e também a existência de saldo em conta bancária de titularidade do de cujus. Destarte, não há óbices à expedição de alvará para o levantamento da quantia disponível em conta bancária de titularidade do de cujus no Banco Santander. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a documentação juntada, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, determino a expedição de alvará judicial em nome dos requerentes para levantamento da quantia referente ao saldo em conta bancária de titularidade do falecido VICENTE DE PAULA LOPES. Isento de custas, nos termos do art. 8, III, da Lei Estadual 14.939/03. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5009869-22.2025.8.13.0701

ID: 261331711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009869-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANIA APARECIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009869-22.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NATALIA RODRIGUES PINHEIRO CPF: 092.175.456-60 RÉU: CARMELITA CARLA RODRIGUES CPF: 035.689.836-99 DESPACHO Vistos, etc. Declaro aberto o inventário de Carmelita Carla Rodrigues. Nomeio como inventariante a requerente Natália Rodrigues Pinheiro. Via deste despacho, digitalmente assinado, valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. Fica autorizada a expedição do respectivo termo, caso seja interesse do inventariante, oportunidade que deverá prestar o compromisso no prazo legal (parágrafo único, art. 617, CPC). Intime-se a inventariante para informar o endereço de CARLOS ROBERTO DA SILVA, a fim de viabilizar sua posterior citação nos autos. Processe-se, providenciando: I- Quanto aos pleiteados benefícios da assistência judiciária gratuita, tem o inventário regras próprias no tocante às custas, quais sejam, o art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Assim, não há que se falar em isenção fora de tal regra. Lado outro, eventuais custas serão suportadas pelo “monte”. O indeferimento por ora pode ser modificado a qualquer tempo, desde que indicados todo o patrimônio deixado pelo espólio. Portanto, fica indeferido, por ora, o pedido de justiça gratuita. II- Nos termos do Enunciado n.º35 do XI Vitaliciar “A penhora on line, como também a emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico, que utilize mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, dentre outras, exigem recolhimento de custas prévias, nos termos do Provimento – Conjunto n.º36/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça”. Assim sendo, para a realização da consulta no sistema SISBAJUD, intime-se o inventariante para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. III- as primeiras declarações, na forma prevista no artigo 620 do Código de Processo Civil; IV- em caso de imóvel, deverá ser apresentada a respectiva certidão de matrícula devidamente atualizada, acaso já não o tenha feito. Não havendo, cobre-se, intimando-se para adotar tal providência; V- em caso de veículos, deverá ser apresentado o respectivo comprovante de propriedade (CRV, CRLV, DUT, contrato de compra e venda ou outro meio), de forma integral ou frente e verso. Não havendo, cobre-se, intimando-se para adotar tal providência; VI- as quitações tributárias (certidões negativas federal, estadual e municipal); VII- a Declaração de Bens e Direitos devidamente homologada pela Fazenda Pública Estadual acompanhada do comprovante de recolhimento/isenção do ITCMD; VIII- em atenção ao artigo 2º do Provimento 56/2016 da CGJ do CNJ, tornando obrigatória a juntada aos autos de “certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”, deverá vir para os autos referido documento. IX- cópia da certidão de casamento atualizada do de cujus, bem como cópia do pacto antenupcial, caso tenha adotado regime de bens diverso do legal; X- Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCMD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCMD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. XI- citem-se, após, os interessados/herdeiros não representados, se for o caso (art. 626 do CPC); XII- no caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente, proceda-se a avaliação judicial dos bens inventariados; XIII- havendo concordância quanto as primeiras declarações e aos valores inicias ou atribuídos, procedam-se as últimas declarações e plano de partilha (art. 638, do CPC); XIV- os incidentes processuais (remoção de inventariante e habilitação de crédito), deverão ser autuados em apenso, conforme manda a lei e a fim de evitar tumulto processual; XV- atente-se a zelosa serventia para os comandos deste despacho, de modo a se evitar conclusões desnecessárias. XVI- o Escrivão deverá proceder na forma como determina o artigo 263 – A, VIII, do Provimento 355/2018, ou seja, dar andamento ao feito de forma a serem os autos conclusos apenas para homologação dos cálculos e julgamento final. Prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Igarabus Transportes E Turismo Ltda x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 336675308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5009869-92.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA CPF: 51.191.886/0001-39 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA IGARABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (id. 10358919966), que atua no ramo de transporte de passageiros e, necessitando adquirir um novo ônibus, foi-lhe ofertado pela ré a adesão a um grupo de consórcio com a promessa de contemplação imediata. Afirma que, confiando em tal promessa, corroborada por experiências anteriores e mensagens trocadas com um preposto da ré, aderiu a três cotas de consórcio (contratos nº 960023873, 960023875 e 960023876), pagando o valor total de R$ 47.299,25 a título de taxa de adesão e R$ 8.300,00 referente às primeiras parcelas mensais. Sustenta que, para honrar com o pagamento inicial, vendeu seu único veículo de trabalho, tendo deixado claro à ré sua condição financeira limitada e a urgência na obtenção do crédito. Contudo, a prometida contemplação não ocorreu, o que lhe causou severos prejuízos financeiros e operacionais. Diante da frustração e sentindo-se enganada, buscou a rescisão, mas foi informada da retenção dos valores pagos. Com base nesses fatos, e fundamentando seu pleito no Código de Defesa do Consumidor, alega a ocorrência de vício de consentimento (dolo), propaganda enganosa e falha no dever de informação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade dos três contratos de consórcio celebrados; b) A condenação da ré à restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais, no montante de R$ 55.599,25 (sendo R$ 47.299,25 de adesão e R$ 8.300,00 de parcelas), devidamente corrigidos; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; d) A inversão do ônus da prova e a condenação da ré aos ônus de sucumbência. A inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465), comprovantes de pagamento (ids. 10358919970, 10358917527, 10358916801, 10358917687) e reclamação extrajudicial (id. 10358918775). Pela decisão de id. 10376041343, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 10392748440), arguindo, em preliminar: a) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; b) carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a devolução de valores a consorciado desistente deve seguir o rito da Lei nº 11.795/2008 (contemplação em sorteio ou encerramento do grupo); c) o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, negando veementemente a promessa de contemplação imediata. Sustentou que os contratos são expressos e claros ao informar que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme Cláusula Septuagésima Primeira. Aduziu que o autor assinou declaração de consentimento esclarecido, atestando não ter recebido qualquer promessa de contemplação com data certa. Juntou aos autos a degravação e o áudio de uma ligação de "checagem de vendas" (id. 10392768069), na qual o representante legal do autor, Sr. Sérgio Passos Zeferino, teria confirmado textualmente que o vendedor não lhe garantiu data para a contemplação. Por fim, defendeu a legalidade da retenção das taxas de administração, adesão, seguro e da aplicação da cláusula penal, e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10414816646), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a ligação de checagem de vendas é "prova fabricada" e que a oferta enganosa, feita antes da assinatura do contrato, é o que vicia o negócio jurídico. Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10421426671). Por decisão de id. 10436832402, foi determinado o recolhimento das custas relativas à impugnação à justiça gratuita, o que foi cumprido pela ré (id. 10444597735). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Contudo, a requerida não trouxe aos autos elementos novos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que instruiu seu pedido com documentos que demonstram faturamento reduzido (ids. 10358920464, 10358919967, 10358919968). Ademais, a concessão do benefício a pessoas jurídicas é plenamente possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que se vislumbra no caso. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. b) Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual A ré sustenta a carência de ação, argumentando que o pedido de restituição imediata é juridicamente impossível, pois a devolução deve ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008. A preliminar confunde-se com o mérito da causa. A análise do interesse de agir deve ser feita em abstrato, com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção). A parte autora não se apresenta como mera desistente, mas como vítima de um vício de consentimento que, se comprovado, acarretaria a nulidade do negócio jurídico e, como consequência, o retorno das partes ao status quo ante, o que implicaria a devolução imediata e integral dos valores pagos. Portanto, a adequação e a necessidade da tutela jurisdicional estão presentes, pois a pretensão autoral de anular o contrato e obter a restituição imediata encontra resistência por parte da ré. A procedência ou não de tal pedido é questão de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora foi induzida a erro por falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento (dolo) e publicidade enganosa, aptos a ensejar a anulação dos contratos e a consequente reparação material e moral. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de administração de consórcio, nos termos do art. 2º do CDC. O cerne da questão é probatório. A parte autora alega ter sido enganada por promessas verbais e mensagens de um preposto da ré. Por outro lado, a ré apresenta robusta prova documental em sentido contrário. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Os contratos de adesão (ids. 10358916994, 10358920120, 10358920465) são explícitos e ostensivos ao informar sobre a natureza do negócio. Na página 5 de cada contrato, consta um capítulo intitulado "DECLARAÇÕES DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO", com um item específico que o aderente marca, declarando: "( ) Declaro que NÃO RECEBI NENHUMA PROMESSA de garantia de contemplação programada, seja por tempo certo ou por determinado percentual de lance ou de VANTAGEM estranhas ao Contrato...". Logo abaixo, antes do campo de assinatura, há um aviso em letras maiúsculas e destacadas: "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO." Adicionalmente, a Cláusula Septuagésima Primeira é categórica ao esclarecer: "A ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações ocorrerão exclusivamente por meio de sorteios gerais, por meio de lances vencedores e ao encerramento do grupo. Em função disso, esclarece que NÃO EXISTE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, que poderá ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao término do grupo." Além disso, há registro de gravação da ligação de "checagem de vendas" e sua respectiva degravação (id. 10392768069), cuja autenticidade não foi eficazmente impugnada pelo autor, que se limitou a classificá-la como "prova fabricada" sem apresentar qualquer indício para tanto. Na referida ligação, o representante legal da empresa autora, Sr. Sérgio Passos Zeferino, de forma clara e inequívoca, responde às perguntas da preposta da ré: "CHEGADORA: [...] Na última página do contrato que o senhor assinou [...], tem um destaque em vermelho bem importante dizendo, atenção, não há garantia de data de contemplação. Isso quer dizer que a empresa pode ser contemplada por sorteio ou por lance no início, no meio ou no final do plano, senhor está ciente?" "CLIENTE: Sim." "CHEGADORA: [...] O vendedor Gomes te garantiu ou prometeu alguma data ou prazo pra empresa ser contemplada?" "CLIENTE: Não." A alegação de que esta prova foi "fabricada" ou que o autor já estava vinculado ao contrato não se sustenta. O procedimento de checagem pós-venda é uma prática de governança que visa exatamente confirmar a lisura da negociação e coibir promessas indevidas feitas por vendedores, dando ao consumidor a oportunidade de se retratar antes da efetivação no grupo. Ao confirmar expressamente que não recebeu promessa de contemplação, o autor convalidou os termos do contrato e afastou a alegação de vício de consentimento. Incide, na espécie, o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode o autor, após afirmar categoricamente à administradora que não recebeu promessas de contemplação, vir a juízo pleitear a anulação do negócio com base justamente em tal promessa. Dessa forma, não há provas do alegado vício de consentimento. O que se extrai dos autos é que a parte autora, talvez por arrependimento posterior ou por dificuldades financeiras, optou por desistir do negócio jurídico validamente celebrado. Nesse cenário, a rescisão dos contratos se deu por iniciativa da própria autora (desistência/inadimplência), e não por culpa da ré. Consequentemente, a restituição dos valores pagos deve seguir a sistemática da Lei nº 11.795/2008 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312), ou seja, a devolução não é imediata, mas sim por meio de contemplação da cota excluída ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Quanto às deduções, são lícitas as retenções da taxa de administração, proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo, e da cláusula penal, que visa a ressarcir o grupo pelos prejuízos causados pela saída prematura do consorciado. Por fim, inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A frustração da expectativa do autor decorreu de um risco inerente ao negócio de consórcio, sobre o qual foi devida e repetidamente advertido. Portanto, os pedidos de anulação contratual, restituição imediata e integral, e indenização por danos morais são improcedentes. Contudo, resta o direito do autor à restituição das parcelas pagas ao fundo comum, na forma da lei e do contrato. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão dos contratos de consórcio nº 960023873, 960023875 e 960023876 por desistência da parte autora. Condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de fundo comum, o que deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota em sorteio específico para os excluídos ou, caso não seja sorteada, no prazo de até 30 dias contados do encerramento do grupo consorcial. Autorizar a dedução, do montante a ser restituído, dos valores referentes à taxa de administração e à cláusula penal prevista no contrato, bem como eventuais prêmios de seguro pagos. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, estes incidentes somente após o término do prazo para o pagamento voluntário (ou seja, após a contemplação ou o prazo de 30 dias do encerramento do grupo). Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da autora, que decaiu da parte principal de seus pedidos (nulidade, devolução imediata e integral, e danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.599,25), na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) a cargo da parte autora; 20% (vinte por cento) a cargo da parte ré. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Breno De Mattos Campos e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 308775541

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE MATTOS CAMPOS PAULA DE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCAS TADEU SALDANHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009869-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: BRENO DE MATTOS CAMPOS CPF: 082.024.856-81 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 DY SENTENÇA BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ ajuizaram a presente ação em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com embarque previsto para 09/09/2024. Aduzem que compareceram ao aeroporto de Confins, realizaram o check-in e despacharam as bagagens, porém entenderam equivocadamente que o horário de embarque era às 18h30, quando, na verdade, tratava-se do horário de decolagem. Salientam que, ao se dirigirem ao portão de embarque, já estava encerrado, caracterizando "no-show" no trecho inicial. Asseveram que, mesmo tendo informado de imediato que iriam utilizar os demais trechos da viagem, a ré cancelou todos os voos subsequentes, inclusive o de retorno. Destacam que foram obrigados a adquirir passagens emergenciais, no valor de R$12.823,17, chegando ao destino final com atraso de 14 horas. PEDEM indenização por danos materiais, no valor de R$12.823,17, ou alternativamente R$10.685,97, bem como indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 para cada, totalizando R$20.000,00. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o voo inicial que causou o "no-show" foi operado pela GOL, empresa diversa, e que não teve participação nos fatos narrados. Sustenta que a relação contratual e o impedimento dos autores ocorreram com a referida companhia nacional. No mérito, defende a culpa exclusiva dos autores, que teriam perdido o voo por não observarem corretamente o horário de embarque, sendo este o motivo do cancelamento dos demais trechos, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. PEDE a total improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, os autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois tratava-se de operação em codeshare, o que atrai a responsabilidade solidária. Esclarecem que, mesmo após o "no-show", comunicaram em tempo hábil que usariam os demais trechos, existindo, inclusive, possibilidade concreta de chegarem a tempo do voo internacional. Salientam que a conduta da ré de cancelar os demais trechos - inclusive os de volta - sem qualquer justificativa plausível configura prática abusiva. Rechaçam as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiteram os termos da inicial e ratificam o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vejo que a parte requerida participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, sendo, pois, responsável a figurar no polo passivo da lide. A solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços, in casu, está prevista tanto do artigo 7º, parágrafo único e 25, como do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da ré é objetiva e solidária, uma vez que opera os voos em parceria com a referida companhia aérea nacional, em regime de codeshare. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, as partes autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes que os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto Belo Horizonte – Guarulhos – Bogotá – San Salvador – Los Angeles, com retorno em 21/09/2024. Contudo, por erro próprio ao confundir o horário de embarque com o de decolagem, não embarcaram no primeiro voo, previsto às 18h30 do dia 09/09/2024, operado pela GOL, caracterizando-se a condição de “no-show”. No entanto, ainda no mesmo momento, informaram aos funcionários da companhia que adquiririam novo bilhete para seguirem viagem, com tempo hábil para embarcar nos trechos internacionais a partir de Guarulhos, cujo voo partiria às 07h45 do dia seguinte. A pretensão autoral concentra-se, principalmente, na ilegalidade do cancelamento dos demais trechos da viagem, inclusive o de retorno, mesmo após a comunicação expressa e imediata de que pretendiam utilizá-los. Referida manifestação foi realizada presencialmente no guichê da companhia e também por meio de ligação ao SAC registrada sob protocolo n.º 13906945 no mesmo dia dos fatos, o que se encontra devidamente comprovado nos autos (ID 10374199396), além de reclamação formal via “Consumidor.gov”, antes do voo de retorno, reiterando o pedido de manutenção dos bilhetes. Diante disso, embora a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorize o cancelamento do trecho de volta em caso de “no-show” no trecho inicial, tal prerrogativa não se aplica quando o passageiro informa, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar os demais. Assim dispõe o parágrafo único do art. 19 da referida norma. No caso concreto, os autores comprovaram que realizaram essa comunicação em tempo e modo adequados, conforme os documentos juntados, não havendo justificativa plausível por parte da ré para o cancelamento dos demais trechos. Nessa conjuntura, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Além disso, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em juízo, sendo pacífica a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA \ APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ARTIGO 373, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Minas Gerais para a prestação dos serviços de agente de segurança penitenciário é imprescindível constar dos autos cópia do(s) instrumento(s) contratual(is), ônus este exclusivamente atribuído ao autor. Impõe-se a reforma da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de cobrança quando o autor não logra êxito em comprovar suas alegações, atinentes à nulidade dos contratos celebrados com o Estado de Minas Gerais. Sentença reformada na remessa necessária, prejudicados os recursos voluntários. (TJMG, Apelação Cível/Rem Necessária 1.0000.19.012126-9/001, Rel. Des.(a) Kildare Carvalho, DJe: 23.08.2019) Dessa forma, não se pode, no presente caso, atribuir exclusivamente aos autores a responsabilidade pelos prejuízos experimentados, afastando-se, portanto, a hipótese de culpa exclusiva das partes demandantes, prevista no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, mesmo diante do equívoco inicial quanto ao horário de embarque, os autores agiram de maneira diligente e tempestiva ao informarem, tanto presencialmente quanto por meio do SAC, a intenção de seguir viagem nos trechos subsequentes, o que se deu antes do horário originalmente contratado para o voo internacional. Assim, ao proceder com o cancelamento integral do bilhete, a ré incorreu em conduta abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e transparência na relação consumerista. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização pelos danos materiais comprovadamente suportados. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar das falhas na prestação de serviços das partes rés, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este merece acolhimento. Embora tenha restado incontroversa a culpa exclusiva dos autores pela perda do primeiro trecho da viagem, por erro quanto ao horário de embarque (ID 10374212884), também restou suficientemente comprovado nos autos que os demandantes, de forma imediata, manifestaram à companhia aérea sua intenção de utilizar os trechos subsequentes da viagem, incluindo voos internacionais (ID´s 10374207592 e 10374199396). A despeito disso, a ré procedeu ao cancelamento unilateral e integral de todos os bilhetes, inclusive dos trechos de retorno, o que os forçou a adquirir passagens emergenciais para alcançar seu destino, incorrendo em nova despesa no importe de R$12.823,17 (ID´s 10374202010 e 10374195250). Tal valor revela-se razoável diante da complexidade do itinerário substituído e do caráter emergencial da aquisição, especialmente porque os autores já haviam pago pelas passagens originalmente contratadas (ID 10374213871). Nessa perspectiva, encontra-se configurado o dano material, com nexo causal direto com a conduta abusiva da ré, sendo devida a indenização integral postulada, qual seja, R$12.823,17, valor que se encontra aquém do limite indenizável previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Não há que se falar em indenização por danos morais. Embora os autores tenham efetivamente enfrentado transtornos decorrentes da necessidade de adquirir passagens emergenciais e do atraso de 14 horas na chegada ao destino final (ID 10374216525), tais consequências decorreram, em sua origem, de erro exclusivo dos próprios demandantes ao não observarem corretamente o horário de embarque do primeiro trecho da viagem (ID 10374212884). Ainda que tenham comunicado à companhia aérea, em tempo oportuno, a intenção de utilizar os demais trechos, o aborrecimento resultante do cancelamento, embora indevido, não se reveste da gravidade necessária para caracterizar violação a direitos da personalidade. Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pelas partes promoventes, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA) a pagar aos autores BRENO DE MATTOS CAMPOS e PAULA DE OLIVEIRA SÁ a quantia de R$12.823,17 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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