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Ricardo De Almeida Loureiro x Jose Luciano Moreira Mendes

ID: 278569316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003776-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA LOUREIRO

Polo Passivo:

JOSE LUCIANO MOREIRA MENDES

Intimação

Advogados:

VALDENE MARTINS DE ABREU

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DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES

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DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5029869-79.2021.8.13.0702

ID: 320336374

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029869-79.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES WASSEN MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

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MARCIO JUNIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5029869-40.2025.8.13.0702

ID: 280491544

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029869-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA E ALBANESI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 312171111

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010275-04.2023.8.13.0672

ID: 306807802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BRANT LORENZATO SILVA ALINE GONCALVES SOUZA APARECIDA LIMA DA SILVA BERTON PEREIRA PEGO CAMILA DE PAULA SANTOS CRISTINA RODRIGUES DA SILVA DANIEL VINICIO DIAS FERREIRA ERWING PATAKI MONDRAGON GERALDO FERNANDES DOS SANTOS GERALDO LUCIO DA SILVA HUDSON SILVA GOMES IZABELA OLIVEIRA FIORATTO JACQUES TRINDADE FERREIRA JULIO CEZAR PEREIRA DO NASCIMENTO KATIANE APARECIDA MARTINS LUCAS ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO LUCIANO TADEU DA SILVA DO CARMO MARCIO CHAMPAM DE ALMEIDA MARCIO FERREIRA MAX PINHEIRO GOMES PAULA CRISTINA DIAS RAFAEL ROQUE CARRATO GURGEL RENATO COIMBRA DE ALMEIDA RONALDO ALVES DO NASCIMENTO RONIVALDO INACIO COSTA SALMA ESTANISLAU DOS SANTOS WANDERSON EDUARDO NASCIMENTO WELLINGTON CAETANO ALVES WILLIAM DE SOUSA LEAL WILLIAM PETER SCHWIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA THALITA PEREIRA DE ALMEIDA

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REGINALDO LEANDRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010275-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] AUTOR: ALINE BRANT LORENZATO SILVA CPF: 990.343.446-49 e outros RÉU: CIDADE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 02.728.644/0001-26 e outros DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, depreende-se que alguns dos contratos carreados junto a inicial foram firmados por mais de um comprador. E em assim sendo, a sentença a ser proferida no presente feito, tem alcance não apenas aos litigantes, mas também aos demais contratantes. Portanto, trata-se litisconsórcio necessário de todos quem participaram do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME (ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O COMPRADOR DO BEM - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 47). - A rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de imóvel depende da formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os contratantes, sob pena de nulidade do processo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.06.099313-6/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) Logo, mister se faz a inclusão dos demais contratantes no presente feito. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo que assino de 15 (quinze) dias, providencie a emenda à inicial incluindo no polo ativo da presente demanda os demais contratantes mencionados nos documentos de IDs 9773972257, 9773973068, 9773995600, 9773996110 e 9774007450 dos autos, ou, na impossibilidade de fazê-lo, providencie, no mesmo prazo acima mencionado, a citação das mencionadas pessoas, na forma da lei. No mesmo prazo acima mencionado, deverá ainda a parte requerente providenciar a juntada do contrato de compra e venda da requerente IZABELA OLIVEIRA FIORATTO. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029481-04.2023.8.13.0672

ID: 320246351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029481-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059c PROCESSO Nº: 5029481-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 24.413.779/0001-35 DESPACHO Vistos etc. Informo que procedi com a pesquisa junto ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias ), conforme minuta anexa. Registre-se, ademais, que a funcionalidade do sistema INFOJUD para pesquisas vinculadas a CNPJ encontra-se temporariamente indisponível, o que impossibilita, por ora, o prosseguimento da diligência nesse sentido. Conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029869-66.2025.8.13.0079

ID: 324844557

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5029869-66.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA APARECIDA HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA HONORIO AUGUSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029869-66.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: DILMA MARIA APARECIDA HONORIO CPF: 673.423.106-20 RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0001-08 DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 10489617056. Retifique-se a classe processual, fazendo constar como produção antecipada de provas. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por Dilma Maria Aparecida Honório em face de DMA Distribuidora S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou que, em 16 de abril de 2025, esteve em um supermercado da rede Mendes Supermercados (Baixadão), onde adquiriu um ovo de Páscoa e outros chocolates, e posteriormente dirigiu-se ao estabelecimento da ré, EPA Supermercados, à procura de um chocolate da marca BIS, que não encontrara no primeiro local. Ao adentrar no supermercado do réu, carregava a sacola com os produtos comprados anteriormente, o que teria sido autorizado pela responsável pelo guarda-volumes da loja. Durante a permanência na loja, ao solicitar informações ao segurança sobre o produto desejado, foi acusada por ele de tentativa de furto, ao ver o ovo de Páscoa em sua sacola. Mesmo diante das explicações da autora, o segurança teria agido com hostilidade, elevando o tom de voz, cerrando os punhos e proferindo xingamentos, exigindo que o produto fosse pago, sob ameaça de agressão física. A autora, constrangida e temendo por sua integridade, acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e lavrou boletim de ocorrência. Diante da gravidade dos fatos e da natureza das ofensas alegadas, a autora afirma que necessita das filmagens do circuito interno de segurança do supermercado réu, no intervalo entre 10h45 e 14h do dia 16/04/2025, para comprovar os acontecimentos e subsidiar eventual ação indenizatória. Argumenta que, diante do curto período de retenção dessas imagens pelas empresas de vigilância, há risco iminente de que as gravações sejam apagadas, tornando impossível a comprovação do ocorrido. Por fim, requereu, em síntese, (i) a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por meio de documentos que indicam desemprego e recebimento de benefício assistencial; (ii) o trâmite pelo Juízo 100% Digital; (iii) a dispensa da audiência de conciliação, devido ao risco de perecimento da prova; (iv) a concessão liminar de mandado de busca e apreensão das imagens solicitadas, ou, subsidiariamente, a intimação da ré para preservação e apresentação dessas gravações; e (v) a citação da ré para, querendo, responder à presente ação. Protestou por provas, requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), para fins meramente fiscais. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Tendo em vista o boletim de ocorrência juntado ao ID. 10464497749, entendo que se mostra pertinente a obtenção da cópia das gravações a respeito dos fatos. Em vista do exposto, defiro a produção antecipada da prova, determinando a citação da parte ré para, em quinze dias, juntar aos autos as imagens requeridas e para, se for de seu interesse, contestar o pedido, com as advertências legais. Apresentado o documento, intime-se a parte autora para se manifestar, em quinze dias, sob pena de preclusão e de se presumir a satisfação de sua pretensão probatória. Desde já advirto as partes de que, caso haja apresentação do documento ou por outra razão não se configure resistência indevida à sua apresentação, inexistirá arbitramento de honorários advocatícios nestes autos, pois, então, a produção antecipada de provas não assumirá caráter contencioso. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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