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Processo nº 5007467-36.2017.8.13.0672

ID: 321714039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-36.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUM PEREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Luciana Claudia De Oliveira

ID: 297594571

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

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SADI BONATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059l PROCESSO Nº: 5007467-70.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CPF: 819.503.226-53 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luciana Cláudia de Oliveira, alegando em síntese sobre suposto bloqueio judicial em sua conta bancária. Aduz, que fora realizado bloqueio no valor de R$1.918,92 provenientes de seguro-desemprego. Requer, o imediato desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando em síntese a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista se tratarem de verba proveniente do benefício de Seguro-Desemprego (SD), enquadrando-se na disposição do artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Entendo que assiste-lhe razão. Explico. Dispõe o art. 833, IV do CPC, que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em detida análise dos autos, observa-se que restou comprovado pela parte executada, que o montante atingido pela ordem de indisponibilidade, refere-se a valor que incide em remuneração oriunda do benefício da seguridade social. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e declaro insubsistente a penhora via sistema Sisbajud, haja vista que incidiu sobre quantia impenhorável, nos termos da lei. Nesta data foi desbloqueada a quantia conforme minuta. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-71.2025.8.13.0699

ID: 321801859

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALBAU LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5007467-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: METALBAU LTDA EPP - EPP CPF: 01.696.387/0001-25 RÉU/RÉ: EVARISTO MARTINS NEVES CPF: 360.450.398-15 CERTIDÃO Certifico que a Audiência Conciliação designada para 19/06/2025 às 14:50, será realizada por videoconferência, através do link a seguir transcrito: 14:50 Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9b94b764f232924a266f2e541b7592ca Número da Reunião: 2335 156 8691 Senha: 0699 Chave do Organizador: 519271 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 9 de julho de 2025. HUNTER CESAR PACHECO LOUREIRO BATISTA Estagiário(a) Secretaria

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Ana Paula Da Costa Ferreira x Arezzo Industria E Comercio S.A.

ID: 325667140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-02.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RODRIGO DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora Ana Paula da Costa Ferreira ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Arezzo Indústria e Comércio S.A., alegando ter adquirido, por meio da internet, um par de sandálias no valor de R$395,91 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em 05/11/2024, paga via pix. A autora afirma que o pagamento foi confirmado pela empresa ré, mas posteriormente foi informada do cancelamento do pedido por suposta falta de pagamento. Após contato com o atendimento da ré, informa que teria havido nova confirmação do pagamento, com previsão de entrega do produto a partir de 06/01/2025. Sustenta que a entrega tardia frustrou sua expectativa de uso do produto nas festividades de final de ano, o que lhe causou prejuízos materiais e morais, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor pago pelo produto. Houve decisão determinando a inversão do ônus da prova, conforme se afere em id 10429210797. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Adentrando ao mérito, a parte ré apresentou contestação (id 10417249434) alegando, em síntese, que o produto foi efetivamente entregue em 03/01/2025, tratando-se de ítem de pré-venda, com previsão de produção sob demanda. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (id 10429194947), reiterando suas alegações e destacando que a entrega foi realizada em prazo incompatível com o fim almejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em razão da decisão de inversão do ônus da prova (id 10429210797), competia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a controvérsia cinge-se à alegação da entrega tardia do produto adquirido pela autora. A própria ré, em sua contestação, reconhece que o produto foi entregue à autora apenas em 03/01/2025, enquanto o pedido fora realizado em 05/11/2024, com expectativa de entrega anterior às festividades de fim de ano (Natal, Ano Novo e formatura), o que foi confirmado pelas conversas entre as partes (ids 10366277752 e seguintes) e reiterado na impugnação. A entrega, portanto, foi realizada fora do prazo inicialmente previsto, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Ainda que se tratasse de produto em pré-venda, não há comprovação de que a consumidora tenha sido claramente informada, no momento da compra, sobre eventual prorrogação do prazo em razão de alta demanda decorrente de campanhas como a “Black Friday”. Entretanto, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não comporta acolhimento. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro exige a ocorrência de cobrança indevida. No caso, não houve cobrança além do devido, mas apenas entrega fora do prazo. Assim, não preenchidos os requisitos legais para restituição em dobro, a improcedência do referido pleito é a medida que se impõe. Quanto ao dano moral, é certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo necessário que a conduta do fornecedor ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Contudo, o caso concreto revela frustração de legítima expectativa da consumidora quanto à finalidade do produto adquirido (uso em formatura e festas de fim de ano), com atraso significativo (considerando que a compra ocorreu em 05/11/2024 e a entrega apenas em 03/01/2025) e ausência de solução eficaz por parte da fornecedora. A previsão de entrega do produto, inclusive, foi de até 20 (vinte) dias a partir da confirmação da compra, conforme se afere do documento de id 10366295323. Nessas circunstâncias, registro que a entrega do produto com atraso injustificado, especialmente quando compromete eventos pessoais relevantes, é passível de configurar dano moral indenizável, evidenciando descaso do fornecedor. Diante disso, se mostra devida a indenização por danos morais, fixando-a em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável, proporcional ao dano e em consonância com os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e da moderação (art. 944, CC/02). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15), para: - Condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 5 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luiza De Fatima Mafra Alves x Banco Pan S.A.

ID: 326555418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007467-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES CPF: 470.515.666-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. A parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado é genérica. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade apontada pelo réu, pois não há exigência legal para tanto. Ademais, como destacado acima, a parte autora, devidamente intimada, não apontou nenhuma irregularidade na procuração ou no ajuizamento desta ação. Rejeito portanto as preliminares arguidas. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 21/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam a parte requerida desde já intimada para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Publique-se. Cumpra-se. AIJ - 5007467-89.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m191ae33ac7cadc5c708aaf9c15e5c2b1 terça-feira, 21 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2345 586 3782 Senha: 5bC8JVQcAr7 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-23.2024.8.13.0112

ID: 314518391

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-23.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007467-23.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA CPF: 077.526.376-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 10472161715, requereu a apresentação de novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, devidamente preenchido, e a realização de um novo estudo social, sob o argumento de que não há assinatura e carimbo do profissional médico responsável no relatório do CNJ e o estudo social realizado foi inconclusivo quanto à real capacidade financeira da autora. Pois bem. Quanto ao pedido de realização de um novo estudo social, o Ministério Público argumenta que o relatório anexado ao ID 10456515976 não apresentou uma conclusão concreta e objetiva sobre a capacidade financeira da parte autora. Contudo, é fundamental destacar que o próprio estudo social já elaborado, ao analisar a situação socioeconômica da requerente, revelou a seguinte e crucial informação: "Todavia, por meio de contatos com fontes colaterais, obteve-se a informação de que a Sra. Renata também presta serviços à empresa Traço RH, sendo responsável pelo recrutamento e divulgação da referida empresa. (...) Diante do exposto, verificou-se que a Sra. Renata não informou a totalidade de suas atividades profissionais, omitindo parte significativa de sua atuação laboral." Tal constatação compromete de forma irrecuperável a fidedignidade da avaliação da real condição financeira da autora, visto que a omissão de informações essenciais por parte da própria requerente impede que qualquer estudo social, seja o atual ou um novo, possa fornecer um panorama financeiro completamente confiável. Diante da já verificada omissão deliberada de informações, a determinação de um novo estudo social, neste momento, tornar-se-ia uma diligência inócua, uma vez que, sem a cooperação plena e a lealdade processual da parte autora, qualquer nova avaliação estaria fadada às mesmas limitações. O estudo social já demonstrou a falta de colaboração da requerente na apresentação de todos os seus dados profissionais, o que inviabiliza uma análise fidedigna da sua hipossuficiência. No que concerne à solicitação de um novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, razão assiste o Ministério Público quando alega que o documento de ID 10469405285 está desprovido de valor probatório idôneo por não estar assinado pelo profissional de saúde. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do Ministério Público e determino a intimação da parte autora para trazer aos autos novo relatório do CNJ devidamente preenchido e assinado pelo profissional de saúde. Prazo de dez dias. Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao laudo do Serviço Social juntado aos autos, sobretudo quanto a alegada omissão de informações financeiras. Com a juntada do documento, renove-se vista ao IRMP. Prazo de quinze dias. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5007467-83.2023.8.13.0071

ID: 315074902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007467-83.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIESP ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5007467-83.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: FRIESP ALIMENTOS S/A CPF: 06.227.309/0001-03 RÉU: JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 22.130.416/0001-67 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Friesp Alimentos S/A, qualificada nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de Jéssica Aparecida de Oliveira, pessoa física e jurídica, também qualificada, alegando ser credora da quantia atualizada de R$54.592,62 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), relativa a compra de produtos. Designada audiência de conciliação, a ré se ausentou, apesar de devidamente citada, deixando, ainda, transcorrer o prazo para oferta de contestação – ID’s 10414204377 e 10435377575. A parte autora requer a procedência do pedido, em virtude da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ré, devidamente citada, não contestou a ação, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, operando, via de consequência, os efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do estatuído no artigo 319 da Lei Processual. Ressalte-se, ainda, que o(s) documento(s) apresentado(s) com a inicial é(são) início de prova a respeito da dívida alegada, demonstrando a quantia devida. A ré não arguiu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, até porque revel, motivo pelo qual deve ser condenada. Em relação aos juros e correção monetária, tratando-se de instrumento de confissão de dívida representativo de dívida líquida, certa e com termo preestabelecido, devem incidir desde o vencimento1. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$54.592,62 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde a atualização de ID 10132466737. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, contadas e cobradas as custas, ou expedida a CNPDP, em caso de inércia, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança (MG), data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito 1 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.345484-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Varginha Ltda Sicoob Credivar x Bruno Fonseca Braga 43730794809

ID: 322910334

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809

Intimação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES FILHO

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ANA ALZIRA SOUZA DINIZ

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ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5007467-60.2023.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR CPF: 25.798.596/0001-48 RÉU: BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809 CPF: 35.174.427/0001-90 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR em desfavor de BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809. Narrou a parte autora que o réu celebrou contrato de cartão de crédito, utilizando os serviços disponibilizados. Sustentou que, apesar da regular utilização do cartão, o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das faturas devidas. Afirma ter buscado, sem êxito, a composição amigável para quitação do débito. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 16.806,70. Despacho inicial (ID 9904541058). Determinada a citação por edital e nomeado curador especial (IDs 10313807694), foi apresentada contestação por negativa geral (ID 10454337814). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do Essencial. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, a parte autora não demonstrara interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a parte ré foi citada de forma ficta por edital e com respeito ao processo legal e ampla defesa, foi-lhe nomeada curador especial, o qual procedeu à contestação dos termos da inicial por negativa geral, a qual não suscitou nenhuma irregularidade do feito ou ventilou fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral. Noutra banda, analisando o acervo dos autos, afiguram-se verossímeis as alegações contidas na peça de ingresso, lastreada com as faturas (ID 9895389634 ao 9895404744) e extratos bancários (ID 9895403276 ao 9895421360), comprovando, assim, o vínculo jurídico existente entre as partes, bem como a disponibilização do serviço contratado. Considerando tais argumentos, a procedência do pedido para condenação do réu ao pagamento do débito objeto dos autos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR o(a) requerido(a), BRUNO FONSECA BRAGA 43730794809, a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 16.806,70 (dezesseis mil oitocentos e seis reais e setenta centavos). A Correção monetária deverá se dar pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, contada a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, § 1º, do CC e, em consonância ao REsp 1.795.982, desde a data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Arbitro verba honorária em favor do(a) Curador(a) Especial, Dr(a). ANA ALZIRA SOUZA DINIZ, em R$ 885,05. Expeça-se a respectiva certidão. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG, com nossas homenagens. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Jose Eurides De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 280756655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-86.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIDES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5007467-86.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE EURIDES DE PAULA CPF: 110.462.871-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1- Das questões processuais pendentes Ilegitimidade Passiva O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurou como mero interveniente do ocorrido, sendo que a parte autora, por sua exclusiva liberalidade, realizou as operação por ela questionadas. Razão não lhe assiste. A parte autora é titular da conta 53.021-2, Agência 1890-2, junto ao banco requerido, conforme indicado em ID 10332087131. Ademais, a parte autora questiona operações bancárias realizadas na conta em questão. Logo, o banco requerido é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial A parte requerida arguiu, genericamente, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao argumento de que os requerimentos da parte autora já foram atendidos, bem como esta não demonstrou a contento seu direito. Cumpre destacar que a parte requerida sequer apontou as medidas que tomou para satisfação do pleito autoral. Sem razão. Em análise dos autos, verifica se tratar de ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito, sendo que os pedidos encontram-se devidamente discriminados. Ademais, a exordial encontra-se acompanhada da documentação que encontrava-se ao alcance da parte autora em relação ás operações bancárias. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inépcia da inicial, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas. 2- Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Trata-se de ação ação de rescisão contratual c/c com indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por HISÉ EURIDES DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A petição inicial foi contestada em ID 10332057909. A parte requerente não apresentou réplica tempestivamente. Instadas a contribuírem com o saneamento do feito, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, entendo como ponto controvertido a ocorrência de fraude nas movimentações bancárias questionadas pelo autor e a responsabilidade civil do requerido. Para tanto, por entender necessária, defiro a produção de prova documental. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os logs dos contratos 3 470500828 e 30470524387, indicando a geolocalização, IP , data e hora das contratações, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretende demonstrar com a documentação requerida. Após, vista-as partes para manifestarem-se. Prazo de 15 dias. Ao final do prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. INDEFIRO os demais requerimentos de prova, por entender que a prova documental carreada nos autos, em conjunto com a determinação acima, é suficiente para o julgamento do mérito. 3- Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo retratada nesta lide, enxergando-se possível vulnerabilidade probatória da parte autora, justificada fica a inversão do ônus probandi, conforme autorizado pelos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC. A relação de consumo encontra-se configurada em razão da autora, na condição de consumidora, conforme prescreve o artigo 2º, caput, do CDC, ter adquirido o lote da parte ré, que, na condição de fornecedora, o comercializou por meio do contrato de compra e venda presente nos autos. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova requerida pela suplicante. 4- Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Clelia Arantes Moura E Silva e outros x Kelly Cristine Alves Deschamps

ID: 256667004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-32.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CLEONIR JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

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ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007467-32.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Locação de Imóvel, Benfeitorias, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Transação, Compromisso] AUTOR: CLELIA ARANTES MOURA E SILVA CPF: 908.836.676-49 e outros RÉU: KELLY CRISTINE ALVES DESCHAMPS CPF: 036.134.466-00 DECISÃO A princípio, saliento que a penhora de salário que tem caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte da aposentadoria em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com aplicação no patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar ao executado danos que inviabilizem a sua subsistência. Pelo exposto acima, DEFIRO O PEDIDO de penhora do salário da executada no percentual de 30% sob o valor bruto auferido, excluído os impostos obrigatórios descontados na fonte. O montante descontado deverá ser depositado pela instituição pagadora mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito, até o adimplemento do débito exequendo. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se ofício à empresa TRANSPORTADORA LEAL MAX LTDA para dar cumprimento a presente decisão, depositando mensalmente os valores em conta judicial vinculada aos autos, bem como para apresentar os seis últimos holerites da executada. Frisa-se que o levantamento dos valores mensalmente depositados dependerão de requerimento do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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