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Resultados para "5025897-26.2023.8.13.0672" – Página 5 de 6

Itamar Ferreira Gomes x Andre Solano Lacerda e outros

ID: 261190340

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020368-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANDRE SOLANO LACERDA ANTONIO MARCOS VIANA BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES ALMEIDA

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RODRIGO MENDES TORRES

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RAFAEL MENDES ZAINOTTE PITZER

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RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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AMANDA CEZAR SILVANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Leonardo De Sousa x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 255855693

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021435-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Arcelino De Jesus Medeiros x Banco Bmg S.A

ID: 261410404

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027158-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARCELINO DE JESUS MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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VITOR ARAUJO FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5022987-26.2023.8.13.0672

ID: 256732867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022987-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025897-59.2025.8.13.0024

ID: 257464161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025897-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO CLAUDIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Marcelo Eduardo Gabriel x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 339009619

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025897-04.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO GABRIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCIA LUIZA BRAGA

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FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5032687-26.2023.8.13.0672

ID: 305946024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032687-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5014839-26.2023.8.13.0672

ID: 311890386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014839-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARQUES DA COSTA FABIANE APARECIDA COELHO DA COSTA GLEISON JUNIOR MARQUES DA COSTA NEILTON GERALDO DA COSTA JUNIOR NELSON JOSE COELHO DA COSTA PRISCILA DOMICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014839-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NELSON JOSE COELHO DA COSTA CPF: 113.731.481-87 RÉU: HELENITA COELHO DA COSTA CPF: 291.561.736-87 DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, defiro a dilação de mais 15 dias ao inventariante para realizar a juntada dos documentos solicitados em ID10220098436. Com a juntada de tais documentos, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos ID’s 10170347162 e 10183063167. Fabiane, Gleison e Amanda requerem a remoção do inventariante, com fundamento nos artigos 139, II e 622, I, II e V do CPC, sob alegação de inércia na condução do feito, ausência de cumprimento das determinações judiciais e omissão na prestação de contas dos valores eventualmente recebidos a título de aluguéis. Contudo, o pedido de remoção do inventariante deve observar o rito próprio estabelecido nos artigos 622 e 623 do Código de Processo Civil, o qual exige a instauração de incidente processual específico, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, conforme segue: "Art. 623, caput, CPC: “Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.” Parágrafo único: “O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.” Assim, não é possível a apreciação do pleito de remoção por simples petição nos presentes autos, sendo necessária a distribuição do respectivo incidente de remoção, nos moldes legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remoção formulado na petição de ID10425508038, por inobservância do procedimento legal próprio, sem prejuízo de que os interessados formulem o pedido mediante a instauração do devido incidente processual. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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R Tanure Comercio De Calcados E Bolsas Eireli x Consorcio Empreendedor Shopping Center Sete Lagoas

ID: 338248577

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5033366-26.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R TANURE COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI

Polo Passivo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CENTER SETE LAGOAS

Intimação

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5033366-26.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: R TANURE COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI CPF: 29.815.716/0001-29 RÉU: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CENTER SETE LAGOAS CPF: 13.432.170/0001-97 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Pedro Henrique Martins Jardim x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 321346902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025897-55.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS JARDIM

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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LAIR DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5025897-55.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARTINS JARDIM CPF: 113.203.876-67 RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CPF: 02.332.886/0001-04 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por PEDRO HENRIQUE MARTINS JARDIM em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, visando o recebimento da quantia indicado no ID 10463895868, com base no título executivo judicial de ID 10139277691. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. No curso do presente feito, o executado comprovou o pagamento integral do débito no ID 10479798115, sendo certo que a parte exequente não apresentou oposição ao valor depositado pela parte executada, consoante manifestação de ID 10480466310. Conforme estabelece o CPC, no inciso II, do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em conclusão, havendo comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação, está por findada a presente fase e, assim sendo, extingue-se o processo. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente fase de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com a brevidade possível, alvará em favor da parte exequente, a fim de que a mesma proceda ao levantamento do valor depositado nos autos, com todas as correções incidentes, conforme pretendido em ID 10480466310, mediante prévia apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da data do depósito judicial, sem o levantamento do valor, proceda-se à transferência do valor para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), com todas as cautelas legais e estilares. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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