Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008867-90.2022.8.13.0452" – Página 6 de 7

Processo nº 5008867-72.2019.8.13.0686

ID: 275946877

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-72.2019.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008867-72.2019.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: LORENA DIAS GONCALVES Rua Aristides Dantas Guimarães, 300, santa clara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39802-331 Nome: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A Avenida Nossa Senhora Dos Navegantes, 451, 20 Andar, Sala 2002/2003, Enseada Do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-335 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante id10453741803 - Demonstrativo de Custas (demonstrativo MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. SILVANA SIQUEIRA BRANDAO Escrivão(ã) Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-19.2022.8.13.0702

ID: 323778460

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-19.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008867-19.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BRUNA GABRIELLY PEREIRA COSTA RUA DA SERENATA, 232, GUARANI, Uberlândia - MG - CEP: 38415-420 Nome: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA Avenida Santos Dumont, 3258, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos - SP - CEP: 07220-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância retro, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DANIELA DE FREITAS Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008867-46.2024.8.13.0056

ID: 300088536

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-46.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008867-46.2024.8.13.0056 AUTOR: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CPF: 16.813.327/0001-12 RÉU/RÉ: COMERCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA - ME CPF: 23.819.395/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, em face de COMÉRCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA – ME. Narra a autora, em síntese, ter realizado a venda de mercadorias para a ré em 09/09/2020, conforme demonstrado pela duplicata de ID 10278595429. O valor total da compra, que deveria ser pago em quatro parcelas iguais, alcançava a quantia de R$ 1.241,40. Contudo, a requerida não quitou nenhuma das parcelas, resultando na inadimplência do débito. Requer a condenação da demandada ao pagamento do valor devido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Apesar de devidamente intimada (ID nº10373384050), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada (ID nº10424605692), sujeitando-se aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Inicialmente, cabe ressaltar que a confissão ficta deve ser interpretada com a necessária cautela, não afastando a análise sobre as condições da ação, e os pressupostos processuais, vez que elencam matérias de ordem pública, não tendo, ainda, a força de isentar a autora de comprovar o fato constitutivo do propalado direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Após análise detida do que consta dos autos, junto da revelia, tenho para mim que a requerente se desincumbiu de seu ônus processual. A petição inicial veio acompanhada da duplicata de ID 10278595429, que detalha as mercadorias vendidas, seus valores e as datas de vencimento das parcelas, bem como a planilha de débitos atualizada (ID 10278560387). Tais documentos, em conjunto com a ausência de contestação por parte da ré, que foi devidamente citada e não compareceu à audiência, demonstram de forma inequívoca a existência do negócio jurídico, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da obrigação de pagamento por parte da requerida. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia, corrobora a narrativa autoral, tornando desnecessária a produção de outras provas. Portanto, o requerimento de cobrança merece acolhida, com fincas no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. CONDENO A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.241,40 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o vencimento de cada parecela. Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 5 de junho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008867-46.2024.8.13.0056 AUTOR: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CPF: 16.813.327/0001-12 RÉU/RÉ: COMERCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA - ME CPF: 23.819.395/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 5 de junho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-17.2025.8.13.0701

ID: 259845698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-17.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008867-17.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008867-17.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 476.885.056-15 MMS GESTAO E NEGOCIOS LTDA CPF: 27.784.363/0001-11 e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO VISTOS, ETC... Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu a parte embargante a existência de mácula na decisão proferida, pretendendo o acolhimento do recurso, revelando discordância quanto ao conteúdo da decisão. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados no recurso, o fato é que a decisão foi proferida conforme o livre convencimento da magistrada, em decisão fundamentada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, exame dos elementos de prova produzidos e das alegações recíprocas, legislação aplicável e precedentes análogos, de tal modo que analisou todos os pedidos de forma fundamentada, não padecendo dos vícios alegados em petição de embargos. No mais, consigno que as regras dispostas nos art. 48 e ss da Lei 9.099/95 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença hostilizada, o que não é o caso. Outrossim, a determinação para suspensão dos descontos reveste-se da necessária reversibilidade, de modo que, em caso de eventual improcedência do pedido exordial, estes poderão ser retomados. Ademais, eventual determinação para restituição de valores depositados à autora/embargada ou compensação, serão analisados em sentença, não sendo admitida em sede de tutela de urgência, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida. Pelos argumentos expostos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte ré e mantenho a sentença tal qual prolatada. Intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos. Sem prejuízo, determino à Secretaria a remoção da marcação de urgência dos autos. P. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-02.2025.8.13.0027

ID: 281561336

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELI PEREIRA MORAES VERA LUCIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PAULO MONCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… RASN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008867-02.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: VERA LUCIA DOS REIS PEREIRA CPF: 076.502.226-59 e outros RÉU: ANA CAROLINA DOS REIS CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em caso de haver condenação. Como cediço, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Não há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte que requereu os benefícios da justiça gratuita para arcar ou não com as custas processuais, eventualmente devidas, bem como eventuais honorários sucumbenciais, caso o julgamento lhes seja desfavorável. Determino, por consequência, seja a parte requerente intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos o extrato bancário da conta-corrente de que seja titular, relativos à movimentação dos 3 ( três) meses anteriores à sua juntada, e, ainda, a declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, ou eventualmente, o comprovante de isenção emitido pela referida autarquia federal. Determino a parte requerente, ainda, trazer aos autos as certidões negativas de propriedade de outros imóveis e de veículos automotores em nome dela. Por fim, saliente-se que em tese, até o presente momento, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual na hipótese de inexistência de outros bens em seu nome, a expedição da certidão negativa de propriedade deverá ser realizada, inclusive pelos Serviços Registrais de Betim, sem qualquer ônus para elas. Esclareça-se aos Serviços Registrais que, caso a parte requerente possua outros imóveis matriculados em seu nome, fica desde já autorizada a cobrança nos termos da legislação de regência. Cópia da presente decisão, retirada do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terá força de ofício do Juízo para ser apresentada aos Serviços Registrais de Imóveis de Betim, para que aquelas serventias extrajudiciais forneça aos autos a Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis, caso não haja outros bens em seu nome, além daquele objeto da presente ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que tragam aos autos os referidos documentos. Caso a parte autora mantenha-se inerte, ou não cumpra a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, fica desde considerado indeferido os benefícios da justiça gratuita, ficando ela sujeita ao ônus sucumbenciais, qual seja o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-02.2025.8.13.0027

ID: 320497774

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELI PEREIRA MORAES VERA LUCIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PAULO MONCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008867-02.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: VERA LUCIA DOS REIS PEREIRA CPF: 076.502.226-59 e outros RÉU: ANA CAROLINA DOS REIS CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em caso de haver condenação. Como cediço, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Não há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte autora os benefícios da justiça gratuita para arcar ou não com as custas processuais, eventualmente devidas, bem como eventuais honorários sucumbenciais, caso o julgamento lhes seja desfavorável. Determino, por consequência, seja a parte autora intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos o extrato bancário da conta-corrente de que seja titular, relativos à movimentação dos 3 ( três) meses anteriores à sua juntada, e, ainda, a declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, ou eventualmente, o comprovante de isenção emitido pela referida autarquia federal. Determino a parte autora, ainda, trazer aos autos as certidões negativas de propriedade de outros imóveis e de veículos automotores em nome dela. Por fim, saliente-se que em tese, até o presente momento, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual na hipótese de inexistência de outros bens em seu nome, a expedição da certidão negativa de propriedade deverá ser realizada, inclusive pelos Serviços Registrais de Betim, sem qualquer ônus para elas. Esclareça-se aos Serviços Registrais que, caso a parte autora possua outros imóveis matriculados em seu nome, fica desde já autorizada a cobrança nos termos da legislação de regência. Cópia da presente decisão, retirada do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terá força de ofício do Juízo para ser apresentada aos Serviços Registrais de Imóveis de Betim, para que aquelas serventias extrajudiciais forneça aos autos a Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis, caso não haja outros bens em seu nome, além daquele objeto da presente ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que tragam aos autos os referidos documentos. Caso a parte autora mantenha-se inerte, ou não cumpra a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, fica desde considerado indeferido os benefícios da justiça gratuita, ficando ela sujeita ao ônus sucumbenciais, qual seja o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline De Fatima De Oliveira Rangel x Banco Daycoval S.A.

ID: 318840049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008867-02.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL CPF: 138.709.327-40 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, propôs ação contra o Banco Daycoval pleiteando a readequação de empréstimo consignado indevidamente configurado como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega ausência de consentimento expressa, deficiência na informação ao consumidor e prática abusiva pelo réu, que tem descontado valores de caráter alimentar sem reduzir o saldo devedor. Requer a suspensão dos descontos, conversão do contrato para empréstimo consignado, devolução em dobro dos montantes pagos indevidamente e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita deferidos por decisão de ID 10317251382. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10324960728. O réu sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, comprovando sua anuência por meio de assinatura digital e evidenciando o uso do produto para compras e saques. Argumenta que o desconto no benefício previdenciário da autora é lícito, afastando alegações de vício de consentimento e criticando o pedido de conversão para empréstimo consignado. Impugna preliminarmente a validade da representação processual da autora, sua solicitação de justiça gratuita e aponta inépcia da inicial por falta de documento obrigatório. No mérito, requer a improcedência dos pedidos de nulidade, danos morais e condenação do réu, frisando a inexistência de falha na prestação de serviço ou enriquecimento sem causa. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo (ID 10431130532). Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. Confira-se: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001. Nos termos da mencionada Medida Provisória, são considerados válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por outro lado, os documentos assinados por meio eletrônico distinto e não certificados pela ICP-Brasil exigem a confirmação da efetiva formalização do acordo por meio de outros elementos que evidenciem a aceitação inequívoca das partes envolvidas. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. In casu, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas através da plataforma "ZapSign", a qual possui chave de autenticação vinculada a entidade credenciadora ICP Brasil. Dessa forma, há que se reconhecer a validade do referido instrumento, em observância ao art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. - É válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 1.0000.24.478427-8/001. Relator Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD). 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 18/02/2025. Publicado em 20/02/2025) Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, uma vez que se encontra em ID 10314556855 desses autos. Ademais, os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. A imposição de exigência não prevista em lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Consigno que incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica que legitime o recebimento da benesse, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ID 10314573064) apresentada pela parte autora possui natureza “juris tantum”, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida à parte autora, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. No mérito, compulsando os autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, desincumbindo-se do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte ré logrou êxito em demonstrar que os descontos impugnados pela parte autora são oriundos do contrato firmado entre as partes e devidamente assinado (ID’s 10324986671, 10324974631, 10324967144, 10324981267). Não obstante a negativa de contratação, a parte autora realizou saques que foram disponibilizados pela parte ré em sua conta (ID’s 10324965037 - págs. 19, 45, 51), bem como utilizou-se do cartão de crédito para fazer compras em diversos estabelecimentos. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008867-75.2023.8.13.0672

ID: 338286660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5008867-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO CPF: 091.865.666-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em suma, narra o autor que mantinha vínculo empregatício como motociclista entregador quando, em 16 de março de 2016, foi vítima de acidente de trânsito de natureza laboral. Alega que do infortúnio resultou uma "gravíssima fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID10-S82.2)", o que o levou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 613.896.807-0), cessado em 20/10/2016. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam na redução de sua capacidade para a função que habitualmente exercia, demandando maior esforço físico. Diante disso, pugna pela condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, retroativo à data da cessação do benefício anterior, acrescido dos consectários legais. Eventualmente, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença ou o reconhecimento do tempo em que a parte autora apresentou sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em ID 9787437905 foi determinada a citação da parte ré e, em ato contínuo, a realização de perícia médica judicial, por se tratar de prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia. O autor apresentou os quesitos em ID 9798490077 e a parte ré apresentou em ID 10179568345. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos (ID 10313707968). A perita, Dra. Vládia Cristina Franco Bittencourt, após anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que, embora tenha havido o acidente de trabalho com fratura da tíbia esquerda, o exame físico do autor se apresentou normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza a capacidade laborativa. Respondeu aos quesitos afirmando que não há incapacidade, deformidade, perda de movimentos ou redução da capacidade laboral. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (ID 10322980906), discordando das conclusões periciais. Argumentou que o laudo desconsiderou suas queixas de dores e as exigências físicas de sua profissão. Invocou o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que a existência de uma lesão, ainda que mínima, que implique em maior esforço para o exercício do labor, seria suficiente para a concessão do benefício. A perita judicial, instada a se manifestar sobre a impugnação, ratificou o laudo em seu inteiro teor, afirmando não haver pedido de esclarecimentos (ID 10333506829). O INSS, em sua manifestação (ID 10339726799), anuiu às conclusões do laudo pericial, pugnando pela total improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. Por fim, a parte autora peticionou (ID 10407615810), destacando o decurso de prazo desde a última manifestação e requerendo o prosseguimento do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em aferir se o autor, em decorrência de acidente de trabalho, é portador de sequela permanente que acarreta a redução de sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A matéria é disciplinada pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da exegese do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões dele decorrentes; e d) a existência de uma sequela definitiva que implique em efetiva redução da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho são fatos incontroversos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e pela concessão prévia de auxílio-doença acidentário. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação do último requisito: a existência de uma sequela redutora da capacidade laborativa. Para a elucidação desta questão fática, que demanda conhecimento técnico especializado, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 10313707968) constitui o principal elemento probatório para a formação do convencimento deste juízo. A perita judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Durante o exame clínico, a expert observou: "Marcha: periciado entrou na sala com marcha normal, sem auxilio de órteses e ou proteses. Caminhou na ponta dos pés e nos calcanhares. Trofismo muscular: membros harmonicos com musculatura eutonica, eutrofica e simetrica Apresenta a amplitude preservada de todos os movimentos da perna esquerda, ativamente e passivamente." Ao final, no campo "COMENTÁRIOS DOS ACHADOS DO EXAME CLÍNICO", a perita arremata: "o exame físico foi normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza capacidade laborativa." Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, e, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC, a sua discordância deve ser fundamentada em elementos probatórios robustos que infirmem a conclusão técnica. No presente caso, a despeito da impugnação apresentada pelo autor, não foram trazidos aos autos elementos técnicos – como laudos de médicos assistentes, exames de imagem recentes ou outros documentos – que fossem capazes de desconstituir a conclusão isenta e fundamentada da perita nomeada pelo juízo. As alegações de dor, de caráter eminentemente subjetivo, embora devam ser consideradas, não se sobrepõem às constatações objetivas do exame físico pericial, que atestou a normalidade dos movimentos e a ausência de sequelas funcionais. No que tange à invocação do Tema Repetitivo 416 do STJ, cumpre esclarecer que a tese firmada ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão") de fato estabelece que o grau da redução da capacidade é irrelevante. Contudo, a mesma tese reafirma a imprescindibilidade da existência de uma efetiva redução da capacidade laboral. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que não há qualquer redução, nem mesmo mínima. Portanto, o precedente invocado não socorre a pretensão do autor, pois pressupõe um cenário fático diverso do apurado nos autos. Destarte, ausente a comprovação do requisito legal indispensável – a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido –, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não havendo que se falar, ainda, em restabelecimento do auxílio-doença. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes