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Processo nº 5001839-11.2024.8.13.0223

ID: 329011117

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001839-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ELIZA LOPES LAMOUNIER TULIO FRANCO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001839-11.2024.8.13.0223 AUTORES: TÚLIO FRANCO AMARAL e outra RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. S E N T E N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001839-11.2024.8.13.0223 AUTORES: TÚLIO FRANCO AMARAL e outra RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, imediatamente, ao exame dos fatos trazidos aos autos. TÚLIO FRANCO AMARAL e EDUARDA ELIZA LOPES LAMOUNIER ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. alegando, em apertada síntese: que adquiriram passagens aéreas para realizar o trajeto de Natal a Fernando de Noronha, no dia 23/01/2024 às 13h:30min, chegando no destino final às 15h:50min; que no momento do check-in ainda não constava notícia de embarque, sendo que posteriormente foram informados que o voo teria sido cancelado e remarcado para o dia seguinte; que não foi prestada qualquer assistência pela companhia aérea, resultando em prejuízos financeiros com hospedagem, transporte, alimentação, perda de um dia de viagem e passeios agendados, além de danos morais em razão de todo transtorno e expectativas frustradas com a viagem tão esperada para descanso e as fotografias de seu noivado, razão pela qual pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de R$2.470,98(dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) por danos materiais e indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos – ID 10160092133. A parte ré defende-se arguindo que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave, fato classificado como fortuito externo, tendo realocado os autores no voo seguinte, prestando toda a assistência devida; que não há comprovação quanto aos danos materiais alegados e referente ao dano moral, este não deve ser deferido pois os fatos se tratam de mero aborrecimento, e que eventual indenização deve ser fixada de forma módica, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10232414929. Juntou documentos. Impugnação – ID 10319094809. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10320173471. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de indenização em que as partes autoras alegam do cancelamento do seu voo de ida para Fernando de Noronha quando já iam embarcar, sem qualquer comunicação anterior e realocação em outro voo somente no dia seguinte, sem que recebessem quaisquer assistência, experimentando dissabores que resultaram em danos de ordem material e moral. O requerido em contrapartida aduz inexistência de falha na prestação de seus serviços, pois o cancelamento de seu voo decorreu da necessidade de reparo na aeronave, tendo realocados os passageiros e prestado a devida assistência. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Pois bem, analisando os autos, confessa a parte ré que o voo que levariam os requerentes à Fernando de Noronha foi cancelado, em decorrência de necessidade de manutenção não programada da aeronave, não sendo impugnada a informação inicial de que os autores só foram realocados em outro voo somente no dia seguinte, sem nenhuma espécie de suporte e assistência. Pondero que não há como aferir o tempo a respeito da realocação, já que nenhuma das partes informou qual o horário do novo voo que aconteceu o embarque. Assim, embora tenha a empresa requerida informado que prestou toda assistência aos autores, nenhuma prova foi trazida aos autos nesse sentido, e uma vez que esse fato é negado pelos demandantes, deve ser como não prestada. Da mesma forma não procede a tese de defesa de caso fortuito externo, visto que necessidade de reparo em aeronave amolda-se no fortuito interno, risco do negócio, devendo as companhias aéreas estarem prevenidas para esse tipo de ocorrência, minimizando os impactos aos seus passageiros. Nesse sentido, segue jurisprudências do TJMG: AÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afasta a responsabilidade da fornecedora do serviço. - A prestação de assistência material insuficiente, em desacordo com o art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, e a falta de prestação de informações adequadas ao consumidor também configuram falha na prestação de serviço. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar da alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. ( Apelação Cível 1.0000.25.033813-4/001 5002715-29.2024.8.13.0105 (1)- Relator(a) Des.(a) Aparecida Grossi- Órgão Julgador / Câmara - Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL- Súmula REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento 09/07/2025- Data da publicação da súmula 10/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando que o julgador se manteve adstrito aos percentuais previstos na legislação processual civil vigente, mostra-se razoável manter o teto mínimo por ele fixado na sentença, cujo montante alcançado após a alteração do valor indenizatório, atende satisfatoriamente as exigências do § 2º do art. 85 do CPC/2015.( Apelação Cível 1.0000.25.096377-4/001 5002686-81.2024.8.13.0071 (1)- Relator(a) Des.(a) Baeta Neves-Órgão Julgador / CâmaraCâmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL- Súmula DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento: 02/07/2025-Data da publicação da súmula:04/07/2025 Dentro deste contexto, tendo os requerentes sido realocados apenas no dia seguinte, sem que fossem encaminhados para hotel e recebido voucher alimentação, incorreu em má prestação de serviço e abuso de direito a empresa ré, passando a delimitar os danos a serem ressarcidos/indenizados. Quanto ao dano moral, entendo inconteste a angústia dos demandantes de terem de aguardar em um aeroporto para apenas no dia seguinte serem realocados em novo voo da empresa demandada, sem nenhum tipo de assistência, situação que ofende claramente suas dignidades de consumidores, que, longe de casa, se veem à mercê da face impessoal das corporações, que devem atuar não apenas para minorar as consequências do dano, mas para preveni-lo, como neste caso, mediante a eficiente gestão de pessoal treinado para situações adversas como esta em exame. Não se mostra cabível a alegação da requerida da inexistência de dano indenizável, pois não prestou nenhuma assistência ao seus consumidores, caso tivesse procedido de forma diversa, providenciando hospedagem ou alimentação, já que um evento de manutenção em uma aeronave, por si só não seria motivo suficiente para romper o nexo de causalidade. Assim não agindo, deve indenizar os requerentes, e em relação à fixação dos danos morais, necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Nesse rumo, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios orientadores da intensidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida a realocação no próximo voo disponível, entendo que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, se mostra suficiente à reparação dos danos sofridos, pois atende aos princípios citados, que implica a quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelos requerentes. Por fim, quanto as despesas materiais, que não foram contrariadas pelo réu , são confirmadas pelos comprovantes de gastos apresentados na inicial de alimentação (ID 10160079013 – R$ 244,97), hospedagem em Natal (ID 10160077324 – R$ 417,09), transporte (ID 10160090096 e 10160075524 – R$240,00), bem como de uma diária, uma diária de Buggy e passeios (IDs 10160093692, 10160091441, 10160085471), totalizando R$ 2.470,98 (dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos. CONCLUSÃO Em razão do todo acima exposto, uma vez comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC e art. 14 e seguintes do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida a indenizar aos requerente, a título de danos morais, no valor de R$2.000,00(dois mil reais) para cada um, que deverá ser corrigido monetariamente e juros desde a data de publicação da presente decisão somente a taxa Selic. Condeno ainda a parte requerida a pagar aos requerente a título de danos materiais o montante de R$ 2.470,98 (dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) corrigida pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento que passará a ser corrigido e juros somente pela Selic, atendendo ao dispostos no art. 406 do CC, até o seu efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, estando ambos os litigantes patrocinados por advogados, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5019687-11.2024.8.13.0223

ID: 259896493

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019687-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO VINICIUS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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MARIELLE SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5019687-11.2024.8.13.0223 AUTOR: SANDRO VINICIUS DOS SANTOS MARTINS CPF: 090.287.706-23 RÉU/RÉ: SILVANIA CELESTINO DOS SANTOS CPF: 033.197.826-14 RÉU/RÉ: JOAO VICTOR SANTOS SILVA CPF: 135.630.166-58 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO proposta por SANDRO VINICIUS DOS SANTOS em face de JOÃO VICTOR SANTOS SILVA e SILVANIA CELESTINO DOS SANTOS (fiadora). Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que os requeridos, apesar de citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação realizada, nem apresentaram defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Através da presente ação, busca o requerente receber valores relacionados aos aluguéis e encargos da locação relativos ao imóvel residencial locado à parte requerida, situado nesta cidade na rua Alameda Rio Crixas, 591, bairro Tietê. Apesar de regularmente citados para os termos da ação e intimados para a sessão de conciliação, os requeridos não compareceram à audiência conciliatória e nem apresentaram defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente a parte ré à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/1995. A parte requerida não esboçou nenhuma forma de defesa nos autos de modo que pudesse provar o pagamento integral ou parcial do valor devido, assim como não deduziu nenhuma outra causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da requerente. As despesas mencionadas na planilha apresentada com a inicial restaram comprovadas. Assim, a procedência parcial do pleito autoral se impõe. Diz-se parcial porque que não há como prevalecer a pretensão autoral de recebimento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor devido, em razão da necessidade do ajuizamento desta ação para cobrança dos débitos da relação locatícia, bem como a multa de 10% sobre o valor cobrado a título de vistoria (reparos no imóvel), nos termos propostos. Inicialmente, é bom esclarecer que estamos tratando de honorários advocatícios fixados pelo locador e locatário em contrato de locação de imóvel, em razão de possível necessidade de ajuizamento de ação judicial alusiva ao contrato. Não se tratam de honorários convencionados (contrato entre o advogado e seu cliente), por arbitramento ou mesmo de sucumbência. Muito embora conste do contrato celebrado entre as partes cláusula nesse sentido, as decisões de 2º grau têm entendido que: a) referidos honorários advocatícios só podem ser exigidos quando houver purga da mora, por força do disposto no artigo 62, inciso II, “d”, da Lei n. 8.245/19911; e b) que os mesmos honorários advocatícios não são devidos pelo réu em ações no sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a incidência de custas e honorários de advogado em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55. É importante esclarecer que a purga da mora, permitida ao devedor para evitar a rescisão da locação, só tem efeito na Justiça Comum, uma vez que nos Juizados Especiais não é cabível a ação de despejo por falta de pagamento (só se permite a ação de despejo para uso próprio – Lei n. 9.099/1995 – artigo 3º, inciso III). Portanto, sem oportunidade de purga da mora no sistema dos Juizados Especiais no caso específico e diante da inexistência de condenação do réu em honorários advocatícios em primeiro grau, mencionada verba, mesmo estabelecida no contrato celebrado entre as partes, não pode ser exigida da requerida. E tal matéria (exclusão da verba relativamente a honorários fixados no contrato de locação) pode ser conhecida de ofício pelo juiz, porquanto não se coaduna com o procedimento dos Juizados Especiais, como já mencionado. Vejamos julgados a respeito do assunto (transcritos no que interessam e com destaques nossos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. 1 - (...) 2 – A condenação da verba honorária no percentual estabelecido em contrato de aluguel só é aplicável nos casos de purga da mora, para os fins de evitar a rescisão da locação, hipótese em que o valor estipulado no título deve ser considerado no quantum total da dívida, nos termos do art. 62, inc. II, alínea “d”, da Lei n. 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, deve ser observada a regra do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3 – Negou-se provimento ao agravo. (TJDF. Agravo de Instrumento 0716410-33.2017.8.07.0000. Relator: Des. Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível. Julgamento 04.04.2018. Extraído do site jusbrasil) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS, IPTU E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A DATA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES DEVIDOS. 1. Os honorários advocatícios fixados no contrato de locação não são devidos pelo réu, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos do seu art. 54. Cláusula abusiva. (...) Deram parcial provimento ao recurso”. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004892675, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014, publicado no DJ de 25/09/2014.) Como supramencionado, não há também como prevalecer a cobrança de multa de 10% sobre os valores despendidos para reparos no imóvel locado. É que o contrato prevê (cláusula 3ª) a incidência de multa de 10% por atraso ou não pagamento de aluguéis ou acessórios, e a mencionada verba não tem tal natureza, pois se trata de verba indenizatória, decorrente de estragos provocados no imóvel. Assim, impõe-se a condenação da parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.697,94, referente as seguintes verbas: aluguéis/aluguel proporcional no valor de R$ 1.115,07; IPTU/IPTU proporcional no valor de R$ 5,76 e R$ 577,11 referente ao acordo extrajudicial descumprido (ID 10317557533), relativo ao parcelamento de débitos anteriores. Por se tratar de dívida líquida (inadimplemento de aluguéis e encargos), com prazo de vencimento certo, os juros de mora (mora ex re) e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, acrescida, ainda, a multa de 10% sobre o valor total devido. Além dos aluguéis e encargos não adimplidos, impõe-se a condenação dos requeridos a pagar ao requerente o valor de R$ 3.660,00 referente a despesas com vistoria/reparo no imóvel. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do menor orçamento juntado aos autos (ID 10317546795), acrescido de juros de mora, estes contados da citação, a teor do disposto no art. 240, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por importante, que do montante devido (R$ 1.697,94 + R$ 3.660,00 = R$ 5.357,94 - mais a devida correção/atualização), deverá ser decotada a quantia de R$ 12,23, atualizada desde 23.09.2023, relativo ao valor tido como crédito a parte ré, conforme planilha anexada no ID 10317560022. Os juros moratórios serão cobrados à razão de 1% ao mês, como consta do contrato celebrado, enquanto a atualização monetária será aquela prevista no contrato, ou, na sua falta, os índices do IPCA ou outro que vier a substituí-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a, solidariamente: a) pagar à parte requerente o valor de R$ 1.697,94 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de aluguéis/dias de aluguel proporcionais e encargos de locação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença, a incidirem desde o vencimento de cada uma das parcelas em comento, bem como de multa de 10% sobre o valor total das mencionadas verbas; e b) pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais) a título de reparos no imóvel. Do valor total da condenação, deverá ser decotada a quantia de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos), valor este a título de crédito em favor da parte requerida. A atualização monetária e os juros de mora dos valores devidos serão calculados de conformidade com o que restou estabelecido na parte de fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo 1 “Art. 62 – Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (...) d) as custas e os honorários de advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”. SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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