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Processo nº 5003969-40.2024.8.13.0395

ID: 308348996

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MANHUMIRIM, 2ª VARA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003969-40.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.C.L.J.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

Advogados:

AYRES WERNER LOPES

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COMARCA DE MANHUMIRIM 2ª VARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE MANHUMIRIM - Justiça de 1ª Instância-Secretaria da 2ª Vara - Pra…

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Processo nº 5003969-92.2025.8.13.0625

ID: 283548902

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-92.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A&M COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó…

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Processo nº 5003969-16.2024.8.13.0015

ID: 310344690

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RECORRIDO(A): BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. A parte recorrente solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, é importante ressaltar que, embora não seja necessário estar em situação de miséria absoluta, é preciso que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os seguintes documentos referentes aos últimos 3 (três) meses, tanto seus quanto de seu núcleo familiar, sob pena de indeferimento do benefício postulado: a) Comprovantes de rendimentos: CTPS digital, contracheques, Histórico de Créditos do INSS e outros documentos pertinentes; b) Comprovantes de despesas: contas de água, luz, internet, mercado, farmácia etc; c) Extratos bancários e faturas de cartões de crédito; Além disso, é imprescindível que anexe as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos ou, em caso de isenção, os respectivos comprovantes, que podem ser obtidos em , demonstrando que “não há informação no exercício informado”. Adicionalmente, caso a recorrente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderá apresentar o comprovante de inscrição atualizado para demonstrar sua insuficiência de recursos. Intime-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Daniela Fernandes De Carvalho Rios e outros x Central Tower Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 312310690

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES DE CARVALHO RIOS FABIO JORGE BATISTA PINTO

Polo Passivo:

CENTRAL TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EVANDRO BRAGA LUCIANO PALOMBA BATISTA TARIK NEVES PALOMBA BATISTA WLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES

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DIEGO MOREIRA SANTOS

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LETICIA REZENDE DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Sonia Maria Filha Lisboa e outros x Elton Heleno Ventura

ID: 280908256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-24.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FILHA LISBOA WALLACE ANDERSON NETO LISBOA

Polo Passivo:

ELTON HELENO VENTURA

Intimação

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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P.L Montagem E Manutencao Industrial Ltda x Luciano Da Silva Oliveira e outros

ID: 307074492

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P.L MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO ROCHA

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VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003969-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: P.L MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CPF: 49.334.465/0001-78 RÉU: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 001.788.725-98 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 10464380518, o réu informou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da condenação e requereram o parcelamento do restante em seis vezes, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O dispositivo mencionado, contudo, se aplica apenas aos casos de execução de título extrajudicial, não podendo incidir nos casos de cumprimento de sentença, conforme dicção de seu §7º, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Diante do exposto e não tendo o autor se manifestado acerca da proposta de acordo, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Expeça-se alvará para o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados em ID 10462853080 (R$ 8.712,86). Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao depósito do débito remanescente, nos termos da planilha de cálculo apresenta em ID 10464505250. Não cumprido o aqui determinado, venham os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003969-21.2022.8.13.0133

ID: 331408735

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-21.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5003969-21.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ANA LUCIA ARAUJO BORGES CPF: 061.479.986-41 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ANA LÚCIA ARAÚJO BORGES propôs ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez em face do INSS. Regularmente processado, após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo no id 10488580337, tendo a autora expressamente anuído aos seus termos no id 10489069893. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO As cláusulas regentes das concessões recíprocas, ao meu sentir, se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e não causam prejuízos as partes, de modo que devem ser homologadas para que possam surtir seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação contida no id 10488580337, em todas as suas cláusulas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas pelas partes, proporcionalmente. Isento o réu, por disposição legal. Suspendo sua exigibilidade com relação à parte autora (CPC, art. 98, §3º). Os honorários advocatícios seguem o quanto acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, considerando a inexistência de valores retroativos a serem pagos – o que dispensa a expedição de RPV/precatório –, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Gilberto Pereira De Jesus x Phoenix Tower Participacoes S.A.

ID: 326952366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003969-39.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FREUDO COELHO DE LIMA

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PATRICIA YAMASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003969-39.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: GILBERTO PEREIRA DE JESUS CPF: 074.371.996-45 RÉU: PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. CPF: 20.228.158/0001-20 SENTENÇA Highline do Brasil III Infraestrutura de Telecomunicações S/A opôs embargos de declaração no ID 10480574642, sob o fundamento de que a sentença proferida possui omissão/contradição. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o erro e modificar a sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração havendo na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, sendo cabíveis ainda para correção de pequenas inexatidões materiais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 §1°. Destarte, os argumentos da embargante revelam a pretensão de rediscussão do acerto da decisão para amoldá-la às suas pretensões. O decisum examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos através do recurso adequado. Impende frisar que a embargante não demonstrou a impossibilidade de obter cópias dos documentos junto à adquirente ou junto aos órgãos administrativos, ou mesmo que nunca os possuiu, conforme destacado na sentença. Destaco ainda que os argumentos aduzidos pela embargante não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. JESSE ALCANTARA SOARES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

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Samuel Rodrigues Soares x Gilmar Nascimento Das Neves Soares

ID: 328861370

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 5003969-14.2023.8.13.0512

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

GILMAR NASCIMENTO DAS NEVES SOARES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOARES CAMPOS

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PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003969-14.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO (143) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: SAMUEL RODRIGUES SOARES CPF: 179.868.146-32 RÉU: GILMAR NASCIMENTO DAS NEVES SOARES CPF: 727.679.366-49 SENTENÇA Trata-se de ação de emancipação proposta por Samuel Rodrigues Soares, representado por sua genitora, Sra. Júlia Rodrigues dos Santos, em face de Gilmar Nascimento das Neves Soares. O Ministério Público requereu a citação do genitor do autor por edital (ID 10240831095). Decisão que deferiu o pedido de citação por edital (ID 10308425060). Citado por edital, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação no ID 10431433402, oportunidade em que requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que o autor alcançou a maioridade civil em 13/09/2024. A parte autora concordou com o pedido de extinção do feito (ID 10432843235). O Ministério Público não se opôs (ID 10444601328). Breve relato. Decido. O pedido inicial visava ao suprimento judicial para a emancipação do autor, nos termos no § único, inciso I, do artigo 5º do Código Civil. Contudo, o autor alcançou a maioridade civil no curso do processo, pois completou 18 (dezoito) anos de idade em 13/09/2024, uma vez que nasceu em 13/09/2006, conforme certidão de nascimento de ID 9870124042. Assim, esvaziou o interesse processual e tornou desnecessária a prestação jurisdicional pleiteada, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo extinto o processo, pela perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, entretanto, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 9892277105 Considerando os trabalhos prestados pelo curador especial nomeado, arbitro os honorários em seu favor no valor de R$617,80 (seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com a respectiva baixa P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5003969-16.2024.8.13.0015

ID: 330790765

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5003969-16.2024.8.13.0015 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RECORRIDO(A): BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Interpôs a parte autora/ré o presente recurso, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pobre, na acepção jurídica. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário que o recorrente comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Desse modo, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir o benefício se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência alegado. Trata-se de um dever do juízo, e não simplesmente uma faculdade, atentar para a real condição de miserabilidade autorizativa da assistência judiciária. Tanto assim o é que o e. TJMG editou a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 orientando aos magistrados que procedam à análise minuciosa acerca da hipossuficiência da parte para fins de concessão do benefício. No caso, foi determinado à parte que trouxesse aos autos prova da alegada hipossuficiência, no entanto, decorrido o prazo para manifestação, a recorrente quedou-se inerte (ID 519091922), de modo que não comprovou merecer estar sob o pálio da gratuidade de justiça. Assim, indefiro o pedido de concessão gratuidade de justiça formulado por MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO. Nos termos do Enunciado no 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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