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Processo nº 5005869-02.2025.8.13.0079

ID: 262552786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISEANE DOS SANTOS CRISPIM

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JEFFERSON MARCONE PEREIRA NUNES

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LUIZ MARINHO DA SILVA

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Processo nº 5005869-02.2025.8.13.0079 Vistos, etc. Trata de ação de substituição/remoção de curador com pedido de tutela de urgência proposta por APARECIDA CELESTE DOS SANTOS DE FREITAS referente ao …

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Processo nº 5005869-28.2024.8.13.0114

ID: 301162877

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-28.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005869-28.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA Rua Presidente Getúlio Vargas, 625, Centro, Mário Campos - MG - CEP: 32470-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.079,33 (Dois mil, setenta e nove reais e trinta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. ELIANE CALDEIRA BATISTA RODRIGUES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005869-47.2025.8.13.0452

ID: 309534008

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005869-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 JESSICA MARIANA SANTOS DE FREITAS CPF: 126.549.646-39 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Também não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 283284140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005869-57.2025.8.13.0481

ID: 323463072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

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VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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ANNA KAROLINE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005869-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE CPF: 558.054.696-34 RÉU: MARCELO DOS REIS FARIA CPF: 472.861.306-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por Raimundo Cavalcante em face de Marcelo dos Reis Faria e Vitoria Lorrayne Dias. A parte autora e a segunda requerida Vitoria Lorrayne Dias (CPF: 160.347.156-10) celebraram acordo (id. 10488404934), no qual esta reconhece e assume a dívida objeto da demanda. As partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos entre a parte autora e Vitoria Lorrayne Dias para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id. 10488404934) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto ao requerido Marcelo dos Reis Faria, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova as alterações necessárias, certificando-se. Cancelo a audiência designada nos autos para 10/07/2025 às 10:00. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005869-68.2023.8.13.0112

ID: 259263626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE FERREIRA

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DIEGO CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005869-68.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS CARDOSO DE RESENDE CPF: 073.734.466-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de ID10338461972, o procurador do requerente informa que este se encontra internado em uma clínica de recuperação para tratamento de dependência química, com previsão de alta apenas em 01/05/2025, apresentando tal justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada. Ademais, in casu, além da internação do autor em clínica de reabilitação, verifico que este é aposentado por invalidez permanente, em razão de problemas psiquiátricos, conforme ele mesmo informa na peça de ingresso. Vejamos: Desta feita, como é sabido, o art. 8º da Lei 9.099/95, em seu caput, dispõe acerca da ilegitimidade das partes no que se refere à procedência para o procedimento no Juizado Especial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, considerando os fatos acima mencionados, bem como o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto à sua legitimidade ativa para ser parte nesta Especializada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Esclareço que, considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o estado do presente feito, é possível o requerimento de remessa dos autos à Justiça Comum, como medida excepcional, se for o caso. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para despacho. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, façam os autos conclusos à Juíza Leiga. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005869-54.2024.8.13.0073

ID: 306510650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-54.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005869-54.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 47.978.974/0001-08 RÉU: DS PIMENTA & SALES LTDA CPF: 26.285.716/0001-76 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ao id. 10459298304 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de acervo patrimonial dos executados via SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa na plataforma RENAJUD, por ora, deixo de efetuá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que a parte executada é proprietária de qualquer veículo automotor. Com efeito, para efetividade da pesquisa, é necessário que a parte seja proprietária de veículo automotor o qual estará vinculado a determinado endereço. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado (a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões). Assim, sem se precisar ao menos a propriedade de qualquer veículo automotor pela executada, por ora, não há como realizar a referida pesquisa. Quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida útil e adequada ao presente momento processual, não vislumbro nenhum impedimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do exequente e determino à secretaria que proceda com as diligências necessárias para a pesquisa via SISBAJUD. Caso realizado bloqueio de valor irrisório, venham os autos conclusos. Havendo êxito, ainda que parcial, na tentativa de bloqueio, intimem-se os executados para que, querendo, manifestem-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Cemig Distribuicao S.A x Jose Pedro De Oliveira e outros

ID: 315942495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005869-07.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

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ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

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GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005869-07.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 090.460.686-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação para constituição de servidão administrativa fundada na necessidade de estabelecimento de passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na propriedade dos requeridos, sendo solicitada a imissão provisória na posse, para realização dos trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do empreendimento mencionado na inicial. DEFERIDA a liminar no id nº59673495. Contestação dos requeridos no id nº122037368. Em resumo, discordam dos valores depositados, alegando insuficiência. Pois bem. Considerando a documentação nova juntada pelos requeridos c/c ausência de discordância da autora, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% do valor depositado inicialmente pela requerente em favor dos requeridos, com os acréscimos da conta judicial. DEFIRO a produção da prova técnica pericial. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$4.000,00(quatro mil reais). Nomeio perito judicial o profissional cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ na especialidade de engenheiro agrimensor/civil, a ser escolhido(a) mediante sorteio em procedimento adotado pela Secretaria do Juízo, devendo constar na intimação eletrônica: A) o prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo, pelo valor dos honorários já arbitrados e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015); B) em caso de aceitação, colher dados para o laudo, inclusive extraindo fotos, e aguardar, após, outras determinações. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio. Deverá a parte autora depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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A.M.R.C.P. x S.O.C.P.

ID: 256568860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-60.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A.M.R.C.P.

Polo Passivo:

S.O.C.P.

Cumprimento de sentença

COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENT… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - Prazo: 30 dias. O Exmo. Sr. Dr. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível/Criminal, desta Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem notícia que por juízo, e respectiva Secretaria da 2ª Vara Cível/Criminal, se processam em seus regulares termos, os autos de nº 5005869-60.2024.8.13.0071, Ação de Execução de Alimentos Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente A. M. R. C. P., representada por sua genitora, Sra. Angela Maria Rosa e tendo como Executado SLEY ONY CORREA PINHEIRO. Pelo presente CITA SLEY ONY CORREA PINHEIRO, brasileiro, filho de Fernando Gabriel Pinheiro e Nair de Jesus Correa Santana, portador da cédula de identidade RG de n. MG20.301.683 , que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 4002,70 (quatro mil, dois reais e setenta centavos), atualizados até a data de 07/11/2024 conforme memorial de cálculo apresentado na exordial executória ou justificar de modo fundamentado o inadimplemento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Sendo que, transcorrido o prazo mencionado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos bens do Executado, lavrando o respectivo termo e intimando o Executado ¿ tão breve fique constatada a não ocorrência de pagamento, além disso, caso o devedor não seja encontrado, desde já ficando autorizado a proceder ao arresto de quantos bens bastem para a garantia da presente execução, conforme art. 830, caput, do CNPC, devendo observar a disposição prevista no § 1º único do referido artigo. Informar que, de plano foi fixado os honorários no importe de 10% sob o valor do débito executado,e, em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 dias, estes honorários serão reduzidos pela metade. Bem como, intimar sobre a possibilidade de interposição de embargos à execução, observando o disposto no art. 914 e ss., do NCPC ¿ para tanto, terá o executado o prazo de 15 dias (que serão contados na forma do art. 231, do NCPC) para apresentar sua peça defensiva nos autos. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que, afixado no local de costume, e publicado uma vez pela Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Esperança ¿ MG, em 11 de Abril de 2025. Eu,Andréia Monteiro Dias Oliveira, Gerente da 2ª Secretaria o subscreve por ordem do MM. Juiz. RICARDO ACAYABA VIEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

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EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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