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Processo nº 5003676-25.2025.8.13.0625

ID: 262740871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-25.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003676-25.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003676-25.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 JEANE EMMANUELA DE CARVALHO CPF: 071.003.116-59 Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 23/06/2025 às 16h:00min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10438729580, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003676-39.2025.8.13.0394

ID: 259067379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003676-39.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JACO NETO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003676-39.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: JOSE JACO NETO CPF: 494.712.447-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ JACO NETO contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido de antecipação de tutela para tratamento adequado da parte autora, encontrando-se todos qualificados. Expõe a parte Autora, em síntese, que necessita urgentemente de transferência para unidade hospitalar com recursos especializados no tratamento oclusão percutânea endovascular de artéria/veia. Esclarece que já foi cadastrado no SUS-fácil com grau de priorização da internação como URGÊNCIA, mas ainda não foi promovida a indispensável transferência. Ressalta o Requerente que havia sido internado por determinação judicial exarada em processo que tramita nesta Comarca de Manhuaçu sob o nº 5003284-02.2025.8.13.0394, mas, em virtude de complicações da primeira cirurgia para tratamento de aneurisma da aorta, necessita de nova transferência hospitalar. O processo foi remetido ao Juízo plantonista, o qual determinou a intimação do ente Requerido para prestar informações acerca da vaga solicitada administrativamente por meio do SUS-Fácil. Embora intimado, o Requerido não apresentou manifestação, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para análise. É a síntese, do necessário. Quanto ao pedido liminar, com a petição inicial a parte Autora trouxe documentos que comprovam suficientemente o quanto por ela alegado, ou seja, relatório extraído do sistema SUS-Fácil, atestando que o paciente precisa se submeter, com urgência (caráter da internação URGÊNCIA e grau de priorização EMERGÊNCIA), ao tratamento destacado na petição inicial, bem como solicitação de vaga efetuada através do referido sistema, desde o dia 20/04/2025 sem resposta efetiva até o presente momento. Se o paciente necessita se submeter a tratamento com urgência e não possui condições para custeá-lo, não existindo vaga disponível de imediato junto ao Sistema Único de Saúde para a realização do procedimento, é obrigação do Requerido a disponibilização de vaga, na própria rede pública ou, suplementarmente, na rede privada, para tanto arcando o réu com os custos necessários. Deste modo, com fundamento nos arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição da República, arts. 6º, I , ‘d’ e 19-M da Lei 8.080/90 e art. 300 do Código de Processo Civil, concluo que presentes estão os pressupostos para a antecipação de tutela pretendida na presente ação. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e, consequentemente, determino que o Requerido ESTADO DE MINAS GERAIS providencie, NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS, contados da ciência desta decisão: a) a remoção, transferência, internação e tratamento de JOSÉ JACO NETO em hospital público apto ao atendimento da necessidade médica por ele apresentada (tratamento oclusão percutânea endovascular de artéria/veia); b) na impossibilidade de fazê-lo por ausência de vaga, a imediata internação e tratamento (além da já mencionada remoção) em hospital da rede privada, arcando com os custos correspondentes; Arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão. EXPEÇA-SE OFÍCIO IMEDIATAMENTE PARA O COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE PONTE NOVA para conhecimento e efetivo cumprimento desta decisão liminar. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Geralda De Souza Lima e outros x Gisele Aparecida Correa

ID: 320690914

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-37.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE SOUZA LIMA JOSIANE SOUZA LIMA LUCIENE SOUZA LIMA LUZIA FRANCISCA DE LIMA ROSADO SIMONE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA CORREA

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA SILVA COUTO

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SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003676-37.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LUCIENE SOUZA LIMA CPF: 025.936.046-54 e outros RÉU: GISELE APARECIDA CORREA CPF: 045.293.896-18 DECISÃO 1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição, requerendo o reconhecimento da prescrição relativa aos aluguéis vencidos há mais de três anos. De acordo com o art. 206, §3°, I, do Código Civil, “a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos” prescreve em três anos, cujo termo inicial é a data do vencimento de cada parcela. Nesse sentido, ressalto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - FIADOR - CÔNJUGE ANUENTE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRATO SUCESSIVO. O fiador que assume a integralidade da obrigação possui legitimidade para postular ação de regresso em face do outro devedor solidário, bem como do devedor originário. O cônjuge anuente não possui legitimidade para figurar como réu em ação de regresso decorrente de contrato de aluguel, visto que não assume nessa condição o papel de fiador. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. De acordo com o art. 206, §3°, I, do Código Civil, a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos da data do vencimento de cada parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.018010-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Com efeito, ajuizada a presente demanda em 01/09/2024, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de três anos. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito, para reconhecer a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 01/09/2021, determinando o prosseguimento do feito em relação as parcelas devidas a contar da referida data, 01/09/2021 a 01/09/2024, e aquelas que vierem a vencer no curso do processo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores pugnaram pela produção de prova documental e pericial, ao passo que a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Pois bem. De acordo com a dicção do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse aspecto, importante ressaltar que a prova pertence ao juízo e não às partes e, por isso, não se vincula aos interesses destas, mas devem ser produzidas segundo a convicção do Juiz que conduz o feito que, dentro da situação apresentada nos autos, deve avaliar quais as provas necessárias na formação de seu convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a sua produção. Na hipótese dos autos, verifica-se que se trata dos mesmos requerimentos de prova realizados no processo apensado (5000278-48.2025.8.13.0309), já tendo este Juízo Cível declarado, naqueles autos, que a questão controversa pode ser apurada confrontando-se a vasta documentação acostada e a legislação aplicável ao caso. Assim, considerando que referidas provas se mostram absolutamente desnecessárias ao deslinde do feito, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. DEFIRO, contudo, a avaliação do imóvel objeto de discussão nos autos, a qual será realizada por Oficial de Justiça desta Casa. Não obstante, determino o aproveitamento da mesma diligência que será realizada nos autos da ação de usucapião nº 5000278-48.2025.8.13.0309, apensa aos presentes autos, conforme decisão de saneamento realizada no referido processo. 4. Fixo como ponto controvertido a averiguação se a parte requerida preenche ou não todos os requisitos legais da modalidade de usucapião invocada na contestação, fato que é extintivo do direito dos autores. Entretanto, considerando que existe processo específico para tratar do ponto suscitado acima, SUSPENDO o presente processo até a resolução da ação de usucapião nº 5000278-48.2025.8.13.0309, com o seu respectivo trânsito em julgado, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, sendo certo que a propriedade do imóvel está sendo discutida nos referidos autos de ação de usucapião, cujo resultado é questão de prejudicialidade da presente ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, pois, acaso a primeira seja julgada procedente, esta última perderá a razão de existir. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5003676-82.2025.8.13.0024

ID: 338107283

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO GUARNIERI GALIL

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JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003676-82.2025.8.13.0024 AUTOR: SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA CPF: 000.432.866-31 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Cuida-se de ação ajuizada por SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob a alegação de que adquiriu um aparelho celular junto à promovida, com desconto, por ter realizado a compra por meio de cartão de crédito disponibilizado pela loja, mas que foram cobrados valores de seguro de cartão e outras taxas das quais discorda, motivo pelo qual requer a devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. Contestação em “id 10429608184” em que suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e perda do objeto. No mérito, sustenta que a promovente adquiriu um aparelho celular, um seguro residencial e seguro de cartão, restando ciente, ainda, da taxa anual do cartão, tendo-o contratado virtualmente, de forma válida, mas que diante da judicialização do feito estornou os valores nas faturas de dezembro de 2023 e junho de 2024, restando o cartão cancelado, não havendo que se cogitar de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar, mas preliminares a serem apreciadas. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de resolução extrajudicial, não merece prosperar. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha, por certo período, admitido entendimento no sentido de que o ajuizamento de ações consumeristas deveria estar condicionado à demonstração de tentativa administrativa de resolução do litígio, é fato que os efeitos da tese firmada no IRDR – Tema 91 – foram expressamente suspensos por decisão proferida nos próprios autos daquele incidente.Conforme se extrai da decisão: : “Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009)”. Ademais, verifica-se que a demandada apresentou contestação com pretensão de impedir o direito postulado pela demandante, defendendo a regularidade de sua conduta, enquanto fornecedor de serviços, suscitando matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da promovente, restando demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. Ainda, a promovente comprovou ter acionado o Procon em data anterior a da distribuição da presente ação, sendo que a promovida, apesar de devidamente intimada, sequer compareceu à audiência designada. Destaco que o pedido formulado abarca também indenização por danos morais, matéria cuja aferição depende, necessariamente, da apreciação do Poder Judiciário, a quem compete avaliar a existência do alegado abalo extrapatrimonial e sua eventual reparação. Desse modo, tem-se que as condições da ação encontram-se presentes, não existindo motivos para o indeferimento da exordial. Com essas considerações, afasto a preliminar em exame. No tocante a preliminar de perda do objeto da ação, não merece prosperar. Ainda que tenha havido estorno de valores de alguns serviços, vejo que não se deram em dobro, conforme pretendido pela promovente, sendo que um deles somente se deu de forma parcial, e não do valor integral do serviço, e outro sequer teve comprovação efetiva de estorno, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do objeto. Passo à análise do mérito. Quanto ao direito, inquestionável que se aplica o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte promovente e a promovida, respectivamente, investidas na qualidade de consumidora e de fornecedora de serviços. Inconteste que a parte promovente contratou cartão de crédito junto à promovida, mas alegando que o único valor que lhe seria cobrado seria de R$1.194,00 (mil cento e noventa e quatro reais), em 10 (dez) parcelas de R$119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) referente ao aparelho celular adquirido junto à promovida, com desconto, nada além deste valor, justamente porque o fez por meio de cartão de crédito emitido por esta. Todavia, alega que as faturas constaram valores referentes a seguros e demais serviços por ela não contratados, ao passo em que a promovida sustenta que a promovida contratou seguro residencial, seguro de cartão e também lhe foi cobrada anuidade do cartão. O que aqui se discute, portanto, não é a contratação do cartão de crédito, confirmada pela promovente, mas sim serviços adicionais lançados nas faturas, com os quais discorda. Frise-se que, no caso em apreço, em que a parte promovente alega fato negativo, qual seja, a inexistência da contratação de tais serviços, competia à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência destas, já que alega a regularidade das contratações, de modo a legitimar os débitos efetivados, ônus do qual não se desincumbiu, como adiante se verá, revelando-se como indevidos os descontos perpetrados, portanto. Neste esteio, a parte promovida carreou aos autos apenas uma tela sistêmica em que consta a compra do celular, bem como a aquisição de um seguro residencial em 15 (quinze) parcelas de R$16,71 (dezesseis reais e setenta e um centavos), sem qualquer contrato assinado pela promovente no tocante a este serviço; tela de proposta de cartão de crédito, com RG da promovente e uma captura selfie da mesma, com indicação de confirmação de contratação de produtos (CCP) e contrato de cartão de crédito, sendo que este último sequer veio aos autos para análise de suas cláusulas e especificações da contratação. Quanto à confirmação de contratação de produtos, encontra-se selecionada a anuidade do cartão, de R$167,88 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como a AEC (Avaliação Emergencial de Crédito), sem custo, não tendo sido selecionado sequer o seguro de cartão protegido, de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) ao mês, efetivamente cobrado pela promovida. Portanto, caberia à promovida demonstrar que a parte autora teve ciência e anuiu com as contratações do seguro residencial (ausente contrato assinado), do seguro do cartão (ausente contrato assinado) e da anuidade (tela sem contexto com assinatura somente digital). Contudo, a forma de contratação é completamente inválida. Inexiste assinatura com certificado digital ou assinatura de próprio punho da promovente, sendo que somente a biometria facial ou assinatura digital em documento apartado e descontextualizado não tem o padrão de segurança mínimo necessário quanto à autêntica manifestação da vontade do consumidor quanto às indigitadas contratações dos serviços retro mencionados, mormente quando realizado por atendente em loja e sem trilha digital da assinatura que permita comprovar que a assinatura se deu para aquele documento, naquela data, naquele local, concordando com aqueles serviços em específico. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o ônus da prova da legítima contratação incumbe a quem alega a regularidade da operação. Afora isso, há que se constatar que o consumidor é reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme dispõe o artigo 4º, I do CDC. Em resumo, são os consumidores hipossuficientes quanto às provas e vulneráveis no entendimento sobre o produto ou serviço e, por isso mesmo, merecem maior proteção do legislador e interpretação jurídica em seu favor, militando a presunção de boa-fé das suas alegações. Nesse contexto, é de conhecimento dos fornecedores que, pelo sistema do CDC, deverão apresentar provas de atendimento adequado aos consumidores, afastando assim eventuais alegações de infrações às normas consumeristas, tanto pelo instituto da inversão do ônus da prova quanto pela responsabilização objetiva dos fornecedores. Assim, considerando a vulnerabilidade objetiva do consumidor, que não dispõe de conhecimentos técnicos específicos acerca do serviço, bem como sua clara hipossuficiência probatória, cabe aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção, demonstrarem, de forma inequívoca, a causa ou afastamento dos vícios do serviço que se apresentam, o que não foi feito, in casu. Neste esteio: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Diante de tal contexto, confrontando os documentos apresentados pelos litigantes, vejo haver verossimilhança nas alegações autorais. Não comprovada, assim, as contratações dos serviços de seguro residencial, seguro do cartão e anuidade, mister a declaração da inexigibilidade dos descontos e a condenação à restituição de valores indevidamente lançados e cobrados nas faturas da parte promovente. Ora, diante da ausência de prova de engano justificado, entendo que a parte promovente faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados, já que as cobranças foram indevidas, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, restando falho o serviço. Assim, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$202,80 (duzentos e dois reais e oitenta centavos), referente ao montante do seguro de cartão de crédito, o que corresponde, em dobro, a R$405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos). Todavia, a promovida, nesta toada, comprovou ter estornado os valores referentes às parcelas de 6 a 12 do seguro do cartão de crédito, no importe de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) ao mês, totalizando R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), na fatura de 24/12/2023. Todavia, não comprovou o estorno das parcelas de 1 a 5, no importe total de R$84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Assim, do montante de R$405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) deverá ser abatido o valor já pago, isto é, R$118,30 (cento e dezoito reais e trinta centavos), remanescendo o valor de R$287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) a ser pago pela promovida a título de restituição em dobro pelo seguro do cartão de crédito. Ato contínuo, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) referente ao seguro residencial, em dobro, o que alcança a soma de R$501,30 (quinhentos e um reais e trinta centavos). Todavia, a promovida, nesta toada, comprovou ter estornado os valores referentes às 15 (quinze) parcelas de R$16,71 (dezesseis reais e setenta e um centavos), na fatura de junho de 2024, estorno integral, restando pendente de pagamento, portanto, o valor de R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) a ser pago pela promovida a título de restituição em dobro pelo seguro residencial. Por fim, deverá a promovida pagar à promovente a quantia de R$167,88 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) referente à anuidade do cartão, em dobro, o que totaliza R$335,76 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), não havendo comprovação de qualquer estorno ou devolução de valores por outro meio, sendo que a tela carreada aos autos não se trata do comprovante bancário de transferência de tal valor para conta corrente da promovente. Relativamente ao pedido de dano moral, está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186, do Código Civil de 2002, e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, no entanto, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, portanto, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso em espeque, a parte promovente não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral, motivo pelo qual deixo de acolher o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a promovida a restituir à promovente as quantias de R$287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a título de restituição em dobro pelo seguro do cartão de crédito; R$250,65 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição em dobro pelo seguro residencial; R$335,76 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de restituição em dobro pela anuidade do cartão de crédito; todas corrigidas monetariamente, desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003676-82.2025.8.13.0024 AUTOR: SORAYA CRISTINA FERNANDES MOREIRA CPF: 000.432.866-31 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003676-61.2023.8.13.0086

ID: 291551121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-61.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MENDES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS NÚMERO: 5003676-61.2023.8.13.0086 REQUERENTE(S): ELIZEU MENDES NETO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #278928# NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade permanente e parcial, contudo no laudo não foi apresentada a data de início da incapacidade, elemento essencial para análise do caso concreto. Oportuno destacar que o expert indica apenas datas em que são possíveis identificar a existência das doenças, sem mencionar a partir de quando surgiu a incapacidade. Vejamos: Neste sentido, considerando a inconsistência do laudo pericial, requer-se a intimação do i.perito para que responda os seguintes quesitos complementares: a) Tendo em vista que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade, queira o i.perito esclarecer: qual a data de início da incapacidade? Fundamente. b) Na data de cessação do benefício (17/11/2023) o autor estava incapaz? Fundamente. c) Caso não seja possível fixar a DII, pode-se afirmar que a existência de incapacidade foi comprovada somente na data da perícia judicial (15/10/2024)? Após a apresentação dos esclarecimentos, pugna por nova vista dos autos. MÉRITO INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina específica sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Requer-se, ainda, a intimação do i.perito para que responda os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

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Processo nº 5003676-59.2025.8.13.0452

ID: 280934193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-59.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES THALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAQUEL APARECIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003676-59.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 152.658.736-00 e outros RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA CPF: 54.396.084/0001-53 Cuida-se de ação de rescisão contratual proposta por MATHEUS HENRIK DE OLIVEIRA RODRIGUES e THALITA DA SILVA SOUZA em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VALE DO SOL SPE LTDA, postulando, em sede de tutela provisória de urgência: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) que o réu se abstenha de inserir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de promover a cobrança de valores oriundos do negócio jurídico em questão, seja na via judicial ou administrativa; e c) a restituição do valor pago pelo imóvel. Afirmam que celebraram contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto uma área de terreno denominado "A", da quadra n° 32, no Bairro Jardins, nesta cidade, com área de 27.317,65 m². Relatam, contudo, que devido a dificuldades financeiras enfrentadas, encontram-se impossibilitados de realizar o pagamento das parcelas do negócio jurídico firmado. É o relatório. DECIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). No caso, verifico a presença da probabilidade do direito vindicado pelos autores, pois afigura-se pertinente a suspensão do contrato de compra e venda formalizado entre as partes, haja vista que não é razoável se manterem contratados indivíduos que, conforme se extrai da inicial, não têm interesse na manutenção do que ficou pactuado. O perigo de dano também é latente, pois decorre dos prejuízos sabidamente decorrentes de eventual protesto da dívida ou da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Portanto, vejo como possível a suspensão liminar, resguardando para o mérito, após regular contraditório, a análise do pedido de rescisão do contrato e a definição de algumas das consequências jurídicas do desfazimento do pacto, como, por exemplo, a multa pactuada e restituição de valores, uma vez que tais questões demandam a oportunização prévia do contraditório ao réu. Uma vez suspensa a exigibilidade do pagamento das prestações vincendas, os efeitos da mora do contrato devem ser afastados. Desse modo, é admissível que o réu se abstenha de promover a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão. Diante destes fatos e com base no acima já consignado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre Matheus Henrik de Oliveira Rodrigues, Thalita da Silva Souza e BRZ Empreendimentos Portal Vale do Sol SPE Ltda, referente ao lote de terreno denominado "A", da quadra nº 32, no Bairro Jardins, Nova Serrana/MG, com área de 27.317,65 m². Fica o réu obrigado a não promover a cobrança de valores e a negativação do nome dos autores com relação as parcelas vincendas a partir desta decisão, sendo franqueada a cobrança/negativação dos valores anteriormente devidos. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem acima fixada. Nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, com o juízo de admissibilidade da petição inicial, segue a tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Entretanto, referido órgão não dispõe da estrutura necessária para a realização de todas as audiências de conciliação, de maneira que se optou por enviar ao CEJUSC, para a tentativa inicial de conciliação, todos os feitos originados do Juizado Especial e as ações de família. A remessa de todas as inicias para o CEJUSC implicaria, atualmente, no envio de mais de 600 processos/mês, considerando a distribuição das duas unidades jurisdicionais com competência cível desta comarca. E isso, certamente, atrasaria, e muito, a pauta de audiências, considerando a equipe reduzida para sua realização. Ademais, a experiência mostra que nas ações do Juizado Especial e de Família são as mais propensas à realização do acordo. Desta forma, por ora, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com isso, prestigia-se o festejado princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF que dispõe: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, reafirmado no art. 4º do CP. Portanto, evitando-se o alongamento desnecessário da pauta de audiências por um tempo muito maior do que o desejado, reduz-se o tempo de tramitação do feito e ainda são resguardadas datas para os processos mais propensos à conciliação logo quando do ajuizamento da ação para aqueles feitos cuja natureza favoreça a composição. Lado outro, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inc. V, estabelece, dentre as faculdades do juiz, a de promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, de maneira que a não realização do ato neste momento, não implicará em qualquer nulidade, por absoluta ausência de prejuízo às partes, as quais poderão, futuramente, se assim desejarem, manifestarem pela designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, o que será atendido por este Juízo. Cite-se por carta com AR (aviso de recebimento), com prazo de 15 dias para resposta, que será contado a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos. Instruir a carta com cópia deste despacho. Caso o AR não seja cumprido ou volte assinado por outrem, façam-se os autos conclusos. Conste da carta cópia deste despacho, enfatizando: a) que o prazo de resposta terá início da juntada aos autos do AR cumprido; b) que a audiência de conciliação poderá ser realizada, futuramente, a depender da vontade das partes. Por fim, ante a documentação apresentada, defiro aos autores o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Int. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Vagner Pereira Da Silva x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 259197650

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-40.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RAYANNE ABREU ROSA

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LUCIANA SOARES NAVARRO

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TULIO CARVALHO SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003676-40.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Consórcio] AUTOR: VAGNER PEREIRA DA SILVA CPF: 077.528.706-76 RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora relata que aderiu um contrato de consórcio administrado pela ré, sendo que posteriormente veio a desistir, em razão de dificuldades financeiras. Pleiteia a devolução integral dos valores pagos. Citada, a parte requerida 10372781127 apresentou contestação e afirmou em suma que descabe a restituição imediata dos valores pagos ao consorciado desistente e pugnou pela improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. Cuida-se de ação de restituição de valores em razão de consórcio cancelado. Em análise dos autos, extrai-se que o contrato é válido. Nesse sentido, tem-se que mesmo que o consorciado desista do consórcio, este possui direito intangível à devolução das prestações pagas, conforme a Lei 8.078/90 (art.53 § 2º), e a Circular BACEN 2.766/97. Todavia, quanto ao momento da devolução, o Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de uniformizar a interpretação da legislação federal, sedimentou orientação no sentido de diferi-la para o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Inclusive, estendeu tal posicionamento aos contratos de consórcio celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (...) 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. (...) (STJ, Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) Por sua vez, a Lei 11.795/2008 veio a dispor: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Deflui que a restituição dos valores pagos ao consorciado desistente ou excluído deve ocorrer mediante contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, caso não seja sorteada. A estrutura do consórcio baseia-se na formação de um grupo de pessoas que se reúne com o propósito de angariar recursos destinados à aquisição de bens, por meio de auto-financiamento, sob a gestão de um administrador remunerado. Por isso, hão de imperar os princípios da solidariedade e isonomia entre os participantes, prevalecendo o interesse coletivo sobre o individual. O plano de consórcio não constitui modalidade de poupança ou investimento, e a retirada prematura de um participante presumivelmente desfalca o grupo. A restituição deve se pautar pela totalidade das quantias pagas, monetariamente corrigidas desde cada desembolso (Súmula 35 do STJ). Os juros moratórios somente fluirão a partir do 30o dia subsequente ao termo final para a devolução, acaso esta não se opere a tempo e modo. Noutra quadra, cabível a dedução da taxa de administração (sendo aplicada a que fora prevista no contrato), por se tratar de verba destinada à remuneração de serviços prestados, além do fundo de reserva (ressalvada devolução de eventual resíduo positivo a ser rateado ao final do grupo). A par disso, não há se falar em devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, eis que os encargos contratuais e metodologia de cálculo foram pactuados por livre convenção entre as partes ou são ou eram objeto de controvérsia legal, inexistindo se cogitar de má-fé ou dolo, não se subsumindo a hipótese ao art.42, § único do CDC. Noutra banda, reputa-se inviável aplicação de multa a título de cláusula penal ao consorciado desistente ou excluído quando não demonstrada que seu desligamento prejudicou o grupo, caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor todos os valores pagos, atualizados monetariamente desde cada desembolso, conforme índices da CGJMG, acrescendo-se ainda juros moratórios de 1% ao mês, contados do termo final para a devolução, deduzindo-se os valores recolhidos a título de taxa de administração. Autorizo a compensação do valor já recebido pelo autor. Sem custas ou honorários de sucumbência, conforme dicção do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Dolar Comercio Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 256730334

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005019-98.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOLAR COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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MAGNA DAS GRACAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005019-98.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DOLAR COMERCIO LTDA CPF: 31.459.489/0001-98 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA Dólar Comércio Ltda. opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda. - SICOOB Vale do Aço, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que os efeitos da pandemia da COVID-19 ainda causam reflexos em sua situação econômica, afetando diretamente o pagamento dos compromissos assumidos. Requereu o acolhimento da pretensão inicial, com parcelamento do débito objeto da execução de origem. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10298788474). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10298789616 a ID 10300005070. Recebidos os embargos, sem suspensão da execução, determinou-se a intimação da parte embargada, para defesa. Ainda, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à embargante (ID 10354267281). A cooperativa/embargada apresentou defesa, impugnando os benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem como recusando a proposta de acordo apresentada. No mérito, alegou, em suma, que inexiste matéria de defesa arguida pela parte embargante. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID 10368285216). A peça de defesa veio instruída com os documentos de ID 10368277661 a ID 10368284266. Com vista para especificação de provas (ID 10369693401), a parte embargante requereu a realização de prova pericial (ID 10385416072); já a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10370048422). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. Ainda, determinou-se à parte embargante a juntada de documentos pertinentes à impugnação dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos (ID 10386157487). Manifestação da parte embargante, com juntada de documentos (ID 10430699120 a ID 10430699125). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial. O processo comporta julgamento antecipado, pois é desnecessária a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Inicialmente, passa-se à análise da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte embargante. Como sabido, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). A pessoa jurídica deve comprovar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas do processo para obter o benefício da justiça gratuita. Diferentemente da pessoa física, para a qual há uma presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa demonstrar concretamente sua incapacidade financeira. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese, pela documentação acostada ao caderno processual, pela embargante, verifica-se que não restou demonstrada, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vejamos. A empresa/embargante apresenta patrimônio líquido negativo de R$ 37.834,09 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos) em 2024 e R$ 48.086,43 (quarenta e oito mil, oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) em 2025 (ativo total de R$ 12.279,38 vs. passivo exigível de R$ 60.365,81). Contudo, a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade não se confunde com desequilíbrio patrimonial, exigindo-se prova concreta de incapacidade de arcar com as custas processuais e demais despesas. Neste caso, os registros evidenciam movimentação financeira ativa (entradas de R$ 40.000,00 e saídas de R$ 30.252,34 em 2025), com saldo residual de R$ 12.279,38 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). Destaque-se, ainda, o empréstimo de sócios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), classificado como realizável a curto prazo, o que demonstra acesso a recursos de terceiros vinculados, os quais poderiam ser direcionados ao custeio das despesas processuais. Ademais, o parcelamento tributário de R$ 49.854,27 (passivo não circulante) revela capacidade de renegociação de dívidas, afastando a alegação de impossibilidade absoluta. Ainda, a manutenção de despesas administrativas elevadas (R$ 194.193,91 em 2024), incluindo folha de pagamento (R$ 114.267,71) e plano de saúde (R$ 8.921,08), indica continuidade operacional, devendo a empresa prever custos jurídicos como parte de suas obrigações gerenciais. O prejuízo acumulado (R$ 198.579,48 em 2024), por si só, não justifica a gratuidade, pois a mera dificuldade financeira não equivale à hipossuficiência que impossibilite a parte de arcar com eventuais custos processuais. E, por fim, a existência de outras ações de cobrança e/ou execução de valores devidos pela parte embargante não são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA INSUFICIENTE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - A pessoa jurídica, para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo - Inexistindo prova que demonstre a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento: 1677293-06.2024.8.13.0000 1.0000.24.167728-5/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte embargada, REVOGANDO os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte embargante. Prosseguindo, no mérito, a parte embargante alega que efeitos da pandemia da COVID-19 ainda causam reflexos em sua situação econômica, afetando diretamente o pagamento dos compromissos assumidos. Sobre o tema, embora seja fato público e notório as dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia de COVID-19, alegações genéricas sem comprovação idônea da impossibilidade de continuidade do empreendimento não exonera a parte das responsabilidades contratuais assumidas. Na hipótese, a parte embargante sequer trouxe ao caderno processual qualquer indício mínimo quanto aos alegados efeitos financeiros que ainda sofreria em razão da crise sanitária, de modo que continua em pleno funcionamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA COVID 19 - NÃO COMPROVAÇÃO. É cabível o uso da monitória quando a lide instaurada é superficial, “não passando do plano da insatisfação da pretensão, e assim, não chegando ao campo da contestação a ela”. Ou seja, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito - a prova -, por si só, carrega carga de legitimidade que permite ao juiz visualizar, desde logo, que o devedor não terá alternativa a não ser pagar o débito em aberto. Alegada a existência de pagamentos parciais do débito relativo ao empréstimo contratado entre as partes, é ônus do embargante a sua comprovação, pois se trata de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargado. A alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em contrato em razão da Pandemia do COVID 19, sem qualquer lastro probatório, não exime a de suas obrigações assumidas. Não restou comprovado o nexo causal entre a pandemia do COVID e a inadimplência da parte. (TJMG - Apelação Cível: 50013215920198130073, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/01/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2024). (Destaque nosso) Diante do exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). As verbas de sucumbência arbitradas serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, art. 85, §13º). Transitada em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos da execução de origem (nº 5003676-67.2024.8.13.0687). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5003676-38.2025.8.13.0071

ID: 317054800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-38.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003676-38.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CARLOS ANTONIO DE ABREU CPF: 518.700.536-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, no presente caso, não há prova inequívoca dos fatos alegados, especialmente da incapacidade laborativa da autora OU qualidade de segurada da autora, tornando-se necessária a produção de outras provas. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada, reservando-me, no entanto, o direito de reapreciar o pedido no momento da prolação da sentença. Entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 06/11/2025, às 09h30min, que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Conclusão. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Registro que nesta comarca, há vários anos a realização de perícias médicas judiciais tornou-se um problema crônico em decorrência do volume exacerbado de ações previdenciárias e a escassez de recursos. Este problema possui várias origens visto que o Tribunal de Justiça não disponibiliza peritos oficiais para comarcas do interior; o Sistema Único de Saúde, como em todo o país encontra-se sucateado, mal atendendo aos pacientes que necessitam de atendimentos diários; e os médicos particulares, como qualquer profissional, não são obrigados a exercerem trabalho sem remuneração. O resultado deste problema é o acúmulo de inúmeras ações previdenciárias que ao chegarem na fase de produção de prova pericial permanecem estacionadas, ou pior, entram em um verdadeiro labirinto, pois há nomeação e recusa contínua de peritos. Ou seja, apesar dos esforços dos magistrados e dos servidores, de inúmeros despachos, ofícios e outros atos processuais o processo não sai do lugar. Nos dias que prestará serviços a este juízo o perito deixará de atender em seu consultório particular e considerando que a média de valor de uma consulta particular, sendo que o perito ainda terá o trabalho de elaborar o laudo e prestar esclarecimentos se necessário, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), justificando o valor fixado acima da tabela prevista na Resolução 541 do CJF, de 18/01/2007, por todos os fatos acima delineados. Ressalte-se, ainda que após a resolução 541, passaram-se oito anos, havendo uma alteração inquestionável de todos os preços de produtos e serviços, em decorrência de vários fatores que dispensam maiores considerações, estando a meu ver, com valores defasados. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com, devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Fica a PARTE AUTORA advertida de que, caso não compareça ao exame, desde que devidamente intimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive manifestando-se conclusivamente na ocasião sobre o laudo pericial e acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5003676-29.2025.8.13.0074

ID: 323028372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-29.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RENATA DE OLIVEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003676-29.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: DEBORA RENATA DE OLIVEIRA TRINDADE CPF: 835.253.006-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por DEBORA RENATA DE OLIVEIRA TRINDADE contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, esclareça-se que um dos critérios utilizados pela DPMG, para verificar o estado de necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, é o recebimento de renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos (Deliberação n. 25 de 2015). Este critério também tem sido observado pelo e.TJMG, e por este juízo. Assim, comprovada a renda mensal inferior a 3 salários mínimos (ID 10237172799), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia o cancelamento de desconto, em seu benefício previdenciário, de parcelas de negócio jurídico que alega não ter contratado. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque alega que não celebrou negócio jurídico com a parte requerida, sendo praticamente impossível comprovar fato que alega não ter existido. Ademais, a produção de prova da contratação pela parte requerida é de evidente simplicidade. Igualmente, quanto à verossimilhança, verifico que há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade, uma vez que a autora demonstrou por documentos que instruíram a inicial que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, entendo que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora colacionou aos autos os extratos de benefícios que comprovam a realização dos descontos em sua aposentadoria realizados pela ré (ID 10475321044). Por outro lado, não vislumbro o perigo da demora, pois, conforme admitido na petição inicial, a parte autora somente percebeu os descontos em seu benefício previdenciário após 01 (um) ano de seu início. Cumpre salientar que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a parte autora formulou pedido de restituição dos valores descontados antes e durante o processamento do feito. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: Em uma análise de cognição sumária, o presente Juízo: a) não constata qualquer vício de representação da parte autora, ou, ainda, de ausência da jurisdição brasileira ou de incompetência absoluta; b) verifica ter a petição inicial indicado os requisitos do artigo 319 e incisos do CPC, ainda que com a ressalva dos §§ 2º e 3º do citado artigo; c) não visualiza qualquer situação do artigo 330, incisos I, II, III e IV, do CPC (causas de indeferimento da petição inicial); d) não nota casos de improcedência liminar do pedido, previstos nos incisos e no § 1º do artigo 332 do CPC. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. A secretaria deverá encaminhar o processo para o perfil do CEJUSC, com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Os(as) advogados(as) e as partes, caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, sendo que participarão por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 3 - Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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