Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0001769-12.2022.8.26.0248"

Ana Paula Pereira Dos Santos e outros x Antonio Carlos Moreira

ID: 259580591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001769-03.2013.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS GISLENE PEREIRA FERREIRA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBEIRO DE CARVALHO

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MARCIO LINHARES

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SERGIO RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 0001769-05.2017.8.13.0327

ID: 314136592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001769-05.2017.8.13.0327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEIS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA EBERT LEONEL CAFEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri…

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Processo nº 0001769-26.2025.8.13.0003

ID: 283236420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001769-26.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PINTO VIEIRA RAFAEL DUTRA VIEIRA FRAGA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE FERNANDES DE ABREU

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LEONARDO MOURO ALVES

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Processo nº 0001769-26.2025.8.13.0003

ID: 278590135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001769-26.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PINTO VIEIRA RAFAEL DUTRA VIEIRA FRAGA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE FERNANDES DE ABREU

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LEONARDO MOURO ALVES

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Processo nº 0001769-68.2015.8.13.0555

ID: 278528603

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-68.2015.8.13.0555

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEFONSO SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

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DOUGLAS MATHEUS SILVA

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Processo nº 0001769-26.2025.8.13.0003

ID: 337207804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001769-26.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILZILEY DE OLIVEIRA PEREIRA MATHEUS PINTO VIEIRA RAFAEL DUTRA VIEIRA FRAGA

Intimação

Advogados:

LEONEL SANTANA FILHO

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PAULO JUNIO BARBOSA DA SILVA

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LEONARDO JOSE FERNANDES DE ABREU

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LEONARDO MOURO ALVES

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Processo nº 0001769-05.2017.8.13.0327

ID: 276150394

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001769-05.2017.8.13.0327

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEIS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO MACIO LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri…

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Processo nº 0001769-32.2022.8.13.0520

ID: 310781915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-32.2022.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PAULO SANTOS NOVAIS AZEVEDO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ANDRE RUDSON RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 0001769-62.2018.8.13.0232

ID: 317848884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001769-62.2018.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENA APARECIDA DA COSTA MARIA GERALDA DA COSTA TIAGO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0001769-62.2018.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: TIAGO APARECIDO DA COSTA CPF: 079.073.246-70 e outros RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por Tiago Aparecido da Costa, Elena Aparecida da Costa e Maria Geralda da Costa em face do Instituto Estadual De Florestas (IEF), no qual visam à desconstituição da penhora que recaiu sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa. Os embargantes alegam que os bens constritos não pertencem exclusivamente ao executado Pedro Rodrigues da Costa. Sustentam que o executado era casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa, genitora dos embargantes. Argumentam que, em razão de seu falecimento e do regime de bens, 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, incluindo os imóveis penhorados, foram transferidos imediatamente aos herdeiros, ora embargantes, e a outro irmão. Adicionalmente, afirmam que o imóvel de matrícula nº 7.730 constitui bem de família, servindo-lhes de residência, sendo, portanto, impenhorável. A decisão inicial (ID 7423503219) concedeu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando a desconstituição da penhora sobre a totalidade dos imóveis e a expedição de novo mandado de penhora e avaliação sobre 50% dos bens, ressalvando a importância de 50% aos herdeiros. Contudo, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família com relação aos embargantes, sob o fundamento de que a defesa dessa questão caberia ao executado, e não a terceiros. O IEF apresentou contestação (ID 7423503230, p. 3/8), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa dos embargantes, sob o argumento de que, na ausência de inventário e partilha formalizados, a representação da herança indivisa caberia ao espólio ou a um administrador provisório. Alegou, ainda, a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da ausência do herdeiro João Batista no polo ativo da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da penhora, a impossibilidade de os embargos de terceiro substituírem o rito do inventário e a incidência do princípio da causalidade para que os embargantes arcassem com os ônus sucumbenciais, caso a demanda fosse julgada procedente, uma vez que teriam dado causa à constrição ao não promoverem o inventário em tempo hábil. Em impugnação (ID 7423518195), os embargantes refutaram as preliminares, reafirmando a legitimidade ativa com base no princípio da saisine e no direito de cada condômino defender a posse da coisa comum. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas José Maurício Correia e Maria do Carmo Alvarenga (ID 10443468485). Em sede de alegações finais, a parte embargante reitera que os bens penhorados não pertencem exclusivamente ao executado e que os imóveis são residenciais e ocupados pelos embargantes, sendo, portanto, impenhoráveis. Mencionaram que as testemunhas confirmaram que os imóveis são ocupados pelos embargantes e que um deles é ocupado pelo executado como sua única residência (ID 10456756940). O IEF, por sua vez, reiterou os termos de sua contestação (ID 10467372199). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das Preliminares II. I. I. Da ilegitimidade ativa A parte embargada arguiu a ilegitimidade ativa dos embargantes sob o argumento da ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela genitora, sustentando que a representação da herança indivisa deveria ser do espólio ou de um administrador provisório. O Código Civil, em seu art. 1.784, estabelece claramente o princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão. Significa que, no momento do falecimento, a posse e a propriedade dos bens que pertenciam ao de cujus são imediatamente transferidas aos seus herdeiros. Ademais, conforme o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Por sua vez, o art. 1.314, do Código Civil, prevê que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Assim, os embargantes, na qualidade de co-herdeiros e, portanto, condôminos da herança, possuem legitimidade para defender seus direitos sobre a quota-parte ideal dos bens indivisos, independentemente da formalização do inventário. Nesse sentido, a alegação de que a ausência de inventário configuraria mera detenção e não propriedade, carece de amparo legal diante da transmissão automática dos bens por força do direito sucessório, pelo que rejeito a preliminar suscitada. II. I. II. Do litisconsórcio ativo necessário No que tange à preliminar de litisconsórcio ativo necessário, levantada pelo IEF em razão da não inclusão do herdeiro João Batista no polo ativo, em se tratando de Embargos de Terceiro, a legitimação ativa para defender a posse ou a propriedade é concorrente e disjuntiva. Isso significa que qualquer um dos possuidores ou coproprietários pode, individualmente, opor os embargos para proteger a sua quota-parte ou a totalidade do bem, se a constrição afetar a indivisibilidade da posse, nos termos do art. 1.314, do Código Civil. Desse modo, não se exige, neste tipo de ação, a formação de litisconsórcio ativo necessário entre todos os herdeiros. Cada embargante tem interesse e legitimidade autônoma para defender o bem contra a constrição indevida, buscando resguardar seu patrimônio individualmente lesado pelo ato judicial, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. II. I. Do mérito Cingem-se as controvérsias principais nos presentes autos à (ir)regularidade da penhora recaída sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 6.505 e nº 7.730, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0233544-29.2009.8.13.0232, movida pelo IEF contra Pedro Rodrigues da Costa, bem como à (im)penhorabilidade de tais bens, por tratar-se de bem de família. II. I. I. Da penhora realizada na execução fiscal Os embargantes sustentam que a penhora realizada nos referidos autos não poderia ter recaído sobre a totalidade do bens, pois o executado, Pedro, é proprietário apenas de 50% daqueles, uma vez que é viúvo da genitora dos embargantes, com a qual era casado sob a comunhão universal de bens. Compulsando os autos, constato que, de fato, o executado, Pedro Rodrigues da Costa, era casado em regime de comunhão universal de bens com Maria das Graças da Costa. Consequentemente, com o falecimento da Sra. Maria, em 5 de dezembro de 2008, metade dos bens do casal foi transmitida aos seus herdeiros, os ora embargantes e seu irmão João Batista, por força do princípio da saisine. É inegável que, no momento da penhora, 50% dos bens não pertenciam ao executado Pedro, mas sim ao espólio de Maria das Graças da Costa e, consequentemente, aos seus herdeiros. Nesse sentido, a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens representaria uma indevida constrição sobre patrimônio de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado a inviabilidade de penhora sobre a totalidade de bens que compõem o acervo hereditário indiviso, quando a execução se dirige contra apenas um dos herdeiros ou contra o meeiro, resguardando-se a quota-parte dos demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA -- ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE. O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.15.007077-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020) Seria cabível, portanto, a integralidade da penhora dos bens somente se todos os herdeiros integram a posição de executados. Existindo mais de um herdeiro, mas somente um deles figurando no polo passivo da execução, a penhora somente pode recair sobre a parte ideal do devedor. Neste sentido, transcrevo julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO (...) A indivisibilidade do bem não impede a alienação judicial, podendo ser penhorada a quota-parte pertencente ao devedor, garantido ao coproprietário o direito de preferência, conforme autoriza o art. 843, §1º, do CPC (...) É possível a alienação judicial da integralidade de bem indivisível, desde que assegurado ao coproprietário o direito de preferência (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082619-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) A penhora, portanto, deve ser limitada à quota-parte do executado Pedro Rodrigues da Costa nos imóveis, respeitando-se a meação e os direitos hereditários sobre os 50% dos bens que foram transmitidos por força da sucessão de Maria das Graças da Costa. II. I. II. Da impenhorabilidade do bem de família Os embargantes sustentam a impenhorabilidade do bem registrado sob a matrícula nº 7.730, por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Apresentaram contas de água e luz, bem como fotografias, para comprovar a residência no referido imóvel. Adicionalmente, na audiência realizada, foi constatado, pelos depoimentos prestados, que ambos os imóveis penhorados constituem patrimônio utilizado como bem de família, uma vez que os embargantes e o executado residem, cada um, nas casas construídas nestes bens. Não obstante tenham fundamentado o referido pedido, as partes embargantes não o pleitearam, de forma expressa, como se vê da exordial. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício, pois trata-se de nulidade absoluta. A corroborar, invoco julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de ofício, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.095663-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 03/09/2021) Desta feita, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, considerando que os imóveis são comprovadamente utilizados como residência pelos embargantes e pelo executado, e sendo este o único bem de família para tais, conforme as provas documentais e testemunhais produzidas, o reconhecimento de sua impenhorabilidade é medida que se impõe. A proteção legal se impõe, inclusive, sobre a totalidade do bem, dada a sua indivisibilidade. Não é possível, portanto, sem descaracterizar a proteção, penhorar frações ideais de um único bem de família. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI N° 8.009/90 - CONSTRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO Restando comprovado nos autos que o bem constrito é o único de propriedade dos executados/embargantes, constituindo sua residência, caracteriza-se como bem de família sendo, destarte, impenhorável." (TJMG - Ap. Cível nº 1.0702.10.006796-7/001 - Relator(a): Des(a). Vasconcelos Lins - Data de Julgamento: 09/06/2016) Desse modo, a impenhorabilidade dos imóveis objetos da penhora, por servirem de residência aos embargantes e ao executado, deve ser reconhecida, com a consequente desconstituição da penhora sobre a sua integralidade. II. I. III. Dos ônus sucumbenciais É certo que a sucumbência em embargos de terceiro deve ser analisada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos em que devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Embora a penhora na integralidade dos imóveis tenha sido efetivada no processo de execução fiscal diante da ausência do inventário/partilha dos bens de Maria das Graças da Costa, o IEF, ao contestar os embargos e resistir à pretensão dos embargantes, especialmente no que tange à meação, deu causa à instauração e ao prosseguimento da fase contenciosa da presente demanda. Além do mais, é cediço que o processo não deve reverter em dano para aquele que tinha razão em instaurar a demanda para proteger seu direito. No caso em apreço, os embargantes foram compelidos a recorrer ao judiciário para resguardar sua meação e seu bem de família, face à constrição sobre o patrimônio que lhes pertence. A resistência do IEF, embora baseada em sua compreensão do direito, resultou na necessidade de provimento jurisdicional para a desconstituição das penhoras indevidas. Nesse sentido, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". (Nery Júnior, Nélson, Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 296). Assim, considerando a procedência dos embargos, o Instituto Estadual de Florestas, por ter resistido à pretensão e, portanto, dado causa à litigiosidade e à necessidade da intervenção judicial para o reconhecimento dos direitos dos embargantes, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a decisão liminar que desconstituiu a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730 na proporção de 50% (cinquenta por cento), pertencente aos embargantes em decorrência da sucessão de Maria das Graças da Costa, com fulcro no art. 1.784, do Código Civil; b) determinar a desconstituição integral da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 6.505 e nº 7.730, por se tratarem de bem de família, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 8.099/90; c) condenar o Instituto Estadual de Florestas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isenta a autarquia das custas processuais (art. 10, I, Lei nº 14.939/2003). Expeçam-se os competentes mandados de levantamento das constrições nos respectivos processos originários, mediante juntada de cópia da presente naqueles. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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