Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001769-12.2022.8.26.0248"

Emerson Candido De Assis x Transimao Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 325137207

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001769-37.2014.5.03.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CANDIDO DE ASSIS

Polo Passivo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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STELLA MARIS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0001769-37.2014.5.03.0004 AUTOR: EMERSON CANDIDO DE ASSIS RÉU: TRANSI…

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Cogeracao Arrudas Ltda.

ID: 256687523

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-71.2013.5.03.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG JOSE HERMELINDO DE ARAUJO MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

COGERACAO ARRUDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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SEBASTIAO ANANIAS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001769-71.2013.5.03.0004 : JOSE HERMELINDO DE ARAUJO : COGERACAO ARRUDAS …

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Cogeracao Arrudas Ltda.

ID: 256687686

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-71.2013.5.03.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG JOSE HERMELINDO DE ARAUJO MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

COGERACAO ARRUDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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SEBASTIAO ANANIAS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001769-71.2013.5.03.0004 : JOSE HERMELINDO DE ARAUJO : COGERACAO ARRUDAS …

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Cooperativa De Laticínios De Itambacuri e outros x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 336286215

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-06.2012.5.03.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ITAMBACURI COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE TEÓFILO OTONI GELCIANE DA SILVA SOUZA MARCELO JNP-TREIN. EMPR. E ADM. JUDIC. LINEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA ANDREIA RAMOS PRATES MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA PATRICIA RAMOS MURTA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

ANALUCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ALVARO CIRICO

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ROSANA RAMOS DA CUNHA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0001769-06.2012.5.03.0037 AUTOR: GELCIANE DA SILVA SOUZA MARCELO RÉU: M…

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Rafaella Machado Vieira x Jessica De Cassia Moreira Goulart 10989075664 - Me

ID: 280705731

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001769-49.2012.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

JESSICA DE CASSIA MOREIRA GOULART 10989075664 - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA CIABOTTI

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JONAS SCHEFLER FERREIRA

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SUELLEN MATEUS DA SILVA

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RENATA KEILA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0001769-49.2012.5.03.0152 : RAFAELLA MACHADO VIEIRA : JESSICA DE CASSIA MOREIRA G…

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Rafaella Machado Vieira x Jessica De Cassia Moreira Goulart 10989075664 - Me

ID: 280705752

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001769-49.2012.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

JESSICA DE CASSIA MOREIRA GOULART 10989075664 - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA CIABOTTI

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JONAS SCHEFLER FERREIRA

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SUELLEN MATEUS DA SILVA

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RENATA KEILA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0001769-49.2012.5.03.0152 : RAFAELLA MACHADO VIEIRA : JESSICA DE CASSIA MOREIRA G…

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Shayanne Luise Gomes Ribeiro x Escola Multi-Tech Cursos E Treinamentos Ltda - Me

ID: 256671946

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011305-74.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA CALDEIRA COSTA

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KERLLY NEIVA REZENDE

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AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO : ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011305-74.2024.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso ordinário interposto por SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada" e honorários advocatícios, a favor da procuradora da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença de ID. 22469d7, por seus próprios e jurídicos fundamentos em relação às demais insurgências recursais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT; ficaram invertidos os ônus de sucumbência, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 63,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.150,00; acréscimos de fundamentos: "INFORMAÇÕES DESABONADORAS FORNECIDAS PELO EX-EMPREGADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - A recorrente argumenta que "apresentou prova inequívoca de que a reclamada forneceu referências desabonadoras a terceiros, prejudicando sua recolocação no mercado de trabalho. O áudio gravado demonstra que o próprio diretor da empresa, Sr. Glauber, forneceu informações negativas sobre a reclamante, descrevendo-a como "problemática", "sempre doente" e "sempre de atestado", recomendando expressamente que não fosse contratada." Aduz que o próprio representante da empresa admitiu a autenticidade do áudio, o que contrasta com os fundamentos da sentença. Passo ao exame. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso a reclamante suspeitou que os representantes da empresa estariam fornecendo informações desabonadoras a seu respeito, tendo pedido que seu padrasto fizesse uma ligação telefônica para a reclamada, passando-se como pretenso contratante dela recorrente, ocasião em que o preposto e diretor da reclamada informou ao interlocutor que a recorrente não atendeu a nada que a empresa a propôs; que não tinha boas recomendações em relação a ela; que a reclamante estava sempre emburrada, sempre com problemas; sempre doente; que não a "recomenda e desabona" (link de ID. 6f967e3 - Pág. 1) . Ao contrário dos fundamentos expendidos na sentença, o diretor da empresa, ouvido como preposto, admitiu que o áudio era autêntico e que passou referências da reclamante de forma subjetiva (3min40seg da audiência). O fato de ter sido informado ao diretor da empresa durante a ligação telefônica que se tratava de um empregador, quando se tratava do padrasto da reclamante, não retira a ilicitude da conduta, pois o referido senhor em sua reserva mental acreditou estar diante de um possível contratante da reclamante. Diante das informações prestadas confirmou-se a desconfiança da reclamante de que estaria sendo prejudicada na tentativa de reinserção no mercado de trabalho pelo seu ex-empregador. Não há como negar que esse tipo de informação desabonadora dificulta a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, ferindo frontalmente a imagem da empregada, bem assim a própria dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, que são direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos pelos artigos 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, 7º, 170, caput e VIII, e 193, todos da Constituição da República. Assim, não há dúvidas quanto à antijuridicidade das informações desabonadoras à pessoa da reclamante prestadas por seu ex-empregador, o que, por óbvio, dificulta a obtenção de novo emprego pelo autor. Tal postura representa inegável descumprimento de obrigações derivadas da cláusula geral de boa-fé e seus deveres anexos de lealdade, da confiança e da cooperação (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), que acompanham todo o desenvolvimento da relação jurídica contratual, projetando-se, inclusive, para além do término do contrato de trabalho. O dano moral, no caso, caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano in re ipsa, que dispensa sua comprovação em juízo. Isso decorre da impossibilidade, e mesmo da impertinência, de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima. Ainda que assim não fosse, o sofrimento mental causado pela atitude dos representantes da empresa foi relatado inclusive pelo médico psiquiátrico que acompanhava a reclamante, conforme relatório médico de ID. a9ab67e - Pág. 5. Vale também citar a jurisprudência do TST consolidada sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O TRT consigna que pela simples leitura do e-mail, extrai-se informação negativa e a existência de desídia ou descaso na conduta profissional do trabalhador. Conclui que restou comprovado que o reclamado propagou informações desabonadoras a respeito da conduta profissional do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (CF, art. 5º, V e X, e CC, art. 186), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, hipótese verificada no caso dos autos, considerando a veiculação de atos desabonadores da conduta do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1842-11.2010.5.02.0090 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2015) - RECURSO DE REVISTA. (...) INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, o fato de o preposto da empresa prestar informações desabonadoras de seu ex-empregado, reputando-lhe características que lhe abalam a honra e a moral, dificultando ou mesmo impedindo sua reinserção no mercado de trabalho, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1449-88.2011.5.03.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . Ante a possível violação ao artigo 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional, na condição de última instância avaliadora da prova, foi expresso ao registrar que "é possível inferir que a ré, ao ser indagada por representante de outra empresa acerca da vida laboral da autora, respondeu apenas que esta moveu uma ação trabalhista". Ainda que não haja na Lei proibição acerca das informações desabonadoras, é certo que determinados limites do poder potestativo devem ser observados. O comportamento de informar a terceiros que o autor ajuizou reclamação trabalhista se assemelha à formação de listas negras, ou à situação da anotação na Carteira de Trabalho no sentido de que o empregado teria sido demitido por justa causa. Resulta evidenciado o caráter ilícito do ato praticado pela reclamada, revelando-se o dano moral in re ipsa , passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. (TST - RR 0001769-64.2014.5.12.0011, Relatoria de Maria Helena Mallmann, Julgado em 08/05/2018, 2ª Turma). Dessarte, entendo demonstrados os requisitos da reparação civil. Em relação ao valor da indenização, deve o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.082. Nesse passo, deve-se destacar que a indenização por dano moral não é o preço da dor, que nenhum dinheiro paga. O dinheiro serve, tão somente, para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação causada pelo ofensor ao ofendido. Levando em consideração todos esses balizamentos, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Improcede o pedido de condenação da empresa ao pagamento de danos materiais, já que não há nos autos provas de que teria a reclamante deixado efetivamente de ser contratada em virtude de alguma atitude ilícita praticada pelos representantes da empresa, ônus de prova que competia à obreira, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Súmula 439 do TST, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determino que a atualização do valor devido a título de dano moral se dê a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada". Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias) e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

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Shayanne Luise Gomes Ribeiro x Escola Multi-Tech Cursos E Treinamentos Ltda - Me

ID: 256671984

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011305-74.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA CALDEIRA COSTA

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KERLLY NEIVA REZENDE

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AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO : ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011305-74.2024.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso ordinário interposto por SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada" e honorários advocatícios, a favor da procuradora da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença de ID. 22469d7, por seus próprios e jurídicos fundamentos em relação às demais insurgências recursais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT; ficaram invertidos os ônus de sucumbência, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 63,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.150,00; acréscimos de fundamentos: "INFORMAÇÕES DESABONADORAS FORNECIDAS PELO EX-EMPREGADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - A recorrente argumenta que "apresentou prova inequívoca de que a reclamada forneceu referências desabonadoras a terceiros, prejudicando sua recolocação no mercado de trabalho. O áudio gravado demonstra que o próprio diretor da empresa, Sr. Glauber, forneceu informações negativas sobre a reclamante, descrevendo-a como "problemática", "sempre doente" e "sempre de atestado", recomendando expressamente que não fosse contratada." Aduz que o próprio representante da empresa admitiu a autenticidade do áudio, o que contrasta com os fundamentos da sentença. Passo ao exame. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso a reclamante suspeitou que os representantes da empresa estariam fornecendo informações desabonadoras a seu respeito, tendo pedido que seu padrasto fizesse uma ligação telefônica para a reclamada, passando-se como pretenso contratante dela recorrente, ocasião em que o preposto e diretor da reclamada informou ao interlocutor que a recorrente não atendeu a nada que a empresa a propôs; que não tinha boas recomendações em relação a ela; que a reclamante estava sempre emburrada, sempre com problemas; sempre doente; que não a "recomenda e desabona" (link de ID. 6f967e3 - Pág. 1) . Ao contrário dos fundamentos expendidos na sentença, o diretor da empresa, ouvido como preposto, admitiu que o áudio era autêntico e que passou referências da reclamante de forma subjetiva (3min40seg da audiência). O fato de ter sido informado ao diretor da empresa durante a ligação telefônica que se tratava de um empregador, quando se tratava do padrasto da reclamante, não retira a ilicitude da conduta, pois o referido senhor em sua reserva mental acreditou estar diante de um possível contratante da reclamante. Diante das informações prestadas confirmou-se a desconfiança da reclamante de que estaria sendo prejudicada na tentativa de reinserção no mercado de trabalho pelo seu ex-empregador. Não há como negar que esse tipo de informação desabonadora dificulta a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, ferindo frontalmente a imagem da empregada, bem assim a própria dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, que são direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos pelos artigos 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, 7º, 170, caput e VIII, e 193, todos da Constituição da República. Assim, não há dúvidas quanto à antijuridicidade das informações desabonadoras à pessoa da reclamante prestadas por seu ex-empregador, o que, por óbvio, dificulta a obtenção de novo emprego pelo autor. Tal postura representa inegável descumprimento de obrigações derivadas da cláusula geral de boa-fé e seus deveres anexos de lealdade, da confiança e da cooperação (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), que acompanham todo o desenvolvimento da relação jurídica contratual, projetando-se, inclusive, para além do término do contrato de trabalho. O dano moral, no caso, caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano in re ipsa, que dispensa sua comprovação em juízo. Isso decorre da impossibilidade, e mesmo da impertinência, de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima. Ainda que assim não fosse, o sofrimento mental causado pela atitude dos representantes da empresa foi relatado inclusive pelo médico psiquiátrico que acompanhava a reclamante, conforme relatório médico de ID. a9ab67e - Pág. 5. Vale também citar a jurisprudência do TST consolidada sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O TRT consigna que pela simples leitura do e-mail, extrai-se informação negativa e a existência de desídia ou descaso na conduta profissional do trabalhador. Conclui que restou comprovado que o reclamado propagou informações desabonadoras a respeito da conduta profissional do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (CF, art. 5º, V e X, e CC, art. 186), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, hipótese verificada no caso dos autos, considerando a veiculação de atos desabonadores da conduta do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1842-11.2010.5.02.0090 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2015) - RECURSO DE REVISTA. (...) INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, o fato de o preposto da empresa prestar informações desabonadoras de seu ex-empregado, reputando-lhe características que lhe abalam a honra e a moral, dificultando ou mesmo impedindo sua reinserção no mercado de trabalho, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1449-88.2011.5.03.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . Ante a possível violação ao artigo 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional, na condição de última instância avaliadora da prova, foi expresso ao registrar que "é possível inferir que a ré, ao ser indagada por representante de outra empresa acerca da vida laboral da autora, respondeu apenas que esta moveu uma ação trabalhista". Ainda que não haja na Lei proibição acerca das informações desabonadoras, é certo que determinados limites do poder potestativo devem ser observados. O comportamento de informar a terceiros que o autor ajuizou reclamação trabalhista se assemelha à formação de listas negras, ou à situação da anotação na Carteira de Trabalho no sentido de que o empregado teria sido demitido por justa causa. Resulta evidenciado o caráter ilícito do ato praticado pela reclamada, revelando-se o dano moral in re ipsa , passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. (TST - RR 0001769-64.2014.5.12.0011, Relatoria de Maria Helena Mallmann, Julgado em 08/05/2018, 2ª Turma). Dessarte, entendo demonstrados os requisitos da reparação civil. Em relação ao valor da indenização, deve o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.082. Nesse passo, deve-se destacar que a indenização por dano moral não é o preço da dor, que nenhum dinheiro paga. O dinheiro serve, tão somente, para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação causada pelo ofensor ao ofendido. Levando em consideração todos esses balizamentos, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Improcede o pedido de condenação da empresa ao pagamento de danos materiais, já que não há nos autos provas de que teria a reclamante deixado efetivamente de ser contratada em virtude de alguma atitude ilícita praticada pelos representantes da empresa, ônus de prova que competia à obreira, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Súmula 439 do TST, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determino que a atualização do valor devido a título de dano moral se dê a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada". Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias) e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

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