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Abel De Oliveira Cabral e outros x Cooperativa De Credito Rural De Alterosa Ltda

ID: 257757011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002135-59.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL REGINA CELI CABRAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA

Intimação

Advogados:

MILLEER VINICIUS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DA SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002135-59.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Edição] AUTOR: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL CPF: 203.239.568-15 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA CPF: 71.437.123/0001-32 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de exigir contas proposta por ABEL DE OLIVEIRA CABRAL e REGINA CELI CABRAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores, em síntese, alegam que são associados da cooperativa ré e que, em processo de execução (nº 0001876-33.2014.8.13.0043), suas cotas sociais foram penhoradas e adjudicadas sem a devida atualização. Argumentam que, embora tenham questionado a ausência de atualização no processo de execução, o juízo daquele feito determinou que a discussão sobre a atualização das cotas fosse realizada em ação própria. Diante da negativa da ré em fornecer o extrato detalhado da atualização das cotas, ingressaram com a presente ação para que a ré preste contas, de forma mercantil, de como chegou aos valores de R$ 50,25 (matrícula 440) e R$ 23.413,32 (matrícula 72), bem como o índice de atualização e juros utilizados. Requerem, ao final, a condenação da ré à prestação de contas e, caso não demonstrada a incidência de correção monetária e juros de mora, que seja apurado o saldo devedor a favor dos autores. A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 9658994959 a 9659301278). A ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 9835838938), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativa e cooperados, bem como a impossibilidade de atualização das cotas de capital, em virtude de vedação legal. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 9892520107), refutando as alegações da ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 9908216839 e 9957140450). Em decisão de ID 10098059812, este juízo julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a prestar as contas, no prazo de 15 (quinze) dias, da movimentação/integralização das contas referentes às cotas que existiam junto à Cooperativa em nome dos Requerentes, sob as matrículas 440 e 75, desde de sua integralização, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os Autores apresentarem, na forma do art. 550, §5º, do CPC. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais seriam fixados em segunda fase, quando liquidado eventual valor a ser percebido. A referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de ID 10145450704. Em cumprimento à decisão, a ré apresentou planilha da evolução da cota capital (ID 10138481334), alegando que as cotas capitais não podem ser atualizadas utilizando-se fatores de atualização monetária, por expressa previsão legal. Os autores apresentaram manifestação (ID 10157642212), impugnando a planilha apresentada pela ré e requerendo a realização de perícia contábil. Em decisão de ID 10169171546, este juízo rejeitou a planilha apresentada pela ré e determinou a realização de prova pericial, nomeando o perito Amadeu Zeituni Filho. O perito apresentou proposta de honorários (ID 10230851957), com a qual as partes concordaram (IDs 10237756720 e 10244588439). As partes efetuaram o pagamento dos honorários periciais (IDs 10250198207 e 10248637827). O perito apresentou o laudo pericial (IDs 10351922740 e 10351926596), apurando o valor total de R$ 56.171,85 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizados. Os autores manifestaram concordância com o laudo pericial e requereram a procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento da diferença de valores apurada no laudo, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 10364046067). A ré apresentou manifestação (ID 10381169069), reiterando o teor da contestação e pugnando pela reconsideração da decisão para a devida homologação da prestação de contas na forma apresentada pela ré. Alegou, ainda, que parte dos valores apontados no laudo foram pagos mediante penhora e adjudicação das cotas nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043, requerendo que, na presente ação, sejam abatidos os valores de R$ 50,25 e R$ 23.413,32 já adjudicados, e eventual saldo remanescente reconhecido em favor dos autores nestes autos, seja compensado com o montante atualizado da dívida constante nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. O feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação de exigir contas já se encontra em sua segunda fase, qual seja, a de análise das contas apresentadas e apuração de eventual saldo devedor ou credor. A primeira fase, que se limitava à análise da obrigação de prestar contas, já foi superada, com o trânsito em julgado da sentença de ID 10098059812, conforme se extrai da leitura da certidão de sequencial 10145450704. Assim, a presente análise se restringirá à verificação da correção das contas apresentadas pela ré e à apuração de eventual saldo devedor ou credor, com base no laudo pericial produzido nos autos. Da Validade do Laudo Pericial O laudo pericial apresentado pelo perito judicial Amadeu Zeituni Filho (ID 10351921661) e planilha de evento 10351926596 são válidos e aptos a comprovarem o quantum debeatur, uma vez que foi elaborado por profissional qualificado e de confiança deste juízo, que utilizou metodologia adequada e observou os parâmetros fixados na decisão de ID 10169171546, qual seja, a incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) sobre o valor da movimentação/integralização das contas referentes às cotas que existiam junto à Cooperativa em nome dos Requerentes, sob as matrículas 440 e 75, desde de sua abertura até sua integralização. Ademais, o laudo pericial não foi objeto de impugnação da parte autora, que se manifestou concorde com o seu conteúdo (IDs 10364046067), razão pela qual o mesmo deve ser homologado. Da Incidência de Correção Monetária e Juros de Mora A ré, em sua manifestação de ID 10381169069, remonta ao teor da petição de sequencial 10138458221, já decidida, ao sequencial 10169171546, alegando que não é devida a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as cotas de capital, em virtude de vedação legal, mencionando o art. 7º da Lei Complementar nº 130/2009. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 130/2009, em seu art. 8º, estabelece que compete à assembleia geral das cooperativas de crédito estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício. No presente caso, como já decidido ao sequencial 10169171546, venia concessa, não há nos autos comprovação de que a assembleia geral da cooperativa ré tenha deliberado sobre a não incidência de correção monetária e juros de mora sobre as cotas de capital, prevalecendo, portanto, o que restou determinado ao evento 10169171546 e utilizado pelo expert ao tempo da elaboração de seu trabalho (id’s- 10351921661 e 10351926596). Ademais, conforme já consignado na decisão de ID 10169171546, a função social do contrato e da boa-fé objetiva devem ser preservadas, mormente porque estão diretamente ligadas à sanidade financeira da cooperativa, devendo prevalecer o interesse da coletividade, que é a principal particularidade do cooperativismo. Todavia, a despeito de o Conselho de Administração não ter se manifestado quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo de cotas do associado retirante (autor), esta é medida que se impõe, já que o valor da moeda deve ser preservado frente aos efeitos deletérios e inegáveis da inflação, devendo, ainda, ser imposta uma penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação, a contar a partir da citação válida. Nesse diapasão, em que pese a manifestação da parte demandada, entende-se, tal qual posição adotada pelo TJMG em demandas deste jaez, haver a necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor das cotas, ainda que não haja deliberação interna da cooperativa para tanto. A finalidade da incidência de correção monetária e juros de mora, este a partir da citação válida que se operou nesta demanda, sobre o saldo de cotas do associado retirante é necessária para manter atualizado o valor da dívida para que não haja prejuízo e lucro para as partes. Assim, não prevalece a impugnação ofertada pela parte autora sobre o laudo pericial, já que não desqualifica o trabalho elaborado pelo expert, repetindo, lado outro, questão já decidida que balizou a elaboração do cálculo em si, traçada por força da decisão de sequencial 10169171546 não impugnada especificamente, pela parte demandada. Da Compensação de Valores A ré alega, ainda, que parte dos valores apontados no laudo foram pagos mediante penhora e adjudicação das cotas nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043, requerendo que, na presente ação, sejam abatidos os valores de R$ 50,25 e R$ 23.413,32 já adjudicados, e eventual saldo remanescente reconhecido em favor dos autores nestes autos, seja compensado com o montante atualizado da dívida constante nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043. Assiste razão à ré neste ponto. É incontroverso que as cotas sociais dos autores foram penhoradas e adjudicadas nos autos da execução nº 0001876-33.2014.8.13.0043, conforme se depreende da análise da decisão de ID 9659042891, razão pela qual os valores correspondentes devem ser abatidos do montante apurado no laudo pericial, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores. Ademais, a compensação de eventual saldo remanescente com o montante atualizado da dívida constante nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043 é medida que se impõe, em virtude da conexão existente entre as demandas e da necessidade de evitar decisões conflitantes. Contudo, aludida compensação, que ora se autoriza, deverá ser exteriorizada nos autos da execução para que se evite o enriquecimento sem causa da parte demandada em detrimento da parte autora. Por fim, consigno que todos os argumentos apresentados neste processo foram devidamente enfrentados, conforme preceitua o artigo 489, §1°, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, calcado nos preceitos do livre convencimento motivado e no da fundamentação dos atos jurisdicionais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) Homologar o laudo pericial de IDs 10351921661, que apontou como devido a favor da parte autora no importe de R$ 56.171,85 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos); b) Condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 56.171,85 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente à movimentação/integralização das contas referentes às cotas que existiam junto à Cooperativa em nome dos Requerentes, sob as matrículas 440 e 75, desde de sua abertura até sua integralização, com incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês), este desde a citação válida, ABATENDO-SE de aludida quantia os valores de R$ 50,25 e R$ 23.413,32 já adjudicados nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043; c) Determinar a compensação de eventual saldo remanescente em favor dos autores com o montante atualizado da dívida constante nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043, promovendo a respectiva certificação naqueles autos, após o trânsito em julgado desta sentença, evitando-se, outrossim, enriquecimento indevido de quaisquer dos litigantes. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - que in casu foi de R$56.171,85 - cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação com eventual crédito pertencente ao requerido na execução de número 0001876-33.2014.8.13.0043, já que aludido valor pertence à Dra. Júlia da Silva Mendes, advogada da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento supracitado, devendo apresentar o comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se a certidão competente. Em caso de interposição de recurso de apelação, conceda-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com nossas homenagens. Transitada esta sentença em julgado, certifique-se o valor a ser abatido e o valor a ser compensado nos autos nº 0001876-33.2014.8.13.0043 e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Por fim, mas não menos importante, cumpridas todas as diligências necessárias e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 0001876-81.2023.8.13.0604

ID: 332245757

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001876-81.2023.8.13.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO BOLINA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Ministério Público - Mpmg x Andre De Avila Acquaviva

ID: 332444008

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO LOURENÇO, VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001876-79.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO LOURENÇO VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG ¿ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA …

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Processo nº 5000862-86.2024.8.13.0427

ID: 260092838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000862-86.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA NÚMERO: 5000862-86.2024.8.13.0427 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LUCIANA SOUZA NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, APELAÇÃO contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais enviadas à Turma Recursal competente. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LUCIO MAIA DA SILVEIRA NETO RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIA TURMA RECURSAL, SÍNTESE DO PROCESSADO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. MÉRITO No caso, a irresginação cinge-se ao reconhecimento da autora como pessoa com deficiência, contrariando expressa conclusão do laudo da perícia médica. Destaca-se do laudo: Ausente impedimentos de longo prazo a obstar a plena participação social da autora, a total improcedência é o deslinde correto. VISÃO MONOCULAR#228590# No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora é portador de visão monocular, o que não autoriza a concluir, porém, que a parte autora, em razão de tal constatação, enquadra-se na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93. A mera diminuição de acuidade visual não é suficiente para enquadrar seu portador no conceito de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93, pois para a concessão de benefício assistencial afigura-se necessária a presença de uma deficiência física qualificada pela impossibilidade de prover ao seu próprio sustento, qualificadora que, no caso da visão monocular no presente caso, não se faz presente. Assim, nem toda pessoa deficiente é elegível ao benefício assistencial, pois somente as pessoas deficientes que preencham os critérios previstos no artigo 1º da Lei nº 14.126/2021, na Constituição Federal e na LOAS, conforme parametrizado normativamente, são elegíveis a tanto. De modo que, para fins de concessão do benefício assistencial de que cuida o disposto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, afigura-se necessária a presença de uma deficiência qualificada, de uma deficiência que impeça o cidadão de prover o seu próprio sustento pelo prazo mínimo de 2 (dois anos), eis que, na Assistência Social, "o objetivo do constituinte foi único: conferir proteção àqueles incapazes de garantir a subsistência". Esse o "estado de deficiência apto a autorizar o deferimento do benefício" assistencial. Nesse sentido já se posicionou a TRU da 3ª região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VISÃO MONOCULAR. VALORAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAR AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. INVIABILIDADE DE A LEI ESTABELECER, DE ANTEMÃO, A PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA NO INDIVÍDUO. A DEFICIÊNCIA ESTÁ NA SOCIEDADE, DESPREPARADA PARA LIDAR COM A DIVERSIDADE HUMANA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, APROVADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE LEI ORDINÁRIA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA PRESENÇA DE IMPEDIMENTO E BARREIRAS NO CASO CONCRETO. PUR CONHECIDO E PROVIDO. FIXADA TESE. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0001876-49.2021.4.03.6332)[1] Nesse sentido, requer seja julgado improcedente o pedido, pois não comprovado nos autos que a parte autora se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, § 2º e §10 da lei n. 8742/1993; artigo 1º da Lei nº 14.126/2021; artigo 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência); artigos 2º, 195, § 5º e 203, inciso V, da CRFB/88 e artigo 1º da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proclamada pela ONU em 2006 (Decreto nº6.949/09). Notas ^ https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=32c9f8ab0e2de3b21a1ecfb0b36a6598f614d8f0c64bf776ba98ed85779c86385445b14a2bfe52a4c123fc079a30ac874c7c0856b9c9b722&idProcessoDoc=291573228 REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LUCIO MAIA DA SILVEIRA NETO

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Processo nº 0001876-70.2025.8.13.0003

ID: 260736299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001876-70.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CUPERTINO ROSA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES COELHO CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 0001876-70.2025.8.13.0003 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ FERNANDO CUPERTINO ROSA CPF: 184.086.376-57 DECISÃO O acusado, LUIZ FERNANDO CUPERTINO ROSA, citado, apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio de seu Advogado. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO CUPERTINO ROSA, já qualificado nos autos, imputando a ele a prática das infrações penais previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Da não absolvição sumária: Dispõe o art. 397 do CPP, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. O Código de Processo Penal possibilita, ao Juízo, a absolvição sumária do acusado, quando verificada a presença de uma das situações elencadas nos incisos supramencionados. Entretanto, tais causas, para encerramento precoce do feito, deve ser manifesta. Precisamente, sobre tal questão posiciona-se NUCCI 1: Fato narrado evidentemente não constitui crime: trata-se, pois, da atipicidade. Se o fato exposto pela acusação não é crime e a situação é por demais, evidente, o juiz já deveria ter rejeitado a denúncia ou queixa. Não o fez, abrindo-se a possibilidade de haver defesa prévia. Há de existir um sólido argumento ou uma prova documental segura para convencer o magistrado a visualizar uma situação de atipicidade, antes não detectada. Dessa forma, para que se possibilite ao Juízo a absolvição sumária do acusado, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória, tal argumentação deve vir lastreada em elemento de prova seguro e despido de qualquer dúvida. Certo é que, havendo a possibilidade de subsunção do fato perpetrado à norma abstrata, ou seja, indícios de tipicidade do fato, a denúncia deve ser recebida, pois, neste momento, vigora o princípio do in dubio pro societate, porquanto deverá haver a regular instrução probatória para que se analise, em juízo vertical, a questão da tipicidade da conduta. Logo, a questão atinente a falta e provas quanto aos crimes narrados na denúncia demanda dilação probatória, não se mostrando possível, por ora, estabelecer tal juízo valorativo. In casu, estabelecer o contrário, seria cercear a possibilidade do Ministério Público, na atribuição do ônus probatório que lhe é incumbido, comprove a ocorrência dos crimes. Gize-se que a peça acusatória narra, suficientemente, os fatos, que se adequam, provisoriamente, ao tipo penal descrito na denúncia, o que afasta as alegações defensivas. Com efeito, há evidente justa causa para esta ação penal, eis que presente o lastro probatório mínimo necessário a continuidade da persecutio criminis que a torna idônea, sendo certo que na peça incoativa há o delineamento da responsabilidade do acusado quanto ao crime descrito. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme acórdão a seguir colacionado: EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE E INDIVIDUALIZA, PORMENORIZADAMENTE, A CONDUTA DE CADA DENUNCIADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A PERMITIR A VIABILIDADE DA AÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. - A denúncia que descreve e individualiza a suposta conduta criminosa de cada acusado, ainda que de forma sucinta, não pode ser apontada como inepta, ainda mais quando permitiu aos denunciados o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Constatado lastro probatório mínimo a consubstanciar a deflagração da ação penal, descabida se revela, nesta fase, a alegação de inexistência de prova. - Se os fatos descritos na denúncia constituem, em tese, crime, e inexistindo provas que os elidem de plano, deve a denúncia ser recebida, oportunizando-se às partes a produção das provas no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Havendo indícios de que os denunciados frustraram o caráter competitivo do processo licitatório e tornaram vantajosa a adjudicação do objeto da licitação a um dos acusados, em prejuízo aos cofres públicos do município, esta ação, em tese, se amolda ao tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, a merecer o recebimento da denúncia. - Ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, não há falar em absolvição sumária. - Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e havendo a necessidade de instrução probatória, outro caminho não resta senão o recebimento da denúncia. (TJMG – Proc. Investigatório MP 1.0000.18.028656-9/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 24/06/2019). Assim, com base nos fundamentos acima mencionados, não vislumbro nenhum dos requisitos elencados no artigo 397 do CPP, razão pela qual REJEITO a hipótese de absolvição sumária do acusado. Designação AIJ: DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/06/2025 às 13:30 horas. À Secretaria, para que diligencie acerca do necessário, para a realização do ato. Se necessário, cumpra-se a Portaria nº 6.710/CGJ/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo/MG, data registrada pelo sistema. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 1NUCCI, Guilherme de Souza, in, Código de Processo Penal Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 10º edição, 2011, p. 769. 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Alexandre Santos Cedano x Fabiana Cristina Pereira De Miranda

ID: 313592760

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cristina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001155-43.2024.8.13.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS CEDANO

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA PEREIRA DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

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EUGENIO DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO Nº: 5001155-43.2024.8.13.0205 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ALEXANDRE SANTOS CEDANO CPF: 788.304.606-30 RÉU: FABIANA CRISTINA PEREIRA DE MIRANDA CPF: 040.901.046-45 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por Alexandre Santos Cedano em desfavor de Fabiana Cristina Ferreira de Miranda. Requer o autor o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) das dívidas contraídas pela empresa de comércio de gêneros alimentícios denominada “Teté Das Batatas”, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). A gratuidade ao requerente foi deferida nos termos do pronunciamento do ID 10286628714. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme ata acostada no ID 10325755136. A ré apresentou contestação no ID 10325716751. Em suma, alega que a pretensão autoral não merece acolhimento, tendo em vista que a requerida não participou das negociações que geraram as supostas dívidas, bem como também não se beneficiou dos valores obtidos com as transações comerciais. Impugnação à contestação no ID 10335198551. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A audiência foi realizada pelo sistema de gravação audiovisual, cuja mídia pode ser acessada pelo sistema PJe mídias. As partes apresentaram seus memoriais nos ID’s 10410727682 e 10428079718. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação. Não há nulidades ou matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. O julgamento do feito é possível em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade da ex-cônjuge em relação as dívidas contraídas pela Empresa Individual denominada “Teté das Batatas”. Pois bem. Inicialmente, importante mencionar que a relação de união estável entres as partes foi declarada constituída entre novembro de 2000 até maio de 2008, bem como foi decretado o divórcio em 18 de dezembro de 2015, conforme sentença dos autos de n. 0002485-83.2012.8.13.0205, cujo trânsito em julgado se deu em 18 de dezembro de 2015, conforme certidão acostada no ID 9551498758, pág. 19 daqueles autos. Consoante certidão de ID 9551499500, pág. 14 dos autos de n. 0002485-83.2012.8.13.0205, as partes constituíram matrimônio em 06 de junho de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, tratando-se de regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, em razão da presunção de esforço comum, além das dívidas adquiridas em prol ou sob a responsabilidade do casal até a data da separação. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa, inscrita sob o CNPJ nº. 04.503.081/0001-01, foi constituída em 12 de junho de 2001, na constância do vínculo conjugal, em nome do autor na condição de empresário individual. Dessa forma, em que pese as manifestações da requerida e, muito embora o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com os bens da pessoa física dos sócios, no caso específico dos autos, trata-se de dívidas contraídas por uma empresa individual, em que o ex-varão era o titular exclusivo da sociedade. Ademais, sabe-se que no regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens constituídos durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Portanto, tratando-se de empresa individual, independentemente de a empresa estar apenas em nome do autor, a ré compartilha não só dos lucros, mas também dos prejuízos e riscos do negócio, além de ser responsável por eventuais dívidas contraídas na constância do matrimônio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BEM MÓVEL - POSSE NÃO COMPROVADA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais aqueles adquiridos de forma onerosa durante o casamento, em razão da presunção de esforço comum, além das dívidas contraídas até a data da separação (art. 1.658 do Código Civil). - A partilha dos bens que compõem o acervo patrimonial comum do casal depende da apresentação de elementos seguros acerca da situação dos referidos bens, notadamente em relação à sua titularidade, de modo que, não sendo possível demonstrá-la, eventuais questões acerca da sua divisão devem ser dirimidas em ação própria. - Afasta-se a determinação de partilha de terreno cuja propriedade não restou inequivocamente demonstrada, inexistindo óbice, contudo, para posterior sobrepartilha acaso dirimidas as questões possessórias relativas ao bem. - Tratando-se de empresa individual constituída durante o casamento, integram o acervo partilhável do casal não somente os lucros, mas também os prejuízos e riscos do negócio, independentemente da participação na atividade empresarial, tendo cada cônjuge direito a metade do patrimônio, além da responsabilidade por eventuais dívidas contraídas na constância do vínculo conjugal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186433-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 23/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023). Assim, a constituição de empresa individual durante a união presume contribuição mútua dos conviventes, independentemente da titularidade formal, devendo seus frutos e patrimônio ser partilhados. Pois bem! Da análise individual de cada dívida apresentada pelo autor verifica-se que: a) Proc. 0002642-56.2012.8.13.0205: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Paulo Zan contra a empresa Alexandre Santos Cedano, inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.081/0001-01. O título de crédito executado é composto por nove cheques e uma duplicata, emitidos entre outubro de 2011 e janeiro de 2012. De acordo com o ID 9517593768 daqueles autos, as partes reconheceram um saldo devedor no valor de R$ 175.678,50. Como forma de pagamento, foi transferido o equivalente a 25% do imóvel nº 3324, avaliado em R$ 240.000,00, ou seja, R$ 60.000,00. Após a dação em pagamento desse valor, correspondente a 25% do referido imóvel, as partes declararam a quitação integral da dívida, conforme registrado no ID 9567072833 dos autos de execução. b) Proc. 0002659-92.2012.8.13.0205: Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Odair Mistura Dotta contra a empresa Alexandre Santos Cedano, inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.081/0001-01. O título de crédito executado é composto por doze cheques e uma duplicata emitidos entre setembro de 2011 e dezembro de 2012. Nos termos do acordo registrado no ID 9524286921 daqueles autos, as partes reconheceram um saldo devedor no valor de R$ 447.171,72. Como forma de pagamento, foi transferido 50% do imóvel nº 3324, avaliado integralmente em R$ 240.000,00, o que corresponde a R$ 120.000,00. Após a dação em pagamento no referido valor, correspondente à metade do imóvel, as partes declararam a quitação total da dívida, conforme consta no ID 9567073420 dos autos de execução. c) Proc. 50000184-29.2021.0378 Trata-se de ação de título judicial ajuizado por Alex Alves Dias em face de Alexandre Santos Cedano, referente a prestação de serviços advocatícios nos seguintes processos: 0002642-56.2012.8.13.0205 – execução contra a empresa Alexandre Santos Cedano, inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.081/0001-01. 0002659-92.2012.8.13.0205 – execução contra a empresa Alexandre Santos Cedano, inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.081/0001-01. 1001585-95.2016.8.26.0653 – execução de habilitação de crédito alimentar 0205 12 000248-5 – ação de revisão de prestação alimentícia c.c incidente de alienação parental. 0001876-61.2016.8.13.0205 – liquidação de sentença por artigos. Dessa forma, conclui-se que os processos de execução nº 0002642-56.2012.8.13.0205 e 0002659-92.2012.8.13.0205 foram deflagrados em face da empresa constituída pelas partes. Ademais, o advogado, Dr. Alex Alves Dias, atuou efetivamente, em face dos interesses da empresa nas respectivas demandas. Ressalte-se que os demais títulos mencionados na ação de execução de nº 50000184-29.2021.0378 tratam-se de procedimentos diversos, onde atuou de forma individualizada apenas em face do autor. Portanto, demonstrada a dívida adquirida pela empresa individual constituída pelas partes durante o matrimônio, viável se faz a meação desta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar a deflagração da fase de liquidação para apuração da meação de dívidas comuns adquiridas em face da empresa inscrita sob o CNPJ nº. 04.503.081/0001-01, na constância do matrimônio entre as partes. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela requerida. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Cristina, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cristina

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Processo nº 5001644-59.2024.8.13.0115

ID: 337984860

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001644-59.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO FARIA BRITO FREITAS B. F. B. F. TATIANA ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA HELOISA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001644-59.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: TATIANA ALVES FARIA CPF: 161.589.056-40 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO , menor, representado por sua genitora TATIANA ALVES FARIA, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício assistencial por incapacidade (amparo social – LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o autor que requereu o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC - LOAS), no entanto, o mesmo foi negado. Entendendo estarem preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício assistencial vindicado, solicitou o suplicante, ao final, a concessão do benefício assistencial por incapacidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, além da antecipação dos efeitos da tutela e acostou à petição inicial de ID: 110327872818, os documentos. No ID: 10330742433 foi recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Perícia social no ID: 10364472204. Estudo social acostado no ID: 10364468599. Laudo pericial no ID: 10347868561. Em ID: 10350755632, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, manifestando discordância quanto à conclusão do expert, que atestou a inexistência de incapacidade laborativa, sob o fundamento de que as patologias apresentadas seriam de natureza leve, sem distúrbios intelectuais e com adequado controle medicamentoso. Sustenta que o laudo é equivocado e, por essa razão, requer a designação de nova perícia médica ou, alternativamente, a intimação do perito para resposta a quesitos complementares apresentados em ID: 10351017273. A autarquia ré, em ID: 10352952154, apresentou contestação na qual requer a total improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de incapacidade laborativa atestada pelo perito judicial. Em ID: 10366338495, a parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando o preenchimento integral dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Argumenta que a autarquia desconsidera os laudos médicos e a avaliação socioeconômica produzidos no curso do processo. Em petição de ID: 10420802498, a parte autora juntou novo laudo médico, receituário e relatório escolar, com o intuito de reforçar o pedido de realização de nova perícia ou, alternativamente, a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos. Em ID: 10436853905, o perito médico respondeu aos quesitos apresentados, reafirmando, em síntese, o diagnóstico do autor e concluindo que a condição não gera incapacidade. Esclareceu que o Transtorno do Espectro Autista – nível 1 –, embora exija tratamento, não se caracteriza como deficiência. Em nova manifestação (ID: 10440409893), a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, reiterando que, diante do conjunto probatório constante dos autos — especialmente o histórico médico e os documentos anexados, que incluem novo laudo médico e relatório escolar —, restaria evidenciado que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, em comorbidade com Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno Opositivo Desafiador – TOD. Sustenta que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo considerar o conjunto da prova produzida nos autos. Ressalta, ainda, que o médico responsável pelo acompanhamento contínuo do autor possui conhecimento mais aprofundado sobre o seu estado clínico do que o perito judicial, ainda que ambos detenham igual formação técnica. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas, razão pela qual passo à análise do mérito. Verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora se trate de matéria fática e jurídica, tenho ser desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já elucidada a questão através de perícias técnicas acostadas aos autos. Cuida-se de ação visando à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que se encontre impossibilitado de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares. Trata-se de benefício vinculado à Assistência Social, com nítido caráter social, independendo, como é cediço, de qualquer contribuição, tendo matriz constitucional, no artigo 203 da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo constitucional veio a ser regulamentado pela Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – que, em seu artigo 20, preceitua: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8º A renda familiar mensal a que se refere o §3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. §10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – destaquei. Analisando-se tais dispositivos normativos, chega-se à conclusão de que a concessão do benefício pleiteado pela autora pressupõe a presença dos seguintes requisitos: a) tratar-se o beneficiário de pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) estar o beneficiário impossibilitado de prover a própria subsistência por si ou por seus familiares. Passemos, então, à análise dos mencionados requisitos, individualizadamente. O §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, dispõe que se considera incapaz de prover a subsistência a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No que se refere à existência de incapacidade, a perícia técnica constante no ID: 10347868561 concluiu que o autor apresenta quadro de Transtorno do Espectro Autista – nível 1 (leve) –, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sem distúrbio do desenvolvimento intelectual e com comprometimento da linguagem funcional. O perito esclareceu que tal condição não se enquadra como deficiência, justificando que a pontuação atribuída aos quesitos foi de 350 pontos, valor influenciado pela idade do autor (5 anos) e não pela gravidade da patologia. Destacou, ainda, que as limitações apresentadas possuem bom controle medicamentoso. Em esclarecimentos de ID: 10436853905, o perito médico reafirmou os diagnósticos consignados na perícia, ressaltando que a patologia apresentada — especialmente em grau leve, nível I — é passível de controle medicamentoso e não implica, necessariamente, em incapacidade. Destacou, ainda, que embora o autor necessite de acompanhamento e tratamento contínuo, sua condição não se enquadra como deficiência, sendo o controle dos sintomas viável mediante adesão terapêutica adequada. Importa salientar que, na impugnação de ID: 10440409893, a parte autora alega que “o médico neurologista que atestou a deficiência do autor já o acompanha por um longo período e foi o responsável por diagnosticar a condição que o acomete”. Todavia, cumpre observar que, nos laudos médicos juntados aos autos, não se verifica, em momento algum, a afirmação categórica de que o referido profissional tenha atestado a existência de deficiência. No laudo datado de setembro de 2024 (IDs: 10327872028 e 10327869503), o neurologista somente encaminha o autor para acompanhamento psicológico, diagnosticando Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, em comorbidade com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Já no laudo mais recente, elaborado em março de 2025, o mesmo profissional informa que o autor foi reavaliado diante do agravamento comportamental, o qual estaria impactando sua convivência social e desempenho escolar, recomendando ajuste no tratamento medicamentoso. Ainda assim, limita-se a confirmar os diagnósticos anteriores — TEA (CID 11: 6A02), TDAH (CID 11: 6A05) e TOD (CID 11: 6C90) — sem, contudo, afirmar que tais condições configuram deficiência. Ademais, mesmo diante da juntada de novos laudos e relatórios, o perito judicial manteve seu posicionamento, reiterando que os diagnósticos apresentados não caracterizam deficiência, sobretudo por se tratarem de patologias em grau leve (nível 1), passíveis de controle medicamentoso. Conforme o caso em tela, observa-se haver precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido da improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), quando verificado que o Transtorno do Espectro Autista é classificado no grau leve (nível 1), por não configurar, por si só, condição de deficiência apta a ensejar o amparo. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. A parte autora alega cerceamento de defesa e a presença de requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da produção probatória; e (ii) analisar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo respeita o contraditório e a ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa, pois a perícia médica foi realizada de forma detalhada, com correta aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). 4. O benefício assistencial exige a comprovação de deficiência e hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 5. A incapacidade para a vida independente e para o trabalho deve ser absoluta para fins de concessão do benefício, não bastando a incapacidade parcial. 6. O laudo pericial constatou que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Nível 1, obteve pontuação elevada no IFBrA, o que não caracteriza impedimento de longo prazo para participação plena e efetiva na sociedade. 7. A prova técnica é determinante para a verificação da incapacidade, e o laudo médico, embasado em exame clínico e documentos apresentados, não apresenta contradições que justifiquem sua desconsideração. 8. A alegação genérica de incongruência no laudo pericial, sem indicação precisa de inconsistências médicas, não é suficiente para afastar suas conclusões. 9. Diante da inexistência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência nos termos legais, o benefício assistencial não pode ser concedido. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50298185920244036301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em: 06/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) Também: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei nº 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei nº 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567985 e RE nº 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR nº 0001876-49.2021.4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50010916020244036311, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em: 14/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025). As conclusões constantes no laudo pericial, foram incapazes de comprovar a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial ao autor. Destarte, a improcedência do pedido pórtico é medida que se impõe. Já com relação a estar impossibilitada de prover a própria subsistência por si ou por seus familiares, verifica-se que o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, determina que considera-se incapaz de prover a subsistência a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar Reclamação 4.374, ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1.232/DF, que declarara a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), julgou improcedente o pedido por considerar possível a revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Assim, ao exercer novo juízo sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Asseverou-se que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Afirmou-se, ainda, que, a partir de 1998, data de julgamento da mencionada ADI, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o artigo 203, V, da Constituição da República. Assim, necessário verificar, no caso concreto, se a autora vive ou não em situação de real miserabilidade. No presente caso, em estudo social de ID: 10364468599, a ilustre assistente social do Juízo narrou que o autor reside com a mãe, os avós e tio maternos. Discorre que a principal fonte de renda do núcleo familiar provém do trabalho do avô do autor, o qual aufere, em média, um salário e meio por mês. A mãe do autor também contribui com a renda familiar, percebendo R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, em razão de sua atividade como atendente em uma loja de material de construção, em regime de meio período. Ademais, a genitora é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e o autor recebe pensão alimentícia paga pelo genitor, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A família reside em imóvel próprio, situado em uma pequena chácara localizada na zona urbana do município. Trata-se de uma casa simples, construída em alvenaria, sem reboco, com piso de cerâmica antiga e telhado sem forro. O imóvel é composto por três quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro, uma varanda e uma lavanderia, apresentando condições modestas de moradia. O avô do autor possui um veículo modelo Volkswagen Gol, ano 1997/1998. O domicílio é equipado com mobiliário e eletrodomésticos básicos e antigos, porém em bom estado de conservação, tais como: um fogão, uma geladeira, uma máquina de lavar roupas e um televisor. O local conta com infraestrutura básica de energia elétrica, rede de água e esgoto. Em perícia social (ID: 10364474512), a assistente reponde aos quesitos e informa que o autor “exerce sozinho as atividades de vida diária e autocuidado. Tem limitações em suas relações sociais e interação com outras crianças da mesma idade, dificuldades em seguir regras”. Informa que o autor realiza acompanhamento especializado com neurologista infantil na cidade de Patos de Minas/MG, particular, pois não há esta especialidade no município em que reside. Necessita também de acompanhamento com psicóloga e Terapeuta ocupacional, professor de apoio, conforme indicação médica. Recorre aos medicamentos Canabidiol e Aritab, que não são fornecidos pelo SUS. Dessa forma, as conclusões apresentadas no laudo pericial não se mostraram aptas a comprovar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial, notadamente no que se refere à caracterização da deficiência. Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial, por ausência de um dos pressupostos legais do benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ao requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da autarquia requerida, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em virtude de estar ela amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, face ao disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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