Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001876-54.2023.8.26.0302"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 331741842

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001876-83.2019.8.19.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Glaube Glauco De Paula Pinto Santos x Telefonica Brasil S A

ID: 323638911

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001876-09.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBE GLAUCO DE PAULA PINTO SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S A

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEANDRO MATHIAS SOUZA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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VICTOR COUTO DOS SANTOS

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MAURO ALBANO PIMENTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Lavínia De Sa Machado Rep/P/S/Mae Rosinele Correia De Sá e outros

ID: 310061223

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051060-70.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LAVÍNIA DE SA MACHADO REP/P/S/MAE ROSINELE CORREIA DE SÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Processo nº 0001876-77.2025.8.19.9000

ID: 305944614

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001876-77.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA DE ALMEIDA MAURÍCIO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

HABEAS CORPUS - CRIMINAL

Advogados:

ISABELA COVOLO SOMAIO

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DR(A). LEONARDO SICA

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ISABELA COVOLO SOMAIO

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DR(A). LEONARDO SICA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Crimin Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Cas… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Crimin Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - HABEAS CORPUS - CRIMINAL 0001876-77.2025.8.19.9000 Assunto: Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM Ação: 0000532-68.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00077669 IMPTE: DR(a). LEONARDO SICA OAB/SP-146104 IMPTE: ISABELA COVOLO SOMAIO OAB/SP-451903 PACIENTE: TATIANA DE ALMEIDA MAURÍCIO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO SICA OAB/SP-146104 ADVOGADO: ISABELA COVOLO SOMAIO OAB/SP-451903 IMPDO: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE DECISÃO: Processo 0001876-77.2025.8.19.9000. Impetrante: Dra. Isabela Covolo Somaio - OAB/SP 451/903. Paciente: Tatiana de Almeida Maurício. Autoridade Coatora: Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal. D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente TATIANA DE ALMEIDA MAURÍCIO, sustentando que eventual ação penal privada se encontra fulminada pelo instituto da decadência, com pedido liminar para suspensão da audiência preliminar designada para o próximo dia 25 de junho de 2025. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida liminar. Consta que a vítima PATRÍCIA MACHADO DAMÁSIO compareceu ao Ministério Público em 24/07/2024, conforme procedimento n.º 2024.00707714, id. 7/9, relatando supostas ofensas atribuídas à paciente. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para o oferecimento da representação é de seis meses, contados a partir da ciência da autoria do fato criminoso. De acordo com o registro de ocorrência, id. 3/4, a própria vítima declinou à autoridade policial os nomes dos supostos autores do fato - Bruno, Tatiana e Débora -, todos funcionários da Loja Movida, indicando, portanto, não apenas os prenomes, mas também o local de trabalho, o que permitia sua pronta identificação e eventual intimação. Como bem salientado pelo impetrante, em análise sumária própria deste momento processual, não se exige a qualificação completa do autor para início da contagem do prazo decadencial, desde que exista ciência inequívoca da autoria, o que parece ser o caso dos autos. Dessa forma, evidenciado o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, diante da proximidade da audiência preliminar, vislumbro possível constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da audiência preliminar designada para o dia 25/06/2025, até o julgamento definitivo deste writ. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora e requisitem-se as informações cabíveis, no prazo legal. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Juarez Costa de Andrade Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I Turma Recursal Criminal Página 2 de 2

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Estado Do Rio De Janeiro x Lavínia De Sa Machado Rep/P/S/Mae Rosinele Correia De Sá e outros

ID: 328651733

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051060-70.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LAVÍNIA DE SA MACHADO REP/P/S/MAE ROSINELE CORREIA DE SÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051060-70.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051060-70.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0001876-34.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00558977 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAVÍNIA DE SA MACHADO REP/P/S/MAE ROSINELE CORREIA DE SÁ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Canabidiol. Insurgência do réu contra a decisão em que foi determinado o fornecimento do medicamento prescrito à autora. Negativa de provimento ao agravo de instrumento. Réu que suscita contradição no Acórdão embargado. Vício suscitado que não se caracteriza. Alegada inobservância ao Enunciado nº 116 da Súmula do TJRJ que não se verifica. Questão controvertida que não guarda correlação com o citado enunciado. Necessidade da medicação para o tratamento da autora que se constata a partir da específica prescrição médica. Dispositivo da sentença objeto de cumprimento nos autos originários, de que se colhe a condenação dos réus a "fornecerem o insumo descrito na inicial e acessórios, bem como outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de bloqueio de valores", o que torna impertinente a argumentação recursal, no sentido da necessidade de ajuizamento de outra ação, pela autora.Embargante que reitera argumentos rejeitados na análise do recurso de agravo de instrumento, olvidando de que os embargos de declaração não constituem via adequada à revisão de mérito do julgamento. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

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Município De Itatiaia x Sonia Cristina E Silva

ID: 320959612

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006010-16.2017.8.19.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA E SILVA

Despacho

Advogados:

VERÔNICA BESSA DE PAULO

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Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra SONIA CRISTINA E SILVA, CPF nº 777.033.757-72. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela… Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra SONIA CRISTINA E SILVA, CPF nº 777.033.757-72. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela jurisdicional e criando diversos embaraços de ordem procedimental. Ademais, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, tendo em vista que possui o mesmo trâmite processual, não compromete o direito do exequente, e nem mesmo afronta os princípios da ampla defesa e contraditório, que são garantidos ao executado por meio dos embargos à execução, que tramitam separadamente. Visando solucionar tal problema adotarei o disposto nos itens 5 , 6 e 7 do anexo do Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe da seguinte forma: 5. Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os processos do mesmo devedor. a) A utilização do débito consolidado possibilita ao juiz ter uma visão ampla da situação da dívida e do patrimônio do devedor, para que, estrategicamente, alcance os seus bens com eficiência; b) Há médias e grandes dívidas que assim se caracterizam apenas quando consolidado o débito. De outro modo, seriam débitos de pequeno valor em vários processos do mesmo devedor, a exigir, cada um, atuação individual. 6. Consolidado o débito, o juiz deverá eleger um processo pai , que é aquele em que serão concentrados os atos executórios, de forma a abranger todos os demais processos do mesmo devedor e facilitar a sua tramitação célere e conjunta, evitando-se atos repetitivos ou inúteis. Ex. Realizar diligências de citação para o mesmo endereço em que o devedor deste processo já não tenha sido localizado em outros; fazer a penhora de créditos, pelo sistema BACENJUD, em apenas um ato, pelo valor do débito consolidado, relacionados os processos a ele vinculados. a) As partes poderão, em uma única petição, requerer providências que se aproveite a todos os processos; b) O procedimento não obsta a que um dos processos, ou mais, constante desse bloco ou agrupamento seja excluído para seguir trâmite separado do processo pai , em razão da sua peculiaridade ou fase processual. 7. O juiz deverá proferir decisões concentradas, ou seja, que alcancem o maior número possível de processos do mesmo devedor, a fim de evitar a repetição de atos processuais idênticos, em processos distintos, na mesma fase processual, simplificando, assim, o procedimento e racionalizando o serviço cartorário . Diante do acima exposto, elejo o presente feito como processo pai , onde serão concentrados, inicialmente, todos os atos e decisões, bem como os atos constritivos, fazendo parte deste grupo as seguintes execuções fiscais: 0002691-84.2010.8.19.0081 0003758-40.2017.8.19.0081 0003759-25.2017.8.19.0081 0003760-10.2017.8.19.0081 0006009-31.2017.8.19.0081 0001876-09.2018.8.19.0081 0002849-61.2018.8.19.0081 0003057-45.2018.8.19.0081 0003275-73.2018.8.19.0081 0003673-20.2018.8.19.0081 0003743-37.2018.8.19.0081 0003882-86.2018.8.19.0081 0001902-36.2020.8.19.0081 0008007-29.2020.8.19.0081 0009103-79.2020.8.19.0081 0003528-22.2022.8.19.0081 0003529-07.2022.8.19.0081 0003530-89.2022.8.19.0081 0003531-74.2022.8.19.0081 0003532-59.2022.8.19.0081 0003533-44.2022.8.19.0081 0003534-29.2022.8.19.0081 0003535-14.2022.8.19.0081 Deixo consignado, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

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Alvaro Nei Gomes e outros x Viação São João Da Barra Ltda.

ID: 261675344

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002719-11.2000.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO NEI GOMES FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO GUILHERME RANGEL JULIANA RANGEL PEREIRA SCHIRLEY RANGEL PEREIRA

Polo Passivo:

VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.

Publicação de Edital

Advogados:

MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS

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LUIZ RAFAEL GRAIN

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MÁRCIO FERNANDES DA SILVA

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CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA

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JEANN OLIVEIRA BATISTA RAMOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-978… PODER JUDICIÁRIO/r/nESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/n5ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/r/nAvenida Quinze de Novembro, 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ/r/nCEP: 28035-100 - Telefone: (22) 2737-9788 - E-mail: cam05vciv@tjrj.jus.br /r/r/n/nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO/r/r/n/nPelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens/r/npenhorados, na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de abril de 2025, com encerramento às 13:30 horas. Os/r/nlances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da/r/nLeiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da/r/navaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o/r/nleilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 07 de maio de/r/n2025, com encerramento às 14:30 horas, a quem mais der, novamente por valor/r/nigual ou superior ao da avaliação. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer/r/nlance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão/r/napregoados, novamente em (repasse), por um período adicional de 01 (uma) hora,/r/n15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão./r/nDurante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as/r/nmesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. /r/nNo caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o/r/nmesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova/r/npublicação do edital. /r/r/n/nLOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br/r/r/n/nPROCESSO: Autos n° 0002719-11.2000.8.19.0014 de PROCEDIMENTO COMUM,/r/nem que são Exequentes SCHIRLEY RANGEL PEREIRA (CPF: 017.431.337-31),/r/nJULIANA RANGEL PEREIRA, GUILHERME RANGEL e Executado VIAÇÃO SÃO/r/nJOÃO DA BARRA LTDA (CNPJ: 28.934.800/0001-07). /r/r/n/nDESCRIÇÃO DO BEM: Terreno 131/133 da Rua Nossa Senhora da Conceição,/r/nCampos dos Goytacazes/RJ, com área construída de 129,74m², que consiste em/r/nquadra poliesportiva, CRI 2º Ofício n° 37.033, a saber: - Terreno n° 131/133 da Rua/r/nNossa Senhora da Conceição, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, medindo 11,00m de largura na frente; 19,50m/r/nde largura nos fundos, 105,00m de comprimento de um lado, em três segmentos:/r/r/n/num de 40,00m; outro de 9,75m e o último de 65,00m, confrontando-se pela frente/r/ncom a referida rua, por um lado com imóveis da Rua Doutor Beda, pelo outro lado/r/ncom o terreno n° 135/137 e imóveis da Rua Crisanto Neves, e pelos fundos com/r/nquem de direito. Benfeitorias: Área construída de 129,74m², registrado no Espelho/r/nde IPTU, que corresponde a quadra poliesportiva, atualmente ocupada pelo/r/nExternato Campista/Colégio Adventista. Imóvel com Inscrição Municipal n° 34.984/r/ne matriculado sob o n° 37.033 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de/r/nCampos dos Goytacazes/RJ. Avaliado em R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos/r/ne quarenta mil, cento e vinte e cinco reais). /r/r/n/n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.940.125,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil,/r/ncento e vinte e cinco reais), em 29 de fevereiro de 2024./r/r/n/nLANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 970.062,00 (novecentos e setenta mil e sessenta e/r/ndois reais)./r/n No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação/r/natualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão ./r/r/n/nVALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.409.108,00 (três milhões, quatrocentos/r/ne nove mil e cento e oito reais), em 03 de abril de 2025./r/r/n/nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima./r/r/n/nÔNUS: Item 01) Penhora nos autos n° 0001910-72.2009.4.02.5103, em favor da União/r/n- Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000587-08.2004.4.02.5103, em favor da União -/r/nFazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ; Penhora nos autos n° 0000835-17.2010.5.01.0282, em favor de Marcos/r/nAntônio Almeida Gomes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0043500-85.2009.5.01.0281, em favor de Pedro/r/nPaulo Marques Vieira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0163300-07.2009.5.01.0282, em favor de Marcos Sardinha de Araújo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos/r/nGoytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001171-23.2010.5.01.0055, em/r/ntrâmite na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos/r/nn° 0121400-67.2008.5.01.0027, em trâmite na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000309-43.2010.5.01.0058, em trâmite na/r/n58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000396-/r/n84.2009.4.02.5103, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0002177-78.2008.4.02.5103, em trâmite na/r/n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000046-57.2013.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução/r/nFiscal do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001036-/r/n87.2009.4.02.5103, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0048600-13.2008.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos/r/nautos n° 0000812-32.2010.5.01.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de/r/nJaneiro/RJ (Arquivado); Indisponibilidade nos autos n° 0001260-05.2010.5.01.0004,/r/nem trâmite na 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado);/r/nIndisponibilidade nos autos n° 0000514-03.2012.5.01.0026, em trâmite na 26ª Vara/r/ndo Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0304900-/r/n16.2009.5.01.0282, em favor de Marcelo Carvalho Rodrigues, em trâmite na 2ª Vara/r/ndo Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n°/r/n0175800-91.1998.5.01.0282, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0114619-40.2015.4.02.5103, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos/r/nautos n° 0001876-79.2011.5.01.0283, em favor de Marinilson Barbosa Gonçalves, em/r/ntrâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos/r/nn° 0018500-17.2008.5.01.0282, em favor de Fábio Pereira da Penha, em trâmite na 2ª/r/nVara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos n° 0000705-/r/n22.2013.5.01.0282, em favor de Emanuel Luiz Pessanha do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ. Outros eventuais/r/nconstantes na matrícula imobiliária. Não foi possível fazer o levantamento de/r/neventuais débitos municipais, ficando sob responsabilidade do arrematante e/ou/r/ninteressados providenciar a consulta dos mesmos. Outros eventuais constantes na/r/nmatrícula imobiliária./r/r/n/nO arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI/r/nlocal, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que/r/npoderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já/r/nciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus/r/nque recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção/r/ndo edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel,/r/ndevem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que/r/noficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser/r/nobtida junto a equipe do leiloeiro./r/r/n/nBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso/r/nhaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data/r/nda expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega,/r/nconforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme/r/nartigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor/r/nda arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN./r/nCorrerão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à/r/ndesmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens/r/narrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver./r/r/n/nHIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,/r/nnada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código/r/nCivil)./r/r/n/nMEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem/r/nindivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à/r/nexecução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao/r/ncoproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem/r/nem igualdade de condições./r/r/n/nLEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA Nº 211./r/r/n/nDIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando/r/na coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,/r/nindenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na/r/nvenda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os/r/ncondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as/r/nhavendo, o de quinhão maior./r/r/n/nAssim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do/r/nCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,/r/ndeverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site/r/nwww.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO/r/nDE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer/r/nas informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O/r/nTERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o/r/ndireito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,/r/nhavendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se/r/ndesejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam/r/ncobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos/r/nigualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada./r/r/n/nLEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO/r/nGUEDES ROCHA, JUCERJA sob nº 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br)./r/r/n/nCOMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5%/r/n(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante,/r/nassim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em/r/nparcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por/r/nadjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a/r/nremuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de/r/navaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da/r/narrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e/r/narrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado/r/npelo executado remidor./r/r/n/nCOMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá/r/nefetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do/r/nsite www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos/r/ne condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de/r/ndocumentos necessários para efetivação do cadastro./r/r/n/nFicam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET/r/nnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por/r/nqualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do/r/ncomputador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências./r/nDesse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades/r/ntécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior./r/r/n/nHavendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do/r/nleilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir/r/ndo horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de/r/noutros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os/r/narrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta/r/ncom o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o/r/nLeiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades/r/nlegais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços/r/nimediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem/r/nprejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil)./r/r/n/nCaso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será/r/nconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação./r/r/n/nFica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes, referências bancárias,/r/nidoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de/r/ncadastro de proteção ao crédito./r/r/n/nOs licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer/r/ntempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de/r/nproposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual/r/nprejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante,/r/nprincipalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro,/r/nserão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante./r/r/n/nOs bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem/r/ngarantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas/r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento/r/nà vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015)./r/r/n/nARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único/r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu/r/ncrédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem/r/nefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente/r/n(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente/r/nficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro./r/r/n/nPAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o/r/npagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da/r/navaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil,/r/nconforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:/r/r/n/nI - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o/r/nrestante parcelado em até 30 (trinta) meses;/r/nII - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e/r/no restante parcelado em até 6 (seis) meses;/r/nIII - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor/r/nmínimo de R$ 1.000,00 cada;/r/nIV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de/r/ncorreção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor/r/nAmplo;/r/nV - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por/r/nhipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na/r/nmatrícula, no momento do registro da carta de arrematação;/r/nVI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea/r/n(exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em/r/nnome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou/r/nsuperior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta/r/ncondicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo/r/napresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita/r/npelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo/r/nsomente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da/r/narrematação./r/nObservação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja/r/nautorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/r/n/nATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento/r/nde qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da/r/nparcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a/r/nresolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do/r/nvalor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo/r/nem que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores/r/njá pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual/r/nnão serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de/r/npreferência - lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último/r/nlance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa./r/r/n/nVENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda/r/ndireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão,/r/ninclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo/r/nfechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art./r/n375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região,/r/naprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017./r/r/n/nVISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos/r/nbens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente,/r/nficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter/r/ndiretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os/r/nlicitantes tenham pleno conhecimento das características do bem./r/r/n/nDÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a/r/nparticipação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras/r/nadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de/r/nAtendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e/r/ntambém é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link/r/n Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br./r/r/n/nPUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de/r/ncomputadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e também no site de/r/npublicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,/r/nem conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015./r/r/n/nARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro/r/nOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que/r/nvenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma/r/nde que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos/r/nprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o/r/nLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por/r/nprocuração./r/r/n/nOBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica,/r/ndesde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja/r/nde conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de/r/nfornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim/r/neximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem/r/nalienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/r/ncompensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código/r/nCivil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ./r/r/n/nINTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado VIAÇÃO SÃO JOÃO DA/r/nBARRA LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais:/r/nterceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou/r/ntitular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de/r/nuso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente/r/naverbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de/r/nbem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a/r/nintimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de/r/nProcesso Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns),/r/npoderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de/r/nquaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do/r/nart. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §/r/n2º do Código de Processo Civil/2015)./r/r/n/nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar/r/nignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da/r/nLei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca./r/r/n/nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de abril de 2025./r/r/n/nMARCELLO SÁ PANTOJA FILHO/r/nJuiz de Direito

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