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"0003721-40.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0007186-30.2020.8.13.0392

ID: 337350929

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007186-30.2020.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON GOMES PEGO

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0007186-30.2020.8.13.0392 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS GOMES GUIMARAES CPF: 459.068.666-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Mateus Gomes Guimarães (ID 6358718106, fls. 01/02), imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98 (caça ilegal de animal silvestre) e art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, em 16/10/2020, por volta das 07h04min, em região rural de Malacacheta/MG, o denunciado caçou e matou uma capivara, espécime da fauna silvestre, sem autorização legal, e, no mesmo contexto fático, mantinha sob sua guarda uma espingarda polveira de fabricação artesanal, também sem autorização. Foram arroladas duas testemunhas na denúncia. O inquérito iniciou com o auto de prisão em flagrante. Certidão de antecedentes criminais em ID 10360840572. Boletim de ocorrência em ID 6358718106, fls. 22/34. Laudo de eficiência de arma de fogo em ID 6358718106, fl. 38. A denúncia foi recebida no dia 29/01/2021 (ID 6358718110, fl. 15). Citado (ID 6358718110, fls. 30/32), ele apresentou resposta à acusação em ID 6358718110, fls. 20/22. Decisão saneadora em ID 6358718110, fl. 26. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (ID 10362097997). A defesa, em seu turno, requereu a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no art. 65, III, “d”, do Código Penal (ID 10364407409). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares arguidas, tampouco vícios processuais a serem sanados de ofício. Por isso, examina-se o mérito da causa, com aferição das provas. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito em ID 6358718106, fls. 06/16, boletim de ocorrência em ID 6358718106, fls. 22/34 e o laudo de eficiência de arma de fogo em ID 6358718106, fl. 38. No tocante à autoria, tem-se as palavras, em Juízo, da testemunha Romero Tarik de Jesus, policial militar: […] que estava em patrulhamento na região, quando recebeu informações de que o denunciado estaria praticando caça; que ao abordar o denunciado, este confessou ter abatido uma capivara e informou possuir uma arma de fogo em sua residência; que diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado, a carne da capivara foi apreendida e descartada e a arma de fogo foi encontrada escondida sob o colchão [...]. Em Juízo, a testemunha Sandro Rocha, policial militar, relatou: […] que na data dos fatos, durante o patrulhamento, foi informado sobre a prática de caça e ao localizar o denunciado, este confessou o crime e indicou onde estava a arma; que a carne da capivara foi apreendida e descartada e a arma foi encontrada debaixo do colchão, resultando na prisão do denunciado [...]. Em seu interrogatório feito em Juízo, o acusado Mateus Gomes Guimarães, informou: […] que confirma os fatos; que matou a capivara com golpes de pau para consumo próprio [...]. A) Quanto ao delito tipificado no art. 29, caput, da Lei n° 9.605/98: Dito isso, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, evidentemente, impossibilita que seja agasalhada qualquer tese absolutória quanto ao crime imputado, tendo em vista que a materialidade e a autoria dos fatos se encontram plenamente comprovadas nos autos, não pairando qualquer dúvida quanto aos eventos delituosos narrados na peça acusatória. Isso se mostra ainda mais evidenciado diante das testemunhas, que são policiais militares, terem apresentado versões coerentes dos fatos e as sustentado. Nesta enseada, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,1 ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.2 Além disso, o próprio acusado confessou a conduta delitiva. Portanto, dúvidas não pairam sobre a autoria e responsabilidade do réu quanto ao delito em tela, não havendo incidência de excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. A condenação é a medida que se impõe. B) Quanto ao delito tipificado no art. 12 da Lei n° 10.826/03: Outrossim, no tocante ao crime tipificado no art. 12 da Lei n° 10.826/03, denota-se que é crime de perigo abstrato, o que significa que a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pouco importando o resultado,3 Os objetos materiais do crime foram submetidos à perícia, que confirmou que a arma é eficaz para a prática de tiro, apresentando normal funcionamento de seus mecanismos. Além disso, o elemento normativo do tipo (sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar), também restou caracterizado porque o réu não apresentou qualquer autorização expedida pelo órgão público competente a justificar a posse da arma de fogo e munições, ao teor dos arts. 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003, expedida pela Polícia Federal. Dessa forma, a condenação quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 é medida que se impõe. Ainda, é pertinente destacar que o réu Mateus faz jus à atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, “d”, do Código Penal, visto o teor de seu interrogatório em juízo. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, procede a pretensão punitiva para submeter Mateus Gomes Guimarães às disposições do art. 29, caput, da Lei n° 9.605/98 e art. 12 da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DAS PENAS Atento ao princípio da humanidade consagrado nos art. 5°, XLVI, da CR/1988, e art. 49, 59 e 68 do CP, passa-se à dosimetria da pena, de forma individualizada, iniciando pelo exame das circunstâncias judiciais: Quanto ao delito tipificado no art. 29, caput, da Lei n° 9.605/98: CULPABILIDADE: trata-se, nesta fase, da reprovação social do fato praticado. Tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. ANTECEDENTES: constituído pelo histórico penal do acusado, sempre anterior à conduta em apuração e desde que não caracterize reincidência. Nada obstante, é certo que o réu possui maus antecedentes em três condenações penais transitadas em julgado e já ultrapassadas o período depurador (Autos de Ação Penal n° 0002196-45.2010.8.13.0392, Autos de Ação Penal n° 0049649-65.2012.8.13.0392 e Autos de Ação Penal n° 0003721-04.2006.8.13.0392). Dessa forma, uma das condenações penais pretéritas será utilizada para tornar essa circunstância judicial desfavorável, sem caracterizar dupla penalização. CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram aferidas. MOTIVOS: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. CIRCUNSTÂNCIAS: verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. CONSEQUÊNCIAS: o crime não trouxe consequências anormais. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu. Nestes termos, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente uma circunstância atenuante (art. 65, III, “d”, do Código Penal), razão pela qual, reduzo a pena intermediária em 1/6, contudo, esta não pode ser estabelecida abaixo do mínimo permitido (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça), pelo que a mantenho em 06 (seis) meses de detenção e 10 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição. Assim, fica o acusado Mateus Gomes Guimarães condenado em 06 (seis) meses de detenção e 10 (onze) dias-multa. 4.2 – Quanto ao delito tipificado no art. 12 da Lei n° 10.826/03: CULPABILIDADE: trata-se, nesta fase, da reprovação social do fato praticado. Tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. ANTECEDENTES: constituído pelo histórico penal do acusado, sempre anterior à conduta em apuração e desde que não caracterize reincidência. Nada obstante, é certo que o réu possui maus antecedentes em três condenações penais transitadas em julgado e já ultrapassadas o período depurador (Autos de Ação Penal n° 0002196-45.2010.8.13.0392, Autos de Ação Penal n° 0049649-65.2012.8.13.0392 e Autos de Ação Penal n° 0003721-04.2006.8.13.0392). Dessa forma, uma das condenações penais pretéritas será utilizada para tornar essa circunstância judicial desfavorável, sem caracterizar dupla penalização. CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram aferidas. MOTIVOS: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. CIRCUNSTÂNCIAS: verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. CONSEQUÊNCIAS: o crime não trouxe consequências anormais. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu. Nestes termos, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 01 (um) dia de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente uma circunstância atenuante (art. 65, III, “d”, do Código Penal), razão pela qual, reduzo a pena intermediária em 1/6, mantendo-a em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição. Assim, fica o acusado Mateus Gomes Guimarães condenado em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3 – Da incidência do art. 69, do Código Penal: Consequentemente, diante do reconhecimento do concurso material entre as infrações penais (art. 69, do Código Penal), o sentenciado resta definitivamente condenado nestes autos ao total de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Assim, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal c/c artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. De acordo com o art. 109, V, do Código, a pretensão punitiva estatal em relação a este fato típico prescreve em 04 (quatro) anos, considerando a pena concretamente aplicada. A denúncia foi recebida em 29/01/2021 (ID 6358718110, fl. 15) e a sentença somente nesta data, ou seja, mais de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses após o recebimento da denúncia, sem que conste nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição entre tais marcos. Logo, transcorreu integralmente o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATEUS GOMES GUIMARÃES, em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas anotações e comunicações. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta 3 TJMG. Apelação Criminal 1.0720.18.004928-3/001. Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo. j. 24.06.2020. Publicação da súmula: 26.06.2020.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 0007186-30.2020.8.13.0392