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Resultados para "0003721-40.2022.8.26.0405"

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 257202401

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004937-72.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DANIELLE MARQUES DE ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICOLLY CRISTINE ZOCCOLI PEREIRA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLA CRISTINA COSTA em face de NELSON MANOEL JUNIOR, pretendendo a satisfação da obrigação de fazer estabelecida nos autos do Processo n. 0004776-54… Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLA CRISTINA COSTA em face de NELSON MANOEL JUNIOR, pretendendo a satisfação da obrigação de fazer estabelecida nos autos do Processo n. 0004776-54.2022.8.16.0033./r/r/n/nCompulsando detidamente os autos, não localizei cópia do título judicial exequendo, mas apenas o alvará de visitas - direito de convivência de fl. 1849, que indica que a visitação materna será exercida quinzenal ou mensalmente (uma vez que o genitor reside em outro Estado), das 19:00 horas de sexta-feira às 18:00 horas de domingo, com pernoite, bem como às quartas feiras, semanalmente, através de videochamada, às 19:00 horas. /r/r/n/nSem que fosse determinada a emenda da petição inicial, para adequação do rito procedimental, o presente feito foi tratado, desde o início, como se ação de conhecimento fosse./r/r/n/nConsta da inicial que, em que pese o regime de convivência materno fixado por sentença, o executado vem impedindo que a genitora tenha acesso à filha menor./r/r/n/nDentre os pedidos formulados, a exequente requer seja o executado condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos, seja ampliada a convivência familiar materna com a infante e seja declarada a ocorrência de alienação parental e abandono afetivo./r/r/n/nPor óbvio, consistem em pedidos incabíveis para esta fase satisfativa, devendo ser formulados por ação própria./r/r/n/nEm razão de a menor ter se mudado para esta Cidade com o genitor NELSON MANOEL JUNIOR, o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Pinhais/PR declinou da competência em favor deste Juízo (fls. 80/82)./r/r/n/nÀ fl. 217, talvez por equívoco, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de defesa./r/r/n/nÀs fls. 233/277, oferecida defesa pelo executado alegando que a exequente não exerce o direito de visitação por desinteresse na vida na menor. Defende que não criou qualquer obstáculo para que fosse realizada a convivência materna./r/r/n/nÀs fls. 287/1832, a parte exequente aduz que este feito possuía dois apensos no juízo de origem. São eles: Ação de Regulamentação de Visitas n. 0004859-04.2021.8.16.0034 e Ação de Busca e Apreensão n. 0007303-10.2021.8.16.0034./r/r/n/nEmbora tenha alegado a exequente que os dois apensos também foram declinados para este Juízo, fato é que, até o presente momento, não foram recebidos nesta Serventia, incumbindo à parte interessada diligenciar, junto ao juízo de origem, pela remessa dos autos./r/r/n/nEm relação à alegação da exequente de que foi aberta reclamações na Ouvidoria deste Tribunal quanto à localização dos processos apensados declinados, é importante ressaltar que, uma vez proferida decisão de declínio pelo juízo de origem, deve a serventia dele zelar pelo encaminhamento correto dos autos, e não esperar que a serventia do juízo de destino, que, por ora, sequer sabe da existência do aludido declínio faça buscas e solicite os autos ao juízo originário./r/r/n/nÀs fls. 1843/1856, a exequente formula pedidos próprios de ação de conhecimento, pretendendo a modificação das cláusulas do regime de convivência materno fixado. Como dito anteriormente, incabível na fase de cumprimento de sentença, devendo ser articulados em demanda própria, com regular contraditório e instrução processual./r/r/n/nÀs fls. 1860/1862, petição da parte exequente indicando endereço de domicílio nesta Comarca./r/r/n/nÀ fl. 1878, talvez mais uma vez por incompreensão do procedimento, despacho determinando a realização de estudo psicossocial./r/r/n/nÀs fls. 1883/1884, informação da Equipe Técnica deste Juízo noticiando que já foi realizado relatório técnico sobre o núcleo familiar nos autos do Processo n. 0003721-76.2022.8.19.0068, podendo servir de prova emprestada a estes autos./r/r/n/nÀs fls. 1900/1915, relatório técnico elaborado nos autos do Processo n. 0003721-76.2022.8.19.0068./r/r/n/nÀs fls. 1925/2001, manifestação do executado a respeito do estudo técnico de fls. 1900/1915./r/r/n/nÀs fls. 2006/2009, parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedente do pedido a fim de que o executado cumpra com a decisão que regulamentou a convivência materna, a ser exercida quinzenalmente, pegando a menor na sexta-feira às 19h e entregando no domingo às 18h, sendo permitidas ligações de áudio e vídeo de maneira livre, com ampliação progressiva à adaptação da criança./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nConforme relatado acima, embora não tenha sido assim processado, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o implemento forçado de regime de visitação materna com filha menor./r/r/n/nO caso é de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação./r/r/n/nVale destacar, antes, que o objeto do presente feito é tão somente a satisfação do regime de visitação já estabelecido pelo juízo de origem, qual seja, pegar a criança quinzenal ou mensalmente, das 19h de sexta-feira às 18h de domingo, com pernoite, bem como às quartas feiras, semanalmente, através de videochamadas, às 19h (fl. 1849)./r/r/n/nEventual requerimento de ampliação do regime de convivência, pleito indenizatório ou declaratório de alienação parental deve ser articulada em demanda própria./r/r/n/nBem./r/r/n/nDe acordo com o relatório interdisciplinar elaborado nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0003721-76.2022.8.19.0068 (fls. 1900/1914), é de se inferir que, desde que a exequente se mudou para esta Cidade, o regime de convivência estabelecido vem sendo cumprido regularmente./r/r/n/nA menor reside com o executado genitor e convive com a genitora em finais de semana alternados, além de realização de videochamadas nas quintas feiras./r/r/n/nAssim, há de se reputar devidamente cumprida a obrigação de fazer estipulada em sentença./r/r/n/nPelo exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, e 925, do CPC./r/r/n/nSem despesas processuais e honorários de advogado./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

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Posto De Gasolina Número 1 Da Posse Ltda x Mega Energia Locação E Administração De Bens Ltda e outros

ID: 306103757

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0019330-58.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA

Polo Passivo:

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA M.H.P. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CATRAMBY PINHEIRO GUIMARÃES

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EDUARDO MARTINHO FISHER

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FRANK GOMES VIANNA

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Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Alexandre Dutra Correa, em face da execução promov… Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO DE GASOLINA NÚMERO 1 DA POSSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio Alexandre Dutra Correa, em face da execução promovida por M.H.P. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em trâmite sob o nº 0003721-60.2008.8.19.0038, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A embargante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução, argumentando que não possui qualquer vínculo jurídico, societário ou econômico com a empresa executada Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda, tampouco com seus sócios, Jefferson Santos Viana e Maria de Lourdes Soares Viana. Afirma que o imóvel onde atualmente funciona sua empresa foi locado em 2017, quando se encontrava em estado de abandono e sem qualquer atividade comercial anterior recente. Alega, ainda, que realizou investimentos substanciais para instalar novo estabelecimento, inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial. Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da execução, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a procedência dos embargos, a condenação das embargadas ao pagamento das custas e honorários. A inicial às fls. 03/11, veio instruída de documentos. Despacho às fls. 103/104, determinando a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de adiantamento das despesas processuais e regularização da representação processual. Manifestação da embargante às fls. 106/107, informando o recolhimento das custas processuais, postulando o parcelamento da taxa judiciária. Despacho à fl. 113, recebendo os embargos. A parte embargada, MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., apresentou resposta aos embargos às fls. 120/125, sustentando a existência de sucessão empresarial entre a embargante Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda. e a executada Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda., com base na continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com identidade de objeto social e semelhança na denominação empresarial, argumentando que tais elementos caracterizam a aquisição do fundo de comércio e justificam a responsabilidade da embargante pelos débitos da sucedida, nos termos da jurisprudência do TJRJ. Aduziu, ainda, que há indícios de fraude à execução e configuração de grupo econômico entre diversas empresas do ramo, incluindo a embargante, razão pela qual requereu a improcedência dos embargos. Manifestação da embargada MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LIMITADA à fl. 133, pleiteando a produção de prova documental suplementar. Manifestação da embargante às fls. 138/169, acompanhada dos documentos de fls. 170/607, na qual reiterou a inexistência de sucessão empresarial em relação ao Posto Rei da Posse Ltda., refutando as alegações da embargada quanto à existência de grupo econômico ou confusão societária, e destacou que seus sócios jamais integraram o quadro societário da empresa executada. Alegou que a execução foi redirecionada irregularmente, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Apresentou documentos comprobatórios de investimentos próprios, aquisição de novos imóveis, inexistência de relação jurídica com a empresa executada e decisão judicial anterior reconhecendo a ausência de sucessão empresarial. Ao final, requereu a produção de prova documental complementar, oitiva de testemunhas e utilização de prova emprestada de outros processos correlatos. Manifestação do embargado MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LIMITADA às fls. 739/741, alegando que se reporta à resposta apresentada às fls. 120 e que o juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, nos autos da execução 0004267-58.2006.8.19.0209 envolvendo as mesmas partes desta ação, reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada e diversas empresas, inclusive a embargante. Manifestação do embargante às fls. 743/748, na qual informa decisão proferida pela Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0070975-08.2024.8.19.0000, concedendo efeito suspensivo ativo à execução movida contra o Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., reconhecendo, em sede de cognição sumária, que a sucessão empresarial não pode ser presumida e que a mera ocupação do mesmo imóvel e a continuidade da atividade não são suficientes para sua caracterização, destacando ainda a existência de outros postos na região com denominação semelhante em razão do nome do bairro, o que reforça a necessidade de prova inequívoca da sucessão. Ao final, o embargante reitera os pedidos formulados anteriormente, pugnando pela procedência da ação. Decisão saneadora às fls. 756/757, fixando como ponto controvertido a legitimidade do embargante para figurar como executado, indeferindo a produção de prova testemunhal e deferindo a eventual produção de prova documental superveniente. Manifestação da embargante às fls. 768/769, acompanhada de documentos às fls. 770/771, na qual requer prazo de 20 dias para obtenção e juntada, junto à JUCERJA, da íntegra do contrato social e alterações da empresa Posto Rei da Posse Ltda., a fim de comprovar que nenhum de seus sócios integrou o quadro societário da executada. Aduz, ainda, que a alegação de grupo econômico reiterada pela embargada não foi comprovada nem nestes autos nem em demanda paralela, sustentando a procedência integral dos embargos. Despacho à fl. 774, deferindo dilação do prazo ao embargante. Manifestação do embargante às fls. 777/781, com documentos às fls. 782/802, na qual informa dificuldades para obter da JUCERJA certidão com a relação dos ex-sócios da empresa executada, reiterando que seus sócios jamais integraram o quadro societário do Posto Rei da Posse Ltda. Requer, por isso, a aceitação como prova emprestada da resposta que será enviada à 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0003378-74.2024.8.19.0209, ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo de 20 dias para nova tentativa de obtenção da certidão. Manifestação do embargante às fls. 804/835, acompanhada de documentos às fls. 836/920, na qual reforça a inexistência de vínculo entre os sócios da embargante e a empresa executada Posto Rei da Posse Ltda., apresentando documentos da JUCERJA que demonstram não constar o nome de seus sócios no histórico societário da executada. Juntou ainda cópias do contrato de locação, notas fiscais, comprovantes de investimento no imóvel, registros de admissão de funcionários e fotografias do local antes da reforma, para evidenciar que o posto foi instalado a partir de estrutura abandonada, sem qualquer relação com fundo de comércio anterior, reiterando a inexistência de sucessão empresarial. Manifestação do embargado às fls. 1022/1030, com documentos às fls. 1031/1043, na qual reitera a ocorrência de sucessão empresarial, argumentando que o embargante assumiu a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com utilização do mesmo parque industrial, constituído por tanques subterrâneos e bombas de combustível, o que configuraria a aquisição do fundo de comércio. Destaca laudo pericial produzido em ação anterior (processo nº 0060745-31.2017.8.19.0038), que atestaria que os equipamentos são anteriores à constituição da embargante. Sustenta que, à luz da jurisprudência do STJ e do TJRJ, a sucessão empresarial prescinde de comprovação formal, sendo suficiente a continuidade da atividade no mesmo local. Subsidiariamente, pleiteia a penhora do fundo de comércio, mesmo na hipótese de afastamento da sucessão. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Tendo sido dada vista às partes, apenas o embargado se manifestou, reiterando petição anterior. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de embargos à execução opostos por Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., com fundamento na suposta inexistência de sucessão empresarial em relação à empresa executada Posto Rei da Posse Ltda., cuja dívida é objeto de execução em apenso. A embargante sustenta que celebrou contrato de locação do imóvel em 2017, quando este se encontrava em estado de abandono, e que teria realizado investimentos substanciais para iniciar nova atividade empresarial, inexistindo continuidade da exploração comercial anterior. Contudo, tal alegação não se sustenta ante os elementos constantes dos autos. A própria embargante juntou aos autos cópias de processos judiciais que demonstram, de forma inequívoca, a ocupação do imóvel por outras empresas do mesmo ramo, imediatamente antes do início de sua atividade. Conforme se verifica da cópia do processo de despejo nº 0083832-55.2013.8.19.0038 (fls. 526/554), a empresa Posto Rei da Posse Ltda. firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel com vigência de 01/04/2007 até 31/03/2012, tendo permanecido no local até o efetivo despejo em 27/02/2014, em razão de inadimplemento desde abril de 2012. Na sequência, o mesmo imóvel foi objeto de novo contrato de locação firmado com o Posto Missões, conforme se extrai da cópia do processo de despejo nº 0008898-87.2017.8.19.0038 (fls. 555/604), com vigência a partir de 15/05/2013, por dez anos. Tal empresa permaneceu no local até 20/06/2017, quando foi pactuada a entrega do imóvel, após inadimplemento desde 31/07/2016. Ocorre que, apesar de tais informações, o contrato de locação firmado entre o embargante e o proprietário do imóvel (fls. 20/27) foi assinado em 24/03/2017, ou seja, antes da desocupação formal do locatário anterior (Posto Missões). Ainda que conste no contrato que a vigência teria início em 01/08/2017, tal informação contrasta com a realidade cronológica dos fatos e com a própria assinatura antecipada do instrumento. Essa incongruência evidencia que não houve interrupção relevante na exploração da atividade comercial no local, tampouco abandono do imóvel ou sua transformação estrutural, como sustentado na inicial. Ao contrário, houve continuidade da utilização do mesmo ponto comercial, com o mesmo objeto social (comércio de combustíveis), o que caracteriza, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, sucessão empresarial de fato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial de fato sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) Tal entendimento aplica-se ao presente caso, considerando a prova pericial constante dos autos do processo nº 0060745-31.2017.8.19.0038, movido pelo próprio embargante contra a empresa Light, e cuja cópia foi juntada nesta demanda (fls. 1058/1070). O laudo pericial concluiu que os equipamentos que constituem o parque industrial (bombas, tanques e compressores) utilizados pelo embargante são anteriores à sua constituição, evidenciando reaproveitamento da estrutura preexistente. Tal circunstância, somada à continuidade da atividade econômica no mesmo imóvel e à proximidade temporal entre a saída do antigo ocupante e a entrada do embargante, configura sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 1.146 do Código Civil e o fato de existirem ações de despejo contra os antigos ocupantes não é suficiente para descaracterizá-la. Por fim, não há nos autos prova robusta de que os bens essenciais utilizados atualmente foram adquiridos de forma independente e autônoma pelo embargante. A falta de notas fiscais e a presença de equipamentos datados de anos anteriores à constituição da empresa confirmam a continuidade estrutural da exploração comercial. Portanto, diante da análise conjunta dos elementos de prova, resta demonstrado que o embargante sucedeu de fato à empresa executada, assumindo a atividade empresarial no mesmo local, com mesma infraestrutura e mesmo objeto, o que impõe o reconhecimento de sua legitimidade passiva na execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Posto de Gasolina Número 1 da Posse Ltda., reconhecendo sua legitimidade passiva na execução que lhe é movida por M.H.P. Administração e Serviços Ltda. e Mega Energia Locação e Administração de Bens Ltda. Condeno a parte embargante nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Aline Pereira Da Silva x Portoseg S.A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305055215

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045116-55.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0045116-55.2022.8.19.0001 S E N T E N Ç A ALINE PEREIRA DA SILVA, qualificada na folha 03, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CO… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0045116-55.2022.8.19.0001 S E N T E N Ç A ALINE PEREIRA DA SILVA, qualificada na folha 03, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, em face de PORTOSEG S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada também na folha 03, sustentando que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, conforme instrumento anexo, objetivando a aquisição do veículo automotor marca VOLKSWAGEN, modelo SPACEFOX, ano/modelo 2017/2018, placa QMW 1214, pelo valor total de R$ 51.000,00, integralmente financiado em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.829,19, mantendo-se atualmente adimplente com as obrigações pactuadas. Contudo, sustenta que, em virtude de desequilíbrios financeiros provocados pela onerosidade excessiva e pela prática de encargos abusivos imputados no contrato, teme não conseguir honrar os pagamentos futuros, motivo pelo qual busca a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual, corrigindo distorções jurídicas e econômicas presentes na avença. Relata que, embora continue a cumprir suas obrigações, o contrato contém cláusulas que, sob a ótica consumerista, configuram abusividades passíveis de revisão, destacando-se a imposição de taxa de juros anual efetiva (CET) de 41,94%, a cobrança de IOF no valor de R$ 1.818,30, tarifa de cadastro de R$ 980,00 e diferenças indevidas que totalizam R$ 2.355,00, perfazendo o montante questionado de R$ 5.153,30. Argumenta que tais encargos desequilibram o pacto e acarretam enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, especialmente considerando o caráter de contrato de adesão, redigido unilateralmente e sem possibilidade de negociação por parte da consumidora. Fundamenta seu pleito com base no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, apresentando planilha demonstrativa na qual discrimina o valor do contrato (R$ 109.751,40), o valor controverso (R$ 65.258,13), o valor incontroverso (R$ 109.751,40) e requer o reembolso da quantia de R$ 9.767,56, salientando que a contratação se deu sob vício de consentimento, haja vista a complexidade dos cálculos e a falta de transparência quanto aos encargos embutidos no financiamento. Aduz, ainda, a incidência de capitalização mensal de juros de forma não clara, prática vedada pela Súmula 121 do STF e que, mesmo com respaldo em medidas provisórias (MPs 1.963/2000 e 2.170-36/2001), enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada e precedentes do STF e STJ, além da cumulação indevida da comissão de permanência com demais encargos, prática expressamente vedada pela jurisprudência pacífica daquela Corte Superior. Por fim, requer seja julgado procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cláusulas abusivas constantes no contrato firmado entre as partes, com a consequente revisão dos encargos indevidamente aplicados, o recálculo do débito com base em critérios legais e razoáveis e a restituição em favor da parte autora dos valores pagos a maior, tudo nos termos pleiteados na exordial. Diante do exposto, requer assim, que todos os pedidos sejam julgados procedentes. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 18/54. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça às folhas 60/61. Citada, a Ré apresentou contestação às folhas 79/85, acompanhada de documentos. Alega, em sua defesa que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra respaldo jurídico, porquanto a relação contratual firmada em 15/03/2021, referente ao contrato de financiamento de nº 4785.920.032, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), foi plenamente transparente quanto às cláusulas, encargos, taxas de juros e demais condições, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, especialmente o Quadro Resumo e o Demonstrativo de Evolução da Dívida, datado de 20/12/2023. Sustenta que todas as taxas, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), foram informadas de forma clara, tendo a autora anuído voluntariamente às condições contratadas, inexistindo qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida. Argumenta que a taxa de juros pactuada, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ, sendo certo que a média apurada pelo Banco Central constitui mera referência e não limite absoluto, conforme reiterada jurisprudência, a exemplo do AREsp n.º 2.142.010/RS. Narra que inexiste previsão contratual de comissão de permanência, constando apenas os encargos legais em caso de inadimplemento, quais sejam: juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e juros remuneratórios conforme taxa pactuada. Relata, ademais, que a cobrança da tarifa de cadastro foi devidamente prevista na cláusula D.1 do contrato, atendendo à Resolução CMN nº 3.518/2007, sendo exigida apenas no início da relação contratual, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Por fim, diante da plena legalidade das cláusulas contratadas, da inexistência de abusividade nos encargos e da ausência de qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, requer-se o julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente manutenção integral dos termos do contrato firmado entre as partes. Réplica às folhas 92/100. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova às folhas 114/115. Decisão saneadora à folha 123. Alegações finais da parte Autora às folhas 127/128. Alegações finais da Ré às folhas 130/132. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer objetivando repetição de indébito e a indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as partes não requereran outras, além das já existentes nos autos. A ré, na qualidade de prestadora de serviço, adequa-se ao conceito de fornecedora, e a autora, como usuária, a de consumidora final, nos termos dos artigos 3º e 2º, respectivamente, da Lei 8.078/90. No caso dos autos, alega a autora que realizou contrato de financiamento com a instituição financeira a fim de adquirir um veículo. Elude que são cobrados juros abusivos, pretendendo, assim, a repetição de indébito dos valores cobrados à maior e a indenização por dano moral. Em tese defensiva, aduz que o contrato firmado é valido, formando por agentes capazes. Sustenta que todos os valores cobrados então de acordo com o pactuado. No que concerne aos juros praticados, não há mais que se falar em limitação constitucional em 12% ao ano, vez que revogado o parágrafo 3º do artigo 192 da CF/88. Ainda que em período anterior à vigência da EC 40/03, com a publicação da Súmula 648 do STF, não havia mais sentido em sustentar a aplicação do mencionado dispositivo constitucional, mesmo por que a referida lei complementar nunca chegou a ser editada. Eis o verbete: 648. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Pacífico também na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que as instituições financeiras se encontram sob a égide da Lei n° 4.595/64, não se aplicando-lhes a Lei de Usura, inexistindo, quanto a tal questão, qualquer irregularidade no contrato celebrado entre as partes. No que diz respeito a visada limitação dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar a Súmula 596/STF, que ao dispor sobre a Lei de Usura, menciona: ... as disposições do Decreto 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro. Cumpre destacar, ademais, que: ... o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, pois, segundo o entendimento firmado, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. (REsp 1075712, Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), decisão monocrática, DJ de 26/08/2009). No caso que se nos apresenta, não há comprovação de abusividade ou ilegalidade praticada pela Instituição Financeira e, em não havendo na legislação vigente qualquer norma limitadora dos juros remuneratórios a serem praticados pelas instituições financeiras, não há como esta Magistrada estabelecer tais parâmetros. Evidente que na relação de consumo de fornecimento de crédito, ocorre o princípio da autonomia da vontade, momento em que a autora, ao buscar auxílio financeiro para a aquisição de seu veículo, tornou-se consciente dos valores que pagaria pelo contrato, não estando reduzido à mera aceitação de seu conteúdo. Tinha, portanto, conhecimento de que a avença obedecia aos juros de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor. Ademais, deixou a parte Autora de requerer a prova pericial, no momento oportuno, prova esta fundamental para apurar eventuais cobranças irregulares. A presente forma de pacto integra a liberdade de contratação, sendo acordada por livre manifestação de vontade, devendo assim ser respeitada pelos contratantes, com base no princípio da obrigatoriedade dos contratos. Assim, considerando que a autora tinha pleno conhecimento dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, tem-se um ato jurídico válido e eficaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil (antigo artigo 82), visto que não configurada a desvantagem em detrimento do consumidor de boa-fé, fundamento que também afasta a aplicação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Não pode a autora conduzir sua argumentação sob alegação de prática de anatocismo posto que no contrato de financiamento ora em questão não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que fixas e pré-determinadas, sendo de perfeito conhecimento do devedor, razão pela qual a prova técnica concorda com o parecer técnico trazido pelo réu (fls. 163/173 e 180/195), eis que não evidenciada a suposta ilegalidade das práticas impostas pelo réu. Sobre o tema, vale ressaltar a seguinte jurisprudência:: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MELHOR ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEVA SER FEITA DE IMEDIATO, LOGO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA DEVEDOR DE QUATRO PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DEIXANDO, AINDA, DE COMPROVAR A RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONFORME EXIGE O ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, QUE O MONTANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR NÃO INCLUI A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE SUA MORA, NA FORMA PACTUADA CONTRATUALMENTE. ANATOCISMO QUE NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DE PRESTAÇÕES FIXAS, PREVALECENDO O QUE FOI AJUSTADO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, EIS QUE INAPLICÁVEL A LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJERJ. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS FIXAS. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. INAPLICÁVEL A PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. Considerando que a parte autora tinha pleno conhecimento dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, que estabeleceu parcelas fixas, estamos diante de ato jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil (antigo art. 82), porque não configurada a desvantagem em detrimento do consumidor de boa-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. Pretensão de rever contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor com pacto adjeto de alienação fiduciária. Teses surradas de superestimação das taxas de juros e capitalização desautorizada. Mútuo ajustado para pagamento em prestações fixas, com juros pré-fixados, que examinou e aceitou no momento do aperfeiçoamento do contrato, para depois questioná-lo no interesse, irrespondível, de descumpri-lo ou dele tirar vantagens, situação de intensa reprovabilidade. Postulação que sinaliza para a falta de boa-fé objetiva do devedor-fiduciante. Provimento do recurso para julgamento de improcedência. Inversão da sucumbência (art. 12, da Lei 1.060/50). Unânime. (0379969- 71.2009.8.19.0001 - 1ª Ementa - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 27/07/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL). Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Leasing. Pedido contraposto para revisão de cláusulas contratuais. Contrato de arrendamento mercantil com prestações fixas e com prazo determinado. Prática de anatocismo que não se configura. Cláusulas livremente avençadas pela ré, ciente dos encargos incidentes. Impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. (0031141-96.2009.8.19.0202 - 1ª Ementa - DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 07/07/2011 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL). E vejamos, ainda, um julgado recente que se amolda perfeitamente ao presente caso: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003721- 97.2012.8.19.0045 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A e THAINARA SALES FAGUNDES APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE 2011. AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. 1. ANATOCISMO: Cancelamento das Súmulas 202 e 301 do TJRJ no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0009812-44.2012.8.19.0001. Desnecessidade de perícia contábil. Fato incontroverso. Capitalização de juros permitida, desde que pactuada e dentro da taxa de mercado. Precedentes do STJ, STF e TJRJ. Taxa de juros pactuada em contrato de 2,11% mensais, cujo valor é inferior à taxa de juros do mercado de 2,64% à época do contrato. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de prova de sua cobrança e de previsão contratual. 3. TARIFA DE CADASTRO: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, essa tarifa permanece válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e o réu não produziu prova de que a cobrança só foi efetuada no início do relacionamento com o autor. Precedentes do STJ. Recursos Repetitivos REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573. 4. REGISTRO DE CONTRATO: É abusiva, vez que repassa ao consumidor despesa decorrente do próprio negócio desenvolvido pelo prestador de serviço, sem que haja o devido esclarecimento quanto a tal fato. Nulidade da cláusula que dispõe sobre a sua cobrança, conforme art. 6º, III e art. 51, IV, XII, XV, ambos do CDC. Precedente desta Corte. 5. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. AMALIA REGINA PINTO JUÍZA DE DIREITO

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