Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0003721-40.2022.8.26.0405"

Banco Bradesco S.A. x Filber Participacoes Ltda e outros

ID: 322707167

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-70.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FILBER PARTICIPACOES LTDA MARCIA ROSALIA REHFELD RAFAELA FILBER

Outros

Advogados:

NAMIR JACOB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA STEINBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA MASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003721-70.2010.8.24.0064 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 09/07/2025.

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Processo nº 0003721-70.2010.8.24.0064

ID: 298589328

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-70.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ROSALIA REHFELD

Ato ordinatório

Advogados:

NAMIR JACOB

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SANDRA PENTEADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003721-70.2010.8.24.0064/SC RELATOR : Caroline Bündchen Felisbino de Borba EXECUTADO : MARCIA ROSALIA REHFELD ADVOGADO(A) : NAMIR JACOB (OAB MT011976O) ADVOGADO(A…

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Daiana Francieli Da Rosa De Oliveira e outros x Construtora Brum Ltda e outros

ID: 317596136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-04.2016.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FRANCIELI DA ROSA DE OLIVEIRA MATUSALEM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRUM LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL CHAPECO

80

Advogados:

MARCEL KRACKER LERNER

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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BRUNO FERREIRA

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RAFFAEL ALBERTO RAMOS

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1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 0003721-54.2010.8.24.0037

ID: 322066806

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-54.2010.8.24.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ROSSET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003721-54.2010.8.24.0037/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ATO ORDINATÓRIO Diante o pedido de evento 359, DOC1 e evento…

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Banco Bradesco S.A. x Filber Participacoes Ltda e outros

ID: 334977382

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-70.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FILBER PARTICIPACOES LTDA MARCIA ROSALIA REHFELD RAFAELA FILBER

80

Advogados:

NAMIR JACOB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA STEINBACH

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA MASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Ca…

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Processo nº 0003721-81.2010.8.24.0125

ID: 312453629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-81.2010.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BATISTA

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MILTON BACCIN

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PRISCILLA MUNIKE OELKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003721-81.2010.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PRISCILLA MUNIKE OELKE (OAB SC029010) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGA…

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Processo nº 0003721-91.2009.8.24.0036

ID: 334686452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003721-91.2009.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAYDERSOL CONFECCOES DE MALHAS LTDA ME

Sentença

Advogados:

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003721-91.2009.8.24.0036/SC EXECUTADO : HAYDERSOL CONFECCOES DE MALHAS LTDA ME ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA es…

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Daiana Francieli Da Rosa De Oliveira e outros x Construtora Brum Ltda e outros

ID: 336133392

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-04.2016.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FRANCIELI DA ROSA DE OLIVEIRA MATUSALEM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRUM LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL CHAPECO

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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MARCEL KRACKER LERNER

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0003721-04.2016.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00037210420168240018/SC) RELATOR : CARGO VAGO APELANTE : DAIANA FRANCIELI DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OA…

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Processo nº 0003721-56.2011.8.24.0025

ID: 299996244

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-56.2011.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003721-56.2011.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003721-56.2011.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ABS Empreendimento Mercantil Ltda em face de Paulo Sigel . No curso do processo houve o deferimento da pesquisa Infojud e, com a juntada das buscas (ev. 123), a parte exequente pugnou pelo deferimento da penhora de percentual do salário do executado (ev. 129). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Do pedido de penhora de salário A parte exequente requereu a penhora de percentual da remuneração mensal do executado (ev. 129). Cediço que a jurisprudência vem aceitando a penhora de percentual de salário, desde que a quantia penhorada não viole a dignidade da parte executada e de sua família, inclusive, quando a medida constritiva busca assegurar o pagamento de verba não alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE: I) APENAS QUANDO SE TRATA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS A CONSTRIÇÃO PODE INCIDIR SOBRE SALÁRIO; II) A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA NÃO É EXPRESSIVA; E III) NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS OUTROS POSSÍVEIS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NA TESE DE VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, ALIMENTAR OU NÃO, DESDE QUE PRESERVADO O SEU SUSTENTO E DIGNIDADE. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA ENQUANTO PERDURAR O DÉBITO, PERCENTUAL INFERIOR AO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046327-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024 ) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1 - AVENTADA A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ANALISOU OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PENHORA, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA DO CREDOR. PRESSUPOSTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 3 - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR QUE, AO INTERPRETAR TELEOLOGICAMENTE O ART. 833, IV, DO CPC, ADMITE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE RESGUARDADA PROPORÇÃO QUE VIABILIZE A SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. ENREDO APTO A EVIDENCIAR QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PODE SER REDUZIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO EXECUTADO, DE MODO A GARANTIR SUA DIGNIDADE, A PAR DE ESTIMULAR O ADIMPLEMENTO PROGRESSIVO DA DÍVIDA. SOLUÇÃO QUE MAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE QUE DEVEM ORIENTAR A JURISDIÇÃO, PORQUANTO PREVÊ DESFECHO NECESSÁRIO, ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS VALORES JURÍDICOS MEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029306-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024 ) (grifei). No caso, verifica-se que a lide executiva tramita desde 10/08/2011, sem expectativa de liquidação. Ademais, a declaração de imposto de renda da parte executada, juntada no ev. 123, indica que aufere em média, R$ 4.637,90 mensais - valor compatível com a possibilidade de direcionar parte de seus proventos à quitação do débito objeto da ação, sem prejuízo da própria subsistência. Destarte, defiro o pedido formulado e determino a penhora de 10% do valor do salário auferido pela parte executada, limitada ao valor atualizado do débito . Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, bem como informar nos autos os dados bancários necessários à remessa mensal do percentual a ser penhorado. Informados, oficie-se com brevidade à empresa Wilbertex Confecções Ltda para que passe a descontar o percentual aqui estabelecido, até o limite do débito atualizado (observado o valor a ser informado pelo exequente, o qual deverá constar expressamente no ofício) depositando-o diretamente à parte credora , conforme dados bancários a serem fornecidos, sob pena de responsabilidade. Após a expedição do ofício, à parte exequente incumbirá informar a este Juízo eventual descumprimento superveniente da ordem de penhora e depósito. É facultada, de toda sorte, concomitantemente, a adoção de outras medidas expropriatórias de interesse da parte exequente, a possibilitar imprimir maior celeridade ao feito (liquidação da dívida), o que, todavia, deve ser objeto de expresso requerimento. Nada sendo requerido, aguarde-se em Cartório a liquidação da dívida (limitada ao valor atualizado do débito) mediante a remessa mensal do percentual aqui penhorado ao credor. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao requerimento do executado, constante no ev. 132.

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