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Processo nº 0004474-39.2025.8.13.0183

ID: 309753972

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004474-39.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA CALAZANS

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VICTOR HUGO PENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin …

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Processo nº 0004474-39.2025.8.13.0183

ID: 295598208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004474-39.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA CALAZANS

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VICTOR HUGO PENA BARBOSA

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Processo nº 0004474-45.2018.8.13.0034

ID: 257391661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-45.2018.8.13.0034

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA HENENINA GUSMAO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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IVAN BENEDITO BRANDAO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Processo nº 0004474-37.2011.8.13.0116

ID: 260014519

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-37.2011.8.13.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FINO SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23…

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Processo nº 0004474-39.2025.8.13.0183

ID: 283165713

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004474-39.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PENA BARBOSA

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THIAGO SILVA CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin …

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Processo nº 0004474-39.2025.8.13.0183

ID: 314950621

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004474-39.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA CALAZANS

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VICTOR HUGO PENA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 0004474-39.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que “Em 15 de março de 2025, por volta das 01h27, na via pública situada ao lado da Rodoviária de Conselheiro Lafaiete, localizada na Avenida Telésforo Cândido de Resende, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, movido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou as chances de defesa da vítima, matou a vítima Rafael Moulaz Rocha, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necrópsia encartado nos autos, que foram a causa suficiente de sua morte. Conforme apurado no inquérito policial, o denunciado, sua companheira Poliana Andrade de Jesus e a vítima, todos em situação de rua, estavam nas proximidades de uma barraca montada no canteiro central da avenida, juntamente com outra pessoa identificada como Danilo Novais da Silva. Durante uma discussão entre o imputado e o ofendido, ambos teriam se desentendido, momento em que a vítima teria empurrado o denunciado. Em seguida, conforme registrado pelas câmeras de segurança da região, o denunciado, que já portava uma faca junto ao corpo, sacou o objeto e desferiu um golpe na altura do peito da vítima, atingindo-a em região vital. Após ser atingido, Rafael Moulaz recuou alguns passos e caiu ao solo. Na sequência, o denunciado, sua companheira e Danilo Novais da Silva desmontaram a barraca e fugiram do local, não prestando socorro à vítima, que veio a óbito no local. As imagens de câmeras de segurança analisadas pelos investigadores comprovam que o imputado foi o autor do crime. O denunciado agiu impelido por fútil motivação, posto que atacou o ofendido em virtude de uma discussão banal ocorrida momentos antes, bem como em razão de vingar suposto crime contra a dignidade sexual que teria sido executado por Rafael em desfavor de Poliana. Colhe-se dos autos, também, que o crime de homicídio fora praticado mediante o emprego de recurso que, ao menos, dificultou as chances de defesa do ofendido, já que a vítima que se encontrava desarmada e não dispunha de instrumento reativo, foi surpreendida pelo saque e posterior golpe de faca por parte do autor, algo ocorrido em poucos segundos, sem qualquer possibilidade de reação ou defesa.” Boletim de ocorrência em ID 10424394602, pág. 06/11. Auto de apreensão em ID 10424394602, pág. 17. Boletim de ocorrência em ID 10424394604, pág. 20/22. Relatório policial em ID 10424394605, pág. 04/20. Relação de materiais apreendidos em ID 10424394606, pág. 09. CAC do denunciado em ID 10424394606, pág. 11. A denúncia foi recebida em 03/04/2025 (ID 10425125686). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação em ID 10435100892. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 10460231199, ocasião em que foram ouvidas 4 testemunhas. A filmagem de câmera de segurança que flagrou o ocorrido foi juntada em ID 10461820535. Nova audiência de instrução e julgamento realizada em ID 10470261110, oportunidade em que o réu foi interrogado. O Ministério Público ofertou suas alegações finais em ID 10480414823, pugnando pela impronúncia do denunciado, diante da fundada dúvida se o réu agiu amparado por legítima defesa. A defesa, em ID 10480637263, sustentou a absolvição sumária do réu pelo reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa ou, alternativamente, a impronúncia do réu pela ausência de provas de materialidade. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O feito encontra-se regular, não havendo nulidades arguidas, bem como não as vislumbro de ofício, pelo que, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do conjunto probatório. Anoto, de início, que a decisão de pronúncia se baseia em mero juízo de probabilidade, exigindo apenas a demonstração de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação (TJMG, RSE 1.0105.07.222390-9/001). A materialidade do delito é comprovada pelo boletim de ocorrência, pelos relatórios das investigações, pelas imagens das câmeras de segurança, bem como pelo depoimento das testemunhas e do acusado. Quanto à autoria, entendo que existem fundados indícios no feito que apontam o acusado Rubens Pereira Ferreira Jorge como o possível autor da facada desferida contra a vítima, mormente o boletim de ocorrência, os laudos periciais, bem como os relatos das testemunhas ouvidas e a própria confissão do réu. Ocorre que, a meu ver, conforme apontado pelo Ministério Público e pela defesa, paira no feito fundada dúvida se a conduta do réu restou amparada por causa excludente da ilicitude, existindo diversos indícios que apontam para tal ocorrência. Conforme relatado pela informante Poliana e pelo acusado Rubens, na data dos fatos, se tratando os envolvidos de moradores de rua, estavam em seus acampamentos quando Rubens e o indivíduo Danilo saíram do local para adquirir bebidas alcoólicas. Durante a ausência do réu, Poliana relatou que a vítima passou a insistir que queria manter relações sexuais com a depoente, inclusive passando a mão em partes do seu corpo. Com o retorno de Rubens, foi destacado que Poliana imediatamente o relatou o ocorrido, pelo que Rubens tentou resolver a situação dialogando com o ofendido. Ocorre que, segundo a palavra do réu, a vítima se encontrava claramente alterada, pelo que passou a discutir com o réu e iniciar as vias de fato, tentando desferir uma cabeçada no acusado. Diante da injusta agressão iniciada pela vítima, o réu relatou que desferiu uma facada no ofendido meramente como forma de se defender, sem qualquer intenção de matar a vítima, sendo o óbito resultante de uma fatalidade. Em relação à faca, foi destacado que Rubens corriqueiramente andava com o armamento como forma de se defender. Após o suposto delito, o réu tentou fornecer socorro à vítima, uma vez que perceberam que após sua queda ao solo, não mais se moveu, percebendo que poderia ter vindo a óbito, bem como passaram a desmontar sua barraca, o que foi corroborado pela testemunha Michel, que apesar de não ter presenciado os fatos, visualizou momento pouco após, quando a vítima já estava caída. Foi amplamente destacado ainda pelas testemunhas que Rubens, caso quisesse, poderia ter desferido mais facadas na vítima, mas deliberadamente interrompeu sua ação, denotando indícios que de fato não tinha intenção de ceifar a vida do ofendido. No mesmo sentido se mostrou o depoimento do policial militar Wesley e do policial civil Itamar. Ambos destacaram que tiveram contato com as filmagens da câmera de segurança constante nos autos, na qual é possível verificar que os envolvidos, inicialmente, se envolveram em uma discussão, logo após o réu se aproximar da vítima para conversar. Pouco após, relataram as testemunhas que foi possível ver o início das agressões, aparentemente partido pela vítima, sendo que, em uma rápida escalada de ações, o acusado teria desferido um golpe na vítima, que logo após caiu ao solo, tendo a ação sido imediatamente interrompida. Todos os depoimentos prestados em juízo são corroborados ao se verificar a filmagem da câmera de segurança do local, na qual se percebe a dinâmica dos fatos da mesma forma como narrado pelas testemunhas e pelo réu. Não houve a produção de qualquer prova que indique que o réu tivesse efetivamente a intenção de ceifar a vida da vítima, senão a própria ocorrência do delito em si. Diferentemente do que foi argumentado pela defesa, entendo que não há provas suficientes para se afirmar que o réu agiu em legítima defesa, já que os relatos de Poliana e Rubens, por se tratarem de indivíduos diretamente interessados na causa, não se revestem da certeza necessária para afirmar a presença da excludente de ilicitude. Por outro lado, diante da completa inexistência de outros indícios que apontem para a autoria do delito, entendo que não está formada a mínima convicção necessária para que o caso seja conduzido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Ainda que nesta fase processual vigore o princípio in dubio pro societate, é necessário que existam elementos mínimos que induzam para a possível autoria do delito. No caso em análise, ainda que o réu tenha confessado o crime, existem fundados indícios da presença de causa que excluiria o delito, ainda que não seja possível afirmar sua presença. Assim, diante da presença de fortes indícios de que a conduta do réu se deu com amparo em legítima defesa, entendo que sua impronúncia é o caminho a se adotar. 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, tratando-se de crime doloso contra a vida, na forma do artigo 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição da República, fulcrado no artigo 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o réu RUBENS PEREIRA FERREIRA JORGE, em relação ao delito do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. O acusado respondeu a todo processo preso preventivamente, o que se justificava na necessidade de manutenção da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal. No entanto, diante de sua impronúncia, deve ser revogada sua prisão preventiva. Expeça-se de imediato o alvará de soltura, com efeito em todo o território nacional, devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Em relação à faca apreendida, destrua-se. Intimem-se pessoalmente os acusados, a defesa e o Ministério Público. Após, arquive-se. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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