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Processo nº 0010002-53.2011.8.13.0342

ID: 306222152

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010002-53.2011.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELITON BANDEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSE PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Abilio Pires Pimenta e outros x Vanda De Jesus Ferreira Andrade

ID: 280591717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010002-11.2012.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO PIRES PIMENTA ADERNE PIRES PIMENTA ALBENI PIRES PIMENTA ANTONIO OLIVEIRA PIRES GERALDO LUCIO PIRES IRANI AVELINO DE SOUSA BICALHO IRENE PIRES DE SOUSA GROSSI IVANI PIRES DE SOUZA AGUIAR JORGE PIRES PIMENTA MARIA AVELINO DE JESUS

Polo Passivo:

VANDA DE JESUS FERREIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RUDOLPH GUERICK DE MIRANDA MAGALHAES JUNIOR

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MARIA BETANIA BICALHO

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WALTER MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo: 0010002-11.2012.8.13.0280 Exequente: Geraldo Lúcio Pires e outros Executado: Vanda de Jesus Ferreira Andrade SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se os autos de execução de título executivo extrajudicial proposto por Geraldo Lúcio Pires e outros em face de Vanda de Jesus Ferreira Andrade. Intimado o executado sobre o possível implemento da prescrição intercorrente (id. 10258226435). Rogou pelo prosseguimento do feito (id. 10261559399). Os autos vieram conclusos. 2 FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. No caso, é preciso saber se a presente execução foi fulminada com o implemento da prescrição intercorrente. Pois bem. Como se sabe, a prescrição intercorrente, no curso da execução, só é interrompida com a localização do devedor e, em sendo citado, com a localização de bens penhoráveis deste, segundo a literalidade do artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda nesse particular, vale ser destacado que a só falta de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é fato bastante para o início do período suspensivo anual a que alude o artigo 921, §1° do CPC, o que torna desnecessária, pois, a prolação de decisão judicial nesse sentido. A conclusão não destoa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO EXEQUENTE - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização de bens do devedor, restando infrutíferas todas as providências para satisfação do seu crédito, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. - Não há que falar em condenação em ônus sucumbenciais, haja vista que, diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe a condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741). Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, de acordo com o disposto no §5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.174056-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) Para a solução da controvérsia posta, o dado essencial é que a exequente foi cientificado em 02 de dezembro de 2020 da desconstituição da penhora sobre o único bem localizado nos autos (id. 3413666416, fls. 127/128), o que impõe a fixação do termo inicial da prescrição intercorrente em 02 de dezembro de 2021, em conformidade com o prazo suspensivo do artigo 921, §4° do CPC. Ressalte-se que, após isso, nenhuma diligência útil fora promovida nos autos, sendo certo que os valores constritos ao id. 10238082979 são manifestamente irrisórios (pouco mais de 1% da dívida global) e, por isso mesmo, inaptos a interromper a prescrição. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.707795-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022) Nessa toada, a considerar que o prazo prescricional da execução de nota promissória é de 3 (três) anos, houve lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição intercorrente em 02/12/2024, em consonância com o disposto no artigo 206-A do mesmo diploma legal: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)”. Portanto, a presente execução deve ser extinta. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Expeça-se alvará em favor da executada dos valores constritos em juízo. Sem custas e honorários. Havendo recurso: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado, ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e.TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Ao trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 0010002-49.2021.8.13.0327

ID: 295738107

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-49.2021.8.13.0327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 0010002-49.2021.8.13.0327 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IGOR GOMES FERREIRA CPF: não informado SENTENÇA 1 RELATÓRIO IGOR GOMES FERREIRA, alcunhado “Iguinho”, qualificado em ID 9547286301, foi denunciado como incurso nas disposições do art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal, pois, em 24 de setembro de 2021, na Rua Professor Mendonça, 515, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Itambacuri, durante o período noturno e mediante escalada, subtraiu, para si, um carrinho de mão, bem avaliado em R$ 700,00 pertencente à Escola Estadual Mílcia. Durante a madrugada, ele se dirigiu ao referido educandário, pulou o muro e subtraiu um carrinho de mão, o que foi constatado pelo sistema de câmeras no local. Foram arroladas testemunhas na denúncia. O inquérito iniciou através de portaria. Folhas de antecedentes criminais em ID 9547286302, 9548832422 Laudo de avaliação indireta em ID 9547286302. Anexo fotográfico do local do fato em ID 9547286302. Certidões de antecedentes criminais em ID 9547286302, 9548798797 A denúncia foi recebida em 25/07/2022, ID 9557010420. Citado (ID9585915268), ele apresentou defesa preliminar em ID 9635552085, por defensor dativo. Decisão saneadora em ID 9636340969. Durante a instrução foram ouvidas testemunhas. Em alegações finais (ID10353879093), o Ministério Público pleiteou a condenação nas disposições do art. 155 §1° e 4°, II do Código Penal. A defesa, em seu turno, requereu absolvição, reconhecimento da atenuante da confissão, fixação de pena mínima e regime menos gravoso (ID 10356063988). É o relatório, decide-se. 2 FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputou ao acusado um furto qualificado mediante arrombamento e escalada, pleiteando, ao final, sua condenação. A defesa pediu absolvição, reconhecimento de atenuante, fixação de pena mínima e regime menos gravoso. Não há preliminar arguida, tampouco vícios processuais a serem sanados de ofício, razão pela qual examina-se diretamente o mérito da causa. Os laudos de avaliação indireta e anexo fotográfico do local do fato em ID 9547286302, 9547286302, comprovam a materialidade do delito denunciado, com integralidade de elementares, cuja res não foi restituída à vítima. Quanto a autoria, tem-se a fala da vítima MARIA AMARILDA DA ROCHA que confirmou depoimento em ID 10335651105, onde constou: …no dia 27 de setembro, eu e MARIA ADRIANA que é funcionária, fomos as primeiras a entrar na escola. Ao abrir as repartições da escola a MARIA percebeu que alguém tinha entrado nela"; QUE afirma que foi avisada por MARIA que havia alguns pontos danificados na escota: "a pessoa que entrou lá danificou o portão que fica próximo ao banheiro masculino, danificou a porta que da aceso ao quartinho de ferramentas, quebrou unia cadeira de aluno, e furtou um carrinho de mão de propriedade da escola";... MARIA ADRIANA BATISTA ALVES, em ID 9547286302, declarou: QUE no dia 27 de setembro do corrente ano, ao chegar na referida escola e abrir as diversas repartições desta, percebeu que alguém havia adentrado ali, e danificado diversos matérias: "eu vi que a pessoa que entrou na escola, estragou o portão que fica perto do banheiro masculino, estragou a porta do quartinho de ferramentas, quebrou uma cadeira de aluno, e furtou um carrinho de mão"; QUE relatou os fatos para AMARILDA ARCANJO DA ROCHA, diretora da Escola;... A despeito de ter sido intimado, o acusado nãoo compareceu à audiência de instrução e por isso teve declarada sua revelia. Disso, verifica-se, de forma extreme de dúvidas, que o acusado praticou o furto denunciado, mediante escalada e arrombamento, o que implica em condenação, já que obrou desamparado de excludentes. Não pode produzir efeitos, contudo, a causa de aumento do art. 155, §1º, do CP, a qual, por sua posição na estrutura do tipo penal1, somente é aplicável ao furto simples2, apesar de os fatos efetivamente terem acontecido durante o período noturno. Como ele é reincidente, incide a agravante correspondente, art. 61, I, do CP. Por fim, as teses defensivas relativas ao quantum de pena e regime de cumprimento serão aferidas adiante, nas fases próprias. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva da denúncia para submeter IGOR GOMES FERREIRA ao disposto no art. 155,§4°, II, combinado com art. 61, I, ambos do Código Penal. 4 DOSIMETRIA DA PENA Atento ao princípio da humanidade consagrado nos art. 5°, XLVI, da CR/1988, e art. 49, 59 e 68 do CP, passa-se à dosimetria da pena, de forma individualizada, iniciando pelo exame das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: Trata-se, nesta fase, da reprovação social do fato praticado. A reprovabilidade da conduta do acusado é alta, eis que praticou o fato sabendo que não teria ninguém no local, o que denotou premeditação e um dolo intenso. “ANTECEDENTES são fatos penais pretéritos ao crime, praticados pelo réu, que lhe retiram a condição de primário”3. Conforme se apurou, o acusado é reincidente, o que será valorado adiante, mas também tem maus antecedentes, o que lhe prejudica nesta. CONDUTA SOCIAL: péssima, o que indica o elevado número de apontamentos em sua CAC. PERSONALIDADE: não foi apurada. MOTIVOS: não foram apurados. CIRCUNSTÂNCIAS: comuns da espécie. CONSEQUÊNCIAS: foram relevantes, eis que a res furtiva não foi recuperada pela vítima. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu para o fato. Posto isso, considerando que as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavorecem o condenado, fixa-se a pena-base em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. Não incidem atenuantes, mas deve ser reconhecida a agravante da reincidência, a qual eleva a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, a definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Atento aos critérios da necessidade e suficiência, relevando a reincidência, fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, art. 33, §2º, “b”, do CP. Como o acusado é aparentemente pobre, pois defendido por dativo, arbitra-se em 1/30 do salário-mínimo o valor de cada dia-multa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o acusado é reincidente, art. 44, II, do CP. Impossível, pelas mesmas razões, o sursis, art. 77, I, do CP. Condena-se, ainda, nas custas, suspensas, art. 12 da Lei 1.060/1.950. Possível recorrer em liberdade, pois assim aguardou o julgamento. Ao dativo, honorários de R$1.548,80, obediência à Tabela de Honorários advocatícios da OAB para dativos e legislação estadual que disciplina a matéria. Expedir Certidão. Após o trânsito, expedir mandado de prisão, lançar o nome dele no INFODIP e notificar o TRE para fins do art. 15, III, da CR/1988. Intimar vítima, inclusive. P. R. I. C. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 1180 p. p. 624 2 DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Atualizado e ampliado por Roberto Delmanto. 3. ed. 11. tir. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. 860 p. p. 268. 3 BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. 440p. p. 202 Itambacuri, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO SCHIAVO CRUZ Juiz de Direito Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri

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