Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010002-72.2023.8.26.0309"

Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Levi Dornellas Da Costa e outros

ID: 316982505

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-47.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

LEVI DORNELLAS DA COSTA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Distribuição

Advogados:

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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FLAVIA DORADO TORRES

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Processo 0010002-47.2024.5.03.0109 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros x Adao Raimundo Guilherme e outros

ID: 326133587

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-29.2019.5.03.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

ADAO RAIMUNDO GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A

Distribuição

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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Processo 0010002-29.2019.5.03.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Paulo De Oliveira x Transportes Imediato Ltda

ID: 315383204

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-40.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010002-40.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: JOSE PAULO DE OLIVEIRA AGRAVAD…

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Dermacap Industria E Comercio De Cosmeticos Eireli x Mylla Karolynne Mendes Dos Santos

ID: 317853956

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-17.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI AGRAVADO: MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO : Dr. AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 19/11/2024 - ID. a7515cd). Regular a representação processual (ID. d428bee). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463,II, do TST. - violação do artigo5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. A Turma Julgadoraindeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita,ao entender que não restaramcomprovados os requisitos necessários, intimando a reclamada para realizar o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção,tendo a ré, nesse prazo, apenas peticionado, pedindo reconsideração da decisão, razão pela qual o recurso não foi conhecido, por deserto. Constou no acórdão que a reclamadaé uma sociedade unipessoal limitada (EIRELI) e, conforme entendimento prevalecente no âmbito do Col. TST, basta uma declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes para requerer referido benefício, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, consoante entendimento contido na Súmula 463, I, do TST. O Colegiado esclareceu que, no presente caso, a ré "não juntou qualquer documentação que demonstrasse sua situação financeira deficitária e a alegação de que 'o recente cenário pandêmico impactou o lucro obtido pelas sociedades empresárias existentes no país', por si só, não evidencia essa condição" e, "Além disso, não juntou a declaração de hipossuficiência financeira, ressaltando que não consta da procuração juntada pela recorrente a outorga de poderes ao advogado para pleitear a gratuidade da justiça" (ID. 65d2bb9). Dessa forma, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, na legislação pertinente e na Súmula 463, I, do Col. TST, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados nem a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Dermacap Industria E Comercio De Cosmeticos Eireli x Mylla Karolynne Mendes Dos Santos

ID: 317853969

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-17.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Polo Passivo:

MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI AGRAVADO: MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-17.2024.5.18.0081 AGRAVANTE: DERMACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO : Dr. AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 19/11/2024 - ID. a7515cd). Regular a representação processual (ID. d428bee). A análise do preparodiz respeito aomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463,II, do TST. - violação do artigo5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. A Turma Julgadoraindeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita,ao entender que não restaramcomprovados os requisitos necessários, intimando a reclamada para realizar o preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção,tendo a ré, nesse prazo, apenas peticionado, pedindo reconsideração da decisão, razão pela qual o recurso não foi conhecido, por deserto. Constou no acórdão que a reclamadaé uma sociedade unipessoal limitada (EIRELI) e, conforme entendimento prevalecente no âmbito do Col. TST, basta uma declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes para requerer referido benefício, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, consoante entendimento contido na Súmula 463, I, do TST. O Colegiado esclareceu que, no presente caso, a ré "não juntou qualquer documentação que demonstrasse sua situação financeira deficitária e a alegação de que 'o recente cenário pandêmico impactou o lucro obtido pelas sociedades empresárias existentes no país', por si só, não evidencia essa condição" e, "Além disso, não juntou a declaração de hipossuficiência financeira, ressaltando que não consta da procuração juntada pela recorrente a outorga de poderes ao advogado para pleitear a gratuidade da justiça" (ID. 65d2bb9). Dessa forma, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, na legislação pertinente e na Súmula 463, I, do Col. TST, não se vislumbrando, assim, ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados nem a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, ante sua deserção. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MYLLA KAROLYNNE MENDES DOS SANTOS

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Lucas Da Silva x Engesfe Engenharia E Solucoes Ltda

ID: 321702665

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-95.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES EUGENIO

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PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA AGRAVADO: ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA ADVOGADA : Dra. PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. MARCOS VINICIUS RODRIGUES EUGENIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “reconhecimento de vinculo de emprego”, “danos morais”, “honorários advocatícios” e “rescisão indireta”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. RESCISÃO INDIRETA/ VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no que se refereàs matérias ora impugnadas, uma vez não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA

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Lucas Da Silva x Engesfe Engenharia E Solucoes Ltda

ID: 321702677

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-95.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES EUGENIO

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PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA AGRAVADO: ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-95.2024.5.15.0082 AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA ADVOGADA : Dra. PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO AGRAVADO : ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. MARCOS VINICIUS RODRIGUES EUGENIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “reconhecimento de vinculo de emprego”, “danos morais”, “honorários advocatícios” e “rescisão indireta”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. RESCISÃO INDIRETA/ VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no que se refereàs matérias ora impugnadas, uma vez não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGESFE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA

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Rede De Distribuicao Zeferino Ltda x Reginalva Nunes Reis

ID: 316496379

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-48.2020.5.15.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA

Polo Passivo:

REGINALVA NUNES REIS

Acórdão

Advogados:

KELSON JOSE LOPES

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010002-48.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010002-48.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA AGRAVADO: REGINALVA NUNES REIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-48.2020.5.15.0046 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ao Recurso de Revista da Reclamada foi denegado seguimento com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifica-se que se limitam à arguição de que a causa oferece transcendência, de que há afronta literal à lei federal, e da correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. Desse modo, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deverá atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ao Recurso de Revista da Reclamada foi denegado seguimento com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifica-se que se limitam a arguição de correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo e de cumprimento das formalidades legais. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. Desse modo, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ainda que preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, deve ser mantido o não seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. A alínea “c” do §1º do art. 20 da Lei nº 8213/1991 estipula que não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. A Reclamada alega que o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral, e, portanto, deveria ser afastada a estabilidade ante a não configuração de doença do trabalho. Analisando o acórdão regional, ficou consignado que o exame clínico da empregada demonstra sucesso no tratamento conservador, e, assim sendo, no momento pericial, que ocorreu em 2021, não houve comprovação de incapacidade laboral. Ocorre que a não comprovação de incapacidade laboral no momento da perícia (2021), em razão do sucesso do tratamento, não pode ser confundida com a ausência de incapacidade no período reconhecido pelo Tribunal de origem, que culminou na concessão de estabilidade entre 11/11/2019 e 11/11/2020, já que a incapacidade não precisa ser permanente, podendo ser temporária. Desse modo, os elementos constantes do acórdão, bem como os argumentos trazidos pela Reclamada não são suficientes para que se possa excluir a incapacidade laborativa da empregada no momento em que foi concedida a estabilidade. Para que se chegasse à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso de Revista, e o não provimento do Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010002-48.2020.5.15.0046, em que é AGRAVANTE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ZEFERINO LTDA. e é AGRAVADA REGINALVA NUNES REIS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de ID. 514d0cc – fl. 576, que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada nos temas (1) adicional de insalubridade e (2) dano moral por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas; no tema (3) estabilidade acidentária por não atendidas às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, tendo em vista a transcrição do trecho recorrido sem a individualização do prequestionamento e sem a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas; e, por fim, no tema (4) desconto sindical em razão de a matéria não se encontrar prequestionada sob o enfoque do apelo (existência de autorização expressa do trabalhador), na forma da Súmula nº 297 do TST. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento (ID. 97a14c2 – fl. 582), insurgindo-se apenas em face dos temas (1) adicional de insalubridade, (2) dano moral e (3) estabilidade acidentária. Nada suscita acerca do tema (4) desconto sindical, razão pela qual considero preclusa a matéria, decidida nos termos do acórdão de ID. 57d2da9 – fls. 524 e 525. Contraminuta da Agravada em ID. 0c53fe5 – fl. 593. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1 – CONHECIMENTO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema adicional de insalubridade por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas, nos seguintes termos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A v. decisão referente ao tema supramencionado é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando que há clara evidência de que a causa oferece transcendência e afronta literal à lei federal quanto ao ônus probatório. Em relação ao tema, afirma, em fl. 585, que destacou a decisão recorrida com grifo no trecho de discordância, e que houve destacamento da impugnação à conclusão do laudo pericial. Conclui que, ao contrário da decisão denegatória, houve clara demonstração dos trechos do inconformismo, das razões de reapreciação e do embasamento legal e de julgados que respaldam o direito perseguido. Analiso. Conforme demonstrado, a decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso de Revista com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifico que se limitam a arguição de que a causa oferece transcendência, de que há afronta literal à lei federal, e da correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. A Agravante apenas menciona, de maneira genérica, em fl. 587, que se denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na ausência de individualização do prequestionamento das teses jurídicas e na Súmula nº 126 do TST, afirmando que não pode concordar com tal decisão. Ocorre que a mera declaração de não concordância com a aplicação da Súmula não representa impugnação específica. Deveria a parte ter demonstrado que o acórdão regional poderia ser reformado sem o reexame do conjunto-fático-probatório. De acordo com o princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, que dispõe: SUM-422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015). I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Com efeito, ratificam esse posicionamento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nem mesmo menciona o tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR – 12093-64.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 20/09/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula 422, I, do TST, porquanto no agravo de instrumento, de fato, não houve qualquer impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Ag-AIRR-1193-60.2022.5.14.0003, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 28/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005DCCCF144D378F0. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, o Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia ao Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0100749-08.2016.5.01.0003, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024). Diante do exposto, conclui-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória torna o Agravo de Instrumento desfundamentado, impondo-se o seu não conhecimento, com base na Súmula nº 422, I do TST. Não conheço do Agravo de Instrumento no tema adicional de insalubridade. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. 2 – DANO MORAL 2.1 – CONHECIMENTO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema dano moral por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas, nos seguintes termos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. No tocante à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando, especificamente em fl. 586, que trouxe o trecho da decisão com destaque das razões de inconformismo, que houve menção a diversos julgados favoráveis ao seu requerimento e que cumpriu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como todas as formalidades legais. Analiso. Conforme demonstrado, a decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso de Revista com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifico que se limitam a arguição de correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo e de cumprimento das formalidades legais. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. A Agravante apenas menciona, de maneira genérica, em fl. 587, que se denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na ausência de individualização do prequestionamento das teses jurídicas e na Súmula nº 126 do TST, afirmando que não pode concordar com tal decisão. Ocorre que a mera declaração de não concordância com a aplicação da Súmula não representa impugnação específica. Deveria a parte ter demonstrado que o acórdão regional poderia ser reformado sem o reexame do conjunto-fático-probatório. De acordo com o princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, que dispõe: SUM-422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015). I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Com efeito, ratificam esse posicionamento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nem mesmo menciona o tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR – 12093-64.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 20/09/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula 422, I, do TST, porquanto no agravo de instrumento, de fato, não houve qualquer impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Ag-AIRR-1193-60.2022.5.14.0003, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 28/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005DCCCF144D378F0. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, o Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia ao Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0100749-08.2016.5.01.0003, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024). Diante do exposto, conclui-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória torna o Agravo de Instrumento desfundamentado, impondo-se o seu não conhecimento, com base na Súmula nº 422, I do TST. Não conheço do Agravo de Instrumento no tema dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. 3 – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 – CONHECIMENTO Presentes o pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, conheço do recurso. 3.2 – MÉRITO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema estabilidade acidentária por não atendidas às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, tendo em vista a transcrição do trecho recorrido sem a individualização do prequestionamento e sem a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas, nos seguintes termos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando, especificamente em fl. 586, que trouxe o trecho da decisão com destaque das razões de inconformismo, que houve menção a diversos julgados favoráveis ao seu requerimento e que cumpriu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como todas as formalidades legais. Alega que destacou a condenação em estabilidade de 12 meses, enquanto o laudo apontou não haver incapacidade laboral. Analiso. A agravante alega, em fl. 586, que trouxe, no Recurso de Revista, trecho com as razões do seu inconformismo, tendo destacado a condenação em estabilidade de 12 meses mesmo diante de laudo apontando a inexistência de incapacidade laboral. Ao analisar o Recurso de Revista de ID. 1498e20 -, verifico, em fl. 562, que, embora haja transcrição do capítulo impugnado, não há destaque dos trechos objeto da controvérsia. Contudo, esta 6ª Turma entende que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válida se este for sucinto, estando preenchido, portanto, o pressuposto do inciso I do art. 896, §1º-A da CLT. Cito precedente nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CONFLITO SINDICAL. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADORES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UNICIDADE SINDICAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem a individualização dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Cumpre registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válido se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão transcrito pelo recorrente toma dez páginas das suas razões recursais, trazendo inclusive transcrição da sentença e de jurisprudência. Ademais, o recorrente não destacou especificamente os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. (RR – 139-46.2017.5.07.0030, 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 15/11/2023, Publicação: 17/11/2023). O acórdão regional -, de ID. 57d2da9 – fl. 526, entendeu que, tendo sido constatada, após a despedida da empregada, doença profissional que guarda relação de causalidade com o trabalho desempenhado, a Reclamante faria jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, conforme inteligência da Súmula nº 378, II do TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) ‎II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Transcrevo os termos do acórdão: 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Como se sabe, a culpa do empregador, associada ao dano e ao nexo de causalidade, são requisitos que, observados, geram o dever de indenizar (arts. 186 e 927, do Código Civil), mas, em nada se relaciona à aquisição do direito à estabilidade provisória no emprego. Com efeito, nos termos do art. 118, da Lei 8.213/1991, "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." (negritei) E, no caso, equipara-se a acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I", conforme art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/1991 no art. 21 da mesma legislação, para tal efeito (negritei). Nesse contexto, para fazer jus à estabilidade provisória no emprego, é necessário o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, mediante percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, TST - negritei). E este é, precisamente, o caso dos autos, em que houve o reconhecimento posterior de doença profissional, fazendo jus, a reclamante, à garantia provisória de emprego decorrente de infortúnio, prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, conforme inteligência da Súmula 378, II, do C. TST. Assim, considerando que o caso vertente retrata doença equiparada a acidente do trabalho, cujo nexo etiológico foi constatado no presente feito, a reclamante faz jus à garantia provisória de emprego decorrente de infortúnio, prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, conforme inteligência da Súmula 378, II, "in fine", do C. TST. Deste modo, é nula a dispensa da reclamante em 11/11/2019 (vide TRCT fls. 10/11, que, inclusive, contém ressalva quanto ao desligamento de empregada em razão da alegada doença no braço direito). Presentes os requisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentária, considera-se que a estabilidade decorrente do acidente do trabalho perdurou da dispensa, em 11/11/2019, até 11/11/2020, todavia, como o prazo de estabilidade já se exauriu, não é mais possível a reintegração da reclamante no emprego, razão pela qual, determina-se, conforme entendimento vertido na Súmula 396, II, do C. TST, a conversão da reintegração em indenização equivalente ao período estabilitário, devida desde a dispensa ilegal, em 11/11/2019, até o fim da estabilidade provisória (11/11/2020), equivalente aos salários vencidos, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento). No Recurso de Revista, a Reclamada pugna pela inaplicabilidade do item II da Súmula nº 378 do TST e afastamento da estabilidade, sob o argumento de que o art. 20, §1º da Lei nº 8213/1991 determina que não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa, e que, no caso, o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral. Verifica-se, portanto, que foi preenchido o pressuposto previsto no inc. III do art. 896, §1º-A da CLT, tendo havido a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas. Contudo, ainda que preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, deve ser mantido o não seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso, como passo a demonstrar. A alínea c do §1º do art. 20 da Lei nº 8213/1991 estipula que não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa. A Reclamada alega que o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral, e, portanto, deveria ser afastada a estabilidade ante a não configuração de doença do trabalho. Analisando o acórdão regional, ficou consignado, em fl. 522, que o exame clínico da empregada demonstra sucesso no tratamento conservador, e, assim sendo, no momento pericial, que ocorreu em 2021, não houve comprovação de incapacidade laboral. Ocorre que a não comprovação de incapacidade laboral no momento da perícia (2021), em razão do sucesso do tratamento, não pode ser confundida com a ausência de incapacidade no período reconhecido pelo Tribunal de origem, que culminou na concessão de estabilidade entre 11/11/2019 e 11/11/2020, já que a incapacidade não precisa ser permanente, podendo ser temporária. Desse modo, os elementos constantes do acórdão, bem como os argumentos trazidos pela Reclamada não são suficientes para que se possa excluir a incapacidade laborativa da empregada no momento em que foi concedida a estabilidade. Para que se chegasse à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a manutenção da inadmissão do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema estabilidade acidentária. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento da Reclamada nos temas (1) adicional de insalubridade e (2) dano moral, por desfundamentado, nos moldes da Súmula 422, I do TST; conhecer do Agravo de Instrumento da Reclamada no tema (3) estabilidade acidentária, e, no mérito, negar-lhe provimento, por incidir a vedação imposta pela Súmula nº 126 do TST; e, por fim, julgar prejudicada a análise da transcendência em todos os temas, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025.5 FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA

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Rede De Distribuicao Zeferino Ltda x Reginalva Nunes Reis

ID: 316496411

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010002-48.2020.5.15.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA

Polo Passivo:

REGINALVA NUNES REIS

Acórdão

Advogados:

KELSON JOSE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010002-48.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010002-48.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA AGRAVADO: REGINALVA NUNES REIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010002-48.2020.5.15.0046 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/ec/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ao Recurso de Revista da Reclamada foi denegado seguimento com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifica-se que se limitam à arguição de que a causa oferece transcendência, de que há afronta literal à lei federal, e da correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. Desse modo, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deverá atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ao Recurso de Revista da Reclamada foi denegado seguimento com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifica-se que se limitam a arguição de correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo e de cumprimento das formalidades legais. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. Desse modo, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ainda que preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, deve ser mantido o não seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. A alínea “c” do §1º do art. 20 da Lei nº 8213/1991 estipula que não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. A Reclamada alega que o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral, e, portanto, deveria ser afastada a estabilidade ante a não configuração de doença do trabalho. Analisando o acórdão regional, ficou consignado que o exame clínico da empregada demonstra sucesso no tratamento conservador, e, assim sendo, no momento pericial, que ocorreu em 2021, não houve comprovação de incapacidade laboral. Ocorre que a não comprovação de incapacidade laboral no momento da perícia (2021), em razão do sucesso do tratamento, não pode ser confundida com a ausência de incapacidade no período reconhecido pelo Tribunal de origem, que culminou na concessão de estabilidade entre 11/11/2019 e 11/11/2020, já que a incapacidade não precisa ser permanente, podendo ser temporária. Desse modo, os elementos constantes do acórdão, bem como os argumentos trazidos pela Reclamada não são suficientes para que se possa excluir a incapacidade laborativa da empregada no momento em que foi concedida a estabilidade. Para que se chegasse à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso de Revista, e o não provimento do Agravo de Instrumento. Análise da Transcendência Prejudicada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010002-48.2020.5.15.0046, em que é AGRAVANTE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ZEFERINO LTDA. e é AGRAVADA REGINALVA NUNES REIS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de ID. 514d0cc – fl. 576, que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada nos temas (1) adicional de insalubridade e (2) dano moral por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas; no tema (3) estabilidade acidentária por não atendidas às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, tendo em vista a transcrição do trecho recorrido sem a individualização do prequestionamento e sem a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas; e, por fim, no tema (4) desconto sindical em razão de a matéria não se encontrar prequestionada sob o enfoque do apelo (existência de autorização expressa do trabalhador), na forma da Súmula nº 297 do TST. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento (ID. 97a14c2 – fl. 582), insurgindo-se apenas em face dos temas (1) adicional de insalubridade, (2) dano moral e (3) estabilidade acidentária. Nada suscita acerca do tema (4) desconto sindical, razão pela qual considero preclusa a matéria, decidida nos termos do acórdão de ID. 57d2da9 – fls. 524 e 525. Contraminuta da Agravada em ID. 0c53fe5 – fl. 593. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1 – CONHECIMENTO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema adicional de insalubridade por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas, nos seguintes termos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A v. decisão referente ao tema supramencionado é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando que há clara evidência de que a causa oferece transcendência e afronta literal à lei federal quanto ao ônus probatório. Em relação ao tema, afirma, em fl. 585, que destacou a decisão recorrida com grifo no trecho de discordância, e que houve destacamento da impugnação à conclusão do laudo pericial. Conclui que, ao contrário da decisão denegatória, houve clara demonstração dos trechos do inconformismo, das razões de reapreciação e do embasamento legal e de julgados que respaldam o direito perseguido. Analiso. Conforme demonstrado, a decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso de Revista com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifico que se limitam a arguição de que a causa oferece transcendência, de que há afronta literal à lei federal, e da correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. A Agravante apenas menciona, de maneira genérica, em fl. 587, que se denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na ausência de individualização do prequestionamento das teses jurídicas e na Súmula nº 126 do TST, afirmando que não pode concordar com tal decisão. Ocorre que a mera declaração de não concordância com a aplicação da Súmula não representa impugnação específica. Deveria a parte ter demonstrado que o acórdão regional poderia ser reformado sem o reexame do conjunto-fático-probatório. De acordo com o princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, que dispõe: SUM-422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015). I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Com efeito, ratificam esse posicionamento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nem mesmo menciona o tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR – 12093-64.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 20/09/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula 422, I, do TST, porquanto no agravo de instrumento, de fato, não houve qualquer impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Ag-AIRR-1193-60.2022.5.14.0003, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 28/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005DCCCF144D378F0. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, o Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia ao Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0100749-08.2016.5.01.0003, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024). Diante do exposto, conclui-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória torna o Agravo de Instrumento desfundamentado, impondo-se o seu não conhecimento, com base na Súmula nº 422, I do TST. Não conheço do Agravo de Instrumento no tema adicional de insalubridade. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. 2 – DANO MORAL 2.1 – CONHECIMENTO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema dano moral por incidir a Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de reexame de fatos e provas, nos seguintes termos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. No tocante à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando, especificamente em fl. 586, que trouxe o trecho da decisão com destaque das razões de inconformismo, que houve menção a diversos julgados favoráveis ao seu requerimento e que cumpriu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como todas as formalidades legais. Analiso. Conforme demonstrado, a decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso de Revista com base na incidência da Súmula nº 126 do TST. Ao analisar as razões do Agravo de Instrumento da Reclamada, verifico que se limitam a arguição de correta demonstração dos trechos objeto de inconformismo e de cumprimento das formalidades legais. Assim, a parte acaba por atacar fundamentos não utilizados pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula nº 126 do TST, verdadeiro fundamento da inadmissão do Recurso de Revista no tema. A Agravante apenas menciona, de maneira genérica, em fl. 587, que se denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na ausência de individualização do prequestionamento das teses jurídicas e na Súmula nº 126 do TST, afirmando que não pode concordar com tal decisão. Ocorre que a mera declaração de não concordância com a aplicação da Súmula não representa impugnação específica. Deveria a parte ter demonstrado que o acórdão regional poderia ser reformado sem o reexame do conjunto-fático-probatório. De acordo com o princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula nº 422, I do TST, que dispõe: SUM-422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015). I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Com efeito, ratificam esse posicionamento os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nem mesmo menciona o tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR – 12093-64.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator: Antônio Fabricio de Matos Goncalves, Publicação: 20/09/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula 422, I, do TST, porquanto no agravo de instrumento, de fato, não houve qualquer impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Ag-AIRR-1193-60.2022.5.14.0003, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Publicação: 28/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1005DCCCF144D378F0. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, o Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia ao Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0100749-08.2016.5.01.0003, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024). Diante do exposto, conclui-se que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória torna o Agravo de Instrumento desfundamentado, impondo-se o seu não conhecimento, com base na Súmula nº 422, I do TST. Não conheço do Agravo de Instrumento no tema dano moral. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. 3 – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 – CONHECIMENTO Presentes o pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, conheço do recurso. 3.2 – MÉRITO A decisão de ID. 514d0cc – fl. 576 denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada no tema estabilidade acidentária por não atendidas às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, tendo em vista a transcrição do trecho recorrido sem a individualização do prequestionamento e sem a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas, nos seguintes termos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas às exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. Inconformada, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento sustentando, especificamente em fl. 586, que trouxe o trecho da decisão com destaque das razões de inconformismo, que houve menção a diversos julgados favoráveis ao seu requerimento e que cumpriu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como todas as formalidades legais. Alega que destacou a condenação em estabilidade de 12 meses, enquanto o laudo apontou não haver incapacidade laboral. Analiso. A agravante alega, em fl. 586, que trouxe, no Recurso de Revista, trecho com as razões do seu inconformismo, tendo destacado a condenação em estabilidade de 12 meses mesmo diante de laudo apontando a inexistência de incapacidade laboral. Ao analisar o Recurso de Revista de ID. 1498e20 -, verifico, em fl. 562, que, embora haja transcrição do capítulo impugnado, não há destaque dos trechos objeto da controvérsia. Contudo, esta 6ª Turma entende que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válida se este for sucinto, estando preenchido, portanto, o pressuposto do inciso I do art. 896, §1º-A da CLT. Cito precedente nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CONFLITO SINDICAL. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADORES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UNICIDADE SINDICAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem a individualização dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Cumpre registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válido se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão transcrito pelo recorrente toma dez páginas das suas razões recursais, trazendo inclusive transcrição da sentença e de jurisprudência. Ademais, o recorrente não destacou especificamente os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. (RR – 139-46.2017.5.07.0030, 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 15/11/2023, Publicação: 17/11/2023). O acórdão regional -, de ID. 57d2da9 – fl. 526, entendeu que, tendo sido constatada, após a despedida da empregada, doença profissional que guarda relação de causalidade com o trabalho desempenhado, a Reclamante faria jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, conforme inteligência da Súmula nº 378, II do TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) ‎II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ‎III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Transcrevo os termos do acórdão: 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE 3.1 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Como se sabe, a culpa do empregador, associada ao dano e ao nexo de causalidade, são requisitos que, observados, geram o dever de indenizar (arts. 186 e 927, do Código Civil), mas, em nada se relaciona à aquisição do direito à estabilidade provisória no emprego. Com efeito, nos termos do art. 118, da Lei 8.213/1991, "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." (negritei) E, no caso, equipara-se a acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I", conforme art. 20, incisos I e II, da Lei 8.213/1991 no art. 21 da mesma legislação, para tal efeito (negritei). Nesse contexto, para fazer jus à estabilidade provisória no emprego, é necessário o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, mediante percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, TST - negritei). E este é, precisamente, o caso dos autos, em que houve o reconhecimento posterior de doença profissional, fazendo jus, a reclamante, à garantia provisória de emprego decorrente de infortúnio, prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, conforme inteligência da Súmula 378, II, do C. TST. Assim, considerando que o caso vertente retrata doença equiparada a acidente do trabalho, cujo nexo etiológico foi constatado no presente feito, a reclamante faz jus à garantia provisória de emprego decorrente de infortúnio, prevista no art. 118, da Lei 8.213/1991, conforme inteligência da Súmula 378, II, "in fine", do C. TST. Deste modo, é nula a dispensa da reclamante em 11/11/2019 (vide TRCT fls. 10/11, que, inclusive, contém ressalva quanto ao desligamento de empregada em razão da alegada doença no braço direito). Presentes os requisitos para o reconhecimento da estabilidade acidentária, considera-se que a estabilidade decorrente do acidente do trabalho perdurou da dispensa, em 11/11/2019, até 11/11/2020, todavia, como o prazo de estabilidade já se exauriu, não é mais possível a reintegração da reclamante no emprego, razão pela qual, determina-se, conforme entendimento vertido na Súmula 396, II, do C. TST, a conversão da reintegração em indenização equivalente ao período estabilitário, devida desde a dispensa ilegal, em 11/11/2019, até o fim da estabilidade provisória (11/11/2020), equivalente aos salários vencidos, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento). No Recurso de Revista, a Reclamada pugna pela inaplicabilidade do item II da Súmula nº 378 do TST e afastamento da estabilidade, sob o argumento de que o art. 20, §1º da Lei nº 8213/1991 determina que não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa, e que, no caso, o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral. Verifica-se, portanto, que foi preenchido o pressuposto previsto no inc. III do art. 896, §1º-A da CLT, tendo havido a demonstração de como a decisão impugnada conflita com as violações apontadas. Contudo, ainda que preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, deve ser mantido o não seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso, como passo a demonstrar. A alínea c do §1º do art. 20 da Lei nº 8213/1991 estipula que não se considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa. A Reclamada alega que o laudo pericial concluiu que não houve comprovação de incapacidade laboral, e, portanto, deveria ser afastada a estabilidade ante a não configuração de doença do trabalho. Analisando o acórdão regional, ficou consignado, em fl. 522, que o exame clínico da empregada demonstra sucesso no tratamento conservador, e, assim sendo, no momento pericial, que ocorreu em 2021, não houve comprovação de incapacidade laboral. Ocorre que a não comprovação de incapacidade laboral no momento da perícia (2021), em razão do sucesso do tratamento, não pode ser confundida com a ausência de incapacidade no período reconhecido pelo Tribunal de origem, que culminou na concessão de estabilidade entre 11/11/2019 e 11/11/2020, já que a incapacidade não precisa ser permanente, podendo ser temporária. Desse modo, os elementos constantes do acórdão, bem como os argumentos trazidos pela Reclamada não são suficientes para que se possa excluir a incapacidade laborativa da empregada no momento em que foi concedida a estabilidade. Para que se chegasse à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST basta para a manutenção da inadmissão do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento no tema estabilidade acidentária. Nos exatos termos da norma inserida no art. 896-A, CLT, a transcendência deve ser analisada quando admitido o Recurso de Revista pelos demais pressupostos. Podemos dizer que é o último óbice a ser contornado no conhecimento desse recurso, e que carrega um alto grau de discricionariedade por parte do julgador, razão pela qual somente depois de ultrapassados todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal é que se examinará a existência da transcendência no caso posto em julgamento. Desta forma, sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tenho como prejudicada a sua análise. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento da Reclamada nos temas (1) adicional de insalubridade e (2) dano moral, por desfundamentado, nos moldes da Súmula 422, I do TST; conhecer do Agravo de Instrumento da Reclamada no tema (3) estabilidade acidentária, e, no mérito, negar-lhe provimento, por incidir a vedação imposta pela Súmula nº 126 do TST; e, por fim, julgar prejudicada a análise da transcendência em todos os temas, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator. Brasília, 24 de junho de 2025.5 FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALVA NUNES REIS

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