Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010002-72.2023.8.26.0309"

Processo nº 0010002-07.2000.4.03.6112

ID: 278838158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010002-07.2000.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIMAS BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010002-07.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA Advogados do(a) EXEQUENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010002-38.2008.4.03.6108

ID: 337017983

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010002-38.2008.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ANTONIO CARVALHO BALESTRI

Despacho

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010002-38.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010002-08.2012.4.03.6105

ID: 283416280

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010002-08.2012.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CICERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA LEME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA VALLINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010002-08.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CICERO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MARA VALLINI COSTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010002-08.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CICERO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MARA VALLINI COSTA - SP225959, MARIA CRISTINA LEME GONCALVES - SP259455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 342678098: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu em face da decisão ID 340549170, em que alega que, nela, constou erro material/omissão em razão da sentença ter sido expressa em fixar a DIB em 27/03/2015, correspondente à data em que o INSS teve conhecimento do PPP apresentado judicialmente. O embargado discorda das alegações e aponta os embargos como protelatórios. Passo a decisão. Recebo os embargos, posto que tempestivos e pela existência do erro apontado. De fato, na sentença proferida, a DIP foi fixada em razão da ciência do PPP ao INSS. Para tanto, transcrevo o parágrafo proferido: "Desse modo, com o reconhecimento do período especial de 24/09/1986 a 20/05/1988, após a conversão para atividade comum, somados aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS e considerando que o PPP foi emitido após o requerimento administrativo e a citação, o autor soma 35 anos, 01 meses e 13 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 27/03/2015, data em que o INSS teve conhecimento do PPP recente (certidão de fl. 257), conforme planilha anexa que também passa a fazer parte desta sentença." (grifo nosso) DISPOSITIVO. "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais no período de 24/09/1986 a 20/05/1988, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 27/03/2015 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso." Veja que a sentença foi expressa e fundamentada quanto a data da DIB fixada (27/03/2015). O recurso de apelação da parte autora era no sentido de ver reconhecidos os demais períodos pleiteados como especiais, a sua conversão, e, por fim, o reconhecimento de mais de 35 anos de contribuição, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 19/09/2011. No entanto, a decisão que apreciou o recurso de apelação limitou-se a reconhecer dois dos três períodos pleiteados como especiais, bem como a implementação dos demais requisitos para a data da DER, conforme consta da decisão embargada. A parte dispositiva limitou-se aos períodos como especiais, que ora transcrevo: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 05/07/88 a 31/08/88 e 02/12/92 a 05/03/97, Dê-se ciência. Cumpridas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem." Assim, ainda que a decisão monocrática proferida pelo Tribunal tenha reconhecido a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício a partir da DER, a mesma decisão não afastou a limitação imposta na sentença e que é hoje objeto do Tema Repetitivo 1.124 do STJ. “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Isso posto, acolho os embargos de declaração para afastar a obrigação imposta ao INSS para implantar o benefício desde a DER, determinada na decisão embargada, devendo permanecer como DIB a data fixada na sentença. Retornem os autos a CEAB/DJ para retificação da implantação do benefício. Intimem-se e decorrido o prazo para recurso, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010002-15.2021.4.03.6324

ID: 326874742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010002-15.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA LAIS GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010002-15.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELA FERRO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010002-15.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCELA FERRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA LAIS GOMES ROSA - SP411308, BRUNO LUIS GOMES ROSA - SP330401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes