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Processo nº 0015037-89.2023.8.13.0433

ID: 259698571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015037-89.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ENIO RIBEIRO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0015037-89.2023.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO NUNES DOS SANTOS CPF: 107.568.326-24 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1) Em face da certidão de óbito constante dos autos (Id 10419571596), julgo extinta a punibilidade do acusado EDUARDO NUNES DOS SANTOS, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Registro que o(s) outro(s) processo(s) que consta(m) da CAC de 9806061360 (Autos 0194509-89.2019.8.13.0433) já foi(ram) baixado(s) – conforme demonstrado em consulta ao SISCOM/PJe –, razão pela qual deixo de determinar o traslado do documento demonstrativo do óbito para os autos correspondentes. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação e arquive-se em relação ao réu, dando-se baixa na distribuição. 2) Em face do acusado SEBASTIÃO DE SOUZA, a denúncia foi recebida em 28/07/2023 (Id 9875048364). O(a)(s) acusado(a)(s) foi(ram) regularmente notificado(a)(s) e apresentou(aram) defesa prévia (Id 10412002460). As preliminares arguidas pela(s) Defesa(s) foram analisadas na decisão de Id 9875048364. O acusado foi citado (ID 10402080269). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de realização de audiência, por motivo de força maior, redesigno a audiência de instrução e julgamento, bem como para o(s) interrogatório(s) do(a)(s) denunciado(a)(s), para o dia 17 de julho de 2025, às 14h45min, que acontecerá presencialmente. Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s), se for o caso, devendo a(s) diligência(s) ser(em) realizada(s) em caráter de urgência, se necessário. Caso tenham sido arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, determino que sua oitiva seja realizada por este próprio Juízo no dia da assentada designada, por meio do sistema de videoconferências, mediante prévio envio pela Secretaria do link da sala virtual para o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s). Nesse caso, as partes deverão ser intimadas para indicarem o(s) endereço(s) eletrônico da(s) respectiva(s) testemunha(s), no prazo de 5 dias. Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para fins de intimação da(s) testemunha(s) para informar seu(s) endereço(s) eletrônico(s), no(s) qual(is) receberá(ão) o link para adentrar na sala virtual, devendo constar URGÊNCIA, quando se tratar de réu preso. Da expedição da precatória, se for o caso, deverá ser a defesa técnica intimada. 3) Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Serventia do Juízo serão descartados em até 45 dias (quarenta e cinco dias) depois de sua juntada, caso o interessado não se manifeste em mantê-los em sua guarda, nos moldes do artigo 124, §3º; artigo 125, §3º; e artigo 314,§1º, do Provimento nº 355/2018 do TJMG. 4) Caso figure como testemunha perito que tenha atuado na fase investigatória, fica dispensada a sua intimação para comparecimento pessoal ao ato, uma vez que os seus esclarecimentos dependerão de prévio requerimento das partes (art. 400, § 2º, do CPP), caso em que deverão lhe ser encaminhados os quesitos a serem apresentados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, facultado ao expert a apresentação das respostas em laudo complementar (art. 159, § 5º, I, do CPP). 5) Visando imprimir maior celeridade à tramitação dos autos, evitar a ocorrência de prescrição e, ainda, fazer cumprir o procedimento previsto no art. 403, caput, do CPP, este Juízo, em reunião de Gestão, instituiu na Vara o “Projeto Piloto de Prolação de Sentenças em Audiências”, nas ações penais de baixa complexidade, a serem compreendidos como tal, exemplificativamente, os crimes de furto simples e qualificado, porte/posse/disparo de arma de fogo, receptação, crimes de trânsito (com exceção de homicídio e lesão corporal culposos), desacato, resistência/desobediência, dano, adulteração/falsidade documental e alguns de tráfico. Em razão disso, ficam as partes (Acusação e Defesa) cientes de que, nas demandas acima qualificadas como de baixa complexidade, deverão vir para a audiência devidamente preparadas para apresentação de alegações finais orais no próprio ato. Ressalte-se que no transcurso da audiência ou quando de seu término, será verificada a eventual (im)prescindibilidade de substituição por memoriais escritos em cada caso concreto, mormente na hipótese de requerimento e deferimento de diligências complementares. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLARISSA PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0015037-16.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015037-89.2023.8.13.0433