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Resultados para "0015037-16.2023.8.26.0405"

Processo nº 0015037-33.2020.8.17.2810

ID: 329619616

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015037-33.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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RODRIGO RIBEIRO FERRARI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0015037-33.2020.8.17.2810 APELANTE: A. J. M. APELADO(A): J. C. M. INTIMAÇÃO Por…

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Processo nº 0015037-14.2025.8.17.9000

ID: 298691909

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015037-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSEMEIRE RAMOS MACEDO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015037-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENAULT DO…

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Processo nº 0015037-14.2025.8.17.9000

ID: 298691913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015037-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015037-14.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENAULT DO…

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Processo nº 0015037-83.2025.8.17.8201

ID: 303286780

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015037-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DANILSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARE…

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Processo nº 0015037-98.2021.8.17.2001

ID: 281122030

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-98.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR EDUARDO MICELI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

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HENRIQUE CABRAL BORBA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Processo nº 0015037-33.2020.8.17.2810

ID: 297638841

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015037-33.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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RODRIGO RIBEIRO FERRARI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso especial (id nº 45594545) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o acórdão recorrido teria violado os artigos 98, 99, §2º e §3º, e 437, §1º do Código de Processo Civil, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar manifestação específica sobre os documentos trazidos pela parte contrária; (ii) que teria havido cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) que a exigência de recolhimento de preparo recursal, mesmo após a declaração de pobreza, violaria os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso especial (id nº 46589309). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 437, §1º do CPC, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula nº 07 do STJ[3], do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a via estreita do recurso especial, cuja cognição está adstrita à matéria de direito federal infraconstitucional. Com efeito, a insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça está fundada em alegada ofensa aos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência feita pelo recorrente seria suficiente à concessão do benefício e de que não lhe teria sido oportunizado manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária. No entanto, a análise da suposta vulneração a tais dispositivos demanda, inevitavelmente, a reapreciação dos elementos probatórios constantes nos autos – especialmente quanto à verificação da real capacidade econômica do recorrente, o que inclui a existência de bens de elevado valor, rendimentos, ausência de comprovação documental e suposta tentativa de ocultação patrimonial. No caso, este Tribunal, de forma fundamentada e coerente com o acervo probatório, entendeu que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada condição de miserabilidade, destacando expressamente a existência de imóvel de alto valor, ausência de extratos bancários, não apresentação da declaração de imposto de renda, bem como a exploração econômica de bens comuns do casal com renda percebida exclusivamente pelo recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, admitir a pretensão recursal implicaria em permitir ao STJ nova valoração da prova produzida nos autos, especialmente no que tange à existência de capacidade financeira do recorrente, à autenticidade e relevância dos documentos colacionados pelas partes, e à suficiência da documentação apresentada. Assim, a controvérsia foi resolvida à luz da prova dos autos e o recurso especial, ao pretender rediscutir esses elementos, exorbita os limites legais de admissibilidade, sendo, portanto, inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Por via de consequência, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da inadmissão do presente recurso. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 45595013) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: (i) que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; (ii) que não foi oportunizado ao recorrente o exercício do contraditório quanto à impugnação da gratuidade de justiça apresentada pela parte adversa; (iii) que o indeferimento da benesse violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que houve repercussão geral na matéria debatida, por envolver suposta negativa de acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso extraordinário (id nº 46590659). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A insurgência extraordinária não pode ser admitida por evidente inobservância do requisito de admissibilidade relativo à demonstração da repercussão geral da matéria constitucional suscitada, exigência essa de índole constitucional e legal, que opera como verdadeiro filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Correlatamente, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina no artigo 1.035: Art. 1.035. O recurso extraordinário será admitido somente quando houver repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. § 2º A alegação de existência de repercussão geral deve ser fundamentada pelo recorrente. No caso dos autos, o recorrente A. J. M. limitou-se a apresentar afirmações genéricas e subjetivas, sugerindo que o indeferimento da gratuidade da justiça, e a imposição de recolhimento de custas no valor de R$ 51.453,87, violariam os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, sem comprovar a transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica ao exigir fundamentação específica e objetiva quanto à repercussão geral, conforme se extrai de inúmeros julgados: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1424654 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). Destaca-se que a repercussão geral não se presume nem pode ser subentendida, constituindo ônus argumentativo e retórico do recorrente, que deve demonstrar, de forma clara e técnica, a relevância objetiva do tema constitucional em debate para o ordenamento jurídico como um todo. No presente caso, o recurso extraordinário não ultrapassa os limites de uma controvérsia individual, ligada à apreciação da suficiência probatória da alegação de hipossuficiência econômica, sem apresentar qualquer potencial de irradiar efeitos para além da situação das partes. Desse modo, a inadmissibilidade do recurso impõe-se também pela ausência de demonstração concreta da repercussão geral, nos moldes constitucionais e processuais exigidos. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF Além do óbice já verificado, o presente recurso extraordinário revela-se manifestamente inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas 282 e 356, in verbis: Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem.” No caso sub judice, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, alegando suposto cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como à garantia de gratuidade de justiça. Contudo, a análise detida do acórdão recorrido revela que nenhum desses dispositivos constitucionais foi expressamente debatido ou enfrentado no julgamento colegiado proferido pela 1ª Câmara Cível, o qual se concentrou na aplicação de normas infraconstitucionais — especialmente o artigo 99 do Código de Processo Civil — e em considerações de ordem fático-probatória acerca da situação econômica do recorrente. Importante salientar que a jurisprudência da Suprema Corte é rigorosa quanto à exigência do prévio debate da matéria constitucional no acórdão recorrido, sendo inadmissível o chamado prequestionamento implícito, como pretende fazer crer o recorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando ausente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1488162 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025). Assim, na ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais invocados — os quais sequer foram mencionados nas fundamentações do voto condutor nem do voto divergente — é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, por falta de requisito específico de conhecimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF Outrossim, impende ressaltar que o presente recurso extraordinário não merece seguimento também por encontrar óbice intransponível na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No caso sob exame, o cerne da insurgência recursal gira em torno do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O acórdão recorrido examinou detidamente os elementos constantes dos autos, em especial o acervo patrimonial do recorrente, a ausência de documentos comprobatórios de renda e movimentação bancária, bem como a aquisição recente de imóvel de veraneio de alto valor. Portanto, a conclusão adotada pela 1ª Câmara Cível quanto à inidoneidade da declaração unilateral de pobreza, desacompanhada de qualquer lastro documental, decorreu de análise fático-probatória, escorada em documentos presentes nos autos — como contratos, registros de imóveis, valores de custas e ausência de extratos bancários. Nesse contexto, pretende o recorrente rediscutir o conteúdo probatório, no intuito de que se reconheça a condição de miserabilidade jurídica, o que demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela jurisprudência firme e reiterada da Corte Constitucional: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. FÉ PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 188 da sistemática da repercussão geral, formulou a seguinte tese de julgamento: “A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1514139 ED-AgR, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024; PUBLIC 27-11-2024). Cumpre recordar que a função precípua do recurso extraordinário não é a de promover a justiça do caso concreto, mas sim a de uniformizar a interpretação da Constituição Federal, restrita à matéria eminentemente constitucional, e desde que não demande incursão sobre o substrato fático-probatório subjacente. Assim, evidencia-se que a análise da veracidade da alegação de hipossuficiência do recorrente — para fins de concessão do benefício da justiça gratuita — não prescinde da reavaliação do acervo fático-probatório, circunstância que atrai, com precisão cirúrgica, a incidência da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0015037-33.2020.8.17.2810

ID: 297638855

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015037-33.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso especial (id nº 45594545) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o acórdão recorrido teria violado os artigos 98, 99, §2º e §3º, e 437, §1º do Código de Processo Civil, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar manifestação específica sobre os documentos trazidos pela parte contrária; (ii) que teria havido cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) que a exigência de recolhimento de preparo recursal, mesmo após a declaração de pobreza, violaria os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso especial (id nº 46589309). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 437, §1º do CPC, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula nº 07 do STJ[3], do Superior Tribunal de Justiça, porquanto demanda, inexoravelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a via estreita do recurso especial, cuja cognição está adstrita à matéria de direito federal infraconstitucional. Com efeito, a insurgência contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça está fundada em alegada ofensa aos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência feita pelo recorrente seria suficiente à concessão do benefício e de que não lhe teria sido oportunizado manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária. No entanto, a análise da suposta vulneração a tais dispositivos demanda, inevitavelmente, a reapreciação dos elementos probatórios constantes nos autos – especialmente quanto à verificação da real capacidade econômica do recorrente, o que inclui a existência de bens de elevado valor, rendimentos, ausência de comprovação documental e suposta tentativa de ocultação patrimonial. No caso, este Tribunal, de forma fundamentada e coerente com o acervo probatório, entendeu que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada condição de miserabilidade, destacando expressamente a existência de imóvel de alto valor, ausência de extratos bancários, não apresentação da declaração de imposto de renda, bem como a exploração econômica de bens comuns do casal com renda percebida exclusivamente pelo recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, admitir a pretensão recursal implicaria em permitir ao STJ nova valoração da prova produzida nos autos, especialmente no que tange à existência de capacidade financeira do recorrente, à autenticidade e relevância dos documentos colacionados pelas partes, e à suficiência da documentação apresentada. Assim, a controvérsia foi resolvida à luz da prova dos autos e o recurso especial, ao pretender rediscutir esses elementos, exorbita os limites legais de admissibilidade, sendo, portanto, inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Por via de consequência, deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante da inadmissão do presente recurso. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-33.2020.8.17.2810 RECORRENTE: ARMIN JOSEPH MOCK RECORRIDA: J. C. M. DECISÃO Recurso extraordinário (id nº 45595013) interposto por ARMIN JOSEPH MOCK, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas recursais de forma simples, sob pena de deserção (id nº 44742625). O acórdão exarado contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como ausente a juntada de documentação pelo impugnado apta a contraditar a impugnação à justiça gratuita, é cabível o indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese: (i) que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; (ii) que não foi oportunizado ao recorrente o exercício do contraditório quanto à impugnação da gratuidade de justiça apresentada pela parte adversa; (iii) que o indeferimento da benesse violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que houve repercussão geral na matéria debatida, por envolver suposta negativa de acesso à justiça. Por derradeiro, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em suma, pela inadmissão do recurso extraordinário (id nº 46590659). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A insurgência extraordinária não pode ser admitida por evidente inobservância do requisito de admissibilidade relativo à demonstração da repercussão geral da matéria constitucional suscitada, exigência essa de índole constitucional e legal, que opera como verdadeiro filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Correlatamente, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina no artigo 1.035: Art. 1.035. O recurso extraordinário será admitido somente quando houver repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. § 2º A alegação de existência de repercussão geral deve ser fundamentada pelo recorrente. No caso dos autos, o recorrente A. J. M. limitou-se a apresentar afirmações genéricas e subjetivas, sugerindo que o indeferimento da gratuidade da justiça, e a imposição de recolhimento de custas no valor de R$ 51.453,87, violariam os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, sem comprovar a transcendência jurídica, econômica, política ou social da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica ao exigir fundamentação específica e objetiva quanto à repercussão geral, conforme se extrai de inúmeros julgados: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1424654 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). Destaca-se que a repercussão geral não se presume nem pode ser subentendida, constituindo ônus argumentativo e retórico do recorrente, que deve demonstrar, de forma clara e técnica, a relevância objetiva do tema constitucional em debate para o ordenamento jurídico como um todo. No presente caso, o recurso extraordinário não ultrapassa os limites de uma controvérsia individual, ligada à apreciação da suficiência probatória da alegação de hipossuficiência econômica, sem apresentar qualquer potencial de irradiar efeitos para além da situação das partes. Desse modo, a inadmissibilidade do recurso impõe-se também pela ausência de demonstração concreta da repercussão geral, nos moldes constitucionais e processuais exigidos. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF Além do óbice já verificado, o presente recurso extraordinário revela-se manifestamente inadmissível ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas 282 e 356, in verbis: Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem.” No caso sub judice, o recorrente sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, alegando suposto cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como à garantia de gratuidade de justiça. Contudo, a análise detida do acórdão recorrido revela que nenhum desses dispositivos constitucionais foi expressamente debatido ou enfrentado no julgamento colegiado proferido pela 1ª Câmara Cível, o qual se concentrou na aplicação de normas infraconstitucionais — especialmente o artigo 99 do Código de Processo Civil — e em considerações de ordem fático-probatória acerca da situação econômica do recorrente. Importante salientar que a jurisprudência da Suprema Corte é rigorosa quanto à exigência do prévio debate da matéria constitucional no acórdão recorrido, sendo inadmissível o chamado prequestionamento implícito, como pretende fazer crer o recorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso extraordinário quando ausente prévio debate sobre a matéria constitucional suscitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ARE 1488162 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025). Assim, na ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais invocados — os quais sequer foram mencionados nas fundamentações do voto condutor nem do voto divergente — é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, por falta de requisito específico de conhecimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF Outrossim, impende ressaltar que o presente recurso extraordinário não merece seguimento também por encontrar óbice intransponível na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No caso sob exame, o cerne da insurgência recursal gira em torno do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O acórdão recorrido examinou detidamente os elementos constantes dos autos, em especial o acervo patrimonial do recorrente, a ausência de documentos comprobatórios de renda e movimentação bancária, bem como a aquisição recente de imóvel de veraneio de alto valor. Portanto, a conclusão adotada pela 1ª Câmara Cível quanto à inidoneidade da declaração unilateral de pobreza, desacompanhada de qualquer lastro documental, decorreu de análise fático-probatória, escorada em documentos presentes nos autos — como contratos, registros de imóveis, valores de custas e ausência de extratos bancários. Nesse contexto, pretende o recorrente rediscutir o conteúdo probatório, no intuito de que se reconheça a condição de miserabilidade jurídica, o que demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela jurisprudência firme e reiterada da Corte Constitucional: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. FÉ PÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 188 da sistemática da repercussão geral, formulou a seguinte tese de julgamento: “A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF) IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1514139 ED-AgR, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024; PUBLIC 27-11-2024). Cumpre recordar que a função precípua do recurso extraordinário não é a de promover a justiça do caso concreto, mas sim a de uniformizar a interpretação da Constituição Federal, restrita à matéria eminentemente constitucional, e desde que não demande incursão sobre o substrato fático-probatório subjacente. Assim, evidencia-se que a análise da veracidade da alegação de hipossuficiência do recorrente — para fins de concessão do benefício da justiça gratuita — não prescinde da reavaliação do acervo fático-probatório, circunstância que atrai, com precisão cirúrgica, a incidência da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810

ID: 258130485

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022992-72.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): CICERO DA SILVA GOMES, DOUGLAS BARROS RODRIGUES - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA - PE27654 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 DECISÃO DOUGLAS BARROS RODRIGUES foi denunciado, sendo condenado nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/03. À Defensoria Pública na representação do acusado opôs Embargos de Declaração sob a alegação de que não foi analisado o pedido de desclassificação do crime do art. 16para o art. 14 da Lei nº 10.826/03. É o relatório, decido: Os Embargos são tempestivos. Analisando a sentença, observo que, de fato, omissão quanto a análise do pedido de desclassificação. Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS para reconhecer a omissão, ficando a sentença da seguinte forma: Vistos etc. 1- RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou CICERO DA SILVA GOMES devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/03, conforme denúncia e DOUGLAS BARROS RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, conforme denúncia. Os acusados foram presos em flagrante delito, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia em 21/03/2018 (fls. 74) À denúncia foi recebida em 30/07/2018, oportunidade em que foi concedido a liberdade provisória aos acusados (fls. 103). Devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arrolada na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando a prova de autoria e materialidade, requereu a condenação dos Réus, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Cícero da Silva, em alegações finais a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito. A defesa do réu Douglas Barros, em alegações finais requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a desclassificação do art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto que alterou a permissão de uso restrito para uso permitido. Ademais, a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito e por fim que seja reconhecida a prescrição retroativa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A materialidade encontra-se devidamente comprovada ante o auto de apreensão de fls. 15, pelo laudo pericial balístico de fls. 114/117, bem como pela prova oral coletada. Ressalto que, em caso como o dos autos, em que a prova é clara em indicar a utilização e potencialidade lesiva da arma, senão vejamos os depoimentos prestados em juízo: SIDNEY ROSSE DO AMARAL, policial civil que atendeu a ocorrência, afirmou que receberam informação de que ocorreria um tentativa de homicídio, que foram até a rua que mencionava a denúncia, que ficaram em campana, que quando avistaram um carro manobrando fizeram a abordagem, que foi encontrada uma arma, que informou que estavam no local para matar uma pessoa que havia matado a mãe e esposa, que eram pai e filho, que o nome do desafeto era "Junior Seaway", que "Junior também foi preso em flagrante, que informaram que Junior era traficante e homicida, que ele estava escondido em Prazeres, que quando foram até a casa da pessoa havia drogas e arma no local, que não sabe dizer qual arma estava com cada um dos denunciados. WALTER JOSÉ BARBOSA DA SILVA, policial militar que atendeu a ocorrência, acrescentou que trabalha na Delegacia de Camaragibe, que receberam informações de uma tentativa de homicídio, que encontraram um veículo gol branco com os acusados e as armas dentro, que eles não reagiram, que disseram que estavam no local para matar "Seaway", que informaram onde estava "Seaway", que encontraram arma também como "Seaway". CÍCERO SILVA GOMES, disse que responde por um homicídio em Sirinhaém, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que o interrogado estava com um revolver .38 e seu filho com uma pistola .40, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que souberam do paradeiro de Seaway por familiares dele. DOUGLAS BARROS RODRIGUES, disse que está preso por dois processos de homicídio, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que as duas armas eram suas, mas o interrogado estava com uma pistola .40 e seu pai com um revolver .38, que as armas estavam em cima do banco, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que adquiriram as armas na feira em Peixinhos, que souberam do paradeiro de Seaway porque ele tinha muitos inimigos, que adquiriu na feira de Peixinhos, que comprou as armas por 8 mil reais. Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal dos acusados está devidamente comprovada nos autos. As confissões foram ratificadas pela prova oral produzida em juízo, inclusive o réu Douglas Barros confessou que adquiriu as duas armas pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na feira de Peixinhos, e que no momento da abordagem estava portandoa pistola .40 e seu genitor o revólver calibre 38, fato este asseverado pelo réu Cícero da Silva. Assim, razão assiste a defesa do réu Cícero da Silva não existindo dúvidas de que o acusado Cicero da Silva portava, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal, um revólver calibre 38 e o réu Douglas Barros uma pistola .40. Todavia, em consonância com a Defesa do acusado Douglas Barros entendo pela desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o crime previsto no art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto nº 9.847/2019 no art. 2º em que as pistolas .40 passou de uso restrito para uso permitido. Desta feita, a condenação dos Réus é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado CÍCERO DA SILVA GOMES E DOUGLAS BARROS RODRIGUES como incursos nas sanções do art.14 da Lei 10.826/03. Pelo que passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. - Réu Cícero da Silva Gomes Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu não registra antecedentes em que pese responder a outro processo criminal pela prática de homicídio: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, em que pese a atenuante da confissão, deixo de aplicá-la, em observância à sumula 231 do STJ, vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu CÍCERO DA SILVA GOMES definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente á repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, 82º, 1º parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réuo direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, O que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. - Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu registra antecedentes vez que já foi condenado no bojo dos autos nº 0015037-26.2017.8.17.0810 com sentenca transitada em julgada em 17/02/2021: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anose 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, presente a atenuante da confissão pelo o que diminuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquema situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES definitivamente condenadoa pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição insuficiente á repreensão do delito. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. por ser beneficiário da justiça gratuita. Apóso trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lancem-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, Ill, da CR /88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da muita. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a 12 Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Ofício Circular nº 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; 5. Determine a destruição da arma de fogo, munições apreendidas e da balaclave, conforme determinação legal; 6. Após o transito em julgado, voltem-me os autos para análise da prescrição retroativa.Cumpridas as diligências, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ID 162032001. ELYSSA LIMA QUEIROZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810

ID: 329704177

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022992-72.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): CICERO DA SILVA GOMES, DOUGLAS BARROS RODRIGUES - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA - PE27654 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 DECISÃO DOUGLAS BARROS RODRIGUES foi denunciado, sendo condenado nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/03. À Defensoria Pública na representação do acusado opôs Embargos de Declaração sob a alegação de que não foi analisado o pedido de desclassificação do crime do art. 16para o art. 14 da Lei nº 10.826/03. É o relatório, decido: Os Embargos são tempestivos. Analisando a sentença, observo que, de fato, omissão quanto a análise do pedido de desclassificação. Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS para reconhecer a omissão, ficando a sentença da seguinte forma: Vistos etc. 1- RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou CICERO DA SILVA GOMES devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/03, conforme denúncia e DOUGLAS BARROS RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, conforme denúncia. Os acusados foram presos em flagrante delito, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia em 21/03/2018 (fls. 74) À denúncia foi recebida em 30/07/2018, oportunidade em que foi concedido a liberdade provisória aos acusados (fls. 103). Devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arrolada na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando a prova de autoria e materialidade, requereu a condenação dos Réus, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Cícero da Silva, em alegações finais a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito. A defesa do réu Douglas Barros, em alegações finais requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a desclassificação do art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto que alterou a permissão de uso restrito para uso permitido. Ademais, a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito e por fim que seja reconhecida a prescrição retroativa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A materialidade encontra-se devidamente comprovada ante o auto de apreensão de fls. 15, pelo laudo pericial balístico de fls. 114/117, bem como pela prova oral coletada. Ressalto que, em caso como o dos autos, em que a prova é clara em indicar a utilização e potencialidade lesiva da arma, senão vejamos os depoimentos prestados em juízo: SIDNEY ROSSE DO AMARAL, policial civil que atendeu a ocorrência, afirmou que receberam informação de que ocorreria um tentativa de homicídio, que foram até a rua que mencionava a denúncia, que ficaram em campana, que quando avistaram um carro manobrando fizeram a abordagem, que foi encontrada uma arma, que informou que estavam no local para matar uma pessoa que havia matado a mãe e esposa, que eram pai e filho, que o nome do desafeto era "Junior Seaway", que "Junior também foi preso em flagrante, que informaram que Junior era traficante e homicida, que ele estava escondido em Prazeres, que quando foram até a casa da pessoa havia drogas e arma no local, que não sabe dizer qual arma estava com cada um dos denunciados. WALTER JOSÉ BARBOSA DA SILVA, policial militar que atendeu a ocorrência, acrescentou que trabalha na Delegacia de Camaragibe, que receberam informações de uma tentativa de homicídio, que encontraram um veículo gol branco com os acusados e as armas dentro, que eles não reagiram, que disseram que estavam no local para matar "Seaway", que informaram onde estava "Seaway", que encontraram arma também como "Seaway". CÍCERO SILVA GOMES, disse que responde por um homicídio em Sirinhaém, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que o interrogado estava com um revolver .38 e seu filho com uma pistola .40, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que souberam do paradeiro de Seaway por familiares dele. DOUGLAS BARROS RODRIGUES, disse que está preso por dois processos de homicídio, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que as duas armas eram suas, mas o interrogado estava com uma pistola .40 e seu pai com um revolver .38, que as armas estavam em cima do banco, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que adquiriram as armas na feira em Peixinhos, que souberam do paradeiro de Seaway porque ele tinha muitos inimigos, que adquiriu na feira de Peixinhos, que comprou as armas por 8 mil reais. Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal dos acusados está devidamente comprovada nos autos. As confissões foram ratificadas pela prova oral produzida em juízo, inclusive o réu Douglas Barros confessou que adquiriu as duas armas pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na feira de Peixinhos, e que no momento da abordagem estava portandoa pistola .40 e seu genitor o revólver calibre 38, fato este asseverado pelo réu Cícero da Silva. Assim, razão assiste a defesa do réu Cícero da Silva não existindo dúvidas de que o acusado Cicero da Silva portava, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal, um revólver calibre 38 e o réu Douglas Barros uma pistola .40. Todavia, em consonância com a Defesa do acusado Douglas Barros entendo pela desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o crime previsto no art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto nº 9.847/2019 no art. 2º em que as pistolas .40 passou de uso restrito para uso permitido. Desta feita, a condenação dos Réus é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado CÍCERO DA SILVA GOMES E DOUGLAS BARROS RODRIGUES como incursos nas sanções do art.14 da Lei 10.826/03. Pelo que passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. - Réu Cícero da Silva Gomes Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu não registra antecedentes em que pese responder a outro processo criminal pela prática de homicídio: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, em que pese a atenuante da confissão, deixo de aplicá-la, em observância à sumula 231 do STJ, vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu CÍCERO DA SILVA GOMES definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente á repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, 82º, 1º parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réuo direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, O que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. - Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu registra antecedentes vez que já foi condenado no bojo dos autos nº 0015037-26.2017.8.17.0810 com sentenca transitada em julgada em 17/02/2021: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anose 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, presente a atenuante da confissão pelo o que diminuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquema situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES definitivamente condenadoa pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição insuficiente á repreensão do delito. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. por ser beneficiário da justiça gratuita. Apóso trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lancem-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, Ill, da CR /88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da muita. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a 12 Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Ofício Circular nº 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; 5. Determine a destruição da arma de fogo, munições apreendidas e da balaclave, conforme determinação legal; 6. Após o transito em julgado, voltem-me os autos para análise da prescrição retroativa.Cumpridas as diligências, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ID 162032001. ELYSSA LIMA QUEIROZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810

ID: 329695405

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022992-72.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): CICERO DA SILVA GOMES, DOUGLAS BARROS RODRIGUES - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA - PE27654 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0022992-72.2018.8.17.0810 DECISÃO DOUGLAS BARROS RODRIGUES foi denunciado, sendo condenado nas penas do art. 16 da Lei nº 10.826/03. À Defensoria Pública na representação do acusado opôs Embargos de Declaração sob a alegação de que não foi analisado o pedido de desclassificação do crime do art. 16para o art. 14 da Lei nº 10.826/03. É o relatório, decido: Os Embargos são tempestivos. Analisando a sentença, observo que, de fato, omissão quanto a análise do pedido de desclassificação. Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS para reconhecer a omissão, ficando a sentença da seguinte forma: Vistos etc. 1- RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou CICERO DA SILVA GOMES devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/03, conforme denúncia e DOUGLAS BARROS RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, conforme denúncia. Os acusados foram presos em flagrante delito, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia em 21/03/2018 (fls. 74) À denúncia foi recebida em 30/07/2018, oportunidade em que foi concedido a liberdade provisória aos acusados (fls. 103). Devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arrolada na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público, sustentando a prova de autoria e materialidade, requereu a condenação dos Réus, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Cícero da Silva, em alegações finais a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito. A defesa do réu Douglas Barros, em alegações finais requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a desclassificação do art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto que alterou a permissão de uso restrito para uso permitido. Ademais, a pena no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito e por fim que seja reconhecida a prescrição retroativa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A materialidade encontra-se devidamente comprovada ante o auto de apreensão de fls. 15, pelo laudo pericial balístico de fls. 114/117, bem como pela prova oral coletada. Ressalto que, em caso como o dos autos, em que a prova é clara em indicar a utilização e potencialidade lesiva da arma, senão vejamos os depoimentos prestados em juízo: SIDNEY ROSSE DO AMARAL, policial civil que atendeu a ocorrência, afirmou que receberam informação de que ocorreria um tentativa de homicídio, que foram até a rua que mencionava a denúncia, que ficaram em campana, que quando avistaram um carro manobrando fizeram a abordagem, que foi encontrada uma arma, que informou que estavam no local para matar uma pessoa que havia matado a mãe e esposa, que eram pai e filho, que o nome do desafeto era "Junior Seaway", que "Junior também foi preso em flagrante, que informaram que Junior era traficante e homicida, que ele estava escondido em Prazeres, que quando foram até a casa da pessoa havia drogas e arma no local, que não sabe dizer qual arma estava com cada um dos denunciados. WALTER JOSÉ BARBOSA DA SILVA, policial militar que atendeu a ocorrência, acrescentou que trabalha na Delegacia de Camaragibe, que receberam informações de uma tentativa de homicídio, que encontraram um veículo gol branco com os acusados e as armas dentro, que eles não reagiram, que disseram que estavam no local para matar "Seaway", que informaram onde estava "Seaway", que encontraram arma também como "Seaway". CÍCERO SILVA GOMES, disse que responde por um homicídio em Sirinhaém, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que o interrogado estava com um revolver .38 e seu filho com uma pistola .40, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que souberam do paradeiro de Seaway por familiares dele. DOUGLAS BARROS RODRIGUES, disse que está preso por dois processos de homicídio, que confirma que estavam armados no momento da abordagem policial, que as duas armas eram suas, mas o interrogado estava com uma pistola .40 e seu pai com um revolver .38, que as armas estavam em cima do banco, que confirma que iriam matar esse "Seaway", que seria por vingança, que "Seaway" matou sua esposa, que procurou "Seaway" durante 14 anos, que até hoje não sabe porque "Seaway" matou sua esposa, que adquiriram as armas na feira em Peixinhos, que souberam do paradeiro de Seaway porque ele tinha muitos inimigos, que adquiriu na feira de Peixinhos, que comprou as armas por 8 mil reais. Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal dos acusados está devidamente comprovada nos autos. As confissões foram ratificadas pela prova oral produzida em juízo, inclusive o réu Douglas Barros confessou que adquiriu as duas armas pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na feira de Peixinhos, e que no momento da abordagem estava portandoa pistola .40 e seu genitor o revólver calibre 38, fato este asseverado pelo réu Cícero da Silva. Assim, razão assiste a defesa do réu Cícero da Silva não existindo dúvidas de que o acusado Cicero da Silva portava, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal, um revólver calibre 38 e o réu Douglas Barros uma pistola .40. Todavia, em consonância com a Defesa do acusado Douglas Barros entendo pela desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o crime previsto no art. 14 do mesmo diploma legal, ante o decreto nº 9.847/2019 no art. 2º em que as pistolas .40 passou de uso restrito para uso permitido. Desta feita, a condenação dos Réus é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado CÍCERO DA SILVA GOMES E DOUGLAS BARROS RODRIGUES como incursos nas sanções do art.14 da Lei 10.826/03. Pelo que passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. - Réu Cícero da Silva Gomes Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu não registra antecedentes em que pese responder a outro processo criminal pela prática de homicídio: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, em que pese a atenuante da confissão, deixo de aplicá-la, em observância à sumula 231 do STJ, vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu CÍCERO DA SILVA GOMES definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente á repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, 82º, 1º parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réuo direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, O que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. - Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu registra antecedentes vez que já foi condenado no bojo dos autos nº 0015037-26.2017.8.17.0810 com sentenca transitada em julgada em 17/02/2021: poucos elementos há nos autos a respeito da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-los; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; o comportamento da vítima não pode ser considerado, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública; a quem nada contribuiu para a prática do delito. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 2 (dois) anose 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, presente a atenuante da confissão pelo o que diminuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 2 (dois) anos de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno como definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquema situação financeira do Réu. Desta forma, fica o Réu DOUGLAS BARROS RODRIGUES definitivamente condenadoa pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, 82º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição insuficiente á repreensão do delito. Com fundamento no art. 387, 81º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. por ser beneficiário da justiça gratuita. Apóso trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lancem-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, Ill, da CR /88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da muita. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a 12 Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Ofício Circular nº 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; 5. Determine a destruição da arma de fogo, munições apreendidas e da balaclave, conforme determinação legal; 6. Após o transito em julgado, voltem-me os autos para análise da prescrição retroativa.Cumpridas as diligências, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ID 162032001. ELYSSA LIMA QUEIROZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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