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"0020717-43.2023.5.04.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0020717-43.2023.5.04.0405"

Processo nº 0020717-61.2017.8.13.0499

ID: 316400759

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020717-61.2017.8.13.0499

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, centro, Perdões - MG - CEP: 37260-00…

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Processo nº 0020717-10.2013.8.13.0432

ID: 260556249

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Santo de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020717-10.2013.8.13.0432

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO CECILIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Santo de Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Santo de Minas Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Santo de Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Santo de Minas Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Monte Santo de Minas - MG - CEP: 37968-000 PROCESSO Nº: 0020717-10.2013.8.13.0432 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CPF: 531.458.016-00 RÉU: TECNUS INFORMATICA LTDA - ME CPF: 03.860.346/0001-58 DECISÃO Vistos. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora, mas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa plausível, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandado de penhora, entre outros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, não se admitindo pleito genérico tal como ocorreu no presente caso. Diante de tais considerações, em atenção às especificidades do caso em apreço, INDEFIRO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Santo de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Santo de Minas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0020717-43.2023.5.04.0405"

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Processo nº 0020717-10.2013.8.13.0432