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"0020717-43.2023.5.04.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5000177-30.2025.4.04.7120

ID: 321953920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000177-30.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS TERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000177-30.2025.4.04.7120/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS TERRA ADVOGADO(A) : ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL (OAB RS072585) SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000177-30.2025.4.04.7120/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS TERRA ADVOGADO(A) : ELISANDRA BENVEGNÜ EFEL (OAB RS072585) SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 04/09/2018 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) Determinar que o INSS revise a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 176.895.633-0, titulada pela parte autora, desde a data do início do beneficio (31/03/2016), a fim de que sejam incluídas nos salários de contribuição do período básico de cálculo as remunerações apuradas na reclamatória trabalhista nº 0020717-95.2013.5.04.0404, implantando a nova renda mensal do benefício; (b) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças resultantes e vencidas, desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício pelo INSS, atualizadas nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva revisão do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Faculto ao segurado que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende obter a imediata implantação do benefício ora concedido, ciente da tese firmada no Tema 692 do STJ. Manifestando a parte autora interesse na imediata implantação do benefício, por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, intime-se o INSS para que, no prazo padronizado junto ao sistema EPROC, conforme ato administrativo do TRF/4, implante o benefício concedido, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Transferida a verba pelo TRF, intime-se a parte autora e/ou o(a) Procurador(a), de que os valores são depositados diretamente em conta-corrente aberta em seu(s) próprio(s) nome(s), nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, para onde deve(m) dirigir-se munido(s) de documento de identificação, a fim de efetuar(em) o levantamento dos valores depositados. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se. Seguem abaixo as informações necessárias para facilitar o cumprimento:

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Processo nº 5003545-75.2024.4.04.7122

ID: 334563232

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003545-75.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA FONSECA KOVALSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003545-75.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sheila Fonseca Kovalski (OAB RS097396) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Postula a parte… RECURSO CÍVEL Nº 5003545-75.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sheila Fonseca Kovalski (OAB RS097396) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Postula a parte autora, na contrarrazões ( evento 37, CONTRAZ1 ), o cumprimendo imediato da sentença no que se refere à implantação da revisão cujo direito foi lá reconhecido ( evento 23, SENT1 ). Pois bem, considerando que o direito à revisão, reconhecido pelo Juízo de origem em si, sequer é objeto de impugnação pelo INSS, limitando-se a controvérsia recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão disso ( evento 32, RecIno1 ), questão esta que será definida por ocasião do julgamento colegiado, não verifico óbice à tutela pretendida pela autora. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a imediata implantação da revisão concedida na sentença, nos seguinte termos: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2030677870 DIB 02/08/2018 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que:a). retifique os salários de contribuição da parte autora, especialmente aqueles considerados no período básico de cálculo do(s) benefício(s) de aposentadoria especial (NB 203.067.787-0 - DIB em 02/08/2018), em razão dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0020717-24.2019.5.04.0004, devendo as verbas serem deflacionadas pelos mesmos índices utilizados para os cálculos dos benefícios previdenciários e, após, somadas aos respectivos salários de contribuição, na forma da fundamentação;b). revise o(s) benefício(s) da parte autora (relacionado(s) no item acima), respeitada a irredutibilidade do valor do benefício;Conforme sentença, "os valores a serem computados para a revisão dos salários de contribuição são aqueles discriminados na coluna "base verbas salariais" (evento 1, PROCADM28), os quais devem ser somados aos salários de contribuição já considerados por ocasião da concessão do benefício". Comunique ao INSS, por meio do setor responsável pelo cumprimento das demandas judiciais , com urgência, sobre a implantação imediata da revisão, nos termos estabelecidos em sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003545-75.2024.4.04.7122

ID: 294281509

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003545-75.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA FONSECA KOVALSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003545-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA ADVOGADO(A) : Sheila Fonseca Kovalski (OAB RS097396) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003545-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCOS LEANDRO DE QUADROS BATISTA ADVOGADO(A) : Sheila Fonseca Kovalski (OAB RS097396) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: a). retifique os salários de contribuição da parte autora, especialmente aqueles considerados no período básico de cálculo do(s) benefício(s) de aposentadoria especial (NB 203.067.787-0 - DIB em 02/08/2018), em razão dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0020717-24.2019.5.04.0004, devendo as verbas serem deflacionadas pelos mesmos índices utilizados para os cálculos dos benefícios previdenciários e, após, somadas aos respectivos salários de contribuição, na forma da fundamentação; b). revise o(s) benefício(s) da parte autora (relacionado(s) no item acima), respeitada a irredutibilidade do valor do benefício; c). pague à parte autora os valores em atraso. Sobre o montante deverá incidir: 1) Correção monetária - a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905); 2) Juros de mora - os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até junho/2009. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez); 3) A partir de 09/12/2021, aplicar-se-à, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, e acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial - COVID-19, caso concomitantes com o período acima, devem ser descontados no momento da liquidação, tendo em vista a impossibilidade legal de percepção conjunta de tais benefícios. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 458/2017, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0020717-43.2023.5.04.0405"

Processo nº 5000177-30.2025.4.04.7120

Processo nº 5003545-75.2024.4.04.7122

Processo nº 5003545-75.2024.4.04.7122