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Resultados para "0020717-43.2023.5.04.0405"

Processo nº 0025924-29.2025.8.17.8201

ID: 315815674

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025924-29.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILIO DUARTE DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELOISA LOPES CLAUDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA VELOSO DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0020717-49.2025.8.17.8201

ID: 295310098

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020717-49.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELOISA LOPES CLAUDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0020717-49.2025.8.17.8201

ID: 304435382

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020717-49.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELOISA LOPES CLAUDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Mercia Rosa Silva Barbosa

ID: 317039519

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020717-96.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MERCIA ROSA SILVA BARBOSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MALEBRANCHE MARCELO DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Antonio Celio De Menezes Salim e outros x Topservice Terceirizacao Eireli

ID: 321364931

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0020717-90.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE MENEZES SALIM TIAGO LINS ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

TOPSERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

Sentença (Outras)

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

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TIAGO DE FARIAS LINS

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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GENILSON FLAVIO BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0020717-90.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0020717-90.2024.8.17.3090 REQUERENTE: ANTONIO CELIO DE MENEZES SALIM REQUERIDO(A): TOPSERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ANTONIO CELIO DE MENEZES SALIM, no âmbito do processo de recuperação judicial de TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – em recuperação judicial (NPU 0025498-92.2023.8.17.3090), referente ao crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 56.930,86 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), oriundo do processo trabalhista de nº 0001127-24.2023.5.06.0341, que tramitou na Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE. A Recuperanda, em manifestação nos autos (Id. 196270397), anuiu à habilitação do valor apresentado pela Requerente, excluídas as dívidas não sujeitas ou quitadas por outros meios (FGTS, contribuições, custas e símiles), para habilitação na Classe I, referente aos créditos trabalhistas, em observância ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Os Administradores Judiciais, por sua vez, após análise da documentação apresentada, especialmente da Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (Id.191668306), apresentaram parecer contábil e emitiram parecer opinando pela parcial procedência do pedido, reconheceram que o crédito foi devidamente apurado pela Justiça do Trabalho, em observância ao limite legal da data do pedido de recuperação judicial, distribuído em 30/10/2023. Entretanto, advertiu quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais realizado pelo patrono do Requerente, que ele não figura como credor na presente recuperação judicial e que, em relação ao 2º Pleito de habilitação dos honorários sucumbenciais, apenas o Reclamante figurou como autor do presente incidente de habilitação de crédito. É o relatório. Decido. É cediço que, conforme dispõe o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cabe à Justiça do Trabalho a apuração dos créditos de natureza trabalhista, limitando-se este Juízo a reconhecer e incluir no quadro-geral de credores os valores fixados pela Justiça Especializada, desde que observados os critérios legais aplicáveis ao regime da recuperação judicial. No caso em análise, não há controvérsia quanto à origem do crédito e nem quanto ao valor apurado em benefício do autor. Entretanto, no que se refere ao pedido de retenção de honorários contratuais e sucumbenciais formulado pelo advogado do Requerente, é importante ressaltar que o referido patrono não figura como credor na recuperação judicial. O crédito objeto da habilitação pertence exclusivamente ao Requerente, que é cliente do advogado na ação trabalhista mencionada. Embora a certidão de habilitação de crédito trabalhista registre o reconhecimento de valores que incluem honorários advocatícios, o pedido apresentado tem origem em honorários contratuais, decorrentes de contrato particular firmado entre a Reclamante (credora habilitante) e seu advogado. Diante disso, entendo que não compete ao Juízo da Recuperação reservar o percentual solicitado, uma vez que tal questão diz respeito à relação particular entre cliente e advogado, não sendo matéria a ser tratada no âmbito desta recuperação. Assim, estando presentes os pressupostos legais e estando o crédito corretamente atualizado até a data-limite exigida, impõe-se o acolhimento parcial do pedido nos termos do parecer emitido pelo administrador judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado por ANTONIO CELIO DE MENEZES SALIM, CPF nº 026.065.788-30, para o fim de determinar a inclusão de seu crédito no valor de R$ 49.311,38 (quarenta e nove mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas, no quadro-geral de credores da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – Em Recuperação Judicial, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.101/05. Retifique-se o valor da causa para R$ 49.311,38 (quarenta e nove mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Custas a cargo da parte autora, entretanto, suspensas em razão da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao administrador judicial e ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paulista, data do sistema. RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES Juiz de Direito

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