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Processo nº 1000109-48.2024.8.13.0024

ID: 278892026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-48.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CVLB BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000109-48.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CVLB BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Vistos e… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000109-48.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CVLB BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar proposto por CVLB BRASIL S.A. contra ato coator imputado ao DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE e CHEFE DE EQUIPE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE. A Impetrante, contudo, requer a desistência da ação ( evento 41, DOC1 ). Decido. Como cediço, a homologação de desistência de mandado de segurança consiste em faculdade da impetrante concedida a qualquer momento do processo, sendo prescindível a anuência do impetrado. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 669.367, a parte impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora e de já ter havido sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.051404-0/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência , DENEGANDO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09. Remetam-se os autos à Contadoria para que se proceda ao cálculo das custas finais. Em seguida, se for o caso, intime-se a parte para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis , expeça-se CNPDP. Indevidos honorários de sucumbência, consoante disciplinam as Súmulas 512/STF e 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000109-14.2025.8.13.0024

ID: 331673181

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000109-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALTINO GOIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000109-14.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VALDEVINO ALTINO GOIS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO VIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000109-14.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VALDEVINO ALTINO GOIS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES (OAB MG145549) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que VALDEVINO ALTINO GOIS move em face do Estado de Minas Gerais. O EMG apresentou impugnação no evento 13, DOC1 , sustentando que houve excesso de cálculos no montante de R$1.020,74. Intimada, a parte exequente manifestou concordância no evento 16, PET1 . Pois bem. Tendo em vista a concordância das partes, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os valores em evento 13, DOC2 , correspondentes a R$68.543,58, atualizados até abril/2024. Via de consequência, condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, qual seja, R$1.020,74, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Em prosseguimento ao feito, determino: 1. Intime-se a parte credora, nos termos da Resolução nº 115 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, para que informe, no prazo de trinta dias: a) nome e CPF do credor; b) CNPJ do ente devedor, lembrando-se que o Tribunal de Justiça entende não ser possível a existência de litisconsórcio passivo em precatório; c) nome e CPF do procurador cujo nome deverá constar no precatório; d) a natureza, alimentar ou comum, do precatório; e) em caso de precatório alimentar, a data de nascimento do beneficiário informando ainda se é portador de doença grave, como tal considerado o credor acometido das moléstias indicadas no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004, segundo o art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ. 1.1 Advirto a parte credora que, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 115 de 2010 do CNJ, no caso de devolução do ofício por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação do precatório será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. 2. Após o retorno das informações, expeça-se o precatório. 3. Em seguida, suspenda-se o feito até que seja certificada a quitação do precatório. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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