Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000109-02.2022.8.26.0624"

Processo nº 1000109-22.2021.4.01.3807

ID: 323187124

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE

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ELIZANGELA GONCALVES SOARES

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PAULIANA MARIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000109-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA RECORRENTE : JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB MG1…

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Processo nº 1000109-24.2018.4.01.3808

ID: 279063727

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-24.2018.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEOCADIO DA SILVA LUZIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DO CARMO RODRIGUES

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MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000109-24.2018.4.01.3808/MG (originário: processo nº 10001092420184013808/MG) RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : LUZIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE…

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Processo nº 1000109-79.2017.4.01.3801

ID: 316737103

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000109-79.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERROBRAS CORTE E DOBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RN PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000109-79.2017.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10001097920174013801/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : FERROBRAS CORTE E DOBRA INDUSTRIA E COME…

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Processo nº 1000109-79.2017.4.01.3801

ID: 300300211

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000109-79.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERROBRAS CORTE E DOBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RN PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000109-79.2017.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10001097920174013801/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : FERROBRAS CORTE E DOBRA INDUSTRIA E COME…

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Processo nº 1000109-22.2021.4.01.3807

ID: 278714156

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000109-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE

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ELIZANGELA GONCALVES SOARES

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PAULIANA MARIA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000109-22.2021.4.01.3807/MG RECORRIDO : JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB MG181960) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GONCALVES SOARES (OAB MG1969… RECURSO CÍVEL Nº 1000109-22.2021.4.01.3807/MG RECORRIDO : JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB MG181960) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA GONCALVES SOARES (OAB MG196919) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG187679) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOSE GERALDO CARDOSO DE ALMEIDA (Evento 141), com fundamento no art. 1.030, I, “a”, e V, do Código de Processo Civil. 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 135): "(...) 8. Embora se admita a relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias, o ajuizamento de nova ação exige que sejam apresentadas novas provas relevantes para provar o fato constitutivo do direito alegado, não se admitindo a mera repetição da ação anterior, caso em que se configuraria novo julgamento da causa anterior. 9. Ademais, a relativização da coisa julgada é admitida apenas no caso de improcedência por insuficiência de provas, o que não é o caso, considerando que, na demanda anterior, o pedido foi julgado improcedente por restar provado que o autor não teve sua incapacidade laborativa comprovada. 10. Constata-se que as condições fáticas submetidas ao Poder Judiciário permanecem inalteradas, pretendendo, a parte autora, claramente, reexame de matéria já decidida em juízo. Nos termos da determinação contida no art. 485, V, do CPC, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da notícia do trâmite de demanda idêntica anteriormente ajuizada. 11. As decisões do Poder Judiciário, especialmente quando atingidas pela preclusão material que tem sede constitucional (art. 5º, XXXVI), não podem ser tão menosprezadas a ponto de serem alteradas ou modificadas pelos interessados que se sentem “injustiçados” pelo seu conteúdo por simples repetição indefinida de demandas com mesmo pedido e causa de pedir. 12. O art. 505 do CPC é bastante claro e não deixa margens para dúvidas ao determinar que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”; ressalvas que, mais uma vez friso, não estão demonstradas devidamente nos presentes autos. 13. A presente ação não merece prosperar, pois a parte autora não está pleiteando, simplesmente, igual benefício já negado judicialmente com fundamento diverso, nem mesmo com demonstração de fato superveniente, o que lhe garantiria, sem dúvidas, o direito constitucional de tê-la apreciada pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO: 14. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, sob o fundamento de restar configurada a presença do instituto da coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.(...)" 3. De início, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO." (RE 941.648, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 25/2/16). 4. Prosseguindo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “ a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada , tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral , nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ” – Tema n. 660. 5. Por fim, quanto às razões recursais, estas não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Intimem.

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