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"1000109-02.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1000109-02.2022.8.26.0624"

Processo nº 1000109-16.2011.8.22.0101

ID: 338809144

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000109-16.2011.8.22.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURISMAR TORRES DA SILVA FANNY HURTADO DE ROCA

Decisão

Advogados:

RENNER PAULO CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MILET

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000109-16.2011.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FANNY HURTADO DE ROCA, EURISMAR TORRES DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SAMUEL MILET, OAB nº RO2117, JAIRO EMERSON DE OLIVEIRA DONATO, OAB nº RO7813, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 DECISÃO Vistos, FANNY HURTADO DE ROCA apresenta impugnação à penhora realizada por meio do Sisbajud, sob alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que os montantes constritos correspondem a aposentadoria recebida pelo INSS e pensão por morte de seu falecido esposo. Afirma que se trata de sua única fonte de renda e que os valores são utilizados para custear sua subsistência e despesas médicas. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública Municipal requereu nova consulta ao Sisbajud para reforço da penhora. Breve relatório. Decido. A vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A finalidade dessa regra é resguardar o mínimo existencial do devedor, como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), sendo admitida relativização apenas quando demonstrada a ausência de caráter alimentar da verba constrita ou sua elevada desproporcionalidade em relação ao débito exequendo. Nos autos, verifica-se que a quantia de R$ 5.978,25 foi bloqueada em 30/05/2025, sendo que a executada logrou demonstrar documentalmente que R$ 3.383,87 desse total tem origem em proventos de aposentadoria e pensão por morte. Tal quantia se enquadra na hipótese de impenhorabilidade absoluta, inexistindo nos autos qualquer elemento que permita excepcionar a regra legal. Além disso, restou evidenciado que a subsistência da executada depende desses valores, especialmente considerando sua idade avançada e necessidade de tratamento médico contínuo, o que reforça o fundamento da proteção legal. Necessário consignar que, apesar de intimada, a credora não apresentou manifestação específica sobre o incidente de impugnação à penhora, ateve-se a requerer novas medidas constritivas para satisfação do débito. Pedido que deve ser indeferido, eis que houve ordem no Sistema Sisbajud recentemente, ou seja, em 30/05/2025. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada, para determinar a liberação da quantia de R$ 3.383,87, por se tratar de verba de natureza previdenciária e alimentar, cuja constrição afronta a norma do art. 833, IV, do CPC. O valor remanescente da penhora deverá permanecer bloqueado, ante a ausência de comprovação da origem e da natureza alimentar. A ordem de desbloqueio foi transmitida diretamente pelo sistema Sisbajud, não sendo necessária nova expedição de ofício ou alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 1000109-16.2011.8.22.0101