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"1000628-08.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca

Resultados para "1000628-08.2023.5.02.0382"

Processo nº 1000628-23.2024.8.13.0024

ID: 278909323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MODERNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AMARAL CASTRO

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GISELE MADALENA MAGELA

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CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS

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Processo nº 1000628-23.2024.8.13.0024

ID: 312511250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MODERNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AMARAL CASTRO

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GISELE MADALENA MAGELA

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CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000628-23.2024.8.13.0024/MG AUTOR : MODERNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS (OAB MG116446) ADVOGADO(A) : GISELE MADALENA MAGELA (OAB MG120738)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000628-23.2024.8.13.0024/MG AUTOR : MODERNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS (OAB MG116446) ADVOGADO(A) : GISELE MADALENA MAGELA (OAB MG120738) ADVOGADO(A) : MARCOS AMARAL CASTRO (OAB MG103211) DECISÃO Moderna Engenharia Ltda., qualificada nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Débito de IPTU em face do M unicípio de Belo Horizonte. Alega, em síntese, que foi intimada pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, para efetuar o pagamento de R$ 123.641,57 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 09/06/2025, referente ao IPTU complementar do exercício de 2021, referente ao imóvel localizado na Avenida do Contorno, nº 94. Aduz que o mencionado protesto comprometeria indevidamente o patrimônio e a reputação da empresa, causando danos irreparáveis. Informa, também, que a probabilidade do direito é evidenciada pela existência da ação anulatória em curso, Pede a concessão da tutela provisória de urgência para impedir o protesto, tendo em vista a discussão judicial acerca da validade do débito na presente ação. Os autos vieram conclusos para decisão. Esse é o relatório. Decido a tutela de urgência. Adentrando ao requerimento de urgência, é cediço que, com o advento da Lei n.º 13.105/15, que introduziu o Código de Processo Civil vigente, a chamada antecipação de tutela, prevista no art. 273 do CPC/73, sofreu alterações não só em sua nomenclatura como, também, em seu conteúdo. O CPC atual trata a antiga “ antecipação dos efeitos da tutela ” como tutela provisória, podendo essa ser de urgência ou de evidência, conforme redação do art. 294, do diploma processual adjetivo. “ Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Como urgência, entende-se a definição disposta no caput do art. 300, do CPC/15, in verbis : “ Art. 300: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Com isso, a tutela provisória de urgência antecipada pressupõe, como requisitos, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso o direito somente seja reconhecido ao final. Necessário também que a tutela antecipada não traga o risco de irreversibilidade de seus efeitos, conforme previsão contida no §3º, do art. 300, do CPC/15. A jurisprudência do TJMG está no mesmo sentido: “ EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROTESTO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Se o pedido de suspensão do protesto está lastreado no transcurso do prazo prescricional quinquenal, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para exclusão a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.24.378215-8/001 - Relator Des. Octávio de Almeida Neves – Órgão Julgador: 15ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 24/10/2024. Publicação: 30/10/2024). No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. leciona que: “ As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 2016). No caso em comento, pretende a autora, em caráter de urgência, a sustação do protesto de título referente ao IPTU do exercício de 2021, até o julgamento do presente feito. A autora fundamenta a probabilidade do direito em razão da ação anulatória em trâmite que discute o mencionado crédito tributário. Afirma, ainda, que o mencionado protesto poderá causar prejuízos financeiros à empresa. Contudo, para deferimento da mencionada urgência, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além, é claro, da ausência de risco de irreversibilidade da medida buscada. Analisando os autos, verifica-se que na decisão proferida no evento nº 14 a tutela de urgência foi indeferida, uma vez que, com base nos documentos apresentados na inicial, em análise perfunctória, não restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado. Frisa-se, ainda, que o alvará de construção apresentado pela autora informa que a área já construída no imóvel é de 5.708,71m², não se tratando, portanto, de lote vago. No mais, insta mencionar que a autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual se encontra pendente de julgamento, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensão em virtude da ausência dos requisitos elencados no art. 955, parágrafo único, do CPC. Ademais, a existência da presente ação não é suficiente, por si só, para deferir a sustação do protesto referente ao IPTU do exercício de 2021. Além disso, não foram juntados novos documentos capazes de modificar os fundamentos das decisões anteriormente proferidas nos eventos nº 14 e nº 22. Em outras palavras, para os lançamentos de IPTU do exercícios fiscais de 2018 a 2022, notadamente o de 2021, não restou comprovado o primeiro requisito ensejador da tutela de urgência antecipada, qual seja: a probabilidade do direito. Neste sentido, a orientação jurisprudencial do TJMG: “ EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE IPTU - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O acréscimo, pela edição da Lei nº 19.971/2011, do disposto no artigo 12-A, §2º, da Lei nº 15.424/2004 permitiu expressamente a realização do protesto do título referente a Certidões de Dívida Ativa. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a demonstração, de plano, da plausibilidade do direito alegado, essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, deve prevalecer, ao menos liminarmente, a presunção de legitimidade e veracidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa . (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0000.18.122058-3/001 - Relator Des. Wilson Benevides - 7ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/03/2019). Destaquei É como decido. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , como pretendida. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 20000248320258130000. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000628-08.2023.5.02.0382"

Processo nº 1000628-23.2024.8.13.0024

Processo nº 1000628-23.2024.8.13.0024