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Resultados para "1000628-08.2023.5.02.0382"

Processo nº 1000628-23.2019.4.01.3821

ID: 280465902

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000628-23.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA DA MATTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000628-23.2019.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : ROGERIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA DE SOUZA DA…

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Processo nº 1000628-23.2019.4.01.3821

ID: 281020603

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000628-23.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000628-23.2019.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : ROGERIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA DE SOUZA DA…

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Processo nº 1000628-91.2023.4.06.3805

ID: 323185592

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-91.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000628-91.2023.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : JOSE CESARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (O…

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Processo nº 1000628-95.2022.4.06.3815

ID: 333341129

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000628-95.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NEUZA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE ALVES BORGES

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MARCELLY RIBEIRO MAGALHAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000628-95.2022.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : SUELY NEUZA SOARES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE ALVES BORGES (OAB MG10…

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Antonio Carlos Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735987

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-98.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARPAULA PORTES QUINTAO

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JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Autopista Fernao Dias S.A. x Marlene Lambrecht

ID: 312458905

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-22.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Polo Passivo:

MARLENE LAMBRECHT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000628-22.2020.4.01.3810/MG AUTOR : AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB SP029120)…

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Processo nº 1000628-70.2022.4.06.9999

ID: 311222721

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-70.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000628-70.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1000628-70.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000628-45.2021.4.01.9999

ID: 312344000

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1008247-60.2020.4.01.9999

ID: 307572017

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008247-60.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA DIVERSA POR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a ação foi inicialmente ajuizada na comarca de Pirapora/MG, sendo que a parte reside em distrito pertencente à comarca de Várzea da Palma/MG. A autora sustentou que houve apenas equívoco material quanto à comarca competente, em razão da proximidade territorial entre o distrito de sua residência e a cidade de Pirapora, não configurando má-fé processual. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da parte autora — ao ajuizar a ação em comarca diversa daquela de sua residência — caracteriza litigância de má-fé a justificar a aplicação de multa nos termos do art. 80 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou desleal, conforme os incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo incabível sua aplicação com base em presunções ou meros equívocos formais. O ajuizamento inicial da ação em comarca vizinha, justificado por confusão territorial razoável entre localidades próximas, não revela intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, obstruir o andamento do processo ou induzir o juízo a erro. Ausente qualquer elemento probatório que demonstre má-fé ou comportamento abusivo por parte da autora, não se justifica a penalidade aplicada na sentença, devendo a condenação por litigância de má-fé ser afastada. A jurisprudência do STJ e dos tribunais federais reconhece que a má-fé processual não pode ser presumida e somente se configura mediante prova clara de dolo, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação providas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, não sendo admissível sua aplicação com base em erro material ou equívoco justificável. O ajuizamento de ação em comarca diversa, motivado por confusão geográfica razoável, não configura por si só litigância de má-fé. A má-fé processual não pode ser presumida e deve ser comprovada mediante conduta maliciosa apta a causar prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AG 1000628-06.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo seus demais termos inalterados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000628-60.2023.4.06.0000

ID: 278570496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

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Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo… Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO . O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 3. O artigo 3º do Decreto 20.910/1932 estabelece que " [q]uando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto ". Portanto, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, afastando a prescrição de fundo de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou que " O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, STF - Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe-184 de 23/09/2014). 5. Ainda no julgamento da ADI 6.096-DF, (STF. Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelecia prazo de decadência para a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício firmando o entendimento de que "admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção" . 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Primeira Turma, em 12.12.2022, destacou a superação do entendimento anterior daquela corte, em razão do que foi decidido pela Suprema Corte, de forma vinculante, no julgamento da ADI 6.096 (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). 7. A Corte Constitucional ao firmar o entendimento quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de ajuizamento da ação (Tema Repercussão Geral 350), não consignou ou mesmo cogitou que após determinado prazo, haveria necessidade de renovação do requerimento administrativo para fins de caracterização da ameaça ou lesão a direito apta a justificar o início do processo judicial. 8. Ressalva-se que, no RE 626.489 (Tema 313), o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o decurso do tempo pode impedir a discussão apenas quanto à forma de calcular o benefício previdenciário. 9. Nesse contexto, resta afastada a alegação de prescrição do direito de impugnar o ato de indeferimento do benefício, conforme entendimento firmado pelo STF. Devendo contudo ser aplicada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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