Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001041-64.2023.5.02.0303"

Allianz Seguros S/A e outros x Os Mesmos

ID: 325250406

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fábio Torres de Sousa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) APELANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU) APELADO : OS MESMOS…

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Processo nº 1001041-02.2025.8.13.0024

ID: 306835910

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ATO ORDINATÓRIO VISTA ao RÉU para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias…

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Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 298983598

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 11/06/2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 11/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , pelos seguintes argumentos: Que, por força do disposto na apólice n. 517720241T140168340, segurou o imóvel de José Celestino Filho contra danos elétricos. Que, em 21/11/2024, por volta das 18h30, após oscilações na rede elétrica, foram constatados danos em equipamentos do segurado. Que foi apurado, pelo técnico responsável da empresa de manutenção dos equipamentos, que o dano elétrico havia sido proveniente de oscilação de energia. Que, após a verificação precisa dos itens que compunham o orçamento e a realização do Relatório de Vistoria, a segurada foi indenizada na importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em 23/12/2024. Que, por entender que seu segurado não foi responsável pelo evento e, sub-rogada nos direitos e ações, pretende o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista que a responsabilidade pelo evento é da ré. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da ré ao pagamento do principal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e de correção monetária, contada da data do efetivo desembolso, além dos juros legais. Demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas foram pagas – Evento 9, doc. 3. A ré, devidamente citada, apresentou contestação – Evento 18, Doc. 1. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, devido à ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, ressaltou que há pendente de julgamento definitivo o IRDR Tema 84 no TJMG, que versa sobre o ônus probatório em ações regressivas movidas por seguradoras. Apontou que a análise do nexo de causalidade deve seguir critérios técnicos específicos do PRODIST e da Resolução 1000/2021, que estabelecem parâmetros objetivos para aferição da ocorrência e da relação entre o evento na rede elétrica e os danos reclamados. Quanto aos relatórios técnicos apresentados, a CEMIG sustentou que atendeu integralmente aos requisitos da norma, não tendo sido constatada perturbação na rede elétrica apta a causar os danos alegados. Defendeu que, mesmo havendo interrupção emergencial registrada, não restou comprovada a relação direta com os supostos prejuízos. Destacou que a seguradora não forneceu documentação completa e adequada (como laudo técnico qualificado, orçamentos, nota fiscal e peças danificadas), o que inviabilizaria a comprovação do nexo causal. A concessionária também argumentou que seus relatórios e documentos gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de atos administrativos. Enfatizou que as provas apresentadas pela autora são unilaterais, insuficientes e não demonstram que a causa dos danos seja imputável ao serviço prestado. Apontou, ainda, que os equipamentos danificados não foram periciados pela CEMIG, pois a seguradora não os disponibilizou para análise, violando os procedimentos técnicos previstos. No tocante à responsabilidade civil, a CEMIG sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Argumentou que interrupções emergenciais são previstas e normatizadas pelo PRODIST, e que os consumidores devem adotar medidas de proteção adequadas em suas instalações internas, conforme as normas da ABNT. Alegou que a eventual culpa seria exclusiva da vítima, considerando a ausência de comprovação de que o imóvel possuía sistemas adequados de proteção contra surtos. A ré também defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso concreto, por se tratar de alegação de omissão, hipótese que exigiria a comprovação de culpa, o que não teria ocorrido. Ressaltou que a inversão do ônus da prova não seria cabível, pois a seguradora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança de suas alegações. Por fim, advertiu que eventual condenação sem prova robusta caracterizaria enriquecimento sem causa da autora. Como pedidos, a CEMIG pleiteou, inicialmente, a extinção do processo por ausência de interesse de agir; no mérito, a total improcedência da ação. Requereu também que, caso se entenda pela necessidade de prova pericial, os equipamentos supostamente danificados sejam disponibilizados para perícia judicial, oportunidade em que pretende demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da ré e reiterando os pedidos exordiais – Evento 24. Na fase de especificação de provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide – Eventos 29 e 34. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi regularmente processado, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou que imponha a declaração de nulidade. A causa admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o processo suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia. Ademais, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não houve determinação expressa de suspensão do feito nesta instância. Passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR II.1.1– DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que o segurado não requereu o ressarcimento de danos pela via administrativa, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Em observância aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, reputo prescindível a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação. Nesse sentido, trago à colação precedente que reflete Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. (…) O art. 17 do Código de Processo Civil exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. Não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV, da CF/88. (...) (TJMG. 9ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n.º 1.0000.23.058756-0/001, rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 01/08/2023) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO No caso em questão, a parte autora pretende ser indenizada, sob o fundamento de que os danos que acometeram o patrimônio material acobertado pelo seguro decorreram da prestação irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. A parte requerida é empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, de sorte que responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, para fins de caracterização da responsabilidade civil da concessionária, basta a verificação de três elementos: a conduta comissiva ou omissiva da concessionária, o dano suportado pelo usuário do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano. A pretensão da parte autora ancora-se na relação de sub-rogação que estabeleceu junto à segurada por força da celebração de contrato de seguro. O vínculo securitário entre a parte autora e o segurado restou comprovado pela apólice juntada aos autos – Evento 1, Doc. 9. A autora sub-roga-se na mesma condição da parte sub-rogada, incorporando os direitos que são próprios ao consumidor, de modo que o caráter objetivo da responsabilidade objetiva da concessionária é redobrado, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. A súmula n.º 188 do Supremo Tribunal Federal assegura à empresa seguradora o direito a ajuizar ação regressiva em face do agente que deu causa ao dano, sujeitando-se a pretensão ressarcitória ao limite pecuniário estipulado pelo contrato de seguro. A Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL estabelece o procedimento adequado para requerer ressarcimento em caso de dano elétrico: Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora… Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST assevera que, para examinar a responsabilidade civil da concessionária pelo dano elétrico, urge averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada pode ter dado causa ao dano constatado, nos seguintes termos: 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção a montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Ressalto que não há exigência legal ou regulamentar no sentido de que a concessionária deva apresentar relatórios distintos para o cumprimento das informações previstas nas alíneas “a” a “e”. É admissível que a parte apresente documento único, desde que dele constem, de forma clara e suficiente, todos os dados exigidos, sendo o conteúdo das informações o aspecto relevante para a análise, e não a forma documental adotada para sua apresentação. Com base no dispositivo acima referido, conclui-se que a caracterização da oscilação na rede elétrica depende da verificação da ocorrência de ao menos um dos eventos descritos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Todavia, a mera constatação da oscilação, por si só, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. É imprescindível, ainda, a comprovação do nexo causal entre o evento identificado na rede e o dano material alegado, sendo indispensável demonstrar que o prejuízo efetivamente decorreu da oscilação elétrica verificada, sob pena de afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Nessa esteira, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL determina que deve ser concedido à concessionária o acesso ao bem avariado com vistas à aferição do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a oscilação elétrica alegada. Desse modo, é fundamental a disponibilização do bem danificado à parte requerida, sob pena de violação da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL. No caso em apreço, incumbiria à parte autora comprovar, sob o crivo do contraditório, o referido nexo de causalidade. Entretanto, o que se verifica é que a parte requerida não teve acesso às peças que teriam sido danificadas, de modo que não pôde contraditar o nexo causal sustentado pela parte autora. Certo é que a alegação de nexo causal baseada unicamente em laudos emitidos pelos técnicos que consertaram os aparelhos danificados não tem o condão de ensejar a responsabilização da parte requerida. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da parte requerida pelos danos elétricos verificados na unidade consumidora. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito com a resolução do mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

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