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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519931

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519943

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001041-64.2023.5.02.0303"

Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004